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Processo nº 1002469-02.2024.8.11.0059

ID: 317477490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE RODRIGUES BERTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JACKELINE RODRIGUES BERTUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002469-02.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JACKELINE RODRIGUES BERTUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID 189724209, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002469-12.2024.8.26.0244

ID: 325780941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002469-12.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-12.2024.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (o) autor(a), anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertid… Processo 1002469-12.2024.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (o) autor(a), anote-se. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. - ADV: LEYDIANE DE SOUZA DIAS (OAB 442034/SP)

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E. C. B. P. x A. P.

ID: 334076837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-91.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

WESLON CHARLES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI

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Processo 1002469-91.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.B.P. e outros - A.P. - Vistos. 1. Inicialmente, considerando-se a instalação do Centro Judiciário de Solução de Confl… Processo 1002469-91.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.B.P. e outros - A.P. - Vistos. 1. Inicialmente, considerando-se a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) nesta Comarca, determino às partes manifestarem acerca de sua intenção em submeter a presente controvérsia à conciliação. Em caso positivo, os autos serão remetidos ao CEJUSC para agendamento de audiência a ser presidida por conciliador e que se realizará por videoconferência. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP), DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI (OAB 256572/SP)

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I. M. L. Da S. x B. L. Da S.

ID: 337474653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002469-12.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. M. L. DA S.

Polo Passivo:

B. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DA SILVA

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IGOR ALVES DE SOUZA

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CÁSSIA CORREIA MARTINS

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Processo 1002469-12.2023.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.M.L.S. - B.L.S. - Vistos. Após decreto de prisão, as partes c… Processo 1002469-12.2023.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.M.L.S. - B.L.S. - Vistos. Após decreto de prisão, as partes celebraram acordo, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura, permanecendo o feito suspenso no aguardo do cumprimento do acordo. A exequente noticiou descumprimento do acordo. O executado apresentou manifestação informando pagamento parcial e impontual. A exequente noticiou que o descumprimento do acordo remanescia, já que o executado deixou de pagar, além das parcelas dos alimentos atrasados, os alimentos que foram se vencendo no curso da presente execução. Intimado para pagamento do saldo devedor remanescente, o executado se manteve inerte. A exequente insistiu na prisão do devedor. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao decreto de prisão. Ante o exposto, considerando a inadimplência do executado e a ausência de prova de pagamento, restabeleço a ordem de prisão do executado, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 528, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Deverá o Cartório constar do mandado de prisão civil que esta foi decretada por tempo determinado e, portanto, expirado o prazo constante do respectivo mandado, e não havendo tempestiva ordem judicial em sentido contrário, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, nos termos do Provimento nº 15/2010 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Comunicado CG nº 909/2024, havendo outro(s) mandado(s) de prisão em desfavor da mesma pessoa, iniciará a contagem dos prazos de maneira simultânea, sem opção de cumprimento sucessivo, ao ser cumprido o mandado. Comprovado o pagamento ou entabulado acordo com a credora, a medida será imediatamente suspensa. Não se olvide que o pagamento deverá incluir, também, os valores que se vencerem até a data da efetiva quitação. A comprovação deverá estar acompanhada não só dos recibos de pagamento ou depósitos bancários, como, também por memória descritiva do cálculo. Encaminhem-se o mandado de prisão ao IIRGD, através do e-mail mandados.iirgd@sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 464/2019 e artigo 420 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Int.. - ADV: IGOR ALVES DE SOUZA (OAB 224755/SP), CÁSSIA CORREIA MARTINS (OAB 438735/SP), MATHEUS RIBEIRO DA SILVA (OAB 70335/SC)

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Alexandre Jung e outros x Joachim Jung

ID: 320936387

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUNG J. G. J. KARLA LAURA DE ARRUDA GOMES JUNG MARIA CHRISTINA JUNG M. G. J. RENATA JUNG

Polo Passivo:

JOACHIM JUNG

Decisão

Advogados:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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PABLO XAVIER DE MORAES BICCA

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JOSE ARMANDO COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CHRISTINA JUNG, RENATA JUNG, ALEXANDRE JUNG, M. G. J.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020576-49.2016.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CHRISTINA JUNG, RENATA JUNG, ALEXANDRE JUNG, M. G. J., J. G. J. REPRESENTANTE: KARLA LAURA DE ARRUDA GOMES JUNG REQUERIDO: JOACHIM JUNG Vistos, etc. Trata-se de INVENTÁRIO requerido por MARIA CHRISTINA JUNG em decorrência do falecimento de Joachim Jung. As partes informam a realização de acordo em relação aos espólios de Joachim Jung e Maria Christina Jung (ID nº 114023849). A inventariante Renata Jung (ID nº 114102610): i) apresenta prestação de contas do gado que foi vendido; ii) esclarece que o gado saiu da Fazenda Olho D’água; iii) informa que o saldo remanescente lhe pertence; iv) deixa de depositar em juízo o valor, por entender se tratar de medida desnecessária. Parecer do Ministério Público (ID nº 114125367). Os Herdeiros M. G. J. e J. G. J. ratificam o acordo de ID nº 114023855. Os Herdeiros Renata Jung, M. G. J. e J. G. J. requerem (ID nº 115015610): 1) a alienação dos seguintes bens: i) Fazenda Olho D’Água[1]; ii) Sítio Caititu[2]; iii) Pick-up Toyota Hilux CD 4x4 SRV, prata, ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 (ID nº 95148168); iv) Rebanho situado na Fazenda Tucano, conforme saldo atualizado do INDEA; v) Rebanho situado na Fazenda Pau D’Alho, conforme saldo atualizado do INDEA; 2) que os valores sejam depositados em conta dos herdeiros. Parecer do Ministério Público (ID nº 115478027). Habilitação de André Luiz Faria na qualidade de credor de Joaquim Jung, no valor de R$ 30.082,49 (trinta mil e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) (ID nº 120269843). As partes requerem o deferimento do ID nº 115015610 e homologação do acordo, ID nº 114023855 (ID nº 121448277). Na decisão de ID nº 132896476: 1) determinou-se a intimação da inventariante, para se manifestar sobre a habilitação de crédito; 2) postergou-se a homologação do acordo à ratificação da inventariante quanto à forma de pagamento e declaração da existência de dívidas do espólio; 3) deferiu-se a expedição de alvará judicial para venda de semoventes e veículo, sem avaliação; 4) determinou-se que o produto da alienação seja depositado em juízo, ante a existência de dívidas. A inventariante informa que (ID nº 135171263): 1) fez acordo com o senhor André Luiz Faria; 2) é a única dívida do espólio. Ao final, em síntese, pugna pela: i) reconsideração da decisão de ID nº 92567423, permitindo-se o levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis no Paraná, aí incluída a determinação para que o arrendatário Eadberto de Paula efetue o depósito judicial de tais valores (uma vez que, nos termos da Cláusula 8 do acordo, tais montantes caberão à Inventariante); ii) expedição de alvará judicial para venda da Fazenda Olho D’Água; iii) homologação do acordo. Os Herdeiros M. G. J. e J. G. J. ratificam o ID nº 135171263. Alvará judicial para venda dos semoventes da Fazenda Tucano e Pau D’Álho e do veículo Toyota ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 (ID nº 151651728). Os Herdeiros pugnam pela homologação do acordo e reconsideração da decisão de ID nº 92567423. Parecer do Ministério Público. Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (ID nº 174615623). Certidão positiva com efeitos negativos da Fazenda Pública Federal em nome de Joachim Jung (ID nº 176619871). Certidão negativa da Fazenda Pública Federal em nome de Maria Christina Jung (ID nº 176619873). A Fazenda Pública Federal informa a existência de débitos em nome do falecido Joachim Jung (ID nº 176867762). Manifestação dos herdeiros (ID nº 176965781). A Fazenda Pública Municipal informa que em nome do falecido há dívida (ID nº 177548402). A P.G.E., informa a existência de dívidas em nome de Maria Christina Jung (ID nº 177704308). Na decisão de ID nº 178262884: 1) indeferiu-se o pedido de levantamento dos arrendamentos dos imóveis no Paraná e demais valores depositados em juízo; 2) indeferiu-se o pedido de expedição de alvará judicial para a venda da Fazenda Olho D’Água; 3) determinou-se que o Arrendatário Eadberto de Paula deposite em juízo os arrendamentos; 4) foi mantida a decisão que autorizou a expedição de alvará judicial para a venda do veículo, cujo produto deve ser depositado em juízo, ante o interesse de incapaz; 5) determinou-se a intimação da inventariante para se manifestar sobre às manifestações da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Manifestação da inventariante (ID nº 179419503). Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante (ID nº 182991749). No ID nº 185449424, a Herdeira Karla Laura de Arruda Gomes Jung requer autorização para que o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, prata, ano/modelo 2009, Placa JVU 1256 , seja alienado à Empresa All Car Veículos L.T.D.A., pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (ID nº 185449424). No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1°, IV, do CPC; 2) determinar o retorno dos autos à origem, com observância dos seguintes parâmetros: a) a expedição de alvarás para alienação dos bens imóveis (“Fazenda Olho D’Água” e “Sítio Caititu”) e do veículo Toyota Hilux será admitida de forma escalonada, condicionada à: justificação prévia da necessidade da alienação; indicação do valor e da proposta de compra; comprovação de que os valores serão empregados no pagamento de tributos, custas ou despesas vinculadas ao espólio; posterior prestação de contas detalhada no processo de inventário, na forma do art. 619 do CPC; b) autorização para levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis do espólio, dispensando-se o arrendatário de realizar depósitos judiciais, desde que comprovada a destinação em favor da inventariante e/ou menores, com prestação de contas; c) fica mantida a necessidade de acompanhamento do Ministério Público, em razão da presença de menores entre os herdeiros; d) eventuais valores excedentes, não utilizados nas finalidades declaradas, deverão permanecer em conta judicial vinculada ao inventário, até ulterior deliberação judicial (ID nº 189023299). Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Inventário requerido por Maria Christina Jung em decorrência do falecimento de Joachim Jung. No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1002469-48.2025.8.11.0000, interposto pela inventariante, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1°, IV, do CPC; 2) determinar o retorno dos autos à origem, com observância dos seguintes parâmetros: a) a expedição de alvarás para alienação dos bens imóveis (“Fazenda Olho D’Água” e “Sítio Caititu”) e do veículo Toyota Hilux será admitida de forma escalonada, condicionada à: justificação prévia da necessidade da alienação; indicação do valor e da proposta de compra; comprovação de que os valores serão empregados no pagamento de tributos, custas ou despesas vinculadas ao espólio; posterior prestação de contas detalhada no processo de inventário, na forma do art. 619 do CPC; b) autorização para levantamento dos valores de arrendamento dos imóveis do espólio, dispensando-se o arrendatário de realizar depósitos judiciais, desde que comprovada a destinação em favor da inventariante e/ou menores, com prestação de contas; c) fica mantida a necessidade de acompanhamento do Ministério Público, em razão da presença de menores entre os herdeiros; d) eventuais valores excedentes, não utilizados nas finalidades declaradas, deverão permanecer em conta judicial vinculada ao inventário, até ulterior deliberação judicial (ID nº 189023299). Intimem-se todos os herdeiros, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os critérios estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça. Cumpra – se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] com 457,23 ha, situado na BR 364, Km 375, à direita mais 2 km, CEP 78100- 000, no Município de Cuiabá, objeto das Matrículas nos. 112.834, 112.835 e 112.837, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (ID nos. 95147024 e 95147028). [2] , com 53,12 ha, situado na BR 364, Km 375, à direita mais 3 km, CEP 78098-400, no Município de Cuiabá, objeto da Matrícula nº 113.124, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT (ID nº 95147031).

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Creuza Ferreira De Oliveira x Aspecir - União Seguradora e outros

ID: 304198800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-61.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-61.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creuza Ferreira de Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - 1. Há controvérsia jurídica (… Processo 1002469-61.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creuza Ferreira de Oliveira - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1002469-85.2025.4.01.4001

ID: 299976776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HORTENCIA COELHO DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COELHO DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-85.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-85.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURICELIA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918 e HORTENCIA COELHO DAMASCENO - PI10875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002469-77.2023.4.01.3315

ID: 317403435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-77.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINAN PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA VIDAL LESSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-77.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE REINAN PIMENTEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECA VIDAL LESSA - BA58571 e ERICA LUISA ALVES NEVES - BA39070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002469-14.2022.4.01.3703

ID: 324674162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-14.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-14.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERSON FELIX RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002469-14.2022.4.01.3703

ID: 324687348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002469-14.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002469-14.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERSON FELIX RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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