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Processo nº 1002604-89.2025.8.11.0055

ID: 259656283

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002604-89.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002604-89.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CLAUDINEIA APAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002604-89.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CLAUDINEIA APARECIDA BECKER Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Claudineia Aparecida Becker, ambos qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no Id 187052888 foi certificado o não pagamento das custas do Contador/Distribuidor. Outrossim, no Id 190201659 parte autora requereu a desistência da ação, e consequentemente, antes da citação da parte executada. É o relatório. D E C I D O. Pois bem. Conforme relatado, as custas processuais não foram recolhidas pela parte autora. Assim, considerando que não houve a comprovação do pagamento das custas, não há alternativa a esse juízo que não seja a extinção do feito. Nesse sentido o julgado ora colacionado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO – HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – VIABILIDADE DO PEDIDO – PAGAMENTO EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DO APELADO INDEFERIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Não recolhidas as custas e despesas de ingresso, será cancelada a distribuição do feito (art. 290 do CPC). E é autorizado parcelar o valor em até 6 prestações mensais e sucessivas quando o autor demonstra que não tem condições de efetuar o pagamento à vista. A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das situações descritas no art. 80 do CPC. (N.U 1000951-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023) (Original sem grifo) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) (Original sem grifo) Destaco, igualmente, que o art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo ser cancelada a distribuição do feito, conforme dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. Ademais, informo que não houve restrição judicial via RENAJUD nos presentes autos sobre o veículo litigioso. Transitada formalmente em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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S. M. A. x J. A.

ID: 333767834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002604-19.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. M. A.

Polo Passivo:

J. A.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

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ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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Processo 1002604-19.2024.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.A. - J.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de submeter à curatela J. A., declarando-o tempora… Processo 1002604-19.2024.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.A. - J.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de submeter à curatela J. A., declarando-o temporariamente incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados no artigo 1.748 e no artigo 1.782, ambos do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento no artigo 4º, III, e no artigo 1.767, I, ambos do Código Civil, e no artigo 84, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio curadora da parte requerida S. M. A., cabendo-lhe representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados artigo 1.748 e no artigo 1.782, ambos do Código Civil, além de requerer e providenciar medicamentos, tratamentos, eventual internação, requerer e receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil, ressalvando o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados na Lei 13.146/2015. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerida. Anote-se. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei 13.146/2015 e, diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Tendo em vista que o requerido possui apenas um imóvel (págs. 123/126) e considerando ser este de baixo valor, reputo desnecessária a prestação de caução. Fica a curadora cientificada que deverá prestar contas da administração, na forma do previsto no artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2015, devendo, por isso, manter registro de recebimento e gastos relativos a eventual patrimônio. Na forma do artigo 759, do Código de Processo Civil, intime-se a curadora para prestar o devido compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se o disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, e no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, mediante inscrição da presente no Cartório de Registro Civil e publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Assim, expeça-se edital e mandado de registro de interdição, a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil competente, por meio do CRC-Jud, acompanhado das cópias necessárias, para que seja providenciado seu cumprimento, sem custas e emolumentos em razão da gratuidade de justiça deferida. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente termo e certidão de honorários ao (a)(s) procurador (a)(es) com indicação nos autos, nos moldes do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública/SP. Oportunamente, procedidas às anotações de praxe, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP), ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP)

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Processo nº 1011129-53.2024.8.11.0004

ID: 331372207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011129-53.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BELTRAME FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AYRES NOLETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011129-53.2024.8.11.0004 RECORRENTE: PATRICIA BELTRAME FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011129-53.2024.8.11.0004 RECORRENTE: PATRICIA BELTRAME FERREIRA RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATO DE PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação para declarar a nulidade da contratação do parcelamento da fatura do cartão de crédito em doze parcelas de R$ 206,56, restabelecendo a contratação original (entrada de R$ 950,21 e quatro parcelas de R$ 549,99) e determinando, caso já quitado o débito, a devolução dos juros excedentes. A recorrente pugna pela reforma da sentença para a inclusão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de valores referentes a parcelamento não contratado gera, por si só, dever de indenizar por danos morais; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser reformada para incluir a condenação da parte reclamada ao pagamento de compensação por dano extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte reclamante comprovou que pactuou expressamente parcelamento em quatro vezes após entrada de R$ 950,21, e não em doze parcelas de R$ 206,56, conforme erroneamente aplicado pela parte reclamada. A reclamada, responsável pelo ônus da prova quanto à alegada adesão da parte autora ao novo parcelamento, não comprovou a existência de contratação válida da forma mais onerosa. A sentença reconheceu a nulidade do parcelamento indevido e determinou o restabelecimento da contratação original, com devolução dos valores pagos a maior, conforme entendimento consolidado e observância ao art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Em relação aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, suspensão de serviço ou exposição vexatória, não configura dano extrapatrimonial indenizável. O recurso foi julgado monocraticamente, com base no art. 932, IV, "a", do CPC, e nas Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal do Estado, diante da reiterada jurisprudência sobre a matéria. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A cobrança indevida decorrente de parcelamento de fatura não contratado configura vício do serviço e enseja a restituição de valores pagos a maior, mas não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais, salvo se demonstrado efetivo abalo ou circunstância agravante. A ausência de prova de contratação válida de parcelamento mais oneroso autoriza o restabelecimento das condições originalmente acordadas. É possível o julgamento monocrático de recurso inominado quando a matéria estiver pacificada no âmbito da Turma Recursal, conforme autoriza o art. 932, IV, "a", do CPC e as Súmulas internas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 932, IV, “a”; 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.05.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 11.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Diante do exposto, SUGIRO A PARCIAL PROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO para declarar a nulidade da contratação do parcelamento da dívida objeto da lide em doze parcelas de R$ 206,56 (duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), devendo, portanto, restabelecer a contratação original de entrada R$ 950,21 (novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) e 04 (quatro) parcelas de R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), e caso já tenha sido todo o débito pago pela parte autora seja devolvido os juros excedentes, extinguindo a ação com resolução do mérito. Após trânsito em julgado, arquive-se.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Sustenta a Reclamante na petição inicial que possui cartão de crédito junto à Reclamada. Relata que frente ao elevado valor de sua fatura, com vencimento ao dia 15/09/2024 (a qual se encontrava no valor de R$ 2.909,17), a autora entrou em contato com o reclamado a fim de parcelar este montante e optou de forma expressa pela forma de pagamento consistente na entrada de R$ 950,21 (novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) e 04 (quatro) parcelas de R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Discorre que no dia 02/09/2024 realizou pagamento no valor de R$ 109,18 (cento e nove reais e dezoito centavos), visando reduzir o valor total do parcelamento, e no dia 16/09/2024, pagou R$ 950,21 (novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos). Contudo, para sua surpresa, foi lançado em sua fatura financiamento de fatura no valor de R$ 206,56 (duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), estando discriminado, ainda, que tal valor se tratava da primeira de doze parcelas sobre o total de financiamento não anuído pela autora, mormente porque é mais oneroso. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Ocorre, todavia, que a parte recorrida/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 8. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pela parte autora tenho que ela assiste parcial razão. Isso porque comprovou que realizou a contratação do parcelamento do acordo de entrada R$ 950,21 (novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) e 04 (quatro) parcelas de R$ 549,99 (quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), vejamos: (...) Ademais, a parte reclamada não comprovou a adesão da parte autora ao parcelamento da fatura em doze parcelas de R$ 206,56 (duzentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), devendo, portanto, restabelecer a contratação original, e caso já tenha sido todo o débito pago pela parte autora seja devolvido os juros excedentes.″ grifei 9. No que tange aos danos morais, não assiste razão à pretensão formulada pela parte recorrente. 10. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora (id. 295620356), não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 11. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 12. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 15. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 16. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 18. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Brasilnet Telecon Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Rio Verde E Regiao Ltda

ID: 275362790

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5383036-53.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRASILNET TELECON LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE RIO VERDE E REGIAO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO DO PRADO LOBO

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES

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GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO

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GIOVANO FONSECA GOMES

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KAMILLA LUIZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5383036-53.2025.8.09.0137Requerente: Brasilnet Telecon LtdaRequerido: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Rio Verde E Regiao Ltda SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Brasilnet Telecon Ltda, representada por seu curador especial, em desfavor de Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado Go, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Nos autos principais (5313333-06.2023.8.09.0137), o executado foi citado por edital e quedou-se inerte, ao passo que lhe fora nomeado curador especial, que apresentou embargos à execução por negativa geral. É o relatório. Decido.Inicialmente, cediço que não incumbe ao curador especial efetuar o pagamento de custas processuais. Considerando que a citação ficta inviabiliza o custeio pelo próprio embargante, DISPENSO o recolhimento das custas.Do compulso atentos dos autos observo que, quando da oposição dos embargos retromencionados, a parte embargante, por meio de curador especial, limitou-se a apresentá-los por negativa geral, prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, observa-se que não houve a devida indicação de elementos concretos que possam infirmar a validade do título executivo ou dos atos praticados no processo de execução, tampouco se suscitou qualquer excesso.Imperioso consignar que, no processo de execução, a defesa típica de que se vale o executado são os embargos à execução. Contudo, por possuírem natureza de ação incidental, devem preencher os requisitos gerais da petição inicial, descritos no art. 341 do CPC, bem como os requisitos específicos da espécie, na forma do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil.Neste sentido, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser devidamente fundamentados, trazendo argumentos jurídicos e provas suficientes para demonstrar a suposta irregularidade da execução.Com base no artigo supramencionado, é imprescindível é a exposição de fatos e fundamentos jurídicos, além de documentos e/ou argumentação específica capaz de afastar a exigibilidade do crédito executado. Somado a isso, por haver a abertura de uma nova demanda e inauguração de discussão, a eventual finalização dos embargos à execução exige a prolação de sentença e fixação de verbas de sucumbência em favor da parte perdedora. Assim, na execução de título extrajudicial, a mobilização do executado para apresentar resistência, caso infundada, é mais nociva do que a inércia.A respeito, eis o entendimento jurisprudencial:Embargos à execução – Executado citado por edital – Nomeação de curador especial – Embargos opostos mediante negativa geral – Rejeição liminar dos embargos do devedor – Cabimento – Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial – Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso – Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese – Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001731-53.2023.8.26.0666 Artur Nogueira, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2023)Por conseguinte, cediço que o curador especial tem o dever de zelar pelo interesse daquele que representa. Assim, se após analisar o processo, entender que não há irregularidades que possam ser impugnadas, torna-se obstado o exercício do múnus respectivo pela via escolhida, haja vista a impossibilidade de cumprimento do ônus da impugnação específica e conflito do resultado desta com o interesse do executado.No presente caso, a parte embargante não consignou qualquer matéria capaz de afastar a exigibilidade do crédito executado, ou, ainda, suscitou vício no título ora discutido na presente demanda, que ensejasse a inexigibilidade da obrigação em apreço.Ante o exposto, pela ausência de impugnação específica, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do artigo 918, II do Código de Processo Civil.Sem honorários. Custas dispensadas, na forma descrita acima.TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais.ARBITRO em favor do curador nomeado honorários de 3 UHD’s. EXPEÇA-SE a respectiva certidão.Transitada esta sentença em julgado, desapense-se os autos, e arquivem-se com as devidas baixas.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Guilherme Nilsen De Oliveira - Me x Guilherme Martinez Macera

ID: 307442684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001751-23.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NILSEN DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

GUILHERME MARTINEZ MACERA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARILE URRIAGA

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LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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Processo 0001751-23.2024.8.26.0441 (processo principal 1002604-49.2023.8.26.0441) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Guilherme Nilsen de Oliveira - Me - Guilherme Ma… Processo 0001751-23.2024.8.26.0441 (processo principal 1002604-49.2023.8.26.0441) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Guilherme Nilsen de Oliveira - Me - Guilherme Martinez Macera e outro - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Guilherme Nilsen de Oliveira em face da sentença de fls. 111/112. Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o embargante recolheu valor inferior a dez UFESP's (mínimo de cinco nas custas iniciais e cinco do valor do preparo). Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 111/143. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e cumpra-se ao determinado às fls. 111/112. Int. - ADV: LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP), LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP), LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP)

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Processo nº 1002604-86.2023.4.01.3704

ID: 290654536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-86.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PINTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA GABRIELA DAMACENO FUCINA

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JOAQUIM VINICIUS LEITE DE OLIVEIRA

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ANA LUISA RODRIGUES LEITE

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LUIS EDUARDO ALVES DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002604-86.2023.4.01.3704 AUTOR: FERNANDO PINTO ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002604-86.2023.4.01.3704 AUTOR: FERNANDO PINTO ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Edimarcia Cardoso De Sa x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 320951304

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002604-77.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARCIA CARDOSO DE SA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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ALANIELLY TAISSA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002604-77.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EDIMARCIA CARDOSO DE SA RECLAMADO: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002604-77.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EDIMARCIA CARDOSO DE SA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EDIMARCIA CARDOSO DE SA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/11/2025 08:30 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070816084590300000409200774 termos Documento Diverso 25070815582023100000409197348 vale transporte Recibo de Entrega de Vale Transporte 25070815581998200000409197346 prorrogacao Documento Diverso 25070815581976200000409197344 holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070815581945900000409197343 epi Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25070815581928500000409197342 fgts Extrato de FGTS 25070815581907300000409197340 acordo horas Documento Diverso 25070815581873700000409197339 aviso previo Aviso Prévio 25070815581858600000409197337 aso Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070815581842100000409197335 alimentacao Recibo de Entrega de Vale Refeição 25070815581825800000409197333 contrato de experiencia Contrato de Trabalho de Experiência 25070815581809000000409197331 ficha de registro Ficha de Registro de Empregado 25070815581787800000409197330 CTPS DIGITAL EDMARCIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070815581765200000409197327 CTPS Edmarcia Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070815581725600000409197324 documento pessoal Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070815581687600000409197321 declaracao Declaração de Hipossuficiência 25070815581653600000409197312 procuracao Procuração 25070815581626100000409197310 Petição Inicial Petição Inicial 25070815521452000000409195308 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83274011151?pwd=GQMyd0SIq6bH2raGgwGJgDzW9SGAaY.1 ID da reunião: 832 7401 1151 Senha de acesso: 984514 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 08 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - EDIMARCIA CARDOSO DE SA

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Processo nº 1004310-78.2025.8.11.0000

ID: 327938037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004310-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA AGRAVADO: MARIO SERGIO FERRARI Vistos etc. Trata-se de Recurso Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NDL Recuperação de Crédito e Securitizadora EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 1002604-07.2019.8.11.0021, ajuizada pela Agravante em desfavor de Mario Sergio Ferrari. A decisão recorrida indeferiu o pleito de tutela de urgência de natureza cautelar para o sequestro dos imóveis rurais objeto da lide. Consta no recurso que a Agravante visa na ação principal a imissão na posse de três imóveis rurais, sendo: 1) Estância Paredão, com área de 615 hectares, matrícula n.º 5.350; 2) Fazenda Vênus, com área de 372 hectares, matrícula n.º 5.883; e, 3) Fazenda Vênus, com área de 231 hectares, matrícula n.º 5.882. Além disso, consta que as propriedades rurais totalizam 1.218 hectares e, segundo a Agravante, foram adquiridas após a cessão de crédito que originou a penhora do imóvel em ações anteriores. O Agravante afirma que o Agravado ocupa de forma irregular as propriedades em decorrência da valorização significativa dos bens, atribuída à instalação da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO). Argumenta que houve conflitos judiciais e fatos gravíssimos, culminando no assassinato de um dos sócios ocultos da Recorrente, o advogado Cássio Bruno Barroso, ocorrido em outubro de 2024. Segundo investigações policiais anexadas ao processo, o homicídio foi supostamente ordenado pelo agravado Mário Sérgio Ferrari, em razão da disputa judicial envolvendo os imóveis. Sustenta que, diante do contexto de violência e do iminente risco à efetividade da tutela jurisdicional, seria imprescindível o deferimento do sequestro das áreas em litígio, a fim de garantir a preservação e administração das propriedades até o trânsito em julgado da demanda principal. Alega que o indeferimento da tutela pelo juízo a quo compromete a segurança jurídica, sobretudo pela gravidade dos fatos supervenientes e pelos indícios de que o Agravado teria agido de forma ilícita para impedir a perda da posse dos imóveis. Assim, pugna pela concessão de tutela recursal consistente no sequestro das áreas em litígio, ou, subsidiariamente, pela nomeação de administrador judicial para a preservação dos bens. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando o sequestro dos imóveis. O Agravado se manifestou em ID 268909785 e acostou aos autos os documentos de ID’s 268957775, 268957783, 268957788 e 268957794. A tutela recursal foi indeferida (ID 269595767). Contrarrazões (ID 273850879), pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação da Agravante por litigância de má-fé. O processo foi incluído em pauta de julgamento e a Agravante requereu a desistência do recurso (ID 299853875). Relato o necessário. Decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade ou que seu exame esteja prejudicado. Por sua vez, o artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao Recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa, vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Nesse sentido encontra-se a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) Registra-se que a desistência do recurso produz eficácia imediata. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela Agravante, restando prejudicado o agravo interposto. Arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1004310-78.2025.8.11.0000

ID: 327938040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004310-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SERGIO FERRARI

Decisão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA AGRAVADO: MARIO SERGIO FERRARI Vistos etc. Trata-se de Recurso Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NDL Recuperação de Crédito e Securitizadora EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 1002604-07.2019.8.11.0021, ajuizada pela Agravante em desfavor de Mario Sergio Ferrari. A decisão recorrida indeferiu o pleito de tutela de urgência de natureza cautelar para o sequestro dos imóveis rurais objeto da lide. Consta no recurso que a Agravante visa na ação principal a imissão na posse de três imóveis rurais, sendo: 1) Estância Paredão, com área de 615 hectares, matrícula n.º 5.350; 2) Fazenda Vênus, com área de 372 hectares, matrícula n.º 5.883; e, 3) Fazenda Vênus, com área de 231 hectares, matrícula n.º 5.882. Além disso, consta que as propriedades rurais totalizam 1.218 hectares e, segundo a Agravante, foram adquiridas após a cessão de crédito que originou a penhora do imóvel em ações anteriores. O Agravante afirma que o Agravado ocupa de forma irregular as propriedades em decorrência da valorização significativa dos bens, atribuída à instalação da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO). Argumenta que houve conflitos judiciais e fatos gravíssimos, culminando no assassinato de um dos sócios ocultos da Recorrente, o advogado Cássio Bruno Barroso, ocorrido em outubro de 2024. Segundo investigações policiais anexadas ao processo, o homicídio foi supostamente ordenado pelo agravado Mário Sérgio Ferrari, em razão da disputa judicial envolvendo os imóveis. Sustenta que, diante do contexto de violência e do iminente risco à efetividade da tutela jurisdicional, seria imprescindível o deferimento do sequestro das áreas em litígio, a fim de garantir a preservação e administração das propriedades até o trânsito em julgado da demanda principal. Alega que o indeferimento da tutela pelo juízo a quo compromete a segurança jurídica, sobretudo pela gravidade dos fatos supervenientes e pelos indícios de que o Agravado teria agido de forma ilícita para impedir a perda da posse dos imóveis. Assim, pugna pela concessão de tutela recursal consistente no sequestro das áreas em litígio, ou, subsidiariamente, pela nomeação de administrador judicial para a preservação dos bens. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando o sequestro dos imóveis. O Agravado se manifestou em ID 268909785 e acostou aos autos os documentos de ID’s 268957775, 268957783, 268957788 e 268957794. A tutela recursal foi indeferida (ID 269595767). Contrarrazões (ID 273850879), pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação da Agravante por litigância de má-fé. O processo foi incluído em pauta de julgamento e a Agravante requereu a desistência do recurso (ID 299853875). Relato o necessário. Decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade ou que seu exame esteja prejudicado. Por sua vez, o artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao Recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa, vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Nesse sentido encontra-se a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) Registra-se que a desistência do recurso produz eficácia imediata. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela Agravante, restando prejudicado o agravo interposto. Arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1002604-56.2025.8.26.0319

ID: 328773287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-56.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002604-56.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de o… Processo 1002604-56.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega que identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário; que não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos, tampouco se recorda da contratação deles. Solicitou administrativamente a exibição de documentos à parte requerida, que se quedou inerte conforme documentos, justificando-se o seu interesse de agir. Requer a concessão de tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC, para que parte requerida seja compelida à apresentação dos contratos supostamente firmados. No mérito requer a procedência da ação condenando-se a parte requerida a exibir os contratos, sob pena de, no caso de não exibição, serem presumidos como inexistentes os respectivos empréstimos. A inicial veio acompanhada de documentos. Decido. O único objetivo da presente ação é a obtenção de contratos que o requerente reputa ilegítimos e/ou inexistentes. Contudo, após a superveniência do Novo Código de Processo Civil, não há mais que se falar em ação autônoma de exibição de documentos, exigindo-se a sua adequação, se requerida na forma de tutela cautelar antecedente, ao pedido de produção antecipada de provas nos termos do artigo 381, III, do CPC. Neste sentido lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves em Novo Curso de Direito Processual Civil", citado no julgamento da Apelação n. 1042362-78.2016.8.26.0506: - "A antecipação da prova servirá para que colha elementos necessários para a ação principal. O mesmo se passa em relação à exibição de documentos. Sem ele, a parte não terá condições de saber se pode ou não ajuizar a ação. A antecipação fornecerá elementos ao interessado para que decida se deve ou não ajuíza-la . (...) será satisfativa, porque não servirá para afastar um risco, mas para fornecer uma informação, um esclarecimento. Ela servirá para colher elementos para eventual propositura da ação, mas não haverá a urgência, que é requisito indispensável das tutelas cautelares". Diversamente, na hipótese de já aventar a autora a ação a ser ajuizada após a exibição dos documentos, deverá emendar a petição inicial e postular pela exibição de forma incidental, nos termos do artigo 396 usque 404, do CPC. Em ambas as hipóteses, seja como produção antecipada de provas seja como pedido de exibição incidental, deverá a requerente se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, REsp n. 1.349.453/MS, da Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão: - "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". Ou seja, deverá a parte autora cumprir três requisitos, que repise-se, são cumulativos: i) formular pedido; ii) conceder prazo hábil para que a parte contrária exiba o documento pela via administrativa; iii) comprovar o recolhimento do valor referente à tarifa de emissão da 2ª via de documento. Posto isso, determino a emenda à inicial para determinar que parte autora promova a adequação da inicial, postulando pela produção antecipada de provas ou, então pela declaração de inexigibilidade do débito, comprovando, em ambos os casos, o atendimento do que foi decidido no REsp n. 1.349.453/MS. Prazo: quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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