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Processo nº 1031791-09.2022.4.01.9999

ID: 308535744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031791-09.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GONSALVES DOS SANTOS JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS J. P. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. P. G. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido formulado por JOÃO PEDRO GONSALVES DOS SANTOS e outro, para reconhecer a condição de segurado especial do instituidor do benefício e conceder pensão por morte aos demandantes, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Nas contrarrazões, os recorridos pleiteiam a rejeição integral da apelação, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumentam que o efeito suspensivo pretendido pelo INSS não se justifica, à luz do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, especialmente em se tratando de verba alimentar, cuja irreversibilidade alegada seria, na verdade, prejuízo à subsistência da parte vulnerável. Sustentam que a qualidade de segurado especial do instituidor restou demonstrada por diversos documentos (certidões públicas, prontuário médico, ficha cadastral da Receita Federal, informações da dívida ativa rural, entre outros), os quais configuram início razoável de prova material, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ. Destacam que tais documentos foram corroborados por prova testemunhal firme e coerente, conforme exigência do Tema 532 do STJ. Defendem, também, a inaplicabilidade do prazo prescricional às parcelas vencidas, uma vez que os autores são menores de idade, absolutamente incapazes, sendo aplicável o art. 79 da Lei nº 8.213/91 e o art. 198, I, do Código Civil. Ao final, requerem a manutenção integral da sentença, inclusive com a tutela antecipada, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). Na hipótese dos autos, os autores João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, nascidos em 21/10/2010 e 08/12/2006 (fls. 13/14), são menores incapazes por ocasião do ajuizamento da ação em 2021. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte aos autores, com reconhecimento da condição de segurado especial do instituidor do benefício. Determinou-se o pagamento retroativo a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. 2. Os autores, João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, são menores absolutamente incapazes. A sentença foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a sentença proferida sem a participação do Ministério Público em feito que envolve interesses de menores absolutamente incapazes; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão de pensão por morte com base na condição de segurado especial do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com os arts. 178, II, e 279 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade absoluta, devendo ser decretada de ofício. 5. Constatou-se que os autores eram menores absolutamente incapazes na data do ajuizamento da ação, sem que tenha havido a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, o que impõe a anulação da sentença desde o momento em que a intervenção ministerial deveria ter ocorrido. 6. Diante da nulidade reconhecida, restou prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para intimação do Ministério Público. Julgada prejudicada a apelação do INSS. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de menor absolutamente incapaz, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que sua atuação seria obrigatória." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II, e 279; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º; art. 74, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023. TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª Câmara Regional Previdenciária de MG, e-DJF1 07/05/2021. TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002438-62.2025.8.26.0565

ID: 275838882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-62.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ BERTINI SCUCUGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DORNAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Dornas de Andrade (OAB 278870/SP) Processo 1002438-62.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inez Bertini Scucuglia - Vistos. Concedo a justiça gratuita à autora. Proced… ADV: Wesley Dornas de Andrade (OAB 278870/SP) Processo 1002438-62.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inez Bertini Scucuglia - Vistos. Concedo a justiça gratuita à autora. Proceda-se às anotações através da tarja digital. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A apreciação do pedido formulado pela autora, relativo à tutela de urgência, assenta-se nos requisitos estabelecidos no seguinte preceito legal: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A caracterização da probabilidade do direito condiciona-se à seguinte tríade: plausibilidade dos fatos narrados na petição inicial; elementos probatórios suficientes à confirmação da causa de pedir e proteção pelo ordenamento jurídico. No que tange ao caso em tela, referidas circunstancias encontram-se presentes. O documento de fls. 20, demonstra a existência da relação juridica contratual entre as partes, com inicio em 10/05/2009, a qual se submete à regulamentação prevista na Lei nº 9.656/1998. Estabelece o artigo 13, inciso II, da Lei nº 9656/1998: " Art.13.Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafoúnico.Os produtos de que trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: ...... II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência;", grifei. Por conseguinte, a resilição do contrato, por iniciativa unilateral da ré, exige a observância das formalidades legais, destinadas à obstar a excessiva onerosidade ao consumidor ou o risco de dano aos bens jurídicos indisponíveis, como vida e saúde, tendo em vista a natureza do referido vínculo contratual. Destaco importante ensinamento acerca do tema: "Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Contrato não regulamentado à Lei Federal 9.656/98. Ação de obrigação de fazer, para restabelecimento de plano de saúde. Impugnação de cláusulas contratuais, que fixam possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano coletivo. Sentença de procedência parcial, restrita ao acolhimento do pedido cominatório. Inconformismo da ré Central Nacional Unimed. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. No mérito, limitação do objeto recursal, no mérito, a ponderar que (i) regular fora a resilição unilateral do plano coletivo e (ii) caberia à estipulante contratar novo plano de saúde coletivo ou informar a possibilidade jurídica de o usuário migrar para plano individual/familiar em razão da extinção. Descabimento. 2.1. Resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo deve ser declarada abusiva. Incidência da Lei nº 9.656/98 e dos artigos 421 e 422 do CC/02 limitação à liberdade de contratar, preservação da função social do contrato e respeito aos princípios da boa-fé e da probidade impõem a continuidade da relação contratual a despeito de cláusula contratual resilitiva expressa. Possibilidade de interpretação por analogia do artigo 13, inciso II, da Lei Federal nº 9.656/98. Eventual resilição deve ser motivada e amparada em dados objetivos, não demonstrados em concreto, nem formal e previamente apresentados a conhecimento às partes afetadas. Abusividade e consequente nulidade dessa cláusula contratual diante da justa expectativa do autor, beneficiário titular, e eventuais dependentes, de contar com a prestação de serviços médicos e hospitalares. 2.2. A despeito da declaração de nulidade da rescisão unilateral, diante da extinção da apólice coletiva, fixa-se alternativa para que a parte autora possa prosseguir com o desfrute do benefício do plano de saúde fornecido pela ré, dada a preferência manifestada pela parte autora em preservar o vínculo até então vigente. Como encerrado o plano coletivo, permitida a continuidade plano sob a modalidade individual/familiar, adotados preços de mensalidade compatíveis com o plano extinto, colocado como teto o preço da mensalidade cobrada quando em vigência o plano coletivo, nos termos da Resolução 19/1999 do CONSU. Responsabilidade compartilhada entre a operadora do plano de saúde coletivo e também à estipulante para comunicar o usuário a respeito de tal possibilidade, não demonstrada como concretizada pela parte ré. 3. Recurso da ré Central Nacional Unimed desprovido. (Apelação nº 1082351-14.2017.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado - TJSP, Rel. Piva Rodrigues, j. 18.06.2019). Nesta fase inicial do processo, há precário esclarecimento das circunstancias que culminaram com o desligamento da autora da condição de beneficiária dos serviços prestados pela ré, à qual se encontrava vinculada desde 10/05/2009 e das oportunidades que lhe foram garantidas pela ré, a fim de coibir a abrupta interrupção dos serviços essenciais de saúde. Nesse cenário, há que prevalecer a salvaguarda dos direitos fundamentais, de titularidade da autora, em relação aos interesses patrimoniais da ré. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontram presentes, visto que a privação da autora dos serviços essenciais de saúde, supostamente, sem a observância das formalidades legais, evidencia o risco de grave violação aos direitos da personalidade. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, para determinar que a ré SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, restabeleça, de forma imediata, a vigência do contrato de plano de saúde , em favor da autora MARIA INEZ BERTINI SCUCUGLIA, portadora do R.G. nº6.368.083-X e CPF/MF nº º 056.014.318-41, sob as mesmas condições nas quais se encontrava em vigor anteriormente ao referido cancelamento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como oficio, para direto encaminhamento pela autora à ré, a fim de empreender celeridade em sua notificação, se houver interesse nessa medida. Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1056947-24.2025.8.26.0053

ID: 313154763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056947-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GELCAMPO ALIMENTOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARAUJO

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Processo 1056947-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Gelcampo Alimentos Brasil Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A limi… Processo 1056947-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Gelcampo Alimentos Brasil Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar, sob cognição sumária, deve ser deferida. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por Gelcampo Alimentos Brasil Ltda. em face do Delegado Regional Tributário Especializado de Serviços de ICMS da DRTC-II - Capital, objetivando assegurar o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas (vegetais congelados) com aplicação da isenção de ICMS prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP, sob o fundamento de que os produtos importados encontram-se em estado natural e são similares aos nacionais contemplados com o benefício fiscal. A empresa impetrante, dedicada ao comércio e importação de produtos alimentícios, sustenta que iniciou operações de importação de vegetais congelados (ervilha, brócolis, milho doce e batata palito) provenientes de países signatários do GATT, produtos estes que chegaram ao Porto de Santos e aguardam liberação. Alega que, apesar de presentes todos os requisitos para aplicação da isenção do ICMS, a autoridade fiscal tem negado o desembaraço sem o recolhimento do tributo, baseando-se na Decisão Normativa CAT n.º 16/2009, que supostamente teria afastado a isenção para vegetais congelados. Em cognição sumária, verifico que os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009 parecem preenchidos. O fundamento relevante evidencia-se na interpretação consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da natureza jurídica dos vegetais congelados para fins de aplicação da isenção de ICMS, bem como na necessidade de tratamento isonômico entre produtos nacionais e importados de países signatários do GATT. O conceito de "estado natural" definido no artigo 4º, inciso III, do RICMS/SP estabelece que não perde essa condição o produto que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural ou acondicionamento rudimentar. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça tem sistematicamente reconhecido que o congelamento não desnatura o caráter "in natura" dos vegetais, constituindo mero processo de conservação que assegura adequadas condições de consumo. O periculum in mora configura-se pelo risco de perecimento das mercadorias, considerando sua natureza perecível, bem como pelos prejuízos comerciais decorrentes da impossibilidade de cumprimento de contratos já firmados com terceiros compradores, situação que poderia ocasionar danos irreparáveis à atividade empresarial da impetrante. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ampara a pretensão, conforme demonstram os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO SOBRE VEGETAIS IMPORTADOS E COMERCIALIZADOS "IN NATURA". Sentença de concessão da segurança. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Descabimento. Mercadoria importada de países signatários do GATT que deve receber o mesmo tratamento dado à similar nacional. Inteligência das Súmulas 20 do STJ e 575 do STF. Vegetais importados e comercializados pela impetrante em seu estado natural. Procedimentos de congelamento e acondicionamento em embalagem que não alteram a natureza dos produtos, tratando-se apenas de processos de conservação que asseguram as adequadas condições de consumo. Hipótese de isenção do ICMS caracterizada. Incidência dos arts. 4º, I e III, e 8º, do Livro I, c/c art. 36 do Anexo I do RICMS/2000. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1032543-65.2024.8.26.0562; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Importação de vegetais "in natura" congelados de países signatários do GATT. Não perde a condição de estado natural o produto que apenas tiver sido submetido a resfriamento ou congelamento (artigo 8º, Anexo I, art. 36, IV e VII, do RICMS). Isenção do imposto concedida ao produto nacional que deve ser garantida ao produto importado, sob pena de vulneração do Tratado Internacional. Inteligência das Súmulas 20 do STJ e 575 do STF. Sentença mantida. Reexame e recurso improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002438-71.2025.8.26.0562; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. Desembaraço aduaneiro. Importação de produtos alimentícios. Vegetais in natura de país signatário do GATT. Isenção de ICMS. Tratamento igualitário entre o produto nacional e o similar estrangeiro. Inocorrência do fato gerador por ocasião da importação. A impetrante importou vegetais congelados cujos similares nacionais gozam de isenção de ICMS. Por serem produtos provenientes de país signatário do GATT, mostra-se necessária a isenção. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, Anexo I, art. 36, incs. III, IV e XII, confere isenção do recolhimento deste imposto para o similar nacional, salvo quando destinado à industrialização. O fato de os vegetais estarem congelados não deixa de exibir o produto como em estado natural. Súmula nº 575 do STF e Súmula nº 20 do STJ. Jurisprudência do TJSP. Ordem concedida. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018438-83.2024.8.26.0562; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Os fundamentos desses precedentes convergem no sentido de que o congelamento constitui mero processo de conservação que não altera a natureza primária dos vegetais, mantendo-os em estado natural para fins de aplicação da isenção tributária. Ademais, o princípio da isonomia tributária, decorrente dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, impõe tratamento igualitário entre produtos nacionais e importados de países membros do GATT, conforme consagrado nas Súmulas 20 do STJ e 575 do STF. Diante do exposto, sob cognição sumária, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas nas Licenças de Importação n.ºs 25/2340561-1, 25/2340604-9, 25/2340659-6 e 25/2340969-2, aplicando a isenção de ICMS prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/SP, por se tratar, a princípio, de vegetais em estado natural importados de países signatários do GATT. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, com posterior comprovação nos autos do efetivo cumprimento da medida. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: DENIS ARAUJO (OAB 222498/SP)

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Processo nº 1002438-33.2023.8.26.0274

ID: 276898396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002438-33.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GARIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1002438-33.2023.8.26.0274 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Carlos Roberto dos Santos Garieri - Vistos. T… ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1002438-33.2023.8.26.0274 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Carlos Roberto dos Santos Garieri - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas de Inventário ajuizada por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GARIERI em face de MARIA DE LOURDES BRAGAGNOLI GARIERI e JOSÉ GARIERI NETO, na qual o Requerente busca a prestação de contas dos frutos (cana-de-açúcar e laranja) recebidos pelos Requeridos entre os anos de 2000 e 2008, provenientes de imóveis rurais que lhes foram doados pelo falecido José Garieri, mas cuja doação foi posteriormente anulada. A questão central posta em análise, neste momento processual, refere-se à prejudicial de mérito da prescrição da pretensão autoral, considerando-se o contexto fático e jurídico apresentado nos autos e a informação contida às fls. 322 de que o trânsito em julgado da ação que reconheceu a paternidade do autor e anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998. Conforme se depreende da exordial, a pretensão de exigir contas funda-se na administração e recebimento de frutos pelos Requeridos de bens que, após a anulação da doação, deveriam compor o acervo hereditário do inventário nº 0003697-23.1999.8.26.0274. O Requerente argumenta que a obrigação de prestar contas surgiu com a anulação da doação e que os Requeridos, ao administrarem os bens e receberem os frutos em seus nomes entre 2000 e 2008, assumiram a responsabilidade pessoal por essa gestão. O documento acostado aos autos detalha a cadeia de eventos que levou à presente demanda. Inicialmente, houve doações de frações ideais de imóveis rurais a WANDERLEI GARIERI, WALDIR JOSÉ GARIERI e WALDIRA APARECIDA GARIERI SANTARELLI. Posteriormente, WANDERLEI e WALDIR adquiriram outra área, unificaram os imóveis e os desmembraram, ficando Waldir com o Sítio Nossa Senhora Aparecida (matrícula nº 16696) e Wanderlei (e sua esposa, a Requerida Maria de Lourdes) com a Fazenda Mar de Espanha (matrícula nº 9.662). A doação original foi anulada após o reconhecimento de paternidade do Requerente, surgindo, segundo a peça vestibular, a obrigação dos Requeridos de prestar contas dos frutos recebidos dos bens doados após a anulação. O Requerente menciona uma ação anterior de prestação de contas (nº 0002664-46.2009.8.26.0274) ajuizada em face do Espólio de José Garieri, representado pelo então inventariante Waldir José Garieri. Essa ação foi julgada parcialmente procedente para que o inventariante prestasse contas, mas foi extinta devido ao falecimento de Waldir em 04/11/2017, sob o fundamento do caráter personalíssimo do dever de prestar contas e da intransmissibilidade da obrigação aos herdeiros que não participaram da gestão. Tal decisão foi mantida em sede de apelação, cujo acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. É nesse contexto que o Requerente ajuíza a presente ação diretamente contra Maria de Lourdes Bragagnoli Garieri e José Garieri Neto, sob o argumento de que eles administraram os bens e receberam os frutos pessoalmente, sendo, portanto, os responsáveis pela prestação de contas. A pretensão de exigir contas, conforme preceitua o Artigo 550 do Código de Processo Civil de 2015, cabe àquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas. O Artigo 553 do mesmo diploma legal estabelece que "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas na forma deste Capítulo". No que tange à prescrição, a petição inicial menciona que a ação de exigir contas no inventário prescreve em 10 (dez) anos, conforme o Artigo 205 do Código Civil de 2002, tendo como termo inicial a data de cessação da inventariança ou do trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha. O Requerente argumenta que, como a sentença que homologou a partilha transitou em julgado em 31 de março de 2015, a presente ação, ajuizada em 2023, estaria dentro do prazo legal. Contudo, a análise da prescrição deve considerar o momento em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, a teoria da actio nata. No caso em tela, a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos pelos Requeridos decorre da administração de bens cuja doação foi anulada. A informação crucial trazida pela parte é que o trânsito em julgado da ação que anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998 (fls. 332). Se a doação foi anulada em 1998, a posse dos bens pelos donatários (ou seus sucessores/administradores) a partir daquele momento, ou no máximo a partir do recebimento dos frutos (que o Requerente afirma ter ocorrido entre 2000 e 2008), deixou de ser de boa-fé, nos termos do Artigo 1.214 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. A partir da anulação da doação, a posse dos bens e o recebimento dos frutos passaram a ser indevidos em relação aos demais herdeiros, gerando a obrigação de restituir os frutos e, consequentemente, o dever de prestar contas dessa administração. Considerando que o trânsito em julgado da anulação da doação se deu em 17 de agosto de 1998, a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos a partir de então (ou, no mínimo, a partir do recebimento dos frutos entre 2000 e 2008) surgiu naquele período. À época do trânsito em julgado da anulação (1998) e do início do recebimento dos frutos (2000), ainda estava em vigor o Código Civil de 1916, que previa um prazo prescricional geral de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (Artigo 177 do CC/16). Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, o prazo prescricional para a pretensão de exigir contas, como ação pessoal, passou a ser de 10 (dez) anos, conforme o Artigo 205 do CC/02. A regra de transição aplicável é a do Artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que estabelece que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Caso contrário, aplica-se o prazo do novo Código, contado a partir da sua entrada em vigor. No caso em tela, se considerarmos o início da contagem do prazo prescricional em 17 de agosto de 1998 (trânsito em julgado da anulação da doação), até a entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), transcorreram aproximadamente 4 anos e 5 meses. Este período é inferior à metade do prazo de 20 anos previsto no CC/16. Portanto, aplica-se o prazo de 10 anos do Código Civil de 2002, contado a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o prazo prescricional de 10 anos, iniciado em 11 de janeiro de 2003, findou-se em 11 de janeiro de 2013. Mesmo que se considere o termo inicial da prescrição como o final do período em que os frutos foram recebidos pelos Requeridos, ou seja, o ano de 2008, o prazo de 10 anos do Artigo 205 do CC/02 se encerraria em 2018. A presente ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2023. Em ambas as hipóteses de termo inicial (1998 ou 2008), a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos entre 2000 e 2008 já se encontrava fulminada pela prescrição quando da propositura da demanda. O argumento do Requerente de que o prazo prescricional se iniciaria com o trânsito em julgado da partilha em 31 de março de 2015, ou que a ação anterior contra o Espólio teria o condão de suspender ou interromper a prescrição em relação aos Requeridos nesta demanda, não se sustenta. A obrigação de prestar contas dos frutos recebidos pessoalmente pelos Requeridos, decorrente da administração de bens cuja doação foi anulada, é distinta da obrigação do inventariante de prestar contas da gestão do espólio como um todo. A própria extinção da ação anterior, confirmada em sede recursal, baseou-se no caráter personalíssimo do dever de prestar contas do administrador dos bens, o que reforça que a pretensão contra os Requeridos, na qualidade de administradores dos frutos, surgiu no momento em que eles exerceram essa administração após a anulação da doação. O trânsito em julgado da partilha em 2015 refere-se à divisão final dos bens do inventário, mas a pretensão de reaver frutos indevidamente recebidos antes dessa partilha, por força de uma doação anulada em 1998, tem seu termo inicial de prescrição atrelado ao momento em que esses frutos foram percebidos e a obrigação de restituí-los (e, por consequência, de prestar contas) se tornou exigível. A ação anterior contra o Espólio, embora relacionada ao mesmo acervo hereditário, tinha objeto e polo passivo distintos (prestação de contas pelo inventariante da gestão do espólio). A presente ação busca a prestação de contas por indivíduos específicos (Maria de Lourdes e José Garieri Neto) pela administração de bens e recebimento de frutos em seus nomes. A extinção daquela ação por motivo processual (falecimento do inventariante e caráter personalíssimo da obrigação) não tem o condão de reativar ou postergar o prazo prescricional de uma pretensão que já existia contra os atuais Requeridos desde o momento em que administraram os bens e receberam os frutos indevidamente, após a anulação da doação em 1998. Portanto, considerando que o trânsito em julgado da ação que anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998, e que os frutos foram recebidos entre 2000 e 2008, a pretensão de exigir contas dos Requeridos, na qualidade de administradores desses frutos, surgiu no máximo até o final do período de recebimento (2008). Aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional de 10 anos teve início em 11 de janeiro de 2003, expirando em 11 de janeiro de 2013. Mesmo na hipótese mais favorável ao Requerente, considerando o termo final do recebimento dos frutos em 2008, o prazo decenal se encerraria em 2018. Em qualquer cenário, a presente ação, ajuizada em 2023, encontra-se prescrita. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, com fundamento no Artigo 205 do Código Civil e Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. P.I.C.

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Processo nº 1002438-33.2023.8.26.0274

ID: 276883672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002438-33.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GARIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1002438-33.2023.8.26.0274 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Carlos Roberto dos Santos Garieri - Vistos. T… ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1002438-33.2023.8.26.0274 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Carlos Roberto dos Santos Garieri - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas de Inventário ajuizada por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS GARIERI em face de MARIA DE LOURDES BRAGAGNOLI GARIERI e JOSÉ GARIERI NETO, na qual o Requerente busca a prestação de contas dos frutos (cana-de-açúcar e laranja) recebidos pelos Requeridos entre os anos de 2000 e 2008, provenientes de imóveis rurais que lhes foram doados pelo falecido José Garieri, mas cuja doação foi posteriormente anulada. A questão central posta em análise, neste momento processual, refere-se à prejudicial de mérito da prescrição da pretensão autoral, considerando-se o contexto fático e jurídico apresentado nos autos e a informação contida às fls. 322 de que o trânsito em julgado da ação que reconheceu a paternidade do autor e anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998. Conforme se depreende da exordial, a pretensão de exigir contas funda-se na administração e recebimento de frutos pelos Requeridos de bens que, após a anulação da doação, deveriam compor o acervo hereditário do inventário nº 0003697-23.1999.8.26.0274. O Requerente argumenta que a obrigação de prestar contas surgiu com a anulação da doação e que os Requeridos, ao administrarem os bens e receberem os frutos em seus nomes entre 2000 e 2008, assumiram a responsabilidade pessoal por essa gestão. O documento acostado aos autos detalha a cadeia de eventos que levou à presente demanda. Inicialmente, houve doações de frações ideais de imóveis rurais a WANDERLEI GARIERI, WALDIR JOSÉ GARIERI e WALDIRA APARECIDA GARIERI SANTARELLI. Posteriormente, WANDERLEI e WALDIR adquiriram outra área, unificaram os imóveis e os desmembraram, ficando Waldir com o Sítio Nossa Senhora Aparecida (matrícula nº 16696) e Wanderlei (e sua esposa, a Requerida Maria de Lourdes) com a Fazenda Mar de Espanha (matrícula nº 9.662). A doação original foi anulada após o reconhecimento de paternidade do Requerente, surgindo, segundo a peça vestibular, a obrigação dos Requeridos de prestar contas dos frutos recebidos dos bens doados após a anulação. O Requerente menciona uma ação anterior de prestação de contas (nº 0002664-46.2009.8.26.0274) ajuizada em face do Espólio de José Garieri, representado pelo então inventariante Waldir José Garieri. Essa ação foi julgada parcialmente procedente para que o inventariante prestasse contas, mas foi extinta devido ao falecimento de Waldir em 04/11/2017, sob o fundamento do caráter personalíssimo do dever de prestar contas e da intransmissibilidade da obrigação aos herdeiros que não participaram da gestão. Tal decisão foi mantida em sede de apelação, cujo acórdão transitou em julgado em 09/08/2023. É nesse contexto que o Requerente ajuíza a presente ação diretamente contra Maria de Lourdes Bragagnoli Garieri e José Garieri Neto, sob o argumento de que eles administraram os bens e receberam os frutos pessoalmente, sendo, portanto, os responsáveis pela prestação de contas. A pretensão de exigir contas, conforme preceitua o Artigo 550 do Código de Processo Civil de 2015, cabe àquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas. O Artigo 553 do mesmo diploma legal estabelece que "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas na forma deste Capítulo". No que tange à prescrição, a petição inicial menciona que a ação de exigir contas no inventário prescreve em 10 (dez) anos, conforme o Artigo 205 do Código Civil de 2002, tendo como termo inicial a data de cessação da inventariança ou do trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha. O Requerente argumenta que, como a sentença que homologou a partilha transitou em julgado em 31 de março de 2015, a presente ação, ajuizada em 2023, estaria dentro do prazo legal. Contudo, a análise da prescrição deve considerar o momento em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, a teoria da actio nata. No caso em tela, a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos pelos Requeridos decorre da administração de bens cuja doação foi anulada. A informação crucial trazida pela parte é que o trânsito em julgado da ação que anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998 (fls. 332). Se a doação foi anulada em 1998, a posse dos bens pelos donatários (ou seus sucessores/administradores) a partir daquele momento, ou no máximo a partir do recebimento dos frutos (que o Requerente afirma ter ocorrido entre 2000 e 2008), deixou de ser de boa-fé, nos termos do Artigo 1.214 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. A partir da anulação da doação, a posse dos bens e o recebimento dos frutos passaram a ser indevidos em relação aos demais herdeiros, gerando a obrigação de restituir os frutos e, consequentemente, o dever de prestar contas dessa administração. Considerando que o trânsito em julgado da anulação da doação se deu em 17 de agosto de 1998, a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos a partir de então (ou, no mínimo, a partir do recebimento dos frutos entre 2000 e 2008) surgiu naquele período. À época do trânsito em julgado da anulação (1998) e do início do recebimento dos frutos (2000), ainda estava em vigor o Código Civil de 1916, que previa um prazo prescricional geral de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (Artigo 177 do CC/16). Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, o prazo prescricional para a pretensão de exigir contas, como ação pessoal, passou a ser de 10 (dez) anos, conforme o Artigo 205 do CC/02. A regra de transição aplicável é a do Artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que estabelece que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Caso contrário, aplica-se o prazo do novo Código, contado a partir da sua entrada em vigor. No caso em tela, se considerarmos o início da contagem do prazo prescricional em 17 de agosto de 1998 (trânsito em julgado da anulação da doação), até a entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), transcorreram aproximadamente 4 anos e 5 meses. Este período é inferior à metade do prazo de 20 anos previsto no CC/16. Portanto, aplica-se o prazo de 10 anos do Código Civil de 2002, contado a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o prazo prescricional de 10 anos, iniciado em 11 de janeiro de 2003, findou-se em 11 de janeiro de 2013. Mesmo que se considere o termo inicial da prescrição como o final do período em que os frutos foram recebidos pelos Requeridos, ou seja, o ano de 2008, o prazo de 10 anos do Artigo 205 do CC/02 se encerraria em 2018. A presente ação foi ajuizada em 15 de dezembro de 2023. Em ambas as hipóteses de termo inicial (1998 ou 2008), a pretensão de exigir contas dos frutos recebidos entre 2000 e 2008 já se encontrava fulminada pela prescrição quando da propositura da demanda. O argumento do Requerente de que o prazo prescricional se iniciaria com o trânsito em julgado da partilha em 31 de março de 2015, ou que a ação anterior contra o Espólio teria o condão de suspender ou interromper a prescrição em relação aos Requeridos nesta demanda, não se sustenta. A obrigação de prestar contas dos frutos recebidos pessoalmente pelos Requeridos, decorrente da administração de bens cuja doação foi anulada, é distinta da obrigação do inventariante de prestar contas da gestão do espólio como um todo. A própria extinção da ação anterior, confirmada em sede recursal, baseou-se no caráter personalíssimo do dever de prestar contas do administrador dos bens, o que reforça que a pretensão contra os Requeridos, na qualidade de administradores dos frutos, surgiu no momento em que eles exerceram essa administração após a anulação da doação. O trânsito em julgado da partilha em 2015 refere-se à divisão final dos bens do inventário, mas a pretensão de reaver frutos indevidamente recebidos antes dessa partilha, por força de uma doação anulada em 1998, tem seu termo inicial de prescrição atrelado ao momento em que esses frutos foram percebidos e a obrigação de restituí-los (e, por consequência, de prestar contas) se tornou exigível. A ação anterior contra o Espólio, embora relacionada ao mesmo acervo hereditário, tinha objeto e polo passivo distintos (prestação de contas pelo inventariante da gestão do espólio). A presente ação busca a prestação de contas por indivíduos específicos (Maria de Lourdes e José Garieri Neto) pela administração de bens e recebimento de frutos em seus nomes. A extinção daquela ação por motivo processual (falecimento do inventariante e caráter personalíssimo da obrigação) não tem o condão de reativar ou postergar o prazo prescricional de uma pretensão que já existia contra os atuais Requeridos desde o momento em que administraram os bens e receberam os frutos indevidamente, após a anulação da doação em 1998. Portanto, considerando que o trânsito em julgado da ação que anulou as doações ocorreu em 17 de agosto de 1998, e que os frutos foram recebidos entre 2000 e 2008, a pretensão de exigir contas dos Requeridos, na qualidade de administradores desses frutos, surgiu no máximo até o final do período de recebimento (2008). Aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional de 10 anos teve início em 11 de janeiro de 2003, expirando em 11 de janeiro de 2013. Mesmo na hipótese mais favorável ao Requerente, considerando o termo final do recebimento dos frutos em 2008, o prazo decenal se encerraria em 2018. Em qualquer cenário, a presente ação, ajuizada em 2023, encontra-se prescrita. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, com fundamento no Artigo 205 do Código Civil e Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. P.I.C.

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Marise Ferrari Tavares x Henrique Fortes Schuchovski e outros

ID: 257912820

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020880-86.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARISE FERRARI TAVARES

Polo Passivo:

HENRIQUE FORTES SCHUCHOVSKI JULIA FORTES SCHUCHOVSKI

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0020880-86.2023.8.16.0001 Parte Autora: MARISE FERRARI TAVARES Réu: HENRIQUE FORTES SCHUCHOVSKI E JULIA FORTES SCHUCHOVSKI SENTENÇA 1. Relatório Tratam os presentes autos de Ação de Adjudicação Compulsória. A parte autora afirmou que: a) na data de 27/04/2010, recebeu como dação em pagamento o apartamento nº 502 , Tipo II, localizado no 5º andar ou 6º pavimento do Edifício Morada San Diego , situado na Rua Brasílio Itiberê nº 4.452, nesta Capital, com área construída total de 149,6400 m² e fração ideal de solo de 0,0195990 ou 19,1953 m², cabendo ainda o direito de uso comum de 7,590 m² de áreas descobertas do térreo, devidamente registrado na Matrícula nº 50.439 (R-8), do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, juntamente com as vagas de garagens nºs 67 e 68 , ambas localizadas no 3º subsolo, com área privativa de 25,5394 m², áreas e uso comum de 3,4108 Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ m², cada uma, registradas, respectivamente, nas Matrículas nº 52.026 - (R-3) e nº 52.027- (R-3) , do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba; b) imitiu-se na posse do apartamento nº 502 com as vagas de garagens nºs 67 e 68, do Edifício Morada San Diego, nesta Capital, na data da assinatura do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda; c) o apartamento nº 502 e as duas vagas de garagens nºs 67 e 68, do Edifício Morada San Diego, nesta Capital, estão registrados, até hoje, em nome dos réus, conforme se vê nas Matrículas nº 50.439 (R-8), 52.026 (R-3) e 52.027 (R- 3), todas do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba; d) para a surpresa da autora, os réus se recusaram assinar a escritura pública de dação do apartamento nº 502 com duas vagas de garagem. Assim, requer a adjudicação compulsória dos imóveis. Deu à causa o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 58.1, arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. Após, alegou em suma que: a) a autora inadimpliu o contrato de compra e venda de imóvel celebrado com os réus ao não promover a entrega da escritura pública de compra e venda; b) o inadimplemento contratual causou prejuízo aos réus e obteve vantagens ilícitas com tal descumprimento; c) não restou configurada a mora. Ao final requer a total improcedência da demanda. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em impugnação de mov. 62.1. Decisão de mov. 76.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Da Prescrição De rigor pontuar o equívoco da parte ré, que aduz ter ocorrido prescrição, pautando-se, ainda, em artigo do Código Civil que trata sobre cobrança dívidas líquidas e certas, o que, evidentemente, em nada se relaciona com o presente caso, eis que se cuida de Ação de Adjudicação Compulsória. Lado outro, em se tratando de adjudicação compulsória, cumpre esclarecer que não há sequer que se falar em prescrição, mas sim em decadência, institutos sobejamente diferentes. Isso porque a adjudicação constitui direito potestativo, de modo que não existe pretensão de exercício de direito subjetivo a sujeitar-se a qualquer prazo prescricional. Ora, em se tratando de prazo decadencial e ausente previsão normativa específica, não há, de fato, prazo ao qual sujeitar-se o direito potestativo em discussão. Deste modo, entendo por afastar a prejudicial de mérito arguida. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Isso porque a parte ré não logrou afastar a pretensão da parte autora que, por sua vez, demonstrou que lhe assiste razão em suas alegações. Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Da Adjudicação O pedido merece acolhimento. Isso porque, conforme o contrato de mov. 1.4, a parte ré obrigou- se a assinar escritura de compra e venda, quando da quitação dos valores acordados, em favor do autor. A quitação assegura ao compromissário comprador o pleno domínio do imóvel que, ante a recusa do promitente vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva, tem em seu prol a adjudicação compulsória do bem, como acertadamente decidiu a sentença. Ainda, conforme restou incontroverso, eis que admitido pela parte ré, esta obrigou-se a assinar escritura de compra e venda, quando da quitação dos valores acordados, em favor da parte autora. Conforme documentos carreados com a petição inicial, os autores são possuidores do imóvel e integralmente cumprido o contrato celebrado entre as partes desse modo, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. Esclareço, ademais, que eventual demora da autora em entregar a escritura público do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes já foi objeto de demanda judicial. Friso, ainda, que a parte ré utiliza do negócio jurídico e se recusa a dar-lhe seu necessário cumprimento por sentimento de vingança pelo inadimplemento da parte autora, o que não se pode admitir. Veja-se que o inadimplemento que usa a ré para esquivar-se de cumprir com a obrigação assumida foi discutido em demanda própria, tendo esta obtido o desejado provimento jurisdicional e a escritura pública do imóvel. O Direito é uma estrutura e uma ciência prática, isto é, voltada para a solução de casos concretos, de conflitos que ocorrem no meio social. Ainda, a Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ solução de cada caso não é de modo algum arbitrária, mas necessariamente vinculada a valores e princípios, especialmente aos valores e princípios postos pela Constituição da República. Infere-se daí a necessidade da concretude da decisão judicial, isto é, extraída da realidade social e expressa, essa realidade, nos valores e princípios jurídico- constitucionais; e da concretude, a imperatividade da consideração daquilo que de fato ocorre na realidade, como as pessoas se comportam e quais as expectativas sociais que todos têm no desenvolvimento da sua personalidade. No caso em tela, a quitação da avença, seja por via judicial ou não, assegura à parte autora o pleno domínio do imóvel que, ante a recusa do réu em outorgar-lhe a escritura definitiva, tem em seu prol a adjudicação compulsória do bem. Compra e Venda de Imóvel – Adjudicação Compulsória – Comprovação das cessões realizadas desde o compromissário originário até a autora – Quitação do preço – Procedência mantida – Majoração da verba honorária – Aplicação do artigo 85, §11, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002438- 32.2020.8.26.0082; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000712- 02.2019.8.26.0650; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). APELAÇÃO – Ação de Adjudicação Compulsória – Contrato de Compra e Venda do Imóvel – Alegação de quitação do contrato e não recebimento da escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando nulidade do negócio jurídico – Descabimento – Considerando a validade do contrato firmado entre as partes, bem como o reconhecimento da quitação também consignada no ajuste, inquestionável o direito da autora- apelada à adjudicação da parte ideal do imóvel - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0023255-61.2011.8.26.0564; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021). De rigor, portanto, o acolhimento do pedido da parte autora. 3. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de: determinar a expedição de carta de adjudicação para registro na matrícula do imóvel Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ descrito na petição inicial. Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

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Erico Lima Taborda x Irani Papel E Embalagem S.A. e outros

ID: 315906488

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001242-60.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICO LIMA TABORDA

Polo Passivo:

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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ERIKA CAVALCANTE GAMA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 RECORRENTE: ERICO LIMA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 RECORRENTE: ERICO LIMA TABORDA RECORRIDO: TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 RECORRENTE: ERICO LIMA TABORDA RECORRIDO: TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) RECURSO DE REVISTA ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERICO LIMA TABORDA ERIKA CAVALCANTE GAMA (SP192576) MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) Recorrido: Advogado(s): TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (PR42499) RECURSO DE: ERICO LIMA TABORDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna pela isenção (ou suspensão) do pagamento das custas, sobretudo porque, além de não ter sido intimada pessoalmente acerca da concessão de prazo para justificativa de sua ausência à audiência, é beneficiária da gratuidade da Justiça. Consta do acórdão: Conforme se infere da ata das fls. 1299-1300, o autor não compareceu à audiência designada para 30/01/25, o que ensejou o arquivamento do feito e sua condenação em custas processuais, nos termos do art. 844 da CLT. Dispõe o referido dispositivo celetista que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. [...] No prazo de 15 dias, concedido pelo Juízo, o autor peticionou (fls. 1301-1302) justificando que a ausência na audiência se deu por "falta de sinal de internet", e que, no entanto, "não logrou salvar prints da tentativa de acesso ou de ausência do sinal". Assim como decidido na origem, entendo que a justificativa não merece acolhida, porque destituída de qualquer meio de prova e, além disso, ao ser intimado da audiência o autor foi expressamente advertido de que caso não possuísse conhecimentos ou meios técnicos para participar da solenidade de forma remota (como de fato ocorreu), deveria comparecer pessoalmente à sede da Vara do Trabalho. Outrossim, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, não há se falar em isenção de custas para o ajuizamento de outra ação, uma vez que tal cominação está expressa no referido artigo 844 da CLT, cuja constitucionalidade, ao contrário do que alega o recorrente, foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Ressalto, ainda, que não há se falar em aplicação subsidiária do art. 98 do CPC, uma vez que a legislação processual trabalhista possui regramento próprio sobre o tema. Nesse sentido, considero que a simples alegação, invocada nas razões recursais, destituída de qualquer evidência de que a parte, efetivamente, enfrentou problemas técnicos, é insuficiente para isentar-lhe das cominações legais decorrentes de sua ausência na audiência, conforme decidido pelo Juízo a quo. Considerando as premissas fáticos jurídicas delineadas no julgado, resulta inviável o seguimento do recurso pelas violações apontadas, notadamente porque a decisão recorrida se mostra em sintonia com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem rechaçado a alegação de inconstitucionalidade dos §§2º e 3º do art. 844 da CLT e que, inclusive, visando conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação e na interpretação das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/17, editou a Instrução Normativa nº 41 (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), prevendo em seu art. 12 que as disposições dos §§2º e 3º do art. 844 são aplicáveis às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais , diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT , manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. (...). De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. (...) (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Instrução Normativa nº 41/2018 desta E. Corte Superior estabeleceu que a condenação em custas processuais, prevista no art. 844, e parágrafos 2º, 3º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é aplicável às ações propostas após a data de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, considerando-se que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18/07/2018, na vigência da referida Lei nº 13.467/2017, e que foi arquivada por ausência do reclamante sem que houvesse comprovação de que essa falta se deu por motivo legalmente justificável, a condenação dele ao pagamento das custas processuais amolda-se à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os indigitados artigos da Constituição da República. Incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (RR-1000864-72.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2019) RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV, LIV, LV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto, foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser coerente a conclusão de que a imposição de pagamento de custas processuais, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão , não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação do art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF. Recurso de revista não conhecido (RR-1002438-79.2017.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 14/08/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que a reclamante não compareceu à audiência, o que implicou arquivamento da reclamação trabalhista. O art. 844, § 2º, da CLT dispõe que a parte reclamante, ausente injustificadamente à audiência, será condenada ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, somente seria possível afastar a condenação ao pagamento das custas processuais caso comprovado o justo motivo para a obreira deixar de comparecer à audiência. Assim, registrado que o reclamante não apresentou motivo legalmente justificável para sua ausência a audiência, o e. TRT, ao manter a decisão que condenou o autor ao pagamento das custas processuais, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. Prescinde de reforma o acórdão que manteve a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT, ante a ausência injustificada à audiência. Não se constata, portanto, violação direta e literal dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, 790-A da CLT e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000816-97.2019.5.02.0363, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020) Portanto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, há óbice intransponível à admissibilidade do recurso de revista, inclusive por dissensão pretoriana. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ERICO LIMA TABORDA

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Processo nº 1002438-44.2024.4.01.3308

ID: 283169412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-44.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SAIONARA GUIMARAES SIMOES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELMA OLIVEIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002438-44.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002438-44.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SAIONARA GUIMARAES SIMOES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELMA OLIVEIRA SANTANA - BA61742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, uma vez que a Constituição Federal não condiciona, na situação em espécie, o exercício de ação ao contencioso administrativo, aliado ao fato de que os argumentos trazidos na contestação demonstram a resistência em reconhecer a pretensão autoral. Ultrapassada a análise preliminar, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base em requerimento administrativo formulado em 26/04/2020 (NB 194.247.591-5), o reconhecimento e averbação de vínculo empregatício, a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI e o pagamento das diferenças das parcelas vencidas do benefício concedido em 09.03.2021 (NB 202.158.671-0, Id. 2149208848). O demandante afirma que a aposentadoria por tempo de contribuição é devida desde a data do primeiro requerimento, ao argumento de que já teria preenchido, àquela época, os requisitos necessários para a concessão, que o vínculo empregatício do período de 01.03.1989 a 31.12.1989 não foi computado pelo réu e que houve erro no calculo da RMI da aposentadoria por idade concedida (Id. 2130423219). O réu sustenta que não houve requerimento administrativo de pagamento de parcelas não recebidas e que o processo deve ser extinto (Id. 2149208846). Vieram-se os autos conclusos. Decido. Na hipótese vertente, a controvérsia da presente lide consiste no reconhecimento do vínculo empregatício do período de 01.03.1989 a 31.12.1989, a retroação da data de entrega do requerimento – DER, a revisão da RMI do benefício e o pagamento de parcelas vencidas. Verifico que o vínculo empregatício do período 01.03.1989 a 31.12.1989 foi reconhecido pelo réu em sede administrativa, após provimento do recurso do segurado, oportunidade em que o réu informou não haver valor a ser pago à parte autora, conforme processo administrativo anexo, obtido por meio do sistema Prevjud, que ora junto aos autos. O respectivo vínculo empregatício é remoto, datado de período anterior à implementação dos sistemas informatizados de controle previdenciário. Em razão disso, as informações consignadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte requerente assumem inquestionável valor probante. Essas informações na CTPS revelam-se suficientes para o reconhecimento do período laborativo, especialmente na presente demanda, diante da ausência de impugnação específica e fundamentada por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de qualquer outro elemento que desfaça a presunção relativa de veracidade das informações que nela constam. Igualmente, nesse ponto, esclarece-se que a ausência de registros dos recolhimentos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por si só, não autoriza a penalização do segurado empregado pela inércia do patrono (responsável tributário), em observância ao princípio da automaticidade das prestações previdenciárias. Portanto, conforme estabelece a alínea 'a' do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador. Assim, não se pode negar ao empregado o tempo de contribuição por eventual omissão patronal, uma vez que cabia ao réu realizar diligência fiscal para promover o lançamento do valor correto da contribuição, mas jamais negar a concessão do benefício em conformidade com os reais vencimentos do segurado. Dessa forma, o período deve ser integralmente considerado no cálculo do benefício previdenciário. Destarte, somando-se os vínculos empregatícios e os recolhimentos vertidos ao RGPS em nome da parte autora, constata-se que, na data do requerimento administrativo formulado em 26.04.2020, contava com tempo de contribuição conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 24/09/1966 Sexo Feminino DER 26/04/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE IBIRATAIA 01/03/1989 31/12/1989 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 2 MUNICIPIO DE IBIRATAIA 01/05/1990 30/03/1991 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 3 MUNICIPIO DE IBIRATAIA 01/08/1991 31/01/2022 1.00 30 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 366 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 1 mês e 16 dias 110 32 anos, 2 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 4 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 0 meses e 28 dias 121 33 anos, 2 meses e 4 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 0 meses e 13 dias 361 53 anos, 1 meses e 19 dias 83.1722 Até 31/12/2019 30 anos, 2 meses e 0 dias 362 53 anos, 3 meses e 6 dias 83.4333 Até a DER (26/04/2020) 30 anos, 5 meses e 26 dias 366 53 anos, 7 meses e 2 dias 84.0778 Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (83.17 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (56 anos); tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos). Em 26/04/2020 (DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (56.5 anos); tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos). Assim, comprovada a irregularidade no cálculo do benefício previdenciário, a parte autora tem direito à revisão da RMI questionada. Quanto ao pedido de alteração da Data da Entrada do Requerimento – DER e Data de Início do Benefício - DIB para 26/04/2020 (NB194.247.591-5), verifico que já foi realizado pelo réu, conforme extrato anexo. Por fim, destaca-se que a parte autora tem direito à implantação do benefício mais vantajoso, em homenagem ao Princípio do Direito ao Melhor Benefício Previdenciário, assegurado pelo art. 176-E do Decreto 3.048/99[1] e pelo Tema Repetitivo 1.018, do STJ[2]. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir do pedido de alteração da DER/DIB, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, VI, do NCPC, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, procedendo na inclusão do vínculo empregatício do período de 01.03.1989 a 31.12.1989 para fins de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI do seu benefício, com a utilização, no cálculo do salário-de-benefício, dos valores dos salários-de-contribuição constantes nos documentos apresentados pelo autor, respeitado o teto previdenciário, bem como a pagar os valores correspondentes à diferença decorrente da revisão do benefício, no período de 26/04/2020 a 08.03.2021 (data imediatamente anterior à implantação do NB202.158.671-0). Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[3], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito”. [2] “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”. [3]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1002438-20.2016.8.26.0681

ID: 324107682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-20.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA GUIMARãES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANTONINHA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-20.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Maria Guimarães Almeida - Vistos. JOSÉ MARIA GUIMARÃES ALMEIDA propôs ação declaratória de inexigibilidade… Processo 1002438-20.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Maria Guimarães Almeida - Vistos. JOSÉ MARIA GUIMARÃES ALMEIDA propôs ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito contra ESTADO DE SÃO PAULO. Preliminarmente, pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e dispensa a designação de audiência de conciliação. No mérito, alega que é possuidor de imóvel localizado no Estado de São Paulo há mais de cinco anos, pagando todos os seus tributos conforme os preceitos legais. Contudo, verificou que o réu está exigindo ICMS sobre base de cálculo superior à legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas também sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão, as chamadas Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão TUST e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição TUSD. Assim, o autor requer que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão, distribuição e demais encargos setoriais, restringindo a base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica. Em razão do acolhimento do pedido principal, requer a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além da condenação da parte requerida ao pagamento por perdas e danos, consistentes nos honorários contratuais (fls. 01/27). Documentos (fls. 28/74). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de evidência (fls. 80/81). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 95/101), requerendo a suspensão do feito pela instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. No mérito, fundamenta pela improcedência da ação, pela lisura da forma de cálculo utilizada. Houve réplica (fls. 104/109). O feito foi suspenso para aguardar o desfecho do IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (fls. 128). Noticiado o julgamento do Tema 986 do STJ, Tema 9 do IRDR do TJSP e ADI 9175, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Pois bem. Constata-se que a autora é contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e está sujeita à incidência deste tributo sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Dessa forma, cabe averiguar se os encargos setoriais relacionados às operações de transmissão e distribuição de energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS. Neste ponto, relevante trazer à baila o conteúdo do acórdão do Tema nº 986, com publicação em 29 de maio de 2024. Na mencionada ocasião, a Corte Superior estabeleceu a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Esse entendimento deve ser observado obrigatoriamente pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, e, sendo contrário à pretensão autoral, impõe a improcedência dos pedidos constantes deste feito. Além disso, é importante destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma, como marco inicial. De acordo com essa modulação, os efeitos de decisões liminares que beneficiaram os consumidores de energia são mantidos, mas tais contribuintes devem passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da referida data. Eis os termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Entretanto, a modulação de efeitos não beneficia os contribuintes que não ajuizaram demanda judicial ou que, tendo ajuizado, não obtiveram tutela de urgência ou de evidência. No caso em questão, considerando que a tutela de urgência foi indeferida, não se aplica a modulação estabelecida pelo Egrégio STJ. É o entendimento da Corte Bandeirante para casos análogos: Apelação/Reexame Necessário Pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica Julgamento do Tema nº 986 de Recursos Repetitivos Tese contrária ao pedido autoral e de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, III do CPC Tutela antecipada indeferida Feito que não se enquadra na modulação fixada pelo C. STJ Recursos oficial e voluntário do Estado providos. (TJSP; Apelação Cível 1002745-31.2016.8.26.0274; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD. No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos Tema nº 986, o E. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo nº 804, de 19.03.2024, que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi concedida em 11.04.2017, de modo que não foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1011832-58.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 986. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Poly Sell Produtos Químicos Ltda. contra ato do Coordenador e do Diretor Executivo de Administração Tributária do Estado de São Paulo, objetivando a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, bem como a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A liminar foi indeferida, e a sentença de primeiro grau denegou a segurança, levando à apelação pela impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e se a impetrante teria direito à exclusão dessas tarifas após o advento da Lei Complementar nº 194/2022 e à restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 986, fixou a tese de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica, considerando-as como parte do valor da operação para fins de incidência do imposto. Houve modulação dos efeitos dessa decisão, mantendo-se os benefícios de decisões liminares concedidas até 27 de março de 2017, permitindo o recolhimento do ICMS sem as tarifas TUST e TUSD, mas, a partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do imposto. No caso concreto, a ação foi ajuizada após o marco temporal estabelecido na modulação dos efeitos, e a liminar pleiteada foi indeferida, o que afasta a possibilidade de a impetrante se beneficiar da modulação estabelecida pelo STJ. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 956 da repercussão geral (RE 1041816), definiu que a controvérsia acerca da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é matéria infraconstitucional, de competência do STJ, cujo precedente deve ser aplicado de forma vinculante. Com base no precedente vinculante do STJ e na modulação dos efeitos, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 986. 2. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ impede a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS em ações ajuizadas após 27 de março de 2017. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; LC 87/1996, art . 13, § 1º, II, a; LC 194/2022; CPC/2015, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j . 13.03.2024 (Tema 986); STF, RE 1041816-RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017 (Tema 956). (TJ-SP - Apelação Cível: 10700122820218260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, § 3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)

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Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342942

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Edital

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

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PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GONCALES

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