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Instituto Nacional Do Seguro Social x Neuza Maria Sena Pinto Pereira

ID: 336264373

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002569-77.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

NEUZA MARIA SENA PINTO PEREIRA

80

Advogados:

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

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KARINA STEFANON DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1002569-47.2025.8.26.0400

ID: 298333057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002569-47.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1002569-47.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - André Rodrigo de Souza - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório ab…

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Processo nº 1002569-08.2023.8.26.0565

ID: 297057164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-08.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL MEDEIROS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SECCATO ALVES

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TOBIAS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA AMORIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-08.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Maxwell Medeiros Fernandes - MMK Camargo Imóveis Ltda - - Denadai & Masi Sociedade de Advogados - Vistos. Págs. 373/…

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Manoel Alves Da Costa Sobral x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 314345965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-79.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DA COSTA SOBRAL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-79.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Manoel Alves da Costa Sobral - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO P…

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Maria Estela Pezotti x Porto Bank S.A.

ID: 325799777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-96.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA PEZOTTI

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-96.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Estela Pezotti - PORTO BANK S.A. - Sentença de fls. 335 republicada por não constar nos autos certidão de p…

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Divaney Dos Santos Vieira e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 330821352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-74.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVANEY DOS SANTOS VIEIRA EDSON LUIS DA SILVA JOSE JORGE ALVES DE ALMEIDA JOSIANE DA SILVA ALMEIDA JULIA SANTOS DO NASCIMENTO SILVA LEONARDO DA SILVA ALMEIDA LUISA SANTOS DO NASCIMENTO SILVA MARCOS OLIVEIRA SANTANA ROZINEIDE SILVA CARMO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-74.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Divaney dos Santos Vieira - - Rozineide Silva Carmo de Almeida - - Leonardo da Silva Almeida - - Josiane da Silva Al…

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Antônio Carlos Dos Santos x Banco Master

ID: 336858082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-69.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1002569-69.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antônio Carlos dos Santos … Processo 1002569-69.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antônio Carlos dos Santos - Banco Master - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Atentem-se as partes para o rateio da prova, caso necessário, nos termos do artigo 95 do CPC: 'Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.' Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ou esclareçam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito, apresentando, para tanto, os respectivos memoriais. Int. - ADV: JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Associação Dos Proprietários Do Residencial Metropolitan Park x Nádia Cristina Da Silva Rios e outros

ID: 293429600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000268-65.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL METROPOLITAN PARK

Polo Passivo:

NáDIA CRISTINA DA SILVA RIOS RONALDO VIEIRA RIOS

Intimação

Advogados:

RONALDO VIEIRA RIOS

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ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

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HEBER FLORIANO BENTO

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Processo 0000268-65.2022.8.26.0428 (processo principal 1002918-39.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Residencial Metropolita… Processo 0000268-65.2022.8.26.0428 (processo principal 1002918-39.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Residencial Metropolitan Park - Nádia Cristina da Silva Rios - - Ronaldo Vieira Rios - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que houve a apresentação de laudo pericial (fls. 328/364) e posterior manifestação do expert (fls. 384/398) em resposta às impugnações das partes (fls. 368/369 e fls. 370/374, reiterada às fls. 412/413 e fls. 414). É o relatório. A sentença (dispositivo às fls. 138) condenou os executados ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas no importe de R$8.080,03, bem como as prestações vincendas no curso da demanda, "valor corrigido desde a propositura da ação, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como aplicação de multa de 2% (dois por cento)". A decisão de fls. 296 esclareceu que integram o débito todas as prestações vencidas até a efetiva extinção deste incidente. Analisando as manifestações das partes e os esclarecimentos periciais, e visando à correta apuração do quantum debeatur, especialmente no que tange aos consectários legais incidentes sobre as parcelas que se venceram após a citação dos executados, DETERMINO a remessa dos autos ao Perito Judicial para que refaça os cálculos, observando as seguintes diretrizes, no prazo de 20 (vinte) dias: (a) para o montante principal original da condenação (R$8.080,03, referente às parcelas vencidas antes da propositura da ação ou até a citação, conforme o caso), deverão ser mantidos os critérios estabelecidos na sentença de fls. 138, ou seja: correção monetária desde a propositura da ação; e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (b) para as parcelas que se venceram após a data da citação dos executados: a atualização monetária deverá incidir individualmente sobre cada parcela, a partir da data de seu respectivo vencimento, em conformidade com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/87; e os juros moratórios de 1% ao mês também deverão incidir individualmente sobre cada uma dessas parcelas, a partir da data de seu respectivo vencimento, nos termos do art. 397 do CC; (c) a multa de 2%, determinada na sentença de fls. 138, deverá ser aplicada sobre o valor de cada parcela inadimplida (principal mais correção monetária); (d) deverão ser incluídas todas as parcelas vencidas até a data da apresentação do novo laudo, conforme r. Decisão de fls. 296; (e) os honorários advocatícios de sucumbência (20% sobre o valor da condenação), a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC deverão ser recalculados com base no novo montante apurado; (f) eventuais vaores já bloqueados nos autos (fls. 334) deverão ser abatidos do total ao final; (g) as custas e despesas processuais da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença, já discriminadas e atualizadas pelo expert em sua manifestação de fls. 394, deverão ser somadas ao montante principal devido, após a aplicação dos consectários legais sobre o débito principal. Com a juntada do novo laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. INTIME-SE. - ADV: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP), RONALDO VIEIRA RIOS (OAB 218819/SP), RONALDO VIEIRA RIOS (OAB 218819/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP)

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Seydou Sall e outros x Beatriz Da Silva Costa e outros

ID: 310102243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-57.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEYDOU SALL SOLANGE ANDRADE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BEATRIZ DA SILVA COSTA DIOGENES DE LUCENA GONDIM ESPóLIO DE LANA RENATA DE JESUS MIGUEL

Intimação

Advogados:

WALESKA MIGUEL BATISTA

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ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

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Processo 1002569-57.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seydou Sall - - Solange Andrade de Azevedo - Espólio de Lana Renata de Jesus Miguel - - Diogenes de Lucena Gondim - - Be… Processo 1002569-57.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seydou Sall - - Solange Andrade de Azevedo - Espólio de Lana Renata de Jesus Miguel - - Diogenes de Lucena Gondim - - Beatriz da Silva Costa e outro - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a ação quanto aos réus Diógenes e Espólio de Lana, bem como PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto aos demais réus, para condená-los à restituição dos valores de R$ 2.000,00 (réu Flávio) e R$ 25.000,00 (ré Beatriz), corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros deverão incidir da seguinte forma: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Via de consequência, julgo o processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam os autores condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa, em relação aos réus Diógenes e Espólio de Lana. De seu turno, considerando a sucumbência recíproca quanto aos demais réus, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus Beatriz e Flávio. Os autores ficam condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do pedido em que decaíram (indenização por danos morais), ao passo que os réus ficam condenados ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Observe-se a gratuidade processual concedida aos autores. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio OAB/DPE. P.I.C. - ADV: ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 32068/GO), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), WALESKA MIGUEL BATISTA (OAB 386774/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP)

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L. R. S. x A. N. A.

ID: 294997545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

A. N. A.

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS DE CARVALHO

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NATALIA KAORI IGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO SAGAN GRACIO

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Processo 1002569-67.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.S. - A.N.A. e outro - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face de suposta contradição ver… Processo 1002569-67.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.R.S. - A.N.A. e outro - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face de suposta contradição verificada na r. Decisão de fls. 281/284. Sustenta a embargante, em síntese, que há contradição no decisum, solicitando a alteração dos dias de convivência, passando de quartas-feiras para quintas-feiras, porquanto o menor realiza atividade extracurricular de vôlei. Alega ainda que o texto deixa claro que a escolha de retirar o menor da residência materna fica a critério exclusivo do genitor e que essa decisão, se levada a efeito deverá ser precedida de um prévio aviso à genitora, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário estar-se-ia impondo a ela um munus que não se justifica, não sendo razoável que de inopino tenha que paralisar seus afazeres para proceder a entrega do menor. Requer que seja estabelecido que o embargante/autor deve comunicar à genitora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sua real intenção de retirar o menor as quartas-feiras, bem como nos demais dias que se contrapõem àqueles ajustados no acordo de antanho, evitando deste modo, possíveis conflitos e/ou situação que orbite a manipulação da realidade. Os embargos são tempestivos (fls. 298). Manifestação do embargado (fls. 337), concordando com a prévia comunicação de 48 horas e alteração da data para quinta-feira. É o relatório. Conheço dos embargos e os acolho para determinar que o genitor comunique previamente à genitora com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, bem como altero as quartas-feiras para quintas-feiras. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Após publicação, tornem os autos conclusos para encaminhamento das partes ao CEJUSC, saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), MARCOS AUGUSTO SAGAN GRACIO (OAB 207222/SP), WILSON CARLOS DE CARVALHO (OAB 106622/SP)

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