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Processo nº 1002605-03.2025.8.26.0655

ID: 327085751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002605-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. K. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILDO ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salário… Processo 1002605-03.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salário líquido da parte ré, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em meio (1/2) salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3) Determino a realização, pelo CEJUSC local, de audiência virtual de tentativa de conciliação, com data a ser apontada via ato ordinatório par parte daquele Setor. 4) Desde já concedo à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos e-mail's de todos os participantes (patrona e parte), para os quais serão encaminhados convites (link de acesso que permitirá o ingresso no ato) e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) Com a informação da data da audiência, expeça-se mandado para citação e intimação da parte ré quanto à audiência designada. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com a parte ré, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso a parte ré não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 (cinco) dias úteis ANTES da audiência (o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara varzeapta2@tjsp.jus.br). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. A parte ré poderá ingressar em audiência sem advogado, se assim desejar. 7) Transigindo as partes, o termo de audiência, com as condições estipuladas deverá ser encaminhado à conclusão - precedido de vista do Ministério Público - se o caso, para homologação. 8) Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o pedido, iniciando-se no primeiro dia útil após a realização da audiência. 9) Contestada a ação, a parte autora deverá se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado com o requerimento formulado. 10) Oportunamente, tonem conclusos. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: ADEILDO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 395212/SP)

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Processo nº 1002605-29.2024.8.11.0049

ID: 260789205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-29.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUYD RODRIGUES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002605-29.2024.8.11.0049 AUTOR(A): SEBASTIAO PEREIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002605-29.2024.8.11.0049 AUTOR(A): SEBASTIAO PEREIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198

ID: 302322027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. P. I. E C. DE E. L. E. W. S. C. DE E. W. S. C. DE E. L. W. S. I. E C. DE E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - F.P.I.C.E.E. - - W.S.C.E. - - S.I.C.E.M. - - W.S.C.E. - Vistos. Nos termos do art. 299, do CPC,a … Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - F.P.I.C.E.E. - - W.S.C.E. - - S.I.C.E.M. - - W.S.C.E. - Vistos. Nos termos do art. 299, do CPC,a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Considerando a instalação da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, este Juízo não é competente para apreciação da matéria relacionada a este processo, uma vez que o pedido principal é a recuperação judicial, a competência é da Vara Especializada. Assim, é de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da causa. Sobre o tema, dispõe a Lei de Organização Judiciária n° 1.336/18 que: Artigo 4º - As Varas Regionais e as Varas de Circunscrição serão classificadas na entrância mais elevada e especializadas para atendimento de questões que, por sua natureza, especificidade, volume de feitos ou complexidade recomendem julgamento célere e uniforme. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, as Varas Regionais e as Varas de Circunscrição terão competência para processar e julgar, entre outras a serem definidas pelo Tribunal de Justiça, as seguintes matérias: 1. agrárias e ambientais; 2. interesses difusos e coletivos do consumidor; 3. execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública, tributos municipais e estaduais; 4. falência, recuperação judicial, crimes falimentares e direito empresarial; 5. registros públicos; 6. improbidade administrativa. À luz da legislação de regência supracitada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo expediu a resolução n° 868/20222, fixando em seu art. 3º o rol de competência das Varas Empresariais da 4º e 10º regiões administrativas, confira-se: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. E, como se sabe, a circunscrição judiciária de Franco da Rocha é abrangida pela 4ª RAJ. Logo, com fulcro na legislação epigrafada, reconheço ex officio a incompetência deste Juízo para o conhecimento da lide. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos de imediato à Vara Empresarial de Campinas, independentemente do decurso do prazo recursal. Cumpra-se com urgência via Distribuidor. Intime-se. - ADV: RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/)

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Processo nº 1002605-76.2025.4.01.3906

ID: 298068756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-76.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ESPINDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002605-76.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002605-76.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GORETE ESPINDOLA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS - MA9626 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Marcelo Camargo De Aguiar x Latam Airlines Group S/A

ID: 292489111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001811-39.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMARGO DE AGUIAR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001811-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1002605-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Camargo de Aguiar - Latam Airlines Group S/A -… Processo 0001811-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1002605-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Camargo de Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Diante disso, considero cumprida a obrigação estabelecida no Acórdão e julgo extinto o processo com fundamento no artigo. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores estampados nas guias de depósitos juntadas as fls. 09/10 ao exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se o exequente a juntar aos autos o formulário eletrônico para o devido levantamento dos valores. Não há condenação em custas e honorários na forma da Lei. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP)

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Marcelo Camargo De Aguiar x Latam Airlines Group S/A

ID: 293556928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001811-39.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMARGO DE AGUIAR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001811-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1002605-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Camargo de Aguiar - Latam Airlines Group S/A -… Processo 0001811-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1002605-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Camargo de Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Diante disso, considero cumprida a obrigação estabelecida no Acórdão e julgo extinto o processo com fundamento no artigo. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores estampados nas guias de depósitos juntadas as fls. 09/10 ao exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se o exequente a juntar aos autos o formulário eletrônico para o devido levantamento dos valores. Não há condenação em custas e honorários na forma da Lei. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP)

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Rogerio Barbosa De Almeida x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 329714848

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-81.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP WALDIR SALLES WANDERSON CONTRERA SALLES W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMADO: FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210c52e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a ação foi julgada improcedente em face da reclamada Vito Leonardo Frugis Ltda, destarte, constam como 1ª e 2ª executadas as empresas FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP (CNPJ 01.855.263/0001-45) e W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME (CNPJ 10.964.199/0001-21), incluídas na recuperação judicial processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198 (Id 472db91). Necessária a manutenção da suspensão determinada, diante da decisão proferia pelo juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas, que assim determinou: a) PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period): ... (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. (grifei) Indefiro, por ora, a liberação dos valores bloqueados nos autos, de titularidade das executadas e dos seus sócios, nos termos da jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARA LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A presente demanda cinge-se à controvérsia da possibilidade de autorização, em favor do exequente, da liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. O Tribunal Regional, ao considerar a circunstância de que os depósitos foram realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial, concluiu por corroborar a liberação dos valores ao exequente. Dessa forma, importou em afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Considerando as decisões do STJ sobre a matéria, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 0000472-06.2022.5.05.0021 - 7ª Turma, Rel. Claudio Mascarenhas Brandão - J. 18.06.2025 Aguarde-se o período de suspensão para novas deliberações, inclusive sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME - Waldir Salles - WANDERSON CONTRERA SALLES - FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

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Rogerio Barbosa De Almeida x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 329714864

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-81.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP WALDIR SALLES WANDERSON CONTRERA SALLES W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMADO: FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210c52e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a ação foi julgada improcedente em face da reclamada Vito Leonardo Frugis Ltda, destarte, constam como 1ª e 2ª executadas as empresas FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP (CNPJ 01.855.263/0001-45) e W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME (CNPJ 10.964.199/0001-21), incluídas na recuperação judicial processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198 (Id 472db91). Necessária a manutenção da suspensão determinada, diante da decisão proferia pelo juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas, que assim determinou: a) PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period): ... (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. (grifei) Indefiro, por ora, a liberação dos valores bloqueados nos autos, de titularidade das executadas e dos seus sócios, nos termos da jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARA LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A presente demanda cinge-se à controvérsia da possibilidade de autorização, em favor do exequente, da liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. O Tribunal Regional, ao considerar a circunstância de que os depósitos foram realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial, concluiu por corroborar a liberação dos valores ao exequente. Dessa forma, importou em afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Considerando as decisões do STJ sobre a matéria, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 0000472-06.2022.5.05.0021 - 7ª Turma, Rel. Claudio Mascarenhas Brandão - J. 18.06.2025 Aguarde-se o período de suspensão para novas deliberações, inclusive sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

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Marcelo De Almeida Prado Gazzetti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 309871050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001300-32.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA LANSONI

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PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

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Processo 0001300-32.2025.8.26.0483 (processo principal 1002605-68.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Marcelo de Almeida Prado Gazzetti - Fazenda Pública do Estado de S… Processo 0001300-32.2025.8.26.0483 (processo principal 1002605-68.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Marcelo de Almeida Prado Gazzetti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PROCESSO Nº 2024/001107. Valor da ação: R$ 30.385,87 - (14/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Marcelo de Almeida Prado Gazzetti, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES (OAB 117827/SP), PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES (OAB 117827/SP), VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP)

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Processo nº 1002605-73.2025.4.01.3907

ID: 299799926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-73.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VALENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002605-73.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002605-73.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EVANDRO VALENTE POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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