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Processo nº 1002471-18.2025.4.01.3302

ID: 325608930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002471-18.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEANE RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAISA CICERA SOUZA SILVA

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PRISCILA MANUELA DA SILVA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002471-18.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1002471-71.2025.8.26.0106

ID: 333072653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002471-71.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1002471-71.2025.8.26.0106 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que …

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Processo nº 1002471-58.2025.8.26.0272

ID: 335244803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-58.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELSON JOSE LOPES

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Processo 1002471-58.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Altair Roberto de Lima - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o …

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A. A. T. e outros x A. T. e outros

ID: 305726773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002471-85.2018.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. T. A. T. L. B. V. L. F. P.

Polo Passivo:

A. T. I. A. F.

Intimação

Advogados:

RENATO MENDES DE OLIVEIRA

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MARISTELA DE SOUZA TORRES

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KENIA TRIPOLONE TASSO

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Processo 1002471-85.2018.8.26.0407 - Inventário - Inventário e Partilha - A.T. - A.A.T. - - L.B. - - V.L.F.P. - I.A.F. - - A.T. e outros - Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Antonio F… Processo 1002471-85.2018.8.26.0407 - Inventário - Inventário e Partilha - A.T. - A.A.T. - - L.B. - - V.L.F.P. - I.A.F. - - A.T. e outros - Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Antonio Feliciano Ferreira e outro. Taxa judiciária já recolhida, fl.831. Em 30 dias, deverá o inventariante indicar de forma objeto e unificada as fls. do processo em que se encontram ou, na falta, regularizar a juntada: a) Em relação às partes e autor da herança: - Certidão de óbito do de cujus e do(s) herdeiro(s) pré-morto; - Certidão de casamento ou nascimento do de cujus; - Se o de cujus era casado e sem filhos, apresentar também certidão de óbito de seus genitores; - Certidão de casamento dos herdeiros casados; - Procuração e documentos pessoais (R.G. e C.P.F.) do(a) de cujus, inventariante, herdeiro(s), e respectivo(s) cônjuge/companheiro(a); - Indicar se há interesse de criança, adolescente ou interdito; b) Em relação aos bens imóveis: - Certidão atualizada de matrícula ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); - Certidão do valor venal de referência. c) Em relação a veículos: - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); - Tabela FIPE da data do óbito; - No caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). Por fim, o plano de partilha. Oportunamente, vista aos herdeiros representados por outros advogados e retornem ao partidor judicial. Intime-se. - ADV: RENATO MENDES DE OLIVEIRA (OAB 435410/SP), RENATO MENDES DE OLIVEIRA (OAB 435410/SP), KENIA TRIPOLONE TASSO (OAB 427278/SP), RENATO MENDES DE OLIVEIRA (OAB 435410/SP), MARISTELA DE SOUZA TORRES (OAB 98262/SP), KENIA TRIPOLONE TASSO (OAB 427278/SP), KENIA TRIPOLONE TASSO (OAB 427278/SP), MARISTELA DE SOUZA TORRES (OAB 98262/SP), MARISTELA DE SOUZA TORRES (OAB 98262/SP), MARISTELA DE SOUZA TORRES (OAB 98262/SP)

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Cristina Silva Medeiros Andrini

ID: 300208660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002471-19.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

CRISTINA SILVA MEDEIROS ANDRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR LUIS MATTOS TEODORO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002471-19.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002471-19.2022.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apelado: Cristina Silva Medeiros Andrini (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECUSA DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS DOS AUTORES ESTÃO LOCALIZADOS EM EMPREENDIMENTO DE MÚLTIPLAS UNIDADES. SERVIÇO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DE FORMA DIGNA. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM REALIZAR A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEM SE DIGA QUE HÁ NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO AS OBRAS NA REDE ENTRE 60 E 120 DIAS, POIS JÁ FIXADO NA SENTENÇA O PRAZO DE 60 DIAS PARA A INSTALAÇÃO DA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS DOS AUTORES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro

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Tiago Willian Silva Lima x Claro S.A. e outros

ID: 298334026

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002471-51.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO WILLIAN SILVA LIMA

Polo Passivo:

CLARO S.A. SERASA S.A.

Despacho

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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RISLEY FERNANDES MARKOVISCZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002471-51.2025.8.11.0086 Requerente: TIAGO WILLIAN SILVA LIMA Requerido: CLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002471-51.2025.8.11.0086 Requerente: TIAGO WILLIAN SILVA LIMA Requerido: CLARO S.A. e outros Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 0004385-22.2025.8.26.0161

ID: 313653980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004385-22.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVINO ARES VIDAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004385-22.2025.8.26.0161 (processo principal 1002471-18.2016.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0004385-22.2025.8.26.0161 (processo principal 1002471-18.2016.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.V.S.C. - Vistos. Recebo a petição e planilha retro como emenda à inicial. Anote-se. Concedoà parte exequenteos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 523, combinado com o artigo 528, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por cartacom AR (art. 513, § 2º, II e §4º do CPC), para que,no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$90.158,39, acrescido de custas se houver, sob pena de penhora. Fica o executado advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, além do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC), o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento cada(§1º, art. 523, CPC) e em caso de pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o restante(§2º, art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima, inicia-senovoprazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, CPC),independentemente do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC). Caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal, cabe à parte credora, independentemente de nova intimação, trazer aos autos planilha atualizada da dívida, indicar bens à penhora (art. 524, inciso VII, CPC) e especificar pesquisas pretendidas, bem como informar se pretende a expedição de certidão de teor para fins de protesto (art. 517, CPC). Preferencialmente, deve solicitar as providências de uma única vez, juntando guias de custas, salvo se beneficiário da gratuidade (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12). Ausente bens, será observada a suspensão processual de que trata o art. 921, III, do CPC. A qualquer momento, as partes podem apresentar acordo paraparcelamento, com suspensão do processo (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP)

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Processo nº 1002471-34.2024.4.01.3502

ID: 291832081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002471-34.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002471-34.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERALUCIA GONCALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002471-70.2025.8.26.0462

ID: 325459672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-70.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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Processo 1002471-70.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.M.N. - Vistos. Recebo a manifestação às fls. 186/187 com os documentos às fls. 188/208, como emenda à inicial. … Processo 1002471-70.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.M.N. - Vistos. Recebo a manifestação às fls. 186/187 com os documentos às fls. 188/208, como emenda à inicial. O benefício da Justiça Gratuita foi criado para amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso da requerente. A parte autora juntou aos autos a declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2025, na qual consta que os rendimentos auferidos em seu atual vínculo empregatício totalizaram R$ 96.098,48 (fl. 201). Apresentou extratos bancários (fls. 189/197) que evidenciam diversas movimentações financeiras, inclusive recebimentos e envios na modalidade PIX. Ressalte-se, ademais, que os referidos extratos evidenciam a realização de transferências entre contas de mesma titularidade, evidenciando a opção por não indicar a totalidade de sua renda. Destaco que a demanda não possui valor elevado e as custas não alcançarão montante vultoso. Tendo em vista os documentos apresentados, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, a qual somente deve ser concedida em observância ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento da taxa de distribuição. Para a citação/intimação eletrônica da Fazenda Estadual, recolha a parte autora a respectiva taxa (Provimento CSM nº 2.684/23; Provimento CSM nº 2.739/24 - link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Decorrido o prazo sem o cumprimento, intime-se o requerente para dar regular andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)

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Processo nº 1002471-52.2025.8.11.0021

ID: 328045745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-52.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002471-52.2025.8.11.0021 AUTOR: LUZIA RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. A parte autora requereu a c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002471-52.2025.8.11.0021 AUTOR: LUZIA RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. A parte autora requereu a concessão da assistência judiciaria gratuita. Todavia, não juntou aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira. Frise-se que a miserabilidade deve ser entendida como a situação financeira familiar - e não apenas individual - que comprometa a sobrevivência do grupo no caso de recolhimento das custas. Destaque-se, por oportuno, que a declaração de hipossuficiência, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais brasileiros, possui apenas presunção relativa, podendo o Magistrado, no caso concreto, solicitar a apresentação de documentos que atestem a situação fática narrada. Assim, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de comprovar documentalmente sua condição financeira, colacionando aos autos cópia da sua declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos ou isenção, carteira de trabalho, pró-labore ou contracheque, extrato de aposentadoria, sob pena de indeferimento da assistência judiciaria gratuita ou recolher as devidas custas processuais em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou a teor do art.98, § 6°, do CPC, fazê-lo em até 6 (cinco) parcelas (o artigo 233 da CNGC/MT). Caso opte pelo parcelamento das custas, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, ENCAMINHE-SE cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, a fim de que se inicie o deslinde processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cientifique-se, ainda, de que ele deverá comprovar mensalmente o pagamento das parcelas, sob pena de extinção. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. As providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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