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Processo nº 1002464-89.2022.8.11.0013

ID: 275765671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002464-89.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002464-89.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: RODRIGO INZABRALDE Vist…

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Estado De São Paulo x Sueli Iolanda Vidulic De Oliveira

ID: 326159764

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002464-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUELI IOLANDA VIDULIC DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002464-78.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Sueli Iolanda Vidulic de Oliveira -…

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Ademir Batista Ribeiro Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 263130829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002464-98.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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SANDRO LOMGOBARDI

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002464-98.2024.5.02.0602 : ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR : PRESSS…

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Ademir Batista Ribeiro Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 263130838

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002464-98.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LOMGOBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002464-98.2024.5.02.0602 : ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR : PRESSS…

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Joacir Fernandes Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 330961114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-53.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR FERNANDES CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELA STELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-53.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joacir Fernandes Cruz - Banco BMG S/A - DECIDO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proces…

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Edilson Jose De Barros x Jose Dantas De Mello Filho e outros

ID: 330943136

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002464-98.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DE BARROS

Polo Passivo:

JOSE DANTAS DE MELLO FILHO PROFIMAT TELECOMUNICACOES LTDA - EPP REINOLDS MILAN DANTAS DE MELLO

Notificação

Advogados:

MALVINA SANTOS RIBEIRO

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DOMINGOS PAVANELLI

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LEONARDO SOTER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1002464-98.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DE BARROS R…

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Moacyr Eleuterio Junior e outros x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 258842801

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000039-26.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR SALVIATO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000039-26.2023.5.02.0605 : PAULO CESAR SALVIATO : VIACAO METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000039-26.2023.5.02.0605 : PAULO CESAR SALVIATO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414d6b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "POR UNANIMIDADE, conhecer de ambos os recursos. Ao interposto pela reclamada, dá-se provimento parcial, a fim de reduzir o percentual a ser observado no pagamento da pensão mensal para 45%. Ao interposto pelo reclamante, dá-se provimento parcial, a fim de condenar a reclamada à manutenção de plano de saúde empresarial vitalício, fixar como termo inicial da pensão mensal a data de distribuição da ação e majorar a indenização por danos morais para valor equivalente a dez vezes o último salário mensal percebido pelo reclamante antes da distribuição da ação. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais permanecerão em condição suspensiva de executividade pelo prazo de dois anos, competindo ao credor demonstrar que cessou a condição de miserabilidade que ensejou a concessão da justiça gratuita. Custas mantidas". Certifico, ainda, que o V. Acórdão em Embargos de Declaração decidiu "POR UNANIMIDADE, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração ora opostos, a fim de, sanando a omissão apontada, consignar que a correção monetária da indenização por danos morais, pela SELIC, deve observar, como termo inicial, a data de prolação do V.Acórdão". Por fim, certifico que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Moacyr Eleuterio Junior e outros x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 258842835

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000039-26.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR SALVIATO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000039-26.2023.5.02.0605 : PAULO CESAR SALVIATO : VIACAO METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000039-26.2023.5.02.0605 : PAULO CESAR SALVIATO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414d6b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "POR UNANIMIDADE, conhecer de ambos os recursos. Ao interposto pela reclamada, dá-se provimento parcial, a fim de reduzir o percentual a ser observado no pagamento da pensão mensal para 45%. Ao interposto pelo reclamante, dá-se provimento parcial, a fim de condenar a reclamada à manutenção de plano de saúde empresarial vitalício, fixar como termo inicial da pensão mensal a data de distribuição da ação e majorar a indenização por danos morais para valor equivalente a dez vezes o último salário mensal percebido pelo reclamante antes da distribuição da ação. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais permanecerão em condição suspensiva de executividade pelo prazo de dois anos, competindo ao credor demonstrar que cessou a condição de miserabilidade que ensejou a concessão da justiça gratuita. Custas mantidas". Certifico, ainda, que o V. Acórdão em Embargos de Declaração decidiu "POR UNANIMIDADE, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração ora opostos, a fim de, sanando a omissão apontada, consignar que a correção monetária da indenização por danos morais, pela SELIC, deve observar, como termo inicial, a data de prolação do V.Acórdão". Por fim, certifico que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR SALVIATO

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Processo nº 0001510-05.2025.8.26.0024

ID: 308896794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001510-05.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CRISOSTOMO TEIXEIRA REGINA CATIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0001510-05.2025.8.26.0024 (processo principal 1002464-68.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regina Catia Vieira Fernandes da Silva - - Marcos Crisostomo Teixeir… Processo 0001510-05.2025.8.26.0024 (processo principal 1002464-68.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regina Catia Vieira Fernandes da Silva - - Marcos Crisostomo Teixeira - Vistos. Observe o exequente que as próximas petições endereçadas ao presente incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), a fim de evitar a formação de novos incidentes. O cumprimento de sentença que reconheça o dever de pagar quantia será feito por requerimento do exequente, nos termos do artigo 513 e ss do NCPC. Apresentada a petição com os requisitos do artigo 524, do NCPC, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis, acrescido das custas de execução (2% sobre o valor da condenação), nos termos do artigo 523, do NCPC, salvo se o devedor for beneficiário da gratuidade da justiça. O recolhimento das custas finais deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias úteis, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, NCPC). Intime-se via carta postal. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP), THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP), RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1002464-64.2023.8.26.0360

ID: 309865935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-64.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DE P. J. J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FIRMINO TREPADOR

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Processo 1002464-64.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Marques - - A.P.J.J. - Considerando que o autor Abner atingiu a maioridade civil, regularize sua … Processo 1002464-64.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Marques - - A.P.J.J. - Considerando que o autor Abner atingiu a maioridade civil, regularize sua representação nos autos mediante juntada de instrumento de procuração sem assistência de sua genitora. Em saneamento do processo, passo à organização para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, do Código de Processo Civil). Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem analisadas. Declaro o feito saneado. Independem de prova os fatos notórios, confessados e em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre o acidente de bicicleta que vitimou Analice e conduta omissiva do ente municipal na manutenção da via pública ante a presença de buracos não sinalizados na via que constituíram causa determinante do evento danoso. Ademais, no campo da responsabilidade civil, necessário aquilatar a existência de excludente de responsabilidade alegada quanto à culpa exclusiva da vítima e/ou a presença de culpa concorrente. Consoante determinação do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos do direito invocado; e à parte ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (culpa exclusiva da vítima e/ou culpa concorrente). Defiro então a prova oral pleiteada pelos autores e concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação/ratificação (fl. 178) do rol de suas testemunhas, observado o limite legal de testemunhas por fato, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima assinalado e tendo sido apresentado/ratificado o rol de testemunhas pelas partes, encaminhem-se os autos para o setor de designação de data para a audiência de instrução, ou, na inércia, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. - ADV: LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP), LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP)

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