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Claudio Aparecido Dos Santos e outros x Construtora Andrade Gutierrez S/A

ID: 316573133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-92.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS JOSE MAURICIO DOS SANTOS LUIZ FERNANDO DOS SANTOS REGIANE HELENA DOS SANTOS REGINALDO LúCIO DOS SANTOS ROSEANE HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002569-92.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Reginaldo Lúcio dos Santos - - Luiz Fernando dos Santos - - Jose Mauricio dos Santos - - Claudio Aparecido dos… Processo 1002569-92.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Reginaldo Lúcio dos Santos - - Luiz Fernando dos Santos - - Jose Mauricio dos Santos - - Claudio Aparecido dos Santos - - Roseane Helena dos Santos - - Regiane Helena dos Santos - Construtora Andrade Gutierrez S/A - Inicialmente, AFASTO a preliminar a preliminar da ilegitimidade passiva, tendo em vista que a questão é afeta ao mérito e com ele deverá ser analisada, já que meandra o tema da responsabilidade civil e não da ilegitimidade. Além disso, a ilegitimidade passiva deve ser aferida in status assertonis, ou seja, à vista das afirmações do demandante, sem levar em consideração as provas produzidas no processo. Assim, aduzindo a autora que a falha se deu por conduta da Requerida que, em sua declaração de indicação de beneficiários (fl. 152), permitiu a inserção de declaração falsa, ela é parte legítima para responder à essa alegação. Por fim, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, REJEITO a preliminar de denunciação da lide, já que, nas ações judiciais assentadas em relação de consumo, como é o caso dos autos, é vedada a denunciação da lide, sendo permitida apenas a ação de regresso em processo autônomo, para que se evite que o consumidor seja prejudicado pela extensão da demanda e o consequente retardamento da prestação jurisdicional (art. 88, CDC). Não bastasse isso, de acordo com a inicial, a conduta falha é atribuída apenas à conduta da Requerida e não à Seguradora que é mera responsável pelo pagamento do valor do prêmio em favor daquele indicado no documento de indicação de beneficiários. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidos como de direito abstrato, DOU O FEITO POR SANEADO. Contudo, inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) a legitimidade da assinatura oposta no documento de indicação de beneficiários do segurado (fl. 152). A relação exposta em tela é de consumo, uma vez que os autores são consumidores por equiparação dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, tendo o documento de fl. 152 sido produzido pela Requerida, o ônus da prova acerca de sua autenticidade incumbe a ela, nos termos do art. 429, II do CPC. Sendo assim, o ônus da prova deve ser invertido em favor do consumidor (art. 6°, VIII, do CDC e arts. 357, III e 429, II do CPC). Diante da alegação de falsidade na assinatura oposta no documento de fl. 152, é o caso de se determinar a realização de prova pericial grafotécnica para a resolução da controvérsia fática. Sendo assim, defiro a realização de perícia de grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio JOÃO CARLOS P. GOMES, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus da prova e, consequentemente, do pagamento dos honorários periciais, incumbe à Requerida, por ter sido ela a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. - ADV: WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP)

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Processo nº 1002569-15.2017.8.26.0566

ID: 276930520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002569-15.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO CILBERTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

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ADV: Ivan Pinto de Campos Junior (OAB 240608/SP) Processo 1002569-15.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Cilberto Lima - Ante o exposto, julgo parci… ADV: Ivan Pinto de Campos Junior (OAB 240608/SP) Processo 1002569-15.2017.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Cilberto Lima - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária no que diz respeito ao ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e encargos setoriais, a partir da liminar deferida (21/03/2017), até a publicação do Tema 986 ( 27/3/2017), bem como condenar a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos neste período, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

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Processo nº 1002569-71.2025.8.26.0586

ID: 325964283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-71.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE FRANçA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

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Processo 1002569-71.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leandro de França Gonçalves - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instr… Processo 1002569-71.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leandro de França Gonçalves - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA LIMINAR Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Por último, quanto ao requerimento para que a requerida se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, o pedido fica indeferido, considerando que, conforme se extrai da Súmula 380 do C. STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual apontamento, por si só, não se presta à configuração de abusividade de direito. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP)

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Processo nº 1002569-13.2025.4.01.4301

ID: 260821029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-13.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAO DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELYS BARBOSA DA SILVEIRA

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WILLIAN CARVALHO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002569-13.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002569-13.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO DOURADO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1001114-20.2024.8.26.0291

ID: 300290903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001114-20.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1001114-20.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Santos Pereira Filho - Visto… Processo 1001114-20.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Santos Pereira Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053. (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/67). A executada SPPREV ofereceu impugnação às fls. 73/77, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente. Juntou documentos (fl. 78). Manifestação sobre a impugnação às fls. 82/89. Em decisão de fls. 90/91, foi determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. A exequente requereu o levantamento da suspensão (fls. 97/98), o que foi deferido às fls. 116/117. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de rejeitar a alegação de ilegitimidade da parte impugnada, uma vez que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, está consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, que abrange todos os policiais militares, oficiais e praças, conforme Estatudo da AOMESP vigente à época da impetração, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Logo, cumpre reconhecer a legitimidade da requerente para ajuizamento do presente incidente, por integrar a categoria substituída. Sem prejuízo, com relação à arguição de necessidade de suspensão do presente feito, já foi analisada na decisão de fls. 116/117, da qual não houve a interposição de recurso apropriado. Ante o exposto, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Intime-se, inclusive a parte executada via Portal Eletrônico. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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Processo nº 1002569-59.2024.4.01.4200

ID: 308309329

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-59.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CASTRO PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002569-59.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA CASTRO PANTOJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002569-59.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA CASTRO PANTOJA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA CASTRO PANTOJA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) visando à restituição do valor excedente descontado a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, informando que concorda com a devolução dos valores de PSS descontados sobre os juros de mora. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. Verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data da retenção indevida, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002569-70.2024.4.01.3000

ID: 294469566

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002569-70.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LIBERDADE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS SILVA GOMES DE BARROS

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DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002569-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA SOLIDADE LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, emitido em 15/07/2024, o autor possui diagnóstico de “síndrome do manguito rotador”, o que lhe causa incapacidade total e temporária para as suas atividades habituais, com possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos (seis meses). Acrescentou em resposta ao quesito 06: “A pericianda comparece no consultório deambulando normalmente referindo dor em ombro direito, há mais de 20 anos. Refere que a dor limita suas atividades. No exame físico, evidencia-se leve hipotrofia muscular, limitação parcial do movimento, diminuição da força muscular. Apresenta testes positivos para lesão do manguito. Diante do quadro o periciando está INAPTO TEMPORARIAMENTE para desempenhar sua função laboral” De acordo com o laudo médico juntado com a inicial (Id 2106752686), a parte autora realiza tratamento desde o ano de 2022, cujo relato indica a necessidade de tratamento em decorrência do mesmo quadro clínico relatado pelo médico perito. Assim, aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, pelo que considero caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo previsto em lei. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora recebe, ainda, renda do programa bolsa família, constituindo mais um elemento indicativo de vulnerabilidade. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 667.173.702-97 DIB 13/12/2023 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 28.138,99 (vinte e oito mil, cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 25.854,00 o principal e R$ 2.284,99 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002569-08.2023.8.26.0565

ID: 316339289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-08.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL MEDEIROS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SECCATO ALVES

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TOBIAS MACHADO

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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MARCOS RENATO DENADAI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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Processo 1002569-08.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Maxwell Medeiros Fernandes - MMK Camargo Imóveis Ltda - - Denadai & Masi Sociedade de Advogados - Vista dos autos à … Processo 1002569-08.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Maxwell Medeiros Fernandes - MMK Camargo Imóveis Ltda - - Denadai & Masi Sociedade de Advogados - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: REBECCA AMORIM PEREIRA (OAB 436549/SP), VINICIUS SECCATO ALVES (OAB 365844/SP), TOBIAS MACHADO (OAB 331635/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP)

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Processo nº 1002569-47.2025.8.26.0400

ID: 281273445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002569-47.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: André Rodrigo de Souza - Vistos, 1. Uma vez preench… ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: André Rodrigo de Souza - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 3. Constato que, à fl. 02, a parte autora fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores (No caso: Google Drive). Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito,fica concedido o prazo de dez (10) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório mídia(s) com o conteúdo, nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. 4. A presente ação de despejo não foi acompanhada de cópia do contrato escrito. Ante a alegação de que se trata de contrato verbal, de rigor a oitiva da parte contrária, de modo que de rigor o indeferimento do pedido liminar formulado. Nesse sentido: "Despejo - Denúncia vazia - Indeferimento de liminar de desocupação - Contrato verbal, alegadamente - Ausência de demonstração segura da natureza da relação contratual alegada - Indeferimento da liminar de despejo mantido - Antes dos exames da presença dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei de Locações, cabe a comprovação da existência da relação locatícia em si. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068528-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) "Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento cc cobrança de alugueres e encargos, com pedido liminar de despejo. Alegação de contrato verbal de locação - Decisão agravada denegou o pleito de liminar de despejo. Irresignação. Inadmissibilidade . Com efeito, ante a alegação de que a locação é verbal e havendo dúvida acerca da natureza da ocupação exercida pelo ré, incabível a liminar de desocupação. Documentação carreada aos autos de origem que não demonstra, de forma séria e concludente, a que título a agravada ocupa o imóvel. Destarte, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2107809-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Ação de despejo - Liminar - Falta dos requisitos legais -Contrato verbal - Possibilidade de questionamento da relação contratual - Inaplicabilidade do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 - Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130579-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) 5. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Notifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. A carta de notificação somente será encaminhada aos correios após a comprovação do recolhimento da despesa postal (Despesas para citação: R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1). 6. Deverá constar na carta que o(s) requerido(s) poderá(ão) requerer a purgação da mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei 8.245/91. Para o caso de requerimento de purgação da mora, fixo os honorários em 10% do valor da ação. 7. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 9. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Int.

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Processo nº 1002569-58.2025.8.26.0655

ID: 323312262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002569-58.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. I. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES DA CONCEIÇÃO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-58.2025.8.26.0655 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - G.I.P. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA por G.I.P. representada por seu genitor em face do M… Processo 1002569-58.2025.8.26.0655 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - G.I.P. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA por G.I.P. representada por seu genitor em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA e outro, alegando, em suma, ter sido diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico e Glomerulonefrite lúpica membranosa GNM, Classe V+II, CID M32.1, necessitando fazer uso de medicamentos específicos, pedido que somente será analisado pela secretaria municipal de saúde em setembro de 2025. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 148, estabelece a competência da Vara da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos semelhantes afetos à criança e ao adolescente, conforme se transcreve: ART. 148 - A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É COMPETENTE PARA: [...] IV - CONHECER DAS AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 209. [...] . E ainda: Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; (...) Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1-Admite-se o recebimento dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, cc. Art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3-Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. EDcl no AREsp 24798/SP, Embargos de declaração no agravo em recurso especial 2011/0090442-6, Relator Ministro CASTRO MEIRA. Data julgamento: 07.02.2012. Publicado em 16.02.2012. Apelação cível e remessa necessária Infância e Juventude Mandado de segurança Fornecimento de equipamento à criança diagnosticada com Microcefalia e Meningocefalocele Occiptal, Malformação do Sistema Nervoso Central e Síndrome Convulsiva de Difícil Controle (CID 10 Q01.2, CID 10 Q39.1 e CID R56.8) Afastadas as preliminares arguidas Incompetência absoluta do Juízo Inocorrência Tutela dos direitos indisponíveis da criança e do adolescente que atrai a competência da Justiça da infância e Juventude Observância dos arts. 148, IV, 208 VII e 209 todos do ECA Notificação das autoridades impetradas e cientificação do órgão de representação devidamente cumprida Petição inicial que cumpre rigorosamente os requisitos contidos no art. 319, do CPC Ilegitimidade passiva que não se aplica Natureza solidária da obrigação Direito à saúde Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça Relatórios e receituários médicos juntados aos autos que demonstram suficientemente as necessidades do equipamento pleiteado para a manutenção da saúde do menor de forma permanente Planejamento público da saúde que não pode negar o direito Possibilidade de fornecimento de equipamento genérico, desde que não haja contraindicação fundamentada do médico responsável pelo tratamento Pleito de dilação de prazo para o fornecimento do equipamento prejudicado Fornecimento pelo Município Apelo voluntário não provido Remessa necessária parcialmente provida Prejudicado o pedido de dilação de prazo para o fornecimento do equipamento.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002118-79.2021.8.26.0103; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) COMPETÊNCIA Menor portadora de "Diabetes Melitus". Ação objetivando a concessão de medicamentos e insumos. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Prejudicado o recurso.(TJSP; Apelação Cível 1019144-81.2015.8.26.0562; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2016; Data de Registro: 25/05/2016) COMPETÊNCIA Menor portadora de "paralisia cerebral e hidrocefalia". Ação objetivando a concessão de cadeira de rodas. Matéria do âmbito da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, de ofício, mantida tutela antecipada, determinada a remessa à Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0010111-45.2010.8.26.0664; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2011; Data de Registro: 07/04/2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer proposta por menor contra o Município e a FESP, visando ao fornecimento de medicamentos e insumos, distribuída para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Penápolis. Remessa para a 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude de Penápolis. Possibilidade. Menor em situação de risco. Competência absoluta do juízo da Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 desse E. Tribunal de Justiça. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 4ª Vara Judicial e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Penápolis. (TJSP; Conflito de competência cível 0022418-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Portanto, a competência no presente é fixada em razão da matéria (ratione materiae), e a incompetência deste juízo é absoluta e pode ser declarada de ofício. Assim, reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para conhecer e julgar da presente ação, DECLINO DE OFÍCIO a competência à Vara da Infância e da Juventude de Várzea Paulista para análise e julgamento da presente ação. Encaminhem-se os autos com urgência ao Distribuidor. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES DA CONCEIÇÃO NEVES (OAB 409210/SP)

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