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Processo nº 1002208-81.2023.8.11.0088

ID: 281042653

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Na hipótese, a inserção do impedimento de circulação do veículo, via RENAJUD, é medida que se mostra necessária e adequada ao fim pretendido pela parte autora, haja vista a sua não localização por ocasião da diligência de busca e apreensão do bem, conforme mandado de ID 192090792. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei nº. 911/1969 prescreve a possibilidade da referida restrição: Art. 3º, § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1013040-06.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação de veículo alienado fiduciariamente por meio do sistema Renajud. A agravante alega inadimplemento do agravado, tentativas frustradas de apreensão do bem e risco de frustração da medida judicial, requerendo o deferimento da restrição de circulação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a determinação judicial de bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente, via sistema Renajud, como meio de assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetivação da tutela provisória autoriza o juiz, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a eficácia da decisão judicial. O bloqueio de circulação de veículo via sistema Renajud configura medida idônea, proporcional e temporária para assegurar a localização e apreensão do bem, sem violar o direito de propriedade do devedor fiduciante. A jurisprudência é consolidada no sentido de legitimar a restrição de circulação de veículos como meio de efetivar a decisão liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar o bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud para assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. O bloqueio de circulação constitui medida idônea, proporcional e temporária, que visa a garantir a utilidade prática da decisão judicial sem violar o direito de propriedade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139, IV. (N.U 1003488-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desse modo, demonstrada a previsão legal e a necessidade da medida, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja inserido o impedimento de circulação sobre o veículo objeto dos autos, via RENAJUD. ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário do veículo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a(o) autora informar o paradeiro do bem para o cumprimento do mandado, ou o que for de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1029724-06.2024.8.11.0003

ID: 280649608

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029724-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALENIR JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029724-06.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: ALENIR JULIA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029724-06.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: ALENIR JULIA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALENIR JULIA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores relativos ao terço constitucional de férias, conforme título judicial oriundo da Ação Civil Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Sustentou que a condenação judicial limitou-se ao pagamento do terço constitucional sobre as férias, e não ao valor das férias propriamente ditas. Alegou, ainda, que os cálculos apresentados pela exequente incluem valores já quitados, além de utilizarem termo inicial incorreto para os juros de mora. Diante disso, requereu o acolhimento da impugnação e apresentou planilha de cálculo com o valor que entende correto (Id. 194774789). A exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (Id. 194808015). É o relatório. Decido. O Estado de Mato Grosso, ora executado, alegou excesso de execução e apresentou demonstrativo de cálculo com os valores que entende devidos. Com razão o executado. Conforme se extrai dos autos, ao longo da execução, a parte exequente apresentou diversas planilhas/demonstrativos de cálculo, todas com valores divergentes entre si. Do exame da última planilha apresentada pela exequente, no valor total de R$ 16.290,31, verifica-se que ela indicou os exercícios de 2013 a 2016, além de incluir um período não identificado, o que, por si só, compromete a consistência do cálculo (Id. 189743808). Além disso, a exequente não especificou o índice de correção monetária utilizado, tampouco os juros aplicados, nem apresentou os valores exatos adotados como base para o cálculo do terço constitucional de férias. Essa ausência de transparência e fundamentação inviabiliza a validação do demonstrativo apresentado. Por outro lado, o executado apresentou demonstrativo de cálculo individualizado por exercício, com indicação clara das bases de cálculo, dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados, bem como dos termos inicial e final da atualização monetária e incidência de juros (Id. 194774790). Ressalte-se, ainda, que os parâmetros utilizados pelo executado estão em conformidade com o Tema 905 do STJ (IPCA-E como indexador da correção monetária e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança até 11/2021) e a Emenda Constitucional n. 113/2021 (SELIC a partir de 12/2021). Dessa forma, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pelo executado. Com essas considerações, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o excesso de execução no cálculo da exequente e HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelo executado, no valor de R$ 6.202,22 (seis mil, duzentos e dois reais e vinte e dois centavos) (Id. 194774790). De acordo com a Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Assim, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da exequente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ. Por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 620,22 (seiscentos e vinte reais e vinte e dois centavos), a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV, relativas ao crédito principal (R$ 6.202,22) e aos honorários (R$ 620,22), observando-se os cálculos/valores ora homologados, em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1029724-06.2024.8.11.0003

ID: 279941988

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029724-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALENIR JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029724-06.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: ALENIR JULIA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029724-06.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: ALENIR JULIA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALENIR JULIA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores relativos ao terço constitucional de férias, conforme título judicial oriundo da Ação Civil Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Sustentou que a condenação judicial limitou-se ao pagamento do terço constitucional sobre as férias, e não ao valor das férias propriamente ditas. Alegou, ainda, que os cálculos apresentados pela exequente incluem valores já quitados, além de utilizarem termo inicial incorreto para os juros de mora. Diante disso, requereu o acolhimento da impugnação e apresentou planilha de cálculo com o valor que entende correto (Id. 194774789). A exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (Id. 194808015). É o relatório. Decido. O Estado de Mato Grosso, ora executado, alegou excesso de execução e apresentou demonstrativo de cálculo com os valores que entende devidos. Com razão o executado. Conforme se extrai dos autos, ao longo da execução, a parte exequente apresentou diversas planilhas/demonstrativos de cálculo, todas com valores divergentes entre si. Do exame da última planilha apresentada pela exequente, no valor total de R$ 16.290,31, verifica-se que ela indicou os exercícios de 2013 a 2016, além de incluir um período não identificado, o que, por si só, compromete a consistência do cálculo (Id. 189743808). Além disso, a exequente não especificou o índice de correção monetária utilizado, tampouco os juros aplicados, nem apresentou os valores exatos adotados como base para o cálculo do terço constitucional de férias. Essa ausência de transparência e fundamentação inviabiliza a validação do demonstrativo apresentado. Por outro lado, o executado apresentou demonstrativo de cálculo individualizado por exercício, com indicação clara das bases de cálculo, dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados, bem como dos termos inicial e final da atualização monetária e incidência de juros (Id. 194774790). Ressalte-se, ainda, que os parâmetros utilizados pelo executado estão em conformidade com o Tema 905 do STJ (IPCA-E como indexador da correção monetária e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança até 11/2021) e a Emenda Constitucional n. 113/2021 (SELIC a partir de 12/2021). Dessa forma, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pelo executado. Com essas considerações, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o excesso de execução no cálculo da exequente e HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelo executado, no valor de R$ 6.202,22 (seis mil, duzentos e dois reais e vinte e dois centavos) (Id. 194774790). De acordo com a Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Assim, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da exequente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ. Por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 620,22 (seiscentos e vinte reais e vinte e dois centavos), a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV, relativas ao crédito principal (R$ 6.202,22) e aos honorários (R$ 620,22), observando-se os cálculos/valores ora homologados, em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Daniel Angelo Tartari e outros x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda

ID: 263067808

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-94.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANGELO TARTARI VALDECIR GIEGA

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000071-94.2024.5.23.0066 : VALDECIR GIEGA : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000071-94.2024.5.23.0066 : VALDECIR GIEGA : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b31cd7e proferido nos autos. DESPACHO 1. Sob #id: ea723ee, os executados informam a existência de processo de Recuperação judicial requerem a atualização do cálculos até 11/06/2024 (data do protocolo do pedido da Recuperação judicial) e expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos do processo 1014107-06.2024.8.11.0003 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT. 2. Por meio da petição de #Id ea723ee, a parte autora requer a expedição de certidão crédito para fins de habilitação no juízo da Recuperação judicial. 3. Sobre a matéria, a jurisprudência do C. STJ e seguida pelo Eg. TRT23ª é pacífica no sentido de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial o controle dos atos de constrição patrimonial tanto de crédito concursal quanto extraconcursal a fim de não gerar prejuízo aos credores e a não prejudicar a empresa em recuperação: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE Recuperação JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA Recuperação JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em Recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de Recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido."(PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021)." AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM Recuperação JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. Este eg. Tribunal, alinhado à jurisprudência do c. STJ, fixou o entendimento de que cabe ao Juízo da Recuperação judicial a execução dos créditos individualizados e quantificados por esta Especializada, sejam eles concursais ou extraconcursais, de modo a não gerar prejuízo aos credores e a não prejudicar a empresa em recuperação, inviabilizando a execução do plano aprovado. Agravo de petição a que se dá provimento, no particular. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000308-62.2022.5.23.0046; Data de assinatura: 15-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 4. Assim, defiro o pedido do exequente #id: ea723ee, atualizem-se os cálculos até a data do pedido de recuperação judicial (11/06/2024) e expeça-se a Certidão de Crédito para que o autor possa se habilitar no processo de Recuperação Judicial. 5. Em seguida, intime-se o autor, mediante patrono, acerca deste despacho e para que promova a impressão da respectiva certidão e a apresente por meio de petição própria nos autos da Recuperação Judicial para habilitação de seu créditos. 6. Além disso, cientifique-se o autor de que caberá a ele, parte interessada, diligenciar no processo de Recuperação Judicial da reclamada em que situação se encontra. 7. Tudo cumprido, volvam-me os autos conclusos para deliberação acerca das verbas acessórias. ALTO ARAGUAIA/MT, 29 de abril de 2025. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR GIEGA

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Daniel Angelo Tartari e outros x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda

ID: 263067827

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-94.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANGELO TARTARI VALDECIR GIEGA

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000071-94.2024.5.23.0066 : VALDECIR GIEGA : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000071-94.2024.5.23.0066 : VALDECIR GIEGA : BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b31cd7e proferido nos autos. DESPACHO 1. Sob #id: ea723ee, os executados informam a existência de processo de Recuperação judicial requerem a atualização do cálculos até 11/06/2024 (data do protocolo do pedido da Recuperação judicial) e expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos do processo 1014107-06.2024.8.11.0003 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT. 2. Por meio da petição de #Id ea723ee, a parte autora requer a expedição de certidão crédito para fins de habilitação no juízo da Recuperação judicial. 3. Sobre a matéria, a jurisprudência do C. STJ e seguida pelo Eg. TRT23ª é pacífica no sentido de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial o controle dos atos de constrição patrimonial tanto de crédito concursal quanto extraconcursal a fim de não gerar prejuízo aos credores e a não prejudicar a empresa em recuperação: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE Recuperação JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA Recuperação JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em Recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de Recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido."(PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021)." AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM Recuperação JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. Este eg. Tribunal, alinhado à jurisprudência do c. STJ, fixou o entendimento de que cabe ao Juízo da Recuperação judicial a execução dos créditos individualizados e quantificados por esta Especializada, sejam eles concursais ou extraconcursais, de modo a não gerar prejuízo aos credores e a não prejudicar a empresa em recuperação, inviabilizando a execução do plano aprovado. Agravo de petição a que se dá provimento, no particular. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000308-62.2022.5.23.0046; Data de assinatura: 15-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 4. Assim, defiro o pedido do exequente #id: ea723ee, atualizem-se os cálculos até a data do pedido de recuperação judicial (11/06/2024) e expeça-se a Certidão de Crédito para que o autor possa se habilitar no processo de Recuperação Judicial. 5. Em seguida, intime-se o autor, mediante patrono, acerca deste despacho e para que promova a impressão da respectiva certidão e a apresente por meio de petição própria nos autos da Recuperação Judicial para habilitação de seu créditos. 6. Além disso, cientifique-se o autor de que caberá a ele, parte interessada, diligenciar no processo de Recuperação Judicial da reclamada em que situação se encontra. 7. Tudo cumprido, volvam-me os autos conclusos para deliberação acerca das verbas acessórias. ALTO ARAGUAIA/MT, 29 de abril de 2025. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 1017028-35.2024.8.11.0003

ID: 330117085

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017028-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017028-35.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ALZIRA DOMINGOS DE MORAIS, ANTONIO RESENDE MORAIS, LICIO SILVA DE MORAES,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017028-35.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ALZIRA DOMINGOS DE MORAIS, ANTONIO RESENDE MORAIS, LICIO SILVA DE MORAES, LUCAS SILVA DE MORAES REQUERIDO: CREDOR ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR CAIO ALMEIDA Vistos e examinados. Aportou aos autos, em Id. 201126411, v. decisão do TJ/MT que assim ordenou: “Visto. Verifica-se dos autos que o Juízo de primeiro grau já foi oficiado por 02 (duas) vezes para cumprir a determinação contida na decisão de Id. 271248859, a qual ordenou expressamente a expedição de ofício ao Armazém Arbaza Alimentos Ltda., para que, no prazo de 03 (três) dias, informasse se o gergelim se encontra depositado, indicando ainda a quantidade e a qualidade do produto, com o envio da resposta a este Relator. Todavia, conforme certificado no Id. 300160855, transcorreu o prazo assinalado sem qualquer manifestação do Juízo, persistindo, assim, o descumprimento da ordem judicial. Diante disso, RENOVE-SE o ofício ao Juízo de origem, para que cumpra integralmente a determinação exarada, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a omissão e/ou ausência de informações ensejará a remessa de cópias destes autos à Corregedoria-Geral da Justiça, visando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de violação aos deveres do magistrado em função do reiterado descumprimento das determinações exaradas. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro” Ato contínuo, a Secretaria do Juízo assim certificou em Id. 201141367: “CERTIFICO QUE NO ID. 199489855 FOI EXPEDIDO OFÍCIO PARA O ARMAZEM ARBAZA ALIMENTOS LTDA E ENCAMINHADO VIA EMAIL, CONFORME COMPROVANTE DE ENVIO JUNTADO NO ID. 199504519 E COMPROVANTE DE ENTREGA JUNTADO NO ID. 199506327. CERTIFICO QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO HÁ RESPOSTA DO OFÍCIO. CERTIFICO, OUTROSSIM, QUE NÃO ENCONTREI NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUALQUER OUTRA FORMA DE OFICIAR/INTIMAR/NOTIFICAR DE FORMA CÉLERE QUE NÃO FOSSE O MEIO ELETRÔNICO, EMAIL QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, NÃO EXISTINDO QUALQUER INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUANTO O ENDEREÇO DO MENCIONADO ARMAZÉM. CERTIFICO, POR FIM, NA ÂNSIA DE DAR CABAL CUMPRIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037504-06.2024.8.11.0003, ESTA GESTORA JUDICIÁRIA DILIGENCIOU E PESQUIZOU NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A EXORDIAL DO AGRAVO E ENCONTROU ALUDIDO EMAIL. SENDO ESTAS AS INFORMAÇÕES QUE CABIAM PRESTAR, ENCAMINHO OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS.” Nessa esteira, tem-se que, inobstante o ofício já tenha sido expedido – o que se extrai dos autos é que o único meio de envio que a Serventia Judicial encontrou para encaminhar o documento para o Armazém Arbaza Alimentos Ltdas foi via e-mail; de forma que não se sabe se foi efetivamente recebido, sendo certo que não houve resposta. Ademais, este Juízo debruçou-se sobre o caderno processual, na tentativa de localizar o endereço do armazém - contudo, assim como a Sra. Gestora já havia informado, não foi possível localizar no processo o endereço do local. Deste modo, para o fiel e integral cumprimento da v. decisão, DETERMINO a intimação do advogado da recuperanda e do Administrador Judicial para que providenciem a entrega do ofício de Id. 199489855 ao Armazém Arbaza Alimentos Ltdas. DETERMINO que a Serventia Judicial faça a intimação do Administrador Judicial e do advogado da recuperanda através de e-mail, aplicativo de whatsapp e/ou ligação telefônica - encaminhando o ofício para que seja providenciada a entrega do documento no armazém imediatamente. DETERMINO que o Administrador Judicial e o advogado da recuperanda comprovem nos autos, em 24 horas, que o ofício foi entregue e devidamente recebido pelo armazém. DETERMINO que seja imediatamente oficiado ao D. Desembargador Relator, com cópia desta decisão, comunicando os fatos e as providências adotadas. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Alzira Domingos De Morais e outros x Credor

ID: 330107680

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017028-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOMINGOS DE MORAIS ANTONIO RESENDE MORAIS LICIO SILVA DE MORAES LUCAS SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

CREDOR

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCIO KOJI OYA

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CARLOS LINEU MACHADO GONCALVES

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LUIZA CAPPELARO

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FLAVIO MASCHIETTO

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THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES

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BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO

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BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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EDERSON SANTOS NEVES

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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OTAVIO SILVA ARRUDA

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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MARCELO GUARITA BORGES BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017028-35.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ALZIRA DOMINGOS DE MORAIS, ANTONIO RESENDE MORAIS, LICIO SILVA DE MORAES,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017028-35.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ALZIRA DOMINGOS DE MORAIS, ANTONIO RESENDE MORAIS, LICIO SILVA DE MORAES, LUCAS SILVA DE MORAES REQUERIDO: CREDOR ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR CAIO ALMEIDA Vistos e examinados. Aportou aos autos, em Id. 201126411, v. decisão do TJ/MT que assim ordenou: “Visto. Verifica-se dos autos que o Juízo de primeiro grau já foi oficiado por 02 (duas) vezes para cumprir a determinação contida na decisão de Id. 271248859, a qual ordenou expressamente a expedição de ofício ao Armazém Arbaza Alimentos Ltda., para que, no prazo de 03 (três) dias, informasse se o gergelim se encontra depositado, indicando ainda a quantidade e a qualidade do produto, com o envio da resposta a este Relator. Todavia, conforme certificado no Id. 300160855, transcorreu o prazo assinalado sem qualquer manifestação do Juízo, persistindo, assim, o descumprimento da ordem judicial. Diante disso, RENOVE-SE o ofício ao Juízo de origem, para que cumpra integralmente a determinação exarada, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a omissão e/ou ausência de informações ensejará a remessa de cópias destes autos à Corregedoria-Geral da Justiça, visando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de violação aos deveres do magistrado em função do reiterado descumprimento das determinações exaradas. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro” Ato contínuo, a Secretaria do Juízo assim certificou em Id. 201141367: “CERTIFICO QUE NO ID. 199489855 FOI EXPEDIDO OFÍCIO PARA O ARMAZEM ARBAZA ALIMENTOS LTDA E ENCAMINHADO VIA EMAIL, CONFORME COMPROVANTE DE ENVIO JUNTADO NO ID. 199504519 E COMPROVANTE DE ENTREGA JUNTADO NO ID. 199506327. CERTIFICO QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO HÁ RESPOSTA DO OFÍCIO. CERTIFICO, OUTROSSIM, QUE NÃO ENCONTREI NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUALQUER OUTRA FORMA DE OFICIAR/INTIMAR/NOTIFICAR DE FORMA CÉLERE QUE NÃO FOSSE O MEIO ELETRÔNICO, EMAIL QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, NÃO EXISTINDO QUALQUER INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUANTO O ENDEREÇO DO MENCIONADO ARMAZÉM. CERTIFICO, POR FIM, NA ÂNSIA DE DAR CABAL CUMPRIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037504-06.2024.8.11.0003, ESTA GESTORA JUDICIÁRIA DILIGENCIOU E PESQUIZOU NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A EXORDIAL DO AGRAVO E ENCONTROU ALUDIDO EMAIL. SENDO ESTAS AS INFORMAÇÕES QUE CABIAM PRESTAR, ENCAMINHO OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS.” Nessa esteira, tem-se que, inobstante o ofício já tenha sido expedido – o que se extrai dos autos é que o único meio de envio que a Serventia Judicial encontrou para encaminhar o documento para o Armazém Arbaza Alimentos Ltdas foi via e-mail; de forma que não se sabe se foi efetivamente recebido, sendo certo que não houve resposta. Ademais, este Juízo debruçou-se sobre o caderno processual, na tentativa de localizar o endereço do armazém - contudo, assim como a Sra. Gestora já havia informado, não foi possível localizar no processo o endereço do local. Deste modo, para o fiel e integral cumprimento da v. decisão, DETERMINO a intimação do advogado da recuperanda e do Administrador Judicial para que providenciem a entrega do ofício de Id. 199489855 ao Armazém Arbaza Alimentos Ltdas. DETERMINO que a Serventia Judicial faça a intimação do Administrador Judicial e do advogado da recuperanda através de e-mail, aplicativo de whatsapp e/ou ligação telefônica - encaminhando o ofício para que seja providenciada a entrega do documento no armazém imediatamente. DETERMINO que o Administrador Judicial e o advogado da recuperanda comprovem nos autos, em 24 horas, que o ofício foi entregue e devidamente recebido pelo armazém. DETERMINO que seja imediatamente oficiado ao D. Desembargador Relator, com cópia desta decisão, comunicando os fatos e as providências adotadas. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Robson Santos Machado x Estado De São Paulo

ID: 300663437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ROGERIO RAMOS BATISTA

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VINICIUS ROSSI DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1002467-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002467-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Robson Santos Machado - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Vistos. Cuida-se de ação anulatória em que o autor, candidato ao cargo de Investigador da Polícia Civil, pleiteia a anulação definitiva da questão nº 73 de criminologia ao término da conclusão do processo com atribuição da nota respectiva (1,25 pontos referente à questão nº 73) ao candidato. Em consulta à página de acompanhamento do Concurso IP-1/2023, verifica-se que o autor foi convocado para a participação da fase oral, em decorrência de decisão judicial proferida no Processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053, in verbis: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA ORAL- IP-1/2023 O Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, em decorrência de decisão judicial proferida no Processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053 (TJSP), CONVOCA os candidatos habilitados na fase de comprovação de idoneidade e conduta escorreita mediante investigação social para participarem da PROVA ORAL, obedecendo à ordem estabelecida no sorteio realizado em sessão pública no dia 29 de maio de 2025 A decisão mencionada no comunicado foi aquela proferida nos autos do processo nº 1003487-59.2024.8.26.0053, de lavra do Eminente Relator Eduardo Pratavieira, que anulou a questão número 73 da prova, a qual é objeto dos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA (IP 1/2023). Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Observância do entendimento consolidado pelo Tema nº 485/STF. Ilegalidade constatada icto oculi, em razão da verificação de erro grosseiro na questão nº 73 da prova preambular. Alternativa apontada como correta pela banca examinadora que utiliza termo diverso daquele previsto no edital do certame e que induz o candidato a erro. Existência de diferença semântica entre os termos "Criminologia Feminista" (previsto no edital) e "Criminologia Feminina", termo que não constou do edital, mas foi utilizado na alternativa considerada correta pelo gabarito oficial do concurso. Sentença parcialmente reformada para anular a questão nº 73 do certame. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP;Apelação Cível 1003487-59.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024) Assim, diante do trânsito em julgado do acórdão que determinou a anulação da questão, bem como da convocação do candidato para a realização da prova oral, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual perda superveniente do interesse processual, em 05 dias. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Vinicius Rossi de Oliveira (OAB: 401794/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S/A x Aparecida Ferreira

ID: 316310365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-77.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-77.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-77.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, À FALTA DE PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NO MOMENTO DA OFERTA DA CONTESTAÇÃO NÃO PODERÃO SER OS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE EXIBIDOS NOS AUTOS CONSIDERADOS PARA O DESLINDE DA CAUSA (CPC, 435, § ÚNICO). INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, ARBITRADA NA R. SENTENÇA EM R$ 10.000,00, REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. DESCABIMENTO DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DETERMINADA, DESCABIDA A DOBRA NA ESPÉCIE. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). DETERMINAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EVENTUALMENTE EFETUADO PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA SEJA RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002467-93.2021.4.01.3504

ID: 319357767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-93.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALMERIA OLIVEIRA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-93.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-93.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA ALVES BARBOSA LOPES Advogado(s) do reclamante: WALMERIA OLIVEIRA RESENDE POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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