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Processo nº 1002512-81.2025.8.26.0318

ID: 309580131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. E. DE M. J. DA L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Ev… Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 doTribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, noprazo de 15 dias, providencie a juntada de: (a) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone); (b) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação (c) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (d) informe o seu e-mail e telefone. - Nota-se que a assinatura lançada na procuração não é válida. Como é cediço, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados ZAP SIGN digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informaçãonbsp (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira. No entanto, a empresa certificadora não possui cadastro no ICP-Brasil. Por corolário, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual. Apelo da autora. Pretende a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica em procuração. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecido seu deferimento tácito. Constatado o vício na representação processual. Indícios de demanda predatória. Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil. Formalidade indispensável no âmbito judicial. Inteligência do artigo 105, I, do CPC, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/06 e MP 2.200-2/01. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Extinção do processo regular. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. nbsp(TJSP Apelação Cível 1009649-14.2024.8.26.0007; Relator (a):nbspEduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) GN - No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, seus e de eventual cônjuge, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (c) contracheque recente, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e de eventual cônjuge ; (d), cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1017347-75.2025.8.11.0000

ID: 292031513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017347-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FELIX DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBAST… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA , contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002512-75.2023.8.11.0025, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos seguintes termos “Ante o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a responsabilidade patrimonial deve alcançar os que, de fato, participam da obrigação em benefício da entidade familiar, impõe-se o acolhimento do pedido, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa à ora incluída. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de DAIANE DE ALMEIDA MINEO no polo passivo, para que responda solidariamente pela dívida em execução.”. Alega o Recorrente “A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. A inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”. Assevera “A garantia constitucional exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados desde o início do processo, antes de qualquer medida que possa afetar os direitos da parte. A expedição imediata de mandado de pagamento, sob pena de penhora, demonstra a urgência em satisfazer o crédito, mas não justifica a supressão de direitos fundamentais.”. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada. No mérito, pelo provimento. Em síntese, é o breve relato. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A parte agravante combate a decisão que incluiu DAIANE DE ALMEIDA MINEO, alegando a ocorrência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório da mesma, porquanto o Juiz singular determinou de forma imediata o pagamento da dívida, solidariamente, sem antes oportunizar que a executada se manifestasse. A alegação, como se vê, de que indevida a inserção no Polo Passivo da Executada, revela inviável pretensão de postular, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, salvo expressa autorização, conforme previsão do Código de Processo Civil “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Em razão disto, ausente legitimidade recursal do Agravante para discutir a decisão agravada no presente Recurso. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, MERAMENTE MANTEVE A PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DETERMINOU A REFERIDA PENHORA. 2. ADEMAIS, MESMO QUE O RECURSO FOSSE TEMPESTIVO, AINDA ASSIM NÃO SERIA CABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE: A LEGITIMIDADE RECURSAL. SE O VEÍCULO É, DE FATO, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO, TAL COMO ADUZ O EXECUTADO NAS RAZÕES RECURSAIS AO POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, É CERTO QUE ELE, EM NOME PRÓPRIO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC, NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ASSIM, CABE AO TITULAR DO BEM PENHORADO EXERCER SUA DEFESA, O QUE É PASSÍVEL DE SER ARGUIDO INCLUSIVE EM AUTOS PRÓPRIOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53622881020238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 24-11-2023)” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Diligências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1017347-75.2025.8.11.0000

ID: 292031514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017347-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN RAFAEL GUTERRES

Decisão

Advogados:

YASMIM SILVA ZONTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBAST… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA , contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002512-75.2023.8.11.0025, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos seguintes termos “Ante o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a responsabilidade patrimonial deve alcançar os que, de fato, participam da obrigação em benefício da entidade familiar, impõe-se o acolhimento do pedido, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa à ora incluída. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de DAIANE DE ALMEIDA MINEO no polo passivo, para que responda solidariamente pela dívida em execução.”. Alega o Recorrente “A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. A inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”. Assevera “A garantia constitucional exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados desde o início do processo, antes de qualquer medida que possa afetar os direitos da parte. A expedição imediata de mandado de pagamento, sob pena de penhora, demonstra a urgência em satisfazer o crédito, mas não justifica a supressão de direitos fundamentais.”. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada. No mérito, pelo provimento. Em síntese, é o breve relato. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A parte agravante combate a decisão que incluiu DAIANE DE ALMEIDA MINEO, alegando a ocorrência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório da mesma, porquanto o Juiz singular determinou de forma imediata o pagamento da dívida, solidariamente, sem antes oportunizar que a executada se manifestasse. A alegação, como se vê, de que indevida a inserção no Polo Passivo da Executada, revela inviável pretensão de postular, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, salvo expressa autorização, conforme previsão do Código de Processo Civil “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Em razão disto, ausente legitimidade recursal do Agravante para discutir a decisão agravada no presente Recurso. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, MERAMENTE MANTEVE A PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DETERMINOU A REFERIDA PENHORA. 2. ADEMAIS, MESMO QUE O RECURSO FOSSE TEMPESTIVO, AINDA ASSIM NÃO SERIA CABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE: A LEGITIMIDADE RECURSAL. SE O VEÍCULO É, DE FATO, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO, TAL COMO ADUZ O EXECUTADO NAS RAZÕES RECURSAIS AO POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, É CERTO QUE ELE, EM NOME PRÓPRIO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC, NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ASSIM, CABE AO TITULAR DO BEM PENHORADO EXERCER SUA DEFESA, O QUE É PASSÍVEL DE SER ARGUIDO INCLUSIVE EM AUTOS PRÓPRIOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53622881020238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 24-11-2023)” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Diligências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 0809521-41.2020.8.14.0301

ID: 258857478

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809521-41.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G R S GONCALVES - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA

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ARMANDO GRELO CABRAL

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CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

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Processo de nº 0809521-41.2020.8.14.0301 Exequente: G R S GONÇALVES – ME Executada: BRUNA CAROLINA VIRGOLINO KATO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099… Processo de nº 0809521-41.2020.8.14.0301 Exequente: G R S GONÇALVES – ME Executada: BRUNA CAROLINA VIRGOLINO KATO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com fundamento no art. 784, I, do Código de Processo Civil, pretendendo a execução de 3 (três) cheques no valor de R$1.168,00 (mil, cento e sessenta e oito reais) emitido em 05/10/2017, R$1.168,00 (mil, cento e sessenta e oito reais) emitido em 05/11/2017 e R$1.169,00 (mil, cento e sessenta e nove reais) emitido em 05/12/2017. Não obstante iniciado o processo executivo e determinada a citação – a qual não foi possível até o momento –, melhor compulsando os autos observa-se a prescrição da pretensão executiva. De fato, na forma do art. 59, da Lei nº 7.357/85, prescreve em 6 (seis) meses a ação de execução de cheques, contados da expiração do prazo de apresentação do título de crédito; enquanto o prazo para apresentação é de 30 (trinta) dias para pagamento na mesma praça e 60 (sessenta) dias para praças diferentes, conforme art. 33, da Lei dos Cheques. No caso concreto, considerando que o cheque mais novo foi emitido em Dezembro/2017, e a aplicado à espécie o prazo de 30 (trinta) dias, observa-se que o termo final do prazo prescricional verificou-se em Julho/2018; e, nessa lógica, ajuizada a ação executiva em Fevereiro/2020, operou-se a prescrição em relação a todos os títulos executivos que fundamentam a pretensão. Nesse sentido: TJMT – APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para a ação de execução de cheque é seis meses, conforme art. 59 da lei nº 7.357/85, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002512-75.2023.8.11 .0025, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifo nosso). TJRS – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL À EXECUÇÃO DE CHEQUE, É DE SEIS MESES CONTADOS DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI DO CHEQUE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52617242320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52617242320238217000 ERECHIM, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/11/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (grifo nosso). TJMS – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme expressa previsão dos art. 33, 47 e 59, da Lei nº 7.357/85. Não decorrido o prazo de 06 meses contados a partir da data limite para a apresentação do cheque, não restou configurada a prescrição do título na presente hipótese. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14044522420248120000 Dourados, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) (grifo nosso). Isso posto, verificada a prescrição da pretensão executiva, não cabe a persecução do débito pela via da ação de execução de título extrajudicial, motivo pelo qual julgo extinto o processo por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, VI c/c art. 783, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito

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Jose Aparecido Barbosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 309809640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-40.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1002512-40.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Aparecido Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) diga… Processo 1002512-40.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Aparecido Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB 40730/BA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1002512-37.2025.8.11.0015

ID: 276314307

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002512-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUI MARCOS RIETZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002512-37.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Rui Marcos Rietz contra a execução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002512-37.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Rui Marcos Rietz contra a execução de título extrajudicial nº 1000712-71.2025.8.11.0015, que lhe move Cooperativa De Crédito Sicoob Unique Br (Sicoob), alegando que o valor indicado na inicial dos autos de execução não corresponde com o valor estipulado em contrato. Aduziu a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; a prescrição do crédito e o excesso na cobrança da cláusula de vencimento antecipado. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo. Em id. 183794550, foi determinada a emenda à inicial para juntada de documentos que comprovasse fazer jus ao benefício da justiça gratuita, sobrevindo manifestação de id. 186541522. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 186760085). DECIDO. 01. O art. 919 do CPC prescreve que os embargos à execução somente terão efeito suspensivo em casos excepcionais, quando presentes os requisitos estabelecidos pelo §1º do aludido dispositivo legal, a saber: a) presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 02. Destarte, o art. 300, do CPC, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 03. Inicialmente, verifico que a ação de execução nº 1000712-71.2025.8.11.0015 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 04. Quanto aos requisitos da tutela provisória, em que pese a relevância dos fundamentos expostos na exordial, há a necessidade de dilação probatória para a comprovação da existência de vícios nas liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa à execução. 05. Assim, verifico que a parte embargante não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de prosseguimento do feito executivo, uma vez que em caso de procedência dos embargos, o débito exequendo não será extinto, mas sim reduzido. 06. Insta salientar que “o perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00015828720188160000 PR 0001582-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) 07. No tocante à alegação de prescrição, saliento que o prazo prescricional das Cédulas de Crédito Bancário pode ser interrompido mediante a apresentação de causa de suspensão, razão pela qual se faz necessária a instauração do contraditório para auferir o direito da parte. 08. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, posto que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 09. Certifique a Sra. Gestora a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução sob n. 1000712-71.2025.8.11.0015, transladando-se cópia da presente decisão, ao qual este processo deve ser associado. 10. Em seguida, proceda a retificação da autuação, cadastrando os advogados da embargada, constantes nos autos da execução n. 1000712-71.2025.8.11.0015, nos presentes embargos. 11. Na sequência intime-se a parte embargada para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). 12. Por derradeiro, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, V do CPC, determino a designação da audiência de tentativa de conciliação, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado. Para tanto, determino o envio dos autos ao CEJUSC. 13. No mais, defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita. 14. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1002512-75.2023.8.11.0025

ID: 261238613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-75.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN RAFAEL GUTERRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIM SILVA ZONTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YASMIM SILVA ZONTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002512-75.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: ALAN RAFAEL GUTERRES EXECUTADO: SEBASTIAO FELIX DA ROCHA Cuida-se de pedido formulado p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002512-75.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: ALAN RAFAEL GUTERRES EXECUTADO: SEBASTIAO FELIX DA ROCHA Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente ALAN RAFAEL GUTERRES visando à inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da presente execução, sob a alegação de que esta mantém união estável com o executado SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA e que este, com o intuito de fraudar a execução, estaria ocultando bens em seu nome. Para embasar a pretensão, foram juntadas cópias de matrícula imobiliária que indica a aquisição conjunta de imóvel por Sebastião e Daiane no ano de 2022, e extrato de RENAJUD com registro de veículo automotor em nome de Daiane. Importante distinguir duas situações jurídicas diversas que parecem ter sido confundidas no pedido do exequente: (i) o fato de a matrícula imobiliária indicar que o imóvel foi adquirido em nome de Sebastião e Daiane, em copropriedade, não é, por si só, justificativa para a inclusão da convivente no polo passivo da execução; tal informação pode, no máximo, fundamentar eventual penhora da fração ideal pertencente ao executado (50%); (ii) já a inclusão da convivente como executada, sujeitando todo o seu patrimônio pessoal à constrição, exige prova robusta da união estável, de sua vigência à época da dívida, do regime patrimonial adotado e do proveito econômico familiar decorrente da obrigação contraída, o que não se verifica até o momento. Embora os documentos juntados apontem indícios relevantes de possível convivência e confusão patrimonial, não são suficientes, por si sós, para justificar a inclusão da terceira no polo passivo da execução. Isso porque a responsabilidade patrimonial na execução se limita, em regra, à parte executada, sendo excepcional a ampliação subjetiva do cumprimento forçado a terceiros. Ressalte-se que, ainda que se admita a existência de união estável, sua simples configuração não autoriza o redirecionamento da execução, tampouco a constrição irrestrita de bens em nome do(a) convivente, sem que se demonstre, de forma clara, que a obrigação foi contraída em benefício da entidade familiar, ou que houve efetiva confusão patrimonial ou manobras para fraudar a execução, nos termos dos arts. 1.725 e 1.664 do Código Civil. Ademais, a jurisprudência consolidada também é clara ao estabelecer que a existência de união estável, por si só, não autoriza a responsabilização automática do convivente, sendo necessário que o credor demonstre que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar ou que houve confusão patrimonial/fraude, conforme reiteradamente decidido: “Não se mostra possível o deferimento de pedido de penhora de ativos financeiros do cônjuge do devedor quando ausente prova cabal de que a dívida foi contraída em benefício ou na administração da família.” (TJMT – AI n. 1025821-06.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21/02/2024) “O fato de o devedor ser casado em regime de comunhão parcial de bens não tem o condão de viabilizar que a execução movida contra seu cônjuge possa ser redirecionada contra o outro, haja vista que essa união, por si só, não referenda a conclusão de que essa terceira pessoa, estranha à lide, tenha obtido benefício com o valor exequendo.” (TJMT – AI n. 1009781-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12/12/2023) É importante destacar que a averbação da existência de ação judicial em matrícula de imóvel adquirido pelo executado pode justificar eventual penhora da fração ideal pertencente ao executado (50%), mas não se confunde com a inclusão da convivente no polo passivo, o que implicaria atingir indiscriminadamente seu patrimônio pessoal. Portanto, para além de indícios genéricos, o pedido de inclusão da convivente deve ser formulado com mais rigor e organização, acompanhado de elementos mínimos que indiquem que a dívida foi contraída em benefício da família ou que houve simulação ou ocultação deliberada de bens. A ausência de instrução adequada com tais elementos inviabiliza, por ora, o acolhimento do pedido, diante da ausência de prova suficiente da legitimidade passiva da convivente e da inexistência de elementos aptos a justificar sua responsabilização patrimonial. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a instrução do pedido de inclusão da convivente no polo passivo, por meio da juntada de documentos que corroborem, de forma mais concreta, os seguintes aspectos: Comprovação da existência da união estável e de sua vigência à época da constituição da dívida (janeiro/2023) – a título exemplificativo, o exequente poderá apresentar: Declaração de imposto de renda do executado ou da terceira, com eventual indicação mútua como dependentes; Certidão de nascimento de filhos em comum (se houver); Fotografias, mensagens, registros em redes sociais ou outros meios razoáveis de comprovação documental. Declarações de terceiros; Indicação do regime de bens vigente na união estável, mediante escritura pública, se houver, ou, na ausência, presunção de comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil), com ressalva de prova em sentido contrário. Prova ou indício minimamente concreto de que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, e não apenas em nome do executado. Indícios adicionais de confusão patrimonial ou de utilização deliberada de bens registrados em nome da convivente com o intuito de frustrar a execução. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direitoem Substituição Legal

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Processo nº 1002512-57.2025.8.26.0229

ID: 298223314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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Processo 1002512-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos art… Processo 1002512-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 15:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

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José Carlos Vasconselo Pereira e outros x Daniela Baumohl Weintraub e outros

ID: 278063600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-42.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS VASCONSELO PEREIRA MARIA ADRIANA VASCONCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

DANIELA BAUMOHL WEINTRAUB DAYVI MIZRAHI DéBORA INêS KRAM BAUMOHL JACQUES MENDEL RECHTER SYLVIA KRAM BAUMOHL

Intimação

Advogados:

THAYLA PERIN

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RICARDO EJZENBAUM

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PATRICIA ANALIA ROVIDA

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DIEGO SAYEG HALASI

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AURO HADANO TANAKA

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ADV: Auro Hadano Tanaka (OAB 136604/SP), Patricia Analia Rovida (OAB 170763/SP), Ricardo Ejzenbaum (OAB 206365/SP), Diego Sayeg Halasi (OAB 243199/SP), Thayla Perin (OAB 466946/SP) Processo 1002512-4… ADV: Auro Hadano Tanaka (OAB 136604/SP), Patricia Analia Rovida (OAB 170763/SP), Ricardo Ejzenbaum (OAB 206365/SP), Diego Sayeg Halasi (OAB 243199/SP), Thayla Perin (OAB 466946/SP) Processo 1002512-42.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Maria Adriana Vasconcelos Pereira, José Carlos Vasconselo Pereira - Reqdo: Jacques Mendel Rechter, Débora Inês Kram Baumohl, Daniela Baumohl Weintraub, Sylvia Kram Baumohl, DAYVI MIZRAHI - Dispensada a integração do cedente ao polo passivo da demanda, tratando-se de contrato remoto (fls. 26/29): "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve óbices ao registro de carta de adjudicação referente a imóvel. Os recorrentes alegam que não há exigência legal para inclusão de antigos compromissários no polo passivo da ação de adjudicação compulsória e que o recolhimento do ITBI foi realizado corretamente . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do título judicial depende da prévia inscrição de contrato de cessão de direitos de compromissário comprador ou da inclusão dos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. III . Razões de Decidir 3. A inscrição do contrato de cessão de direitos de compromissário comprador é desnecessária, conforme a Súmula nº 239 do STJ. 4. A inclusão dos cedentes no polo passivo da adjudicação compulsória não condiciona o registro do título judicial, pois a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre o promitente vendedor, conforme precedentes do STJ e o art . 1.418 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O registro do contrato de cessão de direitos de compromissário comprador não é necessário para a inscrição de carta extraída de adjudicação compulsória. 2 . É desnecessária para o registro da carta de sentença a inclusão dos cedentes, mesmo com compromisso inscrito, no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. Legislação Citada: - Código Civil, art. 1.418 . Jurisprudência Citada: - STJ, Súmula nº 239. - STJ, REsp nº 648.468, Rel. Min . Menezes Direito." (TJ-SP - Apelação Cível: 10373886320238260405 Osasco, Relator.: Francisco Loureiro(Corregedor Geral), Data de Julgamento: 06/03/2025, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 11/03/2025) Por outro lado, certo é que houve transmissão causa mortis dos cessionários aos autores, sendo cogente que se traga ao escrutínio estatal o monte transmitido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por H .V.F.P. contra decisão que determinou à inventariante apresentar novo plano de partilha, excluindo os bens imóveis não registrados em nome do falecido, sob pena de sujeitá-los à sobrepartilha . O agravante pleiteia a inclusão no Formal de Partilha do imóvel descrito no item 03, devidamente registrado no R.36-6.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, e dos direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de compra e venda, ainda não registrados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de incluir, no inventário, o imóvel descrito no item 03 do Formal de Partilha, registrado no R.36-6.356; e (ii) analisar a viabilidade de inventariar direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contratos de promessa de compra e venda não registrados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel descrito no item 03 do Formal de Partilha, registrado no R.36-6 .356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, foi adquirido pelo falecido e pela inventariante por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (eDoc 29), configurando direito devidamente documentado, apto a integrar a partilha. 4. A promessa de compra e venda de imóvel configura contrato preliminar, que gera direito à aquisição do bem, sendo transmissível a título "causa mortis", conforme artigos 1.206, 1 .417 e 1.418 do Código Civil, ainda que o bem não esteja registrado. 5. A ausência de registro imobiliário não obsta a sucessão de direitos possessórios, pois a posse, além de ter repercussão jurídica e econômica, transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos c aracteres, conforme o artigo 1 .206 do Código Civil. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1185383/MG) e deste Tribunal reconhece a possibilidade de partilhar direitos possessórios e direitos oriundos de contratos de promessa de compra e venda, independentemente de registro, por possuírem conteúdo econômico suscetível de inventário e partilha. 7 . A exclusão antecipada dos bens sob judice, com base na ausência de registro, mostra-se prematura, considerando que o compromisso de compra e venda de imóvel pode ser partilhado e regularizado em momento posterior pelos sucessores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 9. É possível incluir em inventário imóveis registrados em nome do falecido, comprovados por escritura pública e matrícula imobiliária. 10. Os direitos possessórios e oriundos de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, ainda que não registrados, são suscetíveis de partilha em inventário, desde que demonstrados documentalmente . Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.206, 1.245, § 1º, 1 .417, 1.418; CPC, art. 620, IV, g. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1185383/MG, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/04/2014, DJe 05/05/2014; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .23.123257-0/001, Rel. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, j . 28/08/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280146-6/001, Rel . Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 04/05/2023." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 50440453020248130000, Relator.: Des .(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/02/2025) Assim, suspendo o feito por 60 dias para que os autores providenciem processo sucessório em que incluído o bem.

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Processo nº 1002512-98.2024.4.01.3502

ID: 322954084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-98.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES VIEIRA

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DIEGO FELIPE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002512-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002512-98.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. R. V. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO FELIPE DOS SANTOS - GO52345 e LEANDRO RODRIGUES VIEIRA - RS112976B POLO PASSIVO: U. F. DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por D. R. V. J. em face da União, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da apreensão, leilão e ausência de regularização registral do veículo VW Virtus, placa PRT-5611, ocorrido após a constatação de transporte de mercadorias sem desembaraço aduaneiro. O autor alega que não teve participação no fato que motivou a apreensão e que, mesmo após a destinação do veículo pela Receita Federal, continuou a receber notificações de infrações e débitos tributários vinculados ao automóvel, o que poderia ensejar suspensão de sua CNH. Por meio de emenda à inicial (id 2158975932), requereu, adicionalmente, a restituição do veículo ou, alternativamente, a indenização correspondente ao valor de mercado do bem, conforme a Tabela FIPE, sustentando a ilegalidade da pena de perdimento aplicada pela Receita Federal. Postula tutela de urgência para a baixa do veículo e seus débitos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A União, em contestação (id 2181065872), suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, por ausência de renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade da apreensão e da pena de perdimento, com posterior destinação legal do bem, negando qualquer responsabilidade civil ou dano indenizável. Decido. A análise do conteúdo dos autos revela que a controvérsia posta em juízo versa sobre a legalidade da apreensão e do perdimento administrativo do veículo do autor, após autuação da Polícia Rodoviária Federal por transporte de mercadorias estrangeiras sem regularização fiscal. O procedimento administrativo nº 10120.736272/2021-71 foi conduzido pela Receita Federal do Brasil, culminando na decretação de perdimento do bem nos termos da legislação aduaneira aplicável (id 2181065883). A pretensão do autor, ao requerer a restituição do veículo ou a indenização correspondente, implica, necessariamente, a invalidação do ato administrativo que determinou o perdimento do automóvel. Cuida-se, pois, de ação que objetiva, direta ou indiretamente, a anulação de ato administrativo federal. Em razão disso, incide a regra de exclusão de competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, que assim dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...]. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; [...]. (negritei) A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é uníssona no sentido de que ações que tenham por escopo a desconstituição de atos administrativos de perdimento de bens apreendidos por infração à legislação aduaneira não se submetem à competência dos Juizados Especiais Federais, ainda que o valor da causa se situe dentro do limite legal. Cito, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PLEITO CUMULADO DE ANULAÇÃO DE POSSÍVEL ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS POR ELE TRANSPORTADAS. 1. Conquanto realmente a causa apresente conteúdo econômico direto e imediato, ligado ao valor de automóvel e bens apreendidos cuja liberação e restituição são pleiteadas, envolve pretensão cumulada, sendo que a principal delas, de que decorrem as demais, dizendo com a anulação de possível ato administrativo de conformação aduaneira, relativa a perdimento de bem, é excludente da competência do Juizado Especial Federal Cível, como enunciado na disposição inscrita no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. 2. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o Suscitado. (CC 1035975-95.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 30/01/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. DIREITO ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BENS. ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO E/OU ANULAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.250/01. A parte autora formula pedido de restituição de veículo apreendido, o que impõe a anulação do ato administrativo federal que decretou o perdimento de veículo, razão pela qual aplica-se, na espécie, a regra que excepciona a competência dos Juizados Especiais Federais Aplicável ao caso a exceção prevista no inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Competência do juízo suscitado. (TRF4, CC 5005136-98.2024.4.04.0000, 1ª Seção, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 04/07/2024) Dessa forma, restando evidente que a demanda veicula pedido cuja pretensão central exige a invalidação de ato administrativo federal, incabível o seu processamento sob o rito dos Juizados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Esse o quadro, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, DECLARO a incompetência do JEF para processar e julgar a presente demanda e determino a reclassificação do feito para “Procedimento Comum Cível”, bem como a redistribuição para uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado digitalmente.

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