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"1002607-37.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 50 de 65

Angelina Bernini Veneri e outros x Anderson Fernando Veneri

ID: 293495352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-97.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA BERNINI VENERI CARLOS ROBERTO VENERI

Polo Passivo:

ANDERSON FERNANDO VENERI

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO POZZEBON

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Processo 1002607-97.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Roberto Veneri - - Angelina Bernini Veneri - Anderson Fernando Veneri e outros - VIST…

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Processo nº 1002607-85.2025.4.01.3602

ID: 316670329

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-85.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002607-85.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002607-85.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARILEIDE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O É consabido que a parte deve indicar, na petição inicial, “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” (art. 319, III, CPC), delimitando, assim, a causa de pedir, que corresponde a um dos elementos da ação. Nesse sentido, é preciso que o autor narre todos os acontecimentos que configuram o direito pretendido, delimitando o evento que, por obra do réu, fez emergir o seu interesse em invocar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, para a fixação do pedido e causa de pedir, e, em homenagem ao princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, conferir maior celeridade na análise do feito, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial,em 15 (quinze) dias, preenchendo formulário com especificação,em ordem cronológica, dos períodos já reconhecidos na via administrativa, e daqueles que pretende ver reconhecidos, indicando o tipo de período (especial, urbano comum ou rural), bem assimdas informações relevantes para o reconhecimento do tempo especial, como PPP e/ou LTCAT (indicando necessariamente o respectivo número do documento no PJe), com número de decreto, código e atividade. Oformulário deve ser obtido no seguinte link: https://docs.google.com/document/d/1_V0qANczR0885b4az79jvQlbXA7gzvRB/edit. Fica desde já consignado que a presente determinação busca sanar irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, de forma que o não atendimento implicará no indeferimento da inicial, conforme preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Evelize De Fatima Roth x Conex Habitacional

ID: 325223637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-82.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVELIZE DE FATIMA ROTH

Polo Passivo:

CONEX HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DA SILVA

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1002607-82.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evelize de Fatima Roth - Conex Habitacional - Vistos. 1. Em que pese a informação cont…

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Virgilio Liberali Neto x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 260016610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-90.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO LIBERALI NETO

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Decisão

Advogados:

ERIC TAVARES DOS SANTOS SILVA

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Autos n.º 1002607-90.2024.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por VI… Autos n.º 1002607-90.2024.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por VIRGÍLIO LIBERALI NETO em face de AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO, inscrita no CNPJ n.º 10.708.967/0001-86, todos devidamente qualificados nos autos. O presente feito versa sobre desconto identificado sob a rubrica “256 CONTRIBUIÇÃO AAPB”, o qual o Autor afirma não reconhecer nem ter contratado. Consultando o sítio eletrônico oficial do INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras), verifica-se que a entidade conveniada com o INSS, mediante celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para realização de descontos referentes a mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, é a AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, pessoa jurídica distinta daquela indicada e qualificada na petição inicial, eis que possui inscrição sob o CNPJ sob o n.º 06.062.946/0001-69. Ainda, por meio de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, bem como por meio de pesquisa na rede mundial de computadores, constata-se que a mencionada associação conveniada com o INSS, qual seja, AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, inscrita no CNPJ nº 06.062.946/0001-69, está sediada na Avenida Santos Dumont, nº 3131, Bairro Aldeota, Fortaleza – CE, CEP 60150-165, e endereço eletrônico: aapb.associacao@gmail.com. Dessa forma, INTIME-SE a Parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste quanto a possibilidade da Ilegitimidade passiva da Associação ora Requerida e, em sendo o caso, ADITE a Petição Inicial para alteração do polo passivo da demanda. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 11 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002607-04.2023.8.26.0053

ID: 333788829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002607-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GONçALVES FORTI ANDREIA RAMOS DA SILVA IARA MARGARETE RENAULT LILIANE DE OLIVEIRA LOPES TATIANA SERIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 1002607-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Lucia Gonçalves Forti - - Andreia Ramos da Silva - - Iara Margarete Renault - … Processo 1002607-04.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Lucia Gonçalves Forti - - Andreia Ramos da Silva - - Iara Margarete Renault - - Liliane de Oliveira Lopes - - Tatiana Serikawa - Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo a impugnação apresentada pela ré, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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Fernando César Paulino Pereira x Claudio De Assis Carmelo

ID: 304287678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002607-25.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CéSAR PAULINO PEREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO DE ASSIS CARMELO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO RODRIGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA LEME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002607-25.2017.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando César Paulino Pereira - Claudio de Assis Carmelo e outros - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM… Processo 1002607-25.2017.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando César Paulino Pereira - Claudio de Assis Carmelo e outros - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, e outro - Rafael Felix - Aretusa Martins Moreira da Silva - - IRIS YURI NAKAMURA e outro - Autos nº 2017/000159. Vistos. 1-Conforme se depreende da petição de fl. 918, a priori, tratar-se-ia de renúncia dos advogados Ricardo, Rony e Ana Cláudia dos poderes outorgados pelo executado Cláudio. Compulsando os autos, nota-se que o instrumento de procuração acostado à fl. 448, confere poderes aos três advogados em questão. Contudo, observa-se que a carta de renúncia acostada às fls. 919/920 e 996/997 é assinada apenas pelos advogados Rony e Ana Cláudia. Assim, ante aos documentos de fls. 996/998, reputo ciente o executado Cláudio da renúncia do mandato por parte dos advogados Rony e Ana Cláudia. Tendo em vista que a renúncia nada aduz acerca da atuação de todos os então advogados, com o fito de evitar futuras arguições de nulidade, intime-se o advogado Ricardo de Souza Chaves, ainda constituído nos autos, para que se manifeste acerca da regularidade de sua atuação, haja vista que a petição de fls. 918 constou seu nome. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre salientar que, permanecendo a inércia, a renúncia não produzirá efeitos e o advogado Ricardo permanecerá na defesa do constituinte Cláudio. 2-Após regularizada a representação processual do executado Cláudio, voltem conclusos para deliberação acerca dos pedidos de fls. 923/978 e reiterado à fl. 999, bem como sobre liberação de valores aos terceiros interessados que possuem penhora no rosto destes autos, pela ordem em que foram apresentadas (Aretusa e Iris). Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: RICARDO DE SOUZA CHAVES (OAB 293750/SP), EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS (OAB 288205/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), JOSE BENEDITO RODRIGUES BUENO (OAB 123068/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)

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Processo nº 1002607-15.2025.4.01.3302

ID: 300159872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002607-15.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANDILSON ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

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DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002607-15.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002607-15.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dr. RENATO ALVES DA SILVA Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: CLÍNICA OFTALMOBONFIM, localizada na rua Dr. Costa Pinto, nº 142 - Centro - Senhor do Bonfim-Ba. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002607-20.2025.8.26.0704

ID: 297230148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002607-20.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANT’ANGELO REBECA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

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Processo 1002607-20.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Sant’angelo - - Rebeca de Oliveira Rodrigues - Vistos. Ante a opção da parte a… Processo 1002607-20.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Sant’angelo - - Rebeca de Oliveira Rodrigues - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu. - ADV: ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP), ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP)

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Felipe Da Silva Junior

ID: 294118053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002607-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002607-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002607-41.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Felipe da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO A PRÉVIO CUSTEIO. IMÓVEIS VIZINHOS JÁ CONECTADOS. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO SEM CUSTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU A INSTALAÇÃO DA REDE E FORNECIMENTO DE ENERGIA NO PRAZO DE 90 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU ESTRUTURAL PARA A INSTALAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL DEMONSTRADA. INSTALAÇÃO JÁ REALIZADA NA VIZINHANÇA, EVIDENCIANDO A VIABILIDADE TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - Marcelo Dorsa Figueiredo (OAB: 126896/SP) - 3º andar

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União Social Camiliana x Geanderson Pahor D Avila

ID: 294178173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002607-03.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

GEANDERSON PAHOR D AVILA

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

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FERNANDO JUNIOR VALANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002607-03.2020.8.26.0152 - Monitória - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Geanderson Pahor D Avila - Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 3º, do Código de Process… Processo 1002607-03.2020.8.26.0152 - Monitória - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Geanderson Pahor D Avila - Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação monitória e, em consequência, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes do pedido inicial, em R$51.531,77 cujo valor será atualizado monetariamente a partir do vencimento pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP, com incidência de juros de mora a contar da citação, que deverão ser computados no percentual de 1% ao mês, até o dia 27 de agosto de 2024. Após tal data, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, corrigidos e atualizados de acordo com a operação prevista no art 406, § 1º do Código Civil (com a redação alterada pela referida lei) , observando-se, em caso de resultado negativo, o percentual igual a zero para efeito de calculo dos juros no período de referência, na forma do § 3º do mesmo artigo. Arcará ainda o requerido com o pagamento das custas e despesas, devidamente corrigidas desde o desembolso, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Incumbirá à autora promover, nos 30 dias subsequentes, o regular prosseguimento do feito, apresentando memoria atualizada de seu crédito. Com este, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n° 2358/2021, providencie a evolução da classe para "cumprimento de sentença". Nos termos Com. SPI 35/2016 a expedição de certidão de honorários somente será expedida ao final, após eventual cumprimento de sentença, na forma do Enunciado nº 7 da Defensoria Pública. Não iniciado o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, fica deferida a expedição da certidão respectiva, permanecendo o curador na fase de cumprimento de sentença promovida até 01 ano da publicação desta. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se estes autos. - ADV: FERNANDO JUNIOR VALANDRO (OAB 415859/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

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