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"1002479-51.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 50 de 60

Renato Adriano Da Silva x Urias Garcia Da Silva

ID: 314731131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002479-76.2020.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

URIAS GARCIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMA MARIA BORGES ADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILIAN DE FREITAS FLAMINO DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002479-76.2020.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002479-76.2020.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Renato Adriano da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Urias Garcia da Silva - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL E IMPROCEDENTE O RECONVENCIONAL, CONDENOU O RÉU RECONVINTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, E MORAL, EM R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DO REQUERIDO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA PEÇA VESTIBULAR E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ELABORADO EM RECONVENÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. DESACOLHIMENTO. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CONVENCE E, AINDA QUE SE CONSIDERADA, HOUVE EXCESSO POR PARTE DO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, DEVENDO AQUELE INDENIZAR ESTE. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927, 'CAPUT', DO CÓDIGO CIVIL. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRE DO ILÍCITO CIVIL, NÃO PODENDO SER COMPENSADA OU DEDUZIDA, AINDA QUE EM PARTE, PELO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIAS, DISSUASÓRIAS E PUNITIVAS DA INDENIZAÇÃO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) - Dilian de Freitas Flamino de Mato (OAB: 387550/SP) - Vilma Maria Borges Adao (OAB: 97535/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002479-71.2025.8.26.0066

ID: 277993017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. B. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDY GRACE DE CASTRO ACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VISSOTHO SILVA

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ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço… ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço os embargos de declaração de fls. 46. Diante da regularidade do processado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na inicial e DECRETO o divórcio do casal ROBERTA BORGES GARCIA e LUCAS EDUARDO FERRAZ, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 26-28, colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. A pensão alimentícia, guarda e visitação em relação a menor J.B.F , bem como a divisão de bens, regerá da forma estabelecida no acordo de fls. 26-28. Custas e despesas processuais pelos requerentes, observado os beneficios da justiça gratuita, ora concedidos. Inexistem honorários sucumbenciais a serem fixados ante a consensualidade do pedido. Transitada esta em julgado, certifique-se, expeça-se mandado para averbação no Assento de Casamento dos requerentes, mediante apresentação da certidão de casamento, e, após, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. A certidão de trânsito em julgado deverá fazer parte integrante da presente sentença-mandado, providenciando-se a impressão. Servirá a cópia da presente sentença como Mandado de Averbação. A parte interessada deverá providenciar a impressão do presente, para a devida averbação no Cartório competente, o qual se encontra disponível através do site esaj.tjsp.jus.br. Com certidão de trânsito em julgado nos autos, valerá o presente feito como CARTA DE SENTENÇA, devendo as partes interessadas apresentar o número do presente feito digital perante o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, para o devido registro da partilha atribuída nestes autos, solicitando ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que envie e-mail para o endereço eletrônico barretos2cv@tjsp.jus.br solicitando a senha para acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro nos termos da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.I. Barretos, segunda-feira, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002479-71.2025.8.26.0066

ID: 277714917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDY GRACE DE CASTRO ACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VISSOTHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço… ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço os embargos de declaração de fls. 46. Diante da regularidade do processado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na inicial e DECRETO o divórcio do casal ROBERTA BORGES GARCIA e LUCAS EDUARDO FERRAZ, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 26-28, colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. A pensão alimentícia, guarda e visitação em relação a menor J.B.F , bem como a divisão de bens, regerá da forma estabelecida no acordo de fls. 26-28. Custas e despesas processuais pelos requerentes, observado os beneficios da justiça gratuita, ora concedidos. Inexistem honorários sucumbenciais a serem fixados ante a consensualidade do pedido. Transitada esta em julgado, certifique-se, expeça-se mandado para averbação no Assento de Casamento dos requerentes, mediante apresentação da certidão de casamento, e, após, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. A certidão de trânsito em julgado deverá fazer parte integrante da presente sentença-mandado, providenciando-se a impressão. Servirá a cópia da presente sentença como Mandado de Averbação. A parte interessada deverá providenciar a impressão do presente, para a devida averbação no Cartório competente, o qual se encontra disponível através do site esaj.tjsp.jus.br. Com certidão de trânsito em julgado nos autos, valerá o presente feito como CARTA DE SENTENÇA, devendo as partes interessadas apresentar o número do presente feito digital perante o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, para o devido registro da partilha atribuída nestes autos, solicitando ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que envie e-mail para o endereço eletrônico barretos2cv@tjsp.jus.br solicitando a senha para acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro nos termos da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.I. Barretos, segunda-feira, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002479-71.2025.8.26.0066

ID: 277726369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDY GRACE DE CASTRO ACIOLI

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MARIANA VISSOTHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço… ADV: Wendy Grace de Castro Acioli (OAB 416968/SP), Mariana Vissotho Silva (OAB 439887/SP) Processo 1002479-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. G. E. - Vistos. Acolho e conheço os embargos de declaração de fls. 46. Diante da regularidade do processado, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na inicial e DECRETO o divórcio do casal ROBERTA BORGES GARCIA e LUCAS EDUARDO FERRAZ, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 26-28, colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. A pensão alimentícia, guarda e visitação em relação a menor J.B.F , bem como a divisão de bens, regerá da forma estabelecida no acordo de fls. 26-28. Custas e despesas processuais pelos requerentes, observado os beneficios da justiça gratuita, ora concedidos. Inexistem honorários sucumbenciais a serem fixados ante a consensualidade do pedido. Transitada esta em julgado, certifique-se, expeça-se mandado para averbação no Assento de Casamento dos requerentes, mediante apresentação da certidão de casamento, e, após, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. A certidão de trânsito em julgado deverá fazer parte integrante da presente sentença-mandado, providenciando-se a impressão. Servirá a cópia da presente sentença como Mandado de Averbação. A parte interessada deverá providenciar a impressão do presente, para a devida averbação no Cartório competente, o qual se encontra disponível através do site esaj.tjsp.jus.br. Com certidão de trânsito em julgado nos autos, valerá o presente feito como CARTA DE SENTENÇA, devendo as partes interessadas apresentar o número do presente feito digital perante o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, para o devido registro da partilha atribuída nestes autos, solicitando ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que envie e-mail para o endereço eletrônico barretos2cv@tjsp.jus.br solicitando a senha para acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro nos termos da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.I. Barretos, segunda-feira, 19 de maio de 2025.

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Josefa Amara Da Silva Antunes x Fundação Santo André

ID: 326079783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002479-15.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA AMARA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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EMERSON LEONARDO QUINTO

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ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-15.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Josefa Amara da Silva Antunes - Fundação Santo André - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro co… Processo 1002479-15.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Josefa Amara da Silva Antunes - Fundação Santo André - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro com pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo VW/UP HIGH MA, ano e modelo 2014/2015, placas FXZ-6765, cor vermelha, RENAVAM n° 01022397068, CHASSI n° 9BWAG4127FT548582, proposto por JOSEFA AMARA DA SILVA ANTUNES em face de FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ Presentes os pressupostos legais, defiro tutela provisória. Nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para proteger aquele que, não sendo parte na execução, sofre constrição sobre bem de que detém a posse ou a propriedade. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). Comprovada a titularidade do bem e a autonomia em relação à dívida executada, impõe-se a procedência do pedido, para fins de levantamento da restrição. Assim, defiro o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo descrito. Cumpra-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). A intimação do embargado deve ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos principais, conforme regra geral do art. 269, caput, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ademario Barbosa Dos Santos

ID: 333182776

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110430-25.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADEMARIO BARBOSA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 0110430-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Banco do Brasil s/a - Agravado: Ademario Barbosa dos Santos - Interesdo.: Cinaap- Cir… DESPACHO Nº 0110430-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Banco do Brasil s/a - Agravado: Ademario Barbosa dos Santos - Interesdo.: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida às fls. 38/39 nos autos da ação originária n.º 1002479-32.2025.8.26.0176, a qual deferiu a tutela de urgência para determinar ao CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas e ao próprio Banco agravante que suspendessem, no prazo de 48 horas, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (fls. 74/75). É o relatório. De início, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a situação descrita pela parte autora revela-se verossímil e está amparada por substrato probatório suficiente a justificar, ao menos em sede de cognição sumária, a tutela de urgência concedida. A limitação dos descontos incidentes sobre proventos e conta corrente, em casos como o dos autos, mostra-se medida razoável e proporcional, a fim de preservar o mínimo existencial da parte autora e de sua família. Não se verifica, neste momento processual, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua modificação. Quanto à multa cominatória imposta, eventual reavaliação de seu valor ou cabimento será realizada oportunamente, se constatado abuso ou desproporcionalidade, não se mostrando, por ora, exíguo o prazo fixado para cumprimento. Cumpre à parte agravante observar fielmente o comando judicial, evitando, assim, a incidência da penalidade. Comunique-se o juízo de origem, dispensadas as informações. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Ilka de Jesus Lima Guimarães (OAB: 354088/SP)

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Processo nº 1003158-51.2024.8.26.0472

ID: 280350129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003158-51.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERRAZZI CELANO BORSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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ADV: Romulo Nogueira Recart (OAB 331606/SP) Processo 1003158-51.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Ferrazzi Celano Borsari - Ante o exposto, INDEFIRO… ADV: Romulo Nogueira Recart (OAB 331606/SP) Processo 1003158-51.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Ferrazzi Celano Borsari - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em casoderecurso, a ser interposto no prazode10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar no prazo legal o recolhimento do preparo (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita). Em atenção ao Comunicado Conjunto nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d)Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. O recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002479-87.2024.4.01.3703

ID: 305038588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002479-87.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILMAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002479-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002479-87.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZILMAR DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 20 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Lizeti Martins x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos-Ambec

ID: 303899734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-69.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIZETI MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS-AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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MARCELO MIRANDA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002479-69.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Lizeti Martins - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos-ambec - Diant… Processo 1002479-69.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Lizeti Martins - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos-ambec - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do CPC: (a) condeno a autora MARIA LIZETI MARTINS ao pagamento de multa de 1% do valor da causa (artigo 88, caput, do CPC), atualizado monetariamente pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024 desde a propositura, destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC); (b) condeno a autora MARIA LIZETI MARTINS ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do CPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data (artigo 81, § 3º, do CPC), pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do CPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. P.R.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 51946/SC)

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Processo nº 1014736-64.2025.4.01.0000

ID: 307077568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014736-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAZ MANESCHY SEGATTO

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AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014736-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10024… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014736-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002479-32.2025.4.01.3904 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265-A e TOMAZ MANESCHY SEGATTO - PA27990-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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