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Lincoln De Oliveira Nascimento Da Silva x M M P Comercio Ltda

ID: 338731191

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010441-03.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE OLIVEIRA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

M M P COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL PEREIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010441-03.2025.5.03.0019 AUTOR: LINCOLN DE OLIVEIRA NASCIMENTO DA SI…

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Processo nº 1002548-15.2025.4.01.9999

ID: 321594102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-15.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANIA RODRIGUES XAVIER MESQUITA

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002548-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5420163-66.2023.8.09.0049 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002548-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5420163-66.2023.8.09.0049 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELISANIA RODRIGUES XAVIER MESQUITA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS DIAS - GO41476-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002548-15.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002548-15.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002548-15.2025.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ELISANIA RODRIGUES XAVIER MESQUITA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS DIAS - GO41476-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1002548-62.2025.8.26.0597

ID: 301209480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002548-62.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR PIGNATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-62.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos César Pignata - Vistos. Verifico através da petição inicial que o a…

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L. G. F. x A. Dos A. C. e outros

ID: 310526367

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193455-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

A. DOS A. C. L. C. F.

Distribuídos

Advogados:

YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193455-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0003220-11.2025.8.26.0590

ID: 293706781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003220-11.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E PRIMEIRO GRAU SãO LUCAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003220-11.2025.8.26.0590 (processo principal 1002548-64.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil e Primeiro Grau São Lucas Ltda. - Hou…

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Processo nº 1002548-26.2025.8.26.0318

ID: 311034987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002548-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-26.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - Vistos. Fica a parte autora intimada de que o…

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Jorge Frazão De Menezes x Claro Almeida Rosario e outros

ID: 290984706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002548-35.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FRAZãO DE MENEZES

Polo Passivo:

CLARO ALMEIDA ROSARIO REDE DE POSTOS SETE ESTRELAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANGELINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACENA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO HARMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-35.2022.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jorge Frazão de Menezes - Rede de Postos Sete Estrelas Ltda - - CLARO ALMEIDA ROSARIO e outro…

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Processo nº 1002548-85.2025.8.26.0363

ID: 315394472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-85.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER NASCIMENTO SEGURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MENDES DE FREITAS

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Processo 1002548-85.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleber Nascimento Segura - VISTOS. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-acidente distribuída em…

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Processo nº 1002548-48.2022.4.01.3814

ID: 275372921

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-48.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDELSON SOARES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA

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BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE

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MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA

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LETICIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002548-48.2022.4.01.3814/MG AUTOR : EDELSON SOARES SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG17093…

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Processo nº 1002548-57.2025.4.01.3001

ID: 318991205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002548-57.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CAROLAINE PINHEIRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002548-57.2025.4.01.3001 CLA…

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