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Naiara Cristina Da Silva x Luis Henrique Cerqueira

ID: 308581799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA

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PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR

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BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE

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ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

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Processo 1002511-74.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Naiara Cristina da Silva - Luis Henrique Cerqueira e outro - Vistos. Providencie a serventia o download… Processo 1002511-74.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Naiara Cristina da Silva - Luis Henrique Cerqueira e outro - Vistos. Providencie a serventia o download dos conteúdos indicados pela autora (fls. 09) e pelos réus (fls. 176 e 79), com arquivamento virtual no aplicativo one drive. Após, a fim de dar efetividade aos princípios da ampla defesa e do contraditório, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mais, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência, tendo em vista que a conciliação, atualmente, é uma das finalidades perseguidas por todos os operadores de Direito, tanto que, para ilustrar sua importância, temos hoje em praticamente todas as comarcas do Estado de São Paulo instalados os CEJUSC's, em cumprimento à determinação do CNJ. Se o caso, de acordo com art. 12, inciso I, do Prov. CSM 2348/2016 e item 1.1 da Portaria 01/2019 (CEJUSC), as partes deverão providenciar o depósito do adiantamento da remuneração do conciliador, nos termos do Nível de Remuneração 1 da Tabela de Remuneração do Anexo da Resolução 809/2019 do TJSP, observado o valor atribuído à causa, no montante de R$ 82,41. Caso não haja oposição, os procuradores, em quinze dias, deverão informar os seus e-mails e telefones das partes que participarão da videoconferência. Ressalto que os endereços eletrônicos são indispensáveis para agendamento da audiência e encaminhamento do link de acesso. Igualmente importante informar o contato telefônico, necessário em caso de eventual comunicação direta. Para verificação dos requisitos os envolvidos poderão consultar os manuais de acesso à videoconferência, que podem ser acessados pelos seguintes links, que auxiliarão na participação dos trabalhos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597843665375 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Oportunamente, se necessário, será apreciada a impugnação à justiça gratuita feita pelos réus. Int. - Nota: ciência da certidão de fls. 223. No mais, processo aguardando manifestação. - ADV: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE (OAB 502440/SP), PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR (OAB 513387/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)

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Processo nº 1002511-64.2025.8.26.0361

ID: 311366402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HUMBERTO BOATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA

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Processo 1002511-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Humberto Boatto - Vistos. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Considerando que, na específica h… Processo 1002511-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Humberto Boatto - Vistos. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, citem-se os réus MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA via Portal Eletrônico e MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA por carta para querendo oferecerem contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Contudo, quando houver na mesma comunicação processual (citação para resposta e intimação para cumprimento de liminar ou outra decisão judicial), havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como carta de citação/mandado. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA (OAB 177169/SP)

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K. C. S. Da S. S. x H. E. I. L.

ID: 313870119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-72.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. C. S. DA S. S.

Polo Passivo:

H. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-72.2021.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-72.2021.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: K. C. S. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. 3 E. I. LTDA e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ALEGADAMENTE ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA APELANTE, EM RAZÃO DE IMÓVEL ENTREGUE PELA REQUERIDA ALEGADAMENTE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL ENTREGUE À AUTORA, PARA FINS DE MORADIA, É IGUAL À UNIDADE DECORADA DISPONIBILIZADA PELA REQUERIDA, PARA VISITAÇÃO, AO TEMPO DA VENDA E, EM CASO NEGATIVO, SE TAL SITUAÇÃO GEROU DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUNDO PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELA AUTORA POSSUI AS MESMAS DIMENSÕES ESPECIFICADAS NO PROJETO E DETALHADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO. ALÉM DISSO, CONCLUIU-SE QUE "A UNIDADE DECORADA É EXATAMENTE IGUAL AO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELA AUTORA", DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB: 184516/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002511-55.2025.8.26.0655

ID: 317391207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-55.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBENITA AMORIM DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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Processo 1002511-55.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robenita Amorim de Sousa Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurí… Processo 1002511-55.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robenita Amorim de Sousa Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 03 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Processo nº 1002511-95.2025.8.26.0189

ID: 278879620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MENDONCA CARNEIRO JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANE SILVA REGO

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ADV: Lauane Silva Rego (OAB 442022/SP) Processo 1002511-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Mendonca Carneiro Justino - Vistos. Fl. 41/42: Ante o pagamento integral … ADV: Lauane Silva Rego (OAB 442022/SP) Processo 1002511-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Mendonca Carneiro Justino - Vistos. Fl. 41/42: Ante o pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento integral do débito, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), através do sistema eletrônico Sisbajud. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Isaias Franca Da Silva x Banco Digimais S/A e outros

ID: 325604601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-11.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - CARVANE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MARTIN

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PEDRO HENRIQUE KRACIK

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IVANIA PAGEL

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EDUARDO PERONDI BARBOSA LIMA

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Processo 1002511-11.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isaias Franca da Silva - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - Banco Digimais S/A e out… Processo 1002511-11.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isaias Franca da Silva - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - Banco Digimais S/A e outro - Vistos. Decreto a revelia da co-requerida Tutu Araújo Multimarcas Ltda, conforme certidão de pág. 401, citada por AR pág 185. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO MARTIN (OAB 124359/SP), IVANIA PAGEL (OAB 31380/SC), EDUARDO PERONDI BARBOSA LIMA (OAB 482172/SP), PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC)

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A. Da S. P. e outros x J. F. S. C.

ID: 332565883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002511-14.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. P. P. H. P. C.

Polo Passivo:

J. F. S. C.

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE REBELO DOS SANTOS

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ANDREA BARBOSA DA SILVA

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Processo 1002511-14.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.P.C. - - P.H.P.C. - - A.S.P. - J.F.S.C. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta,… Processo 1002511-14.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.P.C. - - P.H.P.C. - - A.S.P. - J.F.S.C. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente, nos termos do art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, a demanda proposta por P. H. P. C. e P. H. P. C., representado pela genitora, contra J. F. S. C., para condenar o réu ao pagamento de prestação alimentar em favor do menor equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, subtraindo-se, para a realização do cálculo, somente os descontos obrigatórios determinados por lei, tais como imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária, incidindo sobre horas extras, férias com adicional de 1/3, 13º salário e verbas rescisórias, excetuado o FGTS, e, para o caso de inexistência de vínculo formal de emprego, ao pagamento de prestação alimentar correspondente a 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser pago todo o dia 10 do mês. Em razão da sucumbência parcial, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, corrigidas desde os respectivos desembolsos, e ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$1.694,40, corrigidos desde a propositura da demanda, acrescidas ambas as verbas sucumbenciais de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de processo Civil. Condeno ainda o autor P. H. P. C. ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, corrigidas desde os respectivos desembolsos, e ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$1.694,40, corrigidos desde a propositura da demanda, acrescidas ambas as verbas sucumbenciais de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de processo Civil. Oficie-se à empregadora (fls. 144) para implantação dos descontos em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE REBELO DOS SANTOS (OAB 187344/SP), ANDREA BARBOSA DA SILVA (OAB 424863/SP), ANDREA BARBOSA DA SILVA (OAB 424863/SP), ANDREA BARBOSA DA SILVA (OAB 424863/SP)

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Luciano Bertoco x Jair Dos Santos Ribeiro Junior Eireli - Me

ID: 316509043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-03.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BERTOCO

Polo Passivo:

JAIR DOS SANTOS RIBEIRO JUNIOR EIRELI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSA FUNARI ZUCOLOTO

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-03.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-03.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Luciano Bertoco - Apelado: Jair dos Santos Ribeiro Junior Eireli - Me - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDO QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ESTE REQUERIMENTO NESTE RECURSO POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PREPARO APENAS PARA O PRESENTE APELO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE DEVERÁ SER INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A ESTE RECURSO, EM CASO DE INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DAS SANÇÕES LEGAIS RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO, COM OBSERVAÇÃO.AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS MONITÓRIOS, TODAVIA, QUE FORAM PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA AO RÉU/EMBARGANTE, NOTICIANDO A RECEPÇÃO DA PETIÇÃO COMO PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA REJEIÇÃO POSTERIOR DO SISTEMA, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO ESTAVA NO CADASTRO DE INCIDENTES ESPECÍFICOS, QUE NÃO CORRESPONDE AO PROTOCOLO REALIZADO, EVIDENCIANDO FALHA TÉCNICA EVENTUAL IRREGULARIDADE, PASSÍVEL DE SER SANADA, DESDE QUE O PROTOCOLO ORIGINAL TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL SENTENÇA ANULADA PARA ADMITIR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E AFASTAR A REVELIA DECRETADA, A FIM DE QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB: 149014/SP) - Alessa Funari Zucoloto (OAB: 439559/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002511-25.2025.4.01.4005

ID: 321556118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002511-25.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WENDER LUIS LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA GABRIELA RIBEIRO SABINO

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DANILSON ALENCAR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100251… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002511-25.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WENDER LUIS LISBOA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO - PI16623 e FRANCISCA GABRIELA RIBEIRO SABINO - PI18428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Lucineli Monise Fonseca De Almeida x Daniel Ruggiero Villani e outros

ID: 332825212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-31.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCINELI MONISE FONSECA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DANIEL RUGGIERO VILLANI D R VILLANI SERVICOS DE DOCUMENTACAO ME

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTUNES JUNIOR

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DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

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Processo 1002511-31.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucineli Monise Fonseca de Almeida - Daniel Ruggiero Villani - - D R Villani Servicos de Documentacao … Processo 1002511-31.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucineli Monise Fonseca de Almeida - Daniel Ruggiero Villani - - D R Villani Servicos de Documentacao Me - Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, apenas para condenar a ré a pagar à autora R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) correspondente a dois meses de repasse de aluguel, já deduzido o percentual de administração, com atualização monetária, a contar do vencimento das prestações, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, julgando improcedentes os demais pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCOS ANTUNES JUNIOR (OAB 358298/SP), DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP), DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP)

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