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Izabel Cristina Da Silva Amorim e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275421094

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004160-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA SILVA AMORIM V. S. D. S. A.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004160-62.2023.8.11.0002. AUTOR: V. S. D. S. A. REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA AMORIM REU: AZUL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004160-62.2023.8.11.0002. AUTOR: V. S. D. S. A. REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA AMORIM REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por V. S. D. S. A. menor representada pela sua genitora IZABEL CRISTINA DA SILVA AMORIM em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. A demandante aduziu, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da empresa ré para viagem ao Rio de Janeiro, no mês de agosto de 2022. Narrou que o voo foi alterado unilateralmente, acarretando atraso de mais de 11 (onze) horas do voo contratado. Assim, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu os benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Foi determinada a emenda à inicial (Id. 110013243), que foi cumprida no id. 110680846. Recebida a emenda, foi designada audiência de conciliação, determinada citação da reclamada, deferida a inversão do ônus probatório e concedida a gratuidade da justiça gratuita (Id. 129409299). Ciência do MP (Id. 129904267). No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo (136221928). A demandada contestou no id. 136323390; levantou preliminar de incompetência territorial e, no mérito, afirmou que o voo foi alterado em razão da malha aérea e que notificou a parte em 01/07/2022, ou seja, com 39 dias de antecedência. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Ao impugnar, a requerente sustentou que o dano moral é in re ipsa e ratificou os termos da exordial (Id. 138520265). O Parquet opinou pela procedência dos pedidos da inicial (Id. 162890667). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. -Do julgamento antecipado. Em análise dos autos, verifico que os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ressalto que as partes pediram o julgamento do feito. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da incompetência territorial. A reclamada alegou que a requerente não juntou no processo documento apto que comprove a residência nesta Comarca, uma vez que a conta de energia está em nome de terceiros. Respeitando entendimentos contrários, a demanda está apta para sentença e tal exigência carece de respaldo jurídico, de maneira que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, sendo medida de formalismo dispensável neste momento, razão pela qual rejeito a argumentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DESNECESSIDADE – DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Não é necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários (artigo 98, caput, do CPC/2015). Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado da parte, sob pena de indeferimento da inicial, é medida de formalismo exacerbado, além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. (N.U 1002611-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022).” (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXACERBADO. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial, não competindo ao Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda, tal qual o comprovante de endereço. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apel 04799713320178090139, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2019). Assim, afasto a preliminar. -Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador aéreo responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Trata-se de demanda em que a reclamante pleiteia a condenação da requerida por falha na prestação do serviço, em razão da alteração unilateral do voo originalmente contratado, o que resultou em atraso na chegada ao destino final. Atento ao processo, denoto que a alegação do polo ativo de que foi surpreendido por modificação no voo contratado não se sustenta, diante da prova documental trazida pelo passivo, a qual comprovou que o aviso de alteração de voo foi encaminhado ao consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a viagem. Tal comunicação foi feita por meio dos canais adequados, respeitando os parâmetros da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que, em seu artigo 12, §1º, exige que qualquer alteração seja realizada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de o passageiro ter direito à reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Neste contexto, consigno que a demandante quedou-se inerte quanto ao ponto, deixando de impugnar expressamente a alegação defensiva de que foi avisada com antecedência superior a 30 (trinta) dias da alteração do voo, o que atrai a incidência do artigo 341 do Código de Processo Civil, autorizando-se o reconhecimento da veracidade do fato não contestado. Assim, diante da prévia e regular comunicação da alteração do voo, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em dever de indenizar por dano moral ou material, uma vez que a conduta da ré foi pautada pela boa-fé objetiva e pela observância da regulamentação específica do setor aéreo, afastando-se qualquer ilicitude contratual. Por entender conveniente, colaciono julgados de decisões análogas: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (N.U 1008653-88.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 27/05/2023). RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO PELO AUTOR – CONSUMIDOR NOTIFICADO COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA – CLIENTE QUE NÃO SE INSURGE QUANTO À NOVA OPÇÃO DE VOO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1042548-37.2023.8.11 .0001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024). E ainda: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO Nº 556/2020 DA ANAC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no artigo 2º da Resolução ANAC 556/2020”. A recorrida o logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004234-85.2024 .8.11.0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024). Dito isto, reconheço que a empresa ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC, tendo em vista que comprovou o cumprimento do dever de informação, ao demonstrar que notificou a parte autora, de forma adequada e tempestiva, acerca da alteração do voo contratado, não havendo, portanto, falha na comunicação capaz de justificar a sua responsabilização. Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais revela-se medida que se impõe, diante da ausência de demonstração de irregularidade na conduta da reclamada. - Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios das partes contrárias, os quais arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficarão suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo. Dê vistas ao Ministério Público. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Marcelo Cesar Arruda Da Silveira Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275585017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020363-02.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CESAR ARRUDA DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020363-02.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARCELO CESAR ARRUDA DA SILVEIRA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020363-02.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARCELO CESAR ARRUDA DA SILVEIRA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARCELO CESAR ARRUDA DA SILVEIRA JUNIOR em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da empresa ré para uma viagem de lazer com destino à cidade do Rio de Janeiro, com partida prevista para o dia 28/04/2023, saindo de Cuiabá/MT às 17h00, com conexão no aeroporto de Viracopos/SP e chegada aproximada ao destino final às 22h25 do mesmo dia. Contudo, durante a conexão, o piloto solicitou o desembarque dos passageiros em razão de problemas mecânicos na aeronave, o que resultou no cancelamento do voo. Em decorrência disso, a chegada ao destino final ocorreu apenas no dia seguinte, 29/04/2023, às 09h05, perfazendo no atraso de 12 horas e 30 minutos do voo contratado. Relatou que a empresa ré forneceu acomodação e alimentação, no entanto, que o Hotel possuía instalações inabitáveis e comida péssima. Assim, pleiteou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O comprovante de pagamento das custas judiciais foi colacionado no id. 120096660. Recebida à inicial, foi designada audiência de conciliação, determinada a citação da ré e deferida a inversão do ônus da prova (Id. 121015609). A parte ré contestou no id. 134116288; levantou preliminar de incompetência territorial e no mérito, sustentou que ocorreu o cancelamento do voo devido a uma manutenção emergencial na aeronave. Que prestou assistência ao passageiro. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Ao impugnar, o demandante refutou os argumentos da reclamada e ratificou os pleitos da exordial (Id. 135133234). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Por oportuno, consigno que as partes requereram o julgamento do processo. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I, e 366 do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar arguida na defesa. - Da incompetência territorial. A reclamada alegou que o requerente não juntou no processo documento apto que comprove a residência nesta Comarca, uma vez que o boleto colacionado com a inicial não possui cunho probatório. Respeitando entendimentos contrários, a demanda está apta para sentença e tal exigência carece de respaldo jurídico, de maneira que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, sendo medida de formalismo dispensável neste momento, razão pela qual rejeito a argumentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DESNECESSIDADE – DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Não é necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários (artigo 98, caput, do CPC/2015). Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado da parte, sob pena de indeferimento da inicial, é medida de formalismo exacerbado, além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. (N.U 1002611-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022).” (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXACERBADO. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial, não competindo ao Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda, tal qual o comprovante de endereço. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apel 04799713320178090139, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2019). Assim, afasto a preliminar. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador aéreo responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Trata-se de demanda em que a parte autora visa a condenação da requerida por falha na prestação de serviço, em razão do atraso no voo contratado que demorou aproximadamente 12 (doze) horas para chegar ao destino final. Pois bem. Consigno que, incontroversa a ocorrência da alteração do voo inicialmente adquirido pelo demandante, conforme as informações prestadas pelos polos, restando somente analisar eventual responsabilidade da ré no caso concreto. Atento à instrução processual, verifico que a demandada noticiou a ocorrência de manutenção emergencial na aeronave como fator determinante para a alteração do voo inicialmente contratado. Contudo, respeitados os entendimentos em sentido contrário, não ficou comprovada a impossibilidade de prosseguimento do referido voo. Isso porque os registros de tela (“prints”) extraídos do sistema da própria empresa, colacionados com a contestação, desacompanhados de outros elementos probatórios, não se mostram suficientes para amparar a tese defensiva, dada a fragilidade da prova apresentada e seu caráter unilateral. A parte ré não logrou demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para evitar prejuízos aos consumidores em razão da alteração do voo. Isso porque não há qualquer comprovação de que inexistiam alternativas com horários mais próximos ao originalmente contratado do que aquele efetivamente oferecido pela companhia. Dessa forma, ao realocar o autor para um voo com intervalo de tempo excessivo, sem apresentar opções razoáveis ou adequadas, a ré incorreu em falha na prestação do serviço, atraindo, assim, sua responsabilidade pelos danos decorrentes do episódio. Por oportuno, assinalo que a impossibilidade de cumprir o contrato, da forma convencionada, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou comprovado no feito. Nesse sentido, eis o entendimento do E. TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SETE HORAS. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de atraso superior a sete horas na chegada ao destino final. A sentença ainda determinou o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção emergencial da aeronave constitui hipótese excludente de responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se o dano moral decorrente do atraso no voo, superior a sete horas, justifica a condenação imposta, bem como o valor arbitrado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea no contrato de transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a reparação dos danos causados aos consumidores quando há falha na prestação do serviço. 4. A manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno, pois se trata de risco inerente à atividade empresarial do transporte aéreo, não afastando a responsabilidade da companhia pelo atraso no voo. 5. O dano moral, em casos de atraso excessivo de voo, opera-se in re ipsa, dispensando a comprovação de sofrimento concreto pelo passageiro, pois decorre do próprio fato da demora injustificada e dos transtornos suportados. (...) (N.U 1007142-29.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Destaquei. Portanto, a empresa não se desincumbiu de ônus que lhe cabia, a teor do que preceitua o art. 373, II do CPC, enquanto o requerente fez provas dos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte autora. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento sopesa as circunstâncias do caso concreto, leva em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Registro que, para fins de quantificação do valor da indenização, levo em consideração o lapso temporal do atraso no voo contratado — que, no caso, foi de 12 (doze) horas — bem como o auxílio prestado pela demandada. Tais elementos influenciam diretamente na fixação do quantum indenizatório, servindo como parâmetro moderador da condenação. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Do dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar a parte demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sucumbente a autora de parte mínima, arcará a empresa requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios que ora fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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J. C. F. e outros x J. V. T. J.

ID: 330287909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002611-57.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. J. F. T.

Polo Passivo:

J. V. T. J.

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÍGIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIQUEIRA DA ROSA

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Processo 1002611-57.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.F. - - J.F.T. - J.V.T.J. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de regulamentação de visitas e pensão de a… Processo 1002611-57.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.F. - - J.F.T. - J.V.T.J. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de regulamentação de visitas e pensão de alimentos juntamente com tutela antecipada movida por J.C.F. por si e representando a menor J.F.T em face de J.V.T.J. Solicitou tutela provisória de urgência para fixação de alimentos em favor da prole menor e a concessão da gratuidade processual. Solicitou a procedência dos pedidos para fixação da guarda compartilhada com fixação da moradia no lar materno e regulamentação do direito de visitação do réu, assim como a confirmação da tutela para arbitrar alimentos em 33% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, um salário mínimo (fls. 01/11). Decisão de fls. 20/22 fixou alimentos provisórios concedendo a tutela antecipada. Citado devidamente na forma da lei em fls. 36 Houve audiência de mediação em fls. 38/41. Contestação em fls. 42/61. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça deferida e solicitou a justiça gratuita. Concordou com a guarda compartilhada e não se opôs ao regime de visitação (fls. 59). Solicitou a improcedência do pedido de pensão de alimentos na forma indicada na exordial. Houve réplica (fls. 82/88). Parecer do MPSP em fls. 91/92. É o relatório. DECIDO. De início, verifico a regularização do feito e consigno que J.C.F. e J.F.T. são autores da ação movida em face do réu J.V.T.J., vez daquilo que, talvez por um lapso na inicial, constasse J.F.T. como autora e ré da ação, o que não é possível ao caso em vertente. Formalidade superada. - Da gratuidade da justiça. Em preliminar, o réu impugnou a gratuidade concedida às autoras. Não prospera a impugnação à gratuidade concedida à parte autora apresentada, pois veio desacompanhada de qualquer documento capaz de demonstrar que as autoras não fazem jus ao benefício que lhes foram concedidos, cabendo frisar ainda que o ônus da prova, nesses casos, compete ao impugnante, o qual se limitou a impugnar de forma genérica os documentos juntados pelo autor, o que não tem o condão de desconstituir, por si só, a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do E. TJSP: Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Meras afirmações não comprovadas documentalmente. Prevalência da presunção de veracidade da declaração. Aplicação do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer de parte do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2075170-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Por sua vez, o réu solicitou a gratuidade processual em seu benefício. O art.5º, LXXIV, da CF dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Cabe a justiça gratuita, portanto aos necessitados que estão definidos na forma da lei no art. 98 do CPC/2015. Assim, verifico, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deveria ter apresentado: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) Informação acerca de propriedade sobre bens móveis e imóveis. e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não constando dos autos alguns desses documentos, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual ao réu por ausência de documentos comprobatórios para verificar seu estado de insuficiência financeira, sem prejuízo de posterior reconsideração caso devidamente comprovada a necessidade mediante apresentação da documentação acima. - Do julgamento antecipado parcial do mérito. O pedido do regime de convivência e guarda comporta parcial julgamento antecipado do mérito (art. 356, I e II c.c. art. 355, I do CPC/2015), pois a parte ré não o impugnou e anuiu em partes com o direito de visitação da parte requerente. A autora solicitou a guarda compartilhada com fixação no lar materno e o réu, por seu turno, anuiu integralmente com o pedido (fls. 59). Essa concordância da guarda compartilhada está em consonância com a mens legis (art. 1.584, CC/2002) Em regra, para o deferimento da guarda compartilhada basta que ambos os genitores estejam aptos a exercer o poder familiar e que nenhum deles tenha declarado expressamente abrir mão da guarda. Essa é a intelecção do § 2º do artigo 1.584 do CC/2002, após as modificações trazidas pela Lei 13.058/2014, ora Lei da Guarda Compartilhada; cuja motivação principal foi justamente impedir que, na separação dos pais, a guarda dos filhos fosse deferida unilateralmente a um deles, ao argumento de que ambos não se entendiam. Nesse diapasão, a doutrina hodierna entende que a guarda compartilhada, ainda quando imposta, apesar do dissenso dos genitores, viabiliza o melhor exercício do poder familiar de ambos, de maneira mais igualitária e corresponsável. Por essa seara, dos múltiplos desentendimentos emergentes da dissolução da afetividade entre cônjuges ou companheiros, cumpre proteger a prole, pois, titulares do poder-dever familiar, o pai e a mãe continuam igualmente importantes para os filhos de qualquer idade, donde a necessidade da preservação dos seus vínculos afetivos com os dois genitores e do estabelecimento de regime de convivência que permita presença mais intensa e maior participação possível de ambos. Esse é mister da diretriz emergente na doutrina da proteção integral dos filhos menores, que vige na matéria. Além de consagrado na atual CF/1988 em seu art. 227, de antanho, já constava das lições de mestres no tema da guarda de filhos, que o juiz haveria de guiar-se, fundamentalmente, pelo interesse do menor. Tal princípio vinha ao art. 13 da Lei do Divórcio e no art. 16, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 3.200/1941, Lei de Proteção à Família; quando rezavam que, havendo motivos graves, "a bem dos filhos" ou "no interesse do menor", caberia ao juiz regular-lhes a situação. Qual seja esse interesse é questão de fato, função das circunstâncias, a ser dirimida, não a priori, mas no caso concreto submetido à apreciação judicial. Logo, embora não tenha sido realizado estudo psicossocial, a tenra idade do menor e a proposta de convivência indicam que há vínculo afetivo entre pai e filho. Por essa razão, não havendo indícios de condutas que lancem sombra ou desabonem a conduta do réu, deve ser determinada a guarda compartilhada. Ademais, por melhor propiciar as necessidades do menor, a residência fixa deve ser conservada com a genitora. Ato contínuo, o regime das visitas, de maneira a manter frequente e salutar regime de convivência entre a prole e o réu, deve ser assim fixado: I) Em finais de semana alternados, o genitor deverá buscar o menor às sextas-feiras, às 18h00, devolvendo-o aos domingos, no mesmo horário; II) Durante a semana, poderá retirar a prole às quartas-feiras, às 18h00, com devolução às 09h00 da quinta-feira; III) Alternância nas festividades de Natal e Ano Novo, sendo que, nos anos ímpares, o menor permanecerá com o pai no Natal e com a mãe no Ano Novo, invertendo-se nos anos pares; IV) No aniversário da criança, a alternância será anual entre os genitores como regras, nos anos pares se comemorará com a genitora, nos anos ímpares com o genitor; caso haja consenso pacífico entre os genitores, fica autorizado que ambos frequentem o mesmo aniversário do menor; V) No Dia dos Pais, o menor permanecerá com o pai; no Dia das Mães, com a mãe; no aniversário de cada genitor, o filho acompanhará o homenageado; VI) Durante as férias escolares, o menor permanecerá metade do período das férias com o genitor, a outra metade com a mãe; nos anos pares se inicia com a genitora, nos anos ímpares com o genitor. É o que basta para o julgamento deste ponto controvertido. Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, nos termos do art. 356, I e II do CPC/2015, JULGO PARCIAL e ANTECIPADAMENTE o MÉRITO para: DETERMINAR determinar o regime de visitação suso estipulado e, por conseguinte, extingo feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, quanto ao pedido de regulamentação do direito de visitação do autor. - Das provas. Vislumbro que para o deslinde da revisão de alimentos é indispensável a prova documental para a aferição da real possibilidade de contribuição do requerente, sendo assim necessária a expedição de ofício para cumprimento de diligências. Logo, cediço que a quebra de sigilo fiscal e bancário, embora de caráter excepcional, é admitida em ações de alimentos quando se evidencia a necessidade de se apurar a real capacidade financeira do alimentante, notadamente quando constatada a prevalência de interesse de incapaz (princípio da proteção integral). Nesse sentido: "Admite-se a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, dada a necessidade de levantamento de informações para subsidiar o convencimento do juiz a quo sobre a real condição econômica do alimentante (...)" (STJ - AREsp: 1832918 DF 2021/0031464-3, Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: DJ 09/11/2021) Vale destacar o princípio basilar da ponderação constitucional: a necessidade de garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88) supera, em casos específicos, o sigilo fiscal e bancário do alimentante. Isso porque, sem informações completas sobre a real capacidade econômica do alimentante, não se pode calibrar, com segurança, o valor dos alimentos, podendo-se, assim, comprometer a eficácia da tutela alimentar. Assim sendo, considerando que a necessidade de apuração da capacidade financeira das partes é imprescindível para adequada instrução do feito, determino a realização das seguintes diligências: - Expedição de ofício ao INSS para que seja encaminhado a este Juízo o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado dos genitores; - Consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção de Declarações de Imposto de Renda dos últimos três exercícios disponíveis; - Consulta ao sistema RENAJUD, para levantamento da existência de veículos automotores registrados em nome dos genitores; - Pesquisa pelo sistema SISBAJUD/BACENJUD para levantamento de saldos bancários, em todas as contas mantidas em instituições financeiras em nome das partes, sem bloqueio de valores. Após o retorno, os documentos deverão ser disponibilizados nos autos, com acesso restrito às partes e ao MP, garantindo-se o sigilo bancário, com intimação para manifestação em 15 dias. Com a manifestação das partes sobre os documentos encartados, abra-se vista ao órgão ministerial, pelo mesmo prazo. Intime-se. Expeça-se o necessário. - ADV: JULIANA SIQUEIRA DA ROSA (OAB 367215/SP), SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), JULIANA SIQUEIRA DA ROSA (OAB 367215/SP), REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 481278/SP), MARIA LÍGIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 282664/SP)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Francisco Martins Dos Santos

ID: 311340918

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000302-55.2017.8.06.0207

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS

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ISRAELY CANDIDO DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0000302-55.2017.8.06.0207 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: AY… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0000302-55.2017.8.06.0207 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.APELADO: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO VEICULAR. OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DÉBITOS DE IPVA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente demanda, condenando-a ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, quitação de débitos do veículo, transferência do bem em 60 dias sob pena de multa diária, além de custas e honorários de 20%. Os fatos decorrem de fraude em financiamento veicular ocorrida em 2012, com acordo homologado declarando inexigibilidade do débito. Em 2017, o autor descobriu protestos em seu nome por débitos de IPVA do veículo fraudulentamente financiado, permanecendo inscrito no CADIN/SP por omissão da instituição financeira em transferir a propriedade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há possibilidade material de cumprimento da sentença quanto à transferência do veículo e quitação de débitos; (ii) estabelecer se é necessária a expedição de ofício ao DETRAN; (iii) estabelecer se é cabível a fixação de multa diária; (iv) determinar se configuram danos morais ou se há bis in idem em relação ao acordo anterior; e (v) determinar se os honorários advocatícios fixados são excessivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso deve ser analisado à luz das normas consumeristas, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre da omissão em não cancelar o registro da propriedade do veículo no nome do autor após reconhecimento da fraude, constituindo ato ilícito e nexo de causalidade distintos daqueles discutidos na ação originária. 5. Não há impossibilidade material de cumprimento da obrigação. A instituição financeira, como proprietária fiduciária do bem, conforme restrição constante no Detran, possui a posse indireta do veículo e deve providenciar o cancelamento do registro da propriedade no nome do consumidor e arcar com as dívidas decorrentes do financiamento fraudulento relativas ao IPVA. 6. A responsabilidade pelos débitos de IPVA incumbe à instituição financeira como proprietária fiduciária, conforme Lei Estadual nº 13.296/2008 (do Estado de São Paulo), que estabelece como responsáveis pelo pagamento do imposto o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor legítimo em caso de alienação fiduciária. Ademais, a referida lei apenas dispensa o pagamento do imposto nos casos de furto ou roubo do veículo, por sinistro ou por outros motivos que descaracterizem o domínio ou a posse (art. 14), nada prevendo sobre a hipótese de fraude ou estelionato. 7. O direito real de propriedade do credor fiduciário enseja responsabilidade pelos ônus decorrentes do exercício desse direito, ainda que o fato gerador do imposto repouse sobre ato ilícito, aplicando-se o princípio do pecunia non olet (art. 118 do CTN). 8. A multa diária (astreintes) é medida proporcional e justa para conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual a Justiça impôs uma obrigação. 9. Os danos morais configuram-se in re ipsa em casos de inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes, prescindindo de prova específica do prejuízo, conforme entendimento do STJ. 9. Para a fixação do quantum indenizatório, aplica-se o critério bifásico estabelecido pelo STJ, considerando valor básico com base em precedentes de casos semelhantes e peculiaridades do caso concreto, razão pela qual o valor deve ser reduzido para R$ 4.000,00, evitando, assim, enriquecimento ilícito. 10. O percentual de 20% para honorários advocatícios está em consonância com o art. 85, §2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, não se verificando excessividade por tratar-se de percentual dentro dos parâmetros legais para demandas dessa natureza, além do fato de que houve redução da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira proprietária fiduciária tem responsabilidade pelo cancelamento do registro da propriedade de veículo fraudulentamente financiado após reconhecimento judicial da fraude. 2. Incumbe ao credor fiduciário o pagamento de débitos de IPVA decorrentes de veículo fraudulentamente financiado, aplicando-se o princípio do pecunia non olet. 3. Danos morais decorrentes de inscrições indevidas configuram-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico do STJ e os precedentes da Câmara para casos análogos de negativações indevidas. 5. O percentual de honorários advocatícios deve observar os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.". Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 6º e 14; CTN, art. 118; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, 3ª T., AgRg no AREsp 718.767/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.02.2016; STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJ-SP, AC 1002611-02.2016.8.26.0404, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 10.04.2018; TJ-DF, AC 0701767-45.2019.8.07.0018, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 29.04.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença (id. 18662598) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais ajuizada por Francisco Martins dos Santos, nos seguintes termos: [...] DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) condenar o promovido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com a correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença, nos termos do enunciado de Súmula nº 362 do STJ, bem como acrescido de juros moratórios não capitalizados de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (primeiro protesto indevido), até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir a título de juros de mora a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a ser divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Res. CMN nº 5.171, 29/08/2024); b) determinar que a requerida quite todos os débitos em aberto referentes ao veículo, e que estejam em nome do autor, até a presente data e, posteriormente, proceda com o necessário para retirada do bem móvel (veículo) do nome do autor por meio de transferência a quem entender pertinente - no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...] Apelação cível interposta (id. 18662602) objetivando a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a presente ação em todos os seus termos, condenando-se a parte apelada nos ônus de sucumbência financeira. É o que importa relatar. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade, uma vez que a análise dos pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivos do direito de recorrer) - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício (tempestividade, regularidade formal e preparo recolhido - ids. 18662604 e 18662603) foi positiva, observo que todas as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço do recurso. Quanto ao juízo de mérito adianto que o recurso não merece provimento. Explico. Da análise dos autos, verifico que o autor/recorrido foi vítima de fraude em 2012 com realização de financiamento de veículo (Agile LTZ 1.4, GM, 2011, placa EZE4768) em seu nome por meio de falsificação documental junta à instituição financeira Aymoré/recorrente. O caso fraudulento foi julgado no processo nº 0030241-55.2012.8.26.0577, na 3ª Vara Cível de São José dos Campos, que reconheceu o ato ilícito por fortuito interno, determinando inexigibilidade do débito e condenação por danos morais (ids. - 18662433 a 18662444). As partes celebraram acordo homologado em 2012, com pagamento de R$ 10.000,00 (R$ 9.000,00 de condenação + R$ 1.000,00 de honorários) e declaração de inexigibilidade do débito de R$ 70.136,40, com quitação plena, geral e irrevogável (ids. 18662465 e 18662467). Entretanto, em 2017, cinco anos após o acordo, o autor tomou ciência da existência de 3 protestos em seu nome oriundos de débitos de IPVA do veículo fraudulentamente financiado (ids. 18662428, 18662429, 18662430). O DETRAN/SP informou que o veículo não possui bloqueios administrativos ou judiciais, mas apresenta débitos no valor de R$ 7.218,66 e restrição financeira (id. 18662432). O autor permaneceu inscrito no CADIN/SP e com protestos indevidos em razão da manutenção da titularidade do veículo em seu nome (id. 18662431). O juízo a quo, por meio da sentença recorrida, julgou procedente a demanda, condenando a instituição financeira a: (i) pagar R$ 6.000,00 por danos morais; (ii) quitar os débitos pendentes do veículo; (iii) transferir o bem do nome do autor em 60 dias, sob pena de multa diária; além de (iv) custas e honorários de 20%. Inconformada, a recorrente apelou apresentando os seguintes argumentos: (a) impossibilidade material de cumprimento da sentença; (b) impugnação da multa diária imposta pelo juízo a quo; (c) ausência de danos morais por configurar bis in idem; (d) necessidade de efeito suspensivo; (e) expedição de ofício ao DETRAN; (f) excessividade dos honorários advocatícios. O caso, portanto, deve ser analisado à luz das normas consumeristas, conforme o enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", cuja responsabilidade decorre do risco do empreendimento e deve ser apurada de forma objetiva (CDC, art. 14). Além disso, de acordo com decisão da Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1197929/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou estabelecido que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno", cuja tese firmada no tema repetitivo 466 originou a súmula 479, STJ. Tecidas as premissas, passo ao exame do mérito recursal. Pelo exame atento dos autos, verifico que a presente demanda decorre de omissão da instituição financeira que não realizou o cancelamento do registro da propriedade do veículo no nome do autor/recorrido, o que deu causa às inscrições indevidas no CADIN e aos protestos realizados por falta de pagamento do IPVA. A respeito, cito trecho da sentença recorrida: [...] Observa-se que a responsabilidade civil da parte requerida, neste caso, está fundamentada em ato ilícito e nexo de causalidade distintos daqueles discutidos na ação originária, resultando em pedidos também distintos. O ato ilícito ora em análise diz respeito à inércia da requerida em promover a transferência da titularidade do veículo, mesmo após o provimento jurisdicional. Tal omissão ensejou cobranças indevidas realizadas por terceiros (Estado de São Paulo) referentes a débitos que não são de responsabilidade do autor. [...] Assim, a inexistência da relação jurídica não está mais em discussão, mas a responsabilidade da instituição financeira decorrente do reconhecimento da fraude contratual. A respeito, em suas razões recursais, a instituição financeira recorrente, argumenta não ser possível cumprir a obrigação determinada pelo juízo a quo, em relação à obrigação de transferir o veículo e quitar os débitos, pois não está na posse do veículo. Porém, essa tese de impossibilidade material de cumprimento não se sustenta. Explico. Conforme consta dos autos, a instituição financeira figura como alienante fiduciária do bem, conforme restrição constante no Detran (id. 18662432). Logo, ela tem a posse indireta do bem. Logo, caberia à instituição financeira providenciar o cancelamento do registro da propriedade no nome do consumidor (apelado) e arcar com as dívidas decorrentes do financiamento fraudulento feito em nome do autor. Ademais, desnecessária é a expedição de ofícios ao Detran, já que se trata de obrigação de fácil implemento e que deve ser realizada pelo próprio banco, uma vez que a instituição financeira é a proprietária fiduciária do bem. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminares de coisa julgada, falta de interesse de agir e inépcia da inicial rejeitadas - Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor, já reconhecida em ação judicial anteriormente proposta. Permanência do registro de propriedade em nome do autor. Existência de débitos de IPVA. Necessidade de transferência da propriedade do veículo para a instituição financeira. Cumpre ao banco, como proprietário do veículo, transferir o bem para seu nome, prescindindo de expedição de ofício ao Detran - Inércia do banco em transferir a propriedade do veículo para seu nome, que gerou transtornos ao autor com o lançamento no Cadin de débitos relativos ao IPVA, além de protestos. Dano moral "in re ipsa" configurado. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Quantia que atende aos preceitos de razoabilidade e proporcionalidade - Pedidos de cancelamento do protesto e inexigibilidade do débito relativo ao IPVA que devem ser deduzidos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10026110220168260404 SP 1002611-02.2016.8 .26.0404, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 10/04/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2018) Quanto à obrigação de arcar com as dívidas do IPVA, cabe à instituição financeira proprietária a responsabilidade direta pelo pagamento do tributo e dos demais encargos não tributários incidentes sobre o veículo. Isso se deve ao fato de que a Lei Estadual nº 13.296/2008[1], que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do Estado de São Paulo, prevê como responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor legítimo, em caso de alienação fiduciária (art. 6º). Logo, excluído está como responsável o possuidor direto que adquiriu o veículo mediante fraude, restando, assim, a responsabilidade do credor fiduciário. Ademais, a referida lei apenas dispensa o pagamento do imposto nos casos de furto ou roubo do veículo, por sinistro ou por outros motivos que descaracterizem o domínio ou a posse (art. 14), nada prevendo sobre a hipótese de fraude ou estelionato. Entendo, portanto, que o direito real de propriedade do credor fiduciário enseja a responsabilidade pelos ônus decorrentes do exercício desse direito, ainda que o fato gerador do imposto repouse sobre ato ilícito, haja vista o disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional (princípio do pecunia non olet). Diferente não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FRAUDE VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE ESTADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ESTELIONATÁRIO DESCONHECIDO. NULIDADE DOS REGISTROS EM NOME DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DÍVIDAS DO AUTOMÓVEL. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. LEI DISTRITAL Nº 7.431/15. PECUNIA NON OLET. IPVA DEVIDO. ENCARGOS DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. LICENCIAMENTO E DPVAT DEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos autos, restou comprovado que a Carteira Nacional de Habilitação da Autora foi clonada e transferida do Distrito Federal para o Estado de Goiás. Em seguida, terceiros estelionatários adquiriram um veículo por meio de financiamento indevidamente contratado em nome da Autora . 2. Demonstrada a fraude, foram declarados nulos os registros sobre a Carteira Nacional de Habilitação da Autora em Goiás e sobre a propriedade dela em relação ao automóvel adquirido. 3. Como a nulidade gera a extinção dos atos administrativos desde a origem (efeito ex tunc), tem-se que a Requerente jamais deteve qualquer direito sobre o bem e, por isso, não pode ser responsabilizada pelos ônus decorrentes do exercício da posse e dos direitos de aquisição . 4. A Lei Distrital nº 7.431/15 determina que são contribuintes de IPVA o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor legítimo, em caso de alienação fiduciária. 5. O possuidor direto, que adquiriu o bem mediante fraude, não tem posse legítima; portanto, não deve ser considerado como contribuinte do IPVA. Cabe à instituição financeira proprietária a responsabilidade direta pelo pagamento do tributo e dos demais encargos não tributários incidentes sobre o veículo. 6. A Lei Distrital nº 7 .431/15 prevê a não incidência de IPVA sobre carros roubados, furtados ou sinistrados, mas nada trata da hipótese de fraude ou estelionato. 7. O direito real de propriedade do credor fiduciário enseja a responsabilidade pelos ônus decorrentes do exercício desse direito, ainda que o fato gerador do imposto repouse sobre ato ilícito, haja vista o disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional (princípio do pecunia non olet). 8. A concessão de financiamento a pessoa física portadora de documento falso é fortuito interno, associado ao risco do negócio exercido pela instituição financeira. Não há excludente de nexo causal. 9. Comprovado que as multas de trânsito têm origem em data anterior à contratação do financiamento, não há responsabilidade do credor fiduciário, pois sequer era proprietário do bem à época. 10. Inexistente qualquer condenação sobre os Apelantes, devem ser extintos os ônus sucumbenciais que lhes foram impostos na sentença. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07017674520198070018 DF 0701767-45.2019.8 .07.0018, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/05/2020) [destacou-se] Quanto à insurgência da apelante em relação à imposição de multa diária (astreintes) para cumprimento da obrigação, restando demonstrada a possibilidade do cumprimento, entendo ser a medida proporcional e justa, uma vez que têm como finalidade conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual a Justiça impôs uma obrigação. Quanto aos danos morais, entendo que há dever de indenizar sempre que o lançamento realizado no cadastro de inadimplentes for indevido (dívida já paga ou a qualquer título inexigível). É que os efeitos de tais registros são nocivos ao conceito do devedor, podendo comprometer-lhe a honra e o bom nome no seio da comunidade em que vive. Advirto, como consignou o juízo a quo na sentença recorrida, que "a responsabilidade civil da parte requerida, neste caso, está fundamentada em ato ilícito e nexo de causalidade distintos daqueles discutidos na ação originária". Portanto, de acordo com os autos, verifico que os danos agora discutidos decorrem de fato superveniente e autônomo, isto é, de omissão da instituição financeira recorrente que, mesmo após o reconhecimento da fraude, deixou de promover a transferência do bem para o seu nome, o que permitiu gerar os protestos referentes aos IPVAs de 2014 a 2016 (ids. 18662428, 18662429, 18662430) e a inscrição do nome do autor no CADIN (id. 18662431). Nesses casos, entende o STJ que o dano moral "configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (nesse sentido: STJ, 3ª T., AgRg no AREsp 718.767/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, ac. 16.02.2016, DJe 22.02.2016. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1.345.802/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, ac. 25.02.2019, DJe 27.02.2019). Configurado o dano, como forma de definir o montante das indenizações por danos morais (quantum indenizatório), o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais, nos seguintes termos: Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...]Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.(STJ - REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011) Assim, considerando os precedentes desta Primeira Câmara de Direito Privado, conclui-se que, nas hipóteses de negativações indevidas, o padrão indenizatório à título de dano moral encontra-se entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A respeito, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESCRITA EM DESFAVOR DO AGRAVADO. INTENTO RECURSAL QUE CONFLITA COM O ART. 819 DO CCB. DANOS MORAIS IN RE IPSA DERIVADOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Quando houve a renegociação da dívida, o autor não mais integrava o quadro societário da empresa que firmou o contrato com o banco e ele tampouco participou dessa renegociação, deixando, inclusive, o seu nome de figurar na lista de devedores solidários no novo contrato, ficando apenas o nome do sócio remanescente. 2 O banco, portanto, ignora que, segundo o Art. 819 do CCB: "A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.". De modo que não mais havendo inserção do nome do agravado entre os devedores solidários, contra ele não é mais possível a cobrança declarada indevida pela sentença de primeiro grau. Diga-se mais que, foi o próprio banco que redigiu o novo contrato, de modo que se ele (banco) não inseriu o nome do recorrido no seu bojo, obviamente (o banco) abdicou de qualquer direito de cobrança. 3 A negativação do nome do recorrido, por via de consequência, foi indevida e resulta em danos morais, cuja indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com a jurisprudência desta Corte. 4 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 07 de junho de 2023 RELATOR (TJCE - Agravo Interno Cível - 0148990-58.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 12/06/2023) [destacou-se] CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA RECLAMADA E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MAS DEIXOU DE CONDENAR EM DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES TAMBÉM IMPUGNADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se ao pleito de reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, por iniciativa da empresa apelada. 2. Com efeito, a simples negativação injusta do nome de alguém no cadastro de ¿maus pagadores¿ é, por si, suficiente para gerar dano moral reparável, independentemente de comprovação específica do mesmo, visto que o dano em tais casos é presumido. 3. Na hipótese em liça, a sentença singular assentou a inexistência de direito à reparação por danos morais dada a existência de outras inscrições em nome do requerente, o que ensejaria a aplicação do enunciado de súmula n.° 85 do STJ no caso em apreço. 4. Todavia, em que pese o entendimento firmado na origem, observa-se a existência de outros processos judiciais, interpostos pelo requerente, os quais têm como objeto impugnar as outras anotações restritivas. 5. À vista disso, a súmula nº 385 do e. STJ aduz ser incabível a condenação em dano moral por inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito quando preexistentes registros em nome da pessoa supostamente ofendida sem qualquer impugnação. Certifique-se da expressa disposição do enunciado, verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 7. Em sentido contrário, mostra-se inaplicável o referido enunciado 385 do STJ às hipóteses de negativações preexistentes, quando há o ajuizamento de ações questionando os débitos de tais apontamentos, pois ausente a preexistência de inscrição legítima. 8. Neste caso específico, está provado nos autos que as anteriores inscrições foram objurgadas pelo apelante, o que enseja a reforma do capítulo da sentença, para a procedência, também, do pedido de reparação extrapatrimonial. 9. Por consectário, ao arbitrar a indenização, deve ser observado o caráter pedagógico e punitivo, motivo pela qual fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do desembargador relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE Apelação Cível - 0201087-09.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) [destacou-se] Entendo, portanto, que o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo encontra-se fora dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, por isso fixo em R$ 4.000,00, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da parte autora e a fixação de um valor irrisório que não retire o seu caráter pedagógico e disciplinador ao ponto de coibir novas condutas, Isso, porque não ficou demonstrado nos autos que a recorrente tenha enfrentado situações vexatórias excepcionais ou maiores transtornos que extrapolassem o dano moral médio decorrente de negativações indevidas, de modo a justificar uma indenização no patamar ao arbitrado na sentença. Quanto aos honorários advocatícios, a instituição financeira contesta o percentual de 20% da condenação fixado pelo juízo a quo, alegando desproporcionalidade em relação à complexidade da causa. Entretanto, o valor da condenação está em consonância com o art. 85, §2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Não se verifica excessividade, tratando-se de percentual dentro dos parâmetros legais para demandas dessa natureza, além de se considerar que o valor da condenação foi reduzido. Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e reduzir o valor dos danos morais para R$ 4.000,00, mantendo a sentença nos seus demais termos. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É o voto que submeto à apreciação dos meus eminentes pares. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator [1] A consulta da lei poderá ser feita por meio do link: < https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei13296.aspx>. Acesso em 13 de jun. 2025.

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Luis Reinaldo Azevedo Menezes e outros x Em Avaliacoes E Pericias Ltda e outros

ID: 262338292

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-60.2020.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA ENGTECH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP EVERTON MARTINS DE MORAIS TECNICA CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI TIAGO NASCIMENTO LOURENCO TIAGO NASCIMENTO LOURENCO 35827314803

Edital

Advogados:

ODENIR DONIZETE MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000383-60.2020.5.02.0007 : LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES : TECNICA CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000383-60.2020.5.02.0007 : LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES : TECNICA CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI E OUTROS (5) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE PENHORA ONLINE Destinatário: EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da constrição em conta de sua titularidade, no valor de R$2.362,73, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para oposição de embargos, conforme despacho proferido. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042522194998300000397808137 Mandado Mandado 25022709405736300000389113292 infojud EM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS Infojud (consulta) 25022709361810500000389112486 Intimação Intimação 25022409192269500000388368328 Despacho Despacho 25022019184043600000388055975 SISBAJUD. Positivo. Parcial. 2ª Tentativa Documento Diverso 25022010314090700000387895972 SISBAJUD. Positivo. Parcial. 1ª Tentativa Documento Diverso 25022010314083100000387895971 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022010314069700000387895970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021912314702500000387697244 Ofício Ofício 25021417261841600000387056488 Retorno da Carta Precatória Documento Diverso 25021315544339700000386818765 OFICIO JUNTADO - CartPrecCiv_0010752-26.2024.5.15.0138_1grau-2 Documento Diverso 25020616263139200000385644153 TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E OFICIO - 0007816-74.2016.8.26.0292 (1) Documento Diverso 25020616263057100000385644149 Manifestação Manifestação 25020616254095600000385643856 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020412565137400000385140370 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25020412545816400000385140052 Segue ofício - MSCiv 1015530-11.2024.5.02.0000 - comunicação de julgamento Ofício 25010718460195100000382117185 Certidão decisão MS Certidão 25010718454564600000382117174 Manifestação Manifestação 24121916014547600000381640350 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121912292762700000381583847 Intimação Intimação 24121707083077400000381131093 Despacho Despacho 24121412042649900000380875236 PENHORA DE HONORÁRIOS I Documento Diverso 24121316303508100000380819500 Manifestação Manifestação 24121316295859300000380819344 Intimação Intimação 24120917234460900000380019820 Sentença Sentença 24120914065953900000379946817 Comprovante de distribuição da Carta Precatória Documento Diverso 24112118091162600000377294438 Retorno carta precatória Documento Diverso 24111118403666700000375846455 Citação IDPJ Intimação 24110719113976500000375398451 EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA Infojud (consulta) 24110719035227400000375397270 Comprovante envio de CP Documento Diverso 24110718595053600000375396836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102911390498000000373827628 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24102417092062500000373351300 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102417002791200000373348611 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102416421739500000373342770 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102416333532800000373339733 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102416260906300000373337110 Intimação Intimação 24101516415963500000371802327 Despacho Despacho 24101511295401500000371701437 doc_301052316 Documento Diverso 24101017230466400000371167155 1016204-45.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230448500000371167153 1015515-98.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230421300000371167151 1015515-98.2023.8.26.0019(1) Documento Diverso 24101017230384200000371167145 1015016-17.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230369200000371167143 1009645-09.2022.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230349500000371167142 1007046-48.2023.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230341000000371167139 1002765-15.2024.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230332900000371167138 1000813-89.2019.8.26.0019 (1) Documento Diverso 24101017230309900000371167136 1000090-83.2024.8.26.0152 Documento Diverso 24101017230295200000371167132 0003262-46.2024.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230284300000371167130 Manifestação Manifestação 24101017220997200000371166864 Intimação Intimação 24100116471268600000369591757 Ofício Ofício 24092615590164200000368840583 Envio de Ofício - SDI-7 Documento Diverso 24091912292767900000367672808 Envio de Ofício Defensoria Pública Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091910123319800000367630953 Envio de Ofício - 2ª Vara Cível de Suzano Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091910071775000000367629740 Envio de Ofício - 2 VT de Jacareí Documento Diverso 24091910020537000000367628436 Intimação Intimação 24091908540303900000367614386 Despacho Despacho 24091812062777700000367448383 Ofício Ofício 24091717054712100000367319085 Intimação Intimação 24091106503637600000366259846 Instauração IDPJ Despacho 24090911362335200000365866652 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35239134345 - EM AVALIACOES E PERICIAS LTD Documento Diverso 24090213542329600000364738042 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35228760495 - ENGTECH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Documento Diverso 24090213542320900000364738040 EM AVALIACOES E PERICIAS LTD Documento Diverso 24090213542290800000364738038 0007816-74.2016.8.26.0292 (3) Documento Diverso 24090213542252800000364738036 Manifestação Manifestação 24090213535478300000364737861 Intimação Intimação 24080511202089700000360235909 ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO Documento Diverso 24080511193186800000360235592 minuta alvará recte Documento Diverso 24073115212773100000359721441 dados patrono recte Documento Diverso 24073115210838000000359721300 Edital Ciência de Penhora Edital 24071617254374000000357590070 Notificação Devolvida Documento Diverso 24071014024080000000356700983 Comprovante de envio de documento(s) pelo Malote Digital Documento Diverso 24070617035987600000356373119 Intimação Intimação 24070410342964000000356007212 Despacho Despacho 24070316391178000000355910557 Manifestação Manifestação 24063020165392900000355319494 Intimação Penhora Intimação 24061213095211700000352412376 TIAGO NASCIMENTO LOURENCO Infojud (consulta) 24061213075540400000352411920 Intimação Intimação 24061213012088800000352410410 Retorno CP Documento Diverso 24060616595150400000351583354 Retorno CP Documento Diverso 24060616572870200000351582611 Intimação Intimação 24052711370226400000350026572 Despacho Despacho 24052611150665700000349938245 Ordem em Série Documento Diverso 24052611113815200000349938082 Ordem Positiva Documento Diverso 24052611113792300000349938081 Ordem Positiva (2) Documento Diverso 24052611113765200000349938079 Resultado SISBAJUD Teimosinha Certidão 24052611110093700000349938057 Comprovante de distribuição da Carta Precatória Documento Diverso 24052316341698700000349649258 Comprovante envio de CP Documento Diverso 24052216173902300000349445888 1000383-60.2020 e-mail penhora rosto autos Documento Diverso 24052018184974900000349052884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052018183343200000349052814 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24051415441946900000348118777 Envio de Ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24051415355443400000348114995 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24051415300874200000348112632 Intimação Intimação 24041619303708400000343918414 Despacho Despacho 24041611565407700000343778856 0007816-74.2016.8.26.0292 - DOC 09 Documento Diverso 24041116255461700000343210608 1004826-83.2023.8.26.0022 - DOC 08 Documento Diverso 24041116255440700000343210607 1007061-32.2023.8.26.0019 - DOC 07 Documento Diverso 24041116255424400000343210605 1009523-78.2022.8.26.0606 - DOC 06 Documento Diverso 24041116255414800000343210603 1002611-31.2023.8.26.0606 - DOC 05 Documento Diverso 24041116255392800000343210602 1000581-74.2020.8.26.0526- DOC 04 Documento Diverso 24041116255368100000343210600 1002126-48.2021.8.26.0526 - DOC 3 Documento Diverso 24041116255346000000343210590 1002744-50.2020.8.26.0292 - Doc 2 Documento Diverso 24041116255296300000343210587 1003232-68.2021.8.26.0292 - doc. 1 Documento Diverso 24041116255272700000343210586 Manifestação Manifestação 24041116231759600000343209760 Protocolo SISBAJUD Teimosinha Documento Diverso 24040911105632600000342672942 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040911031702600000342670330 Intimação Intimação 24032006384125700000339978765 Despacho Despacho 24031914194950900000339854806 Manifestação Manifestação 24031515200258900000339392847 Indicar meios de prosseguimento da execução Intimação 24012113314548200000331615750 26.987.964.0001-69 - RENAJUD NEGATIVO - documento diverso Documento Diverso 24011916300923600000331570731 26.987.964.0001-69 - DOI - documento diverso Documento Diverso 24011916300883300000331570728 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011916293087600000331570548 Mandado patrimonial Mandado 24011211170828500000330903277 Ecarta 1000383-60.2020.5.02.0007 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24011211011545500000330900878 Intimação Intimação 23111711274821600000325628957 Intimação Intimação 23110909210112000000324593172 Sentença Sentença 23110813363925100000324458000 Citação IDPJ Intimação 23091010032989900000316324617 INFOJUD EXATA Infojud (consulta) 23091010010492900000316324608 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23090420333431900000315827206 Intimação Intimação 23081615061589600000312920515 Despacho Despacho 23081611563604600000312869319 Intimação Intimação 23081513351663900000312686929 Despacho Despacho 23081414532599300000312497293 Mandado citaçao IDPJ Mandado 23081415210830300000312508027 Jucesp Exata Registro na Junta Comercial 23081414541740800000312497552 doc 3 Documento Diverso 23080921350639600000312068830 doc 2 Documento Diverso 23080921350624000000312068829 doc 1 Documento Diverso 23080921350613500000312068828 Manifestação Manifestação 23080921333864500000312068767 ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO Documento Diverso 23062914120371000000306365704 Intimação Intimação 23062711441159700000305891146 minuta alvará recte Documento Diverso 23062711430972900000305890820 dados patrono recte Documento Diverso 23062711424083600000305890663 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Documento Diverso 23062213473625500000305277787 Intimação Intimação 23061312043394900000303754513 Convolo em Penhora Despacho 23061310362815300000303727477 Penhora online Intimação 23061310352828400000303727196 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2023 Documento Diverso 23061222483006900000303686182 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2022 Documento Diverso 23061222482876800000303686181 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2021 Documento Diverso 23061222482810700000303686180 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2023 Documento Diverso 23061222482741000000303686179 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2022 Documento Diverso 23061222482645700000303686178 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2021 Documento Diverso 23061222482472400000303686177 CNIB Proc. 383-2020 2 Documento Diverso 23061222482225700000303686176 Arisp TIAGO NASCIMENTO LOURENCO Matr. 14.408 17º CRI São Paulo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23061222482026200000303686175 Arisp EVERTON MARTINS DE MORAIS Matr. 311.686 9º CRI São Paulo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23061222481701900000303686172 Sisbajud Proc. 383-2020 2 Documento Diverso 23061222481535700000303686170 Sisbajud Proc. 383-2020 1 Documento Diverso 23061222481516500000303686169 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061222435407600000303685920 Mandado patrimonial Mandado 23040310321103800000294210612 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23040310264392800000294209388 Edital Edital 23022716181072400000289099060 Intimação Intimação 23022716181062800000289099059 Intimação Intimação 23022207554271200000288460552 Sentença Sentença 23021711122689800000288280808 Impugnação Impugnação 22112519065692400000280718191 Edital (Citação de IDPJ) Edital 22102819330786800000277741587 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102816375380700000277711652 Mandado citação IDPJ Mandado 22102317502598000000276861928 1000383-60.2020.5.02.0007 Infojud Tiago Infojud (consulta) 22102317471475600000276861888 Edital Edital 22100309451641400000274312563 Infoseg Documento Diverso 22100309421173600000274311898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092611040590400000273392043 Certidão retirada CTPS anotada Certidão 22090111335261800000270378146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082116432403400000268777760 Mandado Mandado 22080914403012100000267278135 Mandado Mandado 22080914403003700000267278134 Certidão anotação CTPS Juízo Certidão 22080914314031100000267275632 Intimação Intimação 22072305070792900000265261291 Despacho Despacho 22072216263652400000265215618 Anotação CTPS Manifestação 22072014480152500000264885359 prosseguimento execução Manifestação 22072013524059800000264871939 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22072013531869100000264872002 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22072013532472600000264872011 Intimação Intimação 22061510450271800000260495140 3.11- INFOJUD DOI NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421454390700000260458331 4.20- CNIB PROTOCOLO ENGTECH Documento Diverso 22061421461377200000260458359 3.10- INFOJUD PROTOCOLO DOI TECNICA Documento Diverso 22061421454367800000260458330 1.1- SISBAJUD 1 NEGATIVO Documento Diverso 22061421445451900000260458292 4.10- CNIB PROTOCOLO TECNICA Documento Diverso 22061421461358800000260458358 2.20- RENAJUD LISTA DE VEÍCULOS ENGTECH Documento Diverso 22061421445524300000260458294 2.10- RENAJUD NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421445486100000260458293 5.20-ARISP NEGATIVO ENGTECH Documento Diverso 22061421463298000000260458383 2.24-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA DVN4005 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452804600000260458315 5.10-ARISP NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421463273700000260458382 3.20- INFOJUD PROTOCOLO DOI ENGTECH Documento Diverso 22061421455900300000260458344 2.21-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FVS0968 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452594800000260458311 2.23-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FVU5859 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452743800000260458314 3.21- INFOJUD DOI NEGATIVO ENGTECH Documento Diverso 22061421455911900000260458345 2.22-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FOS4052 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452683100000260458313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061421443194000000260458276 Intimação Intimação 22060611524037100000259149287 Certidão CTPS entregue pelo autor Certidão 22060611352408600000259144336 Juntada de documentos Manifestação 22060518224680500000259094452 Mandado Mandado 22052313253565400000257202319 Certidão inclusão BNDT Certidão 22052313081987900000257198370 Prosseguimento execução Manifestação 22051219390672600000256020597 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22051219393378700000256020630 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22041813081130500000252124523 Intimação Intimação 22040710051714100000250994980 Decisão Decisão 22040619510704200000250954841 Intimação Intimação 22030709515525800000246693433 Intimação Intimação 22030709515532600000246693434 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22030412454704800000246535130 Planilha de cálculos Documento Diverso 22030412462458000000246535236 Intimação Intimação 22030409303993600000246491330 Intimação Intimação 22030409303924100000246491328 Ofício Ofício 22022407501621300000245781959 Ofício Ofício 22022407501588300000245781951 Intimação Intimação 22021507512532300000244510426 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22021507501743800000244510374 Intimação Intimação 21121017542426900000239225801 Intimação Intimação 21121017542405800000239225798 Sentença Sentença 21112217071013500000236841736 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21111820242363000000236522660 Intimação Intimação 21110908270662900000235336988 Intimação Intimação 21110908270616900000235336984 Sentença Sentença 21101918354926000000233250336 RÉPLICA Manifestação 21090219352622100000227933164 comprovante gração aud 10003836020205020007 Documento Diverso 21082613331623900000226934134 Ata da Audiência Ata da Audiência 21082610511497000000226901318 Contestação Contestação 21082520322644000000226860355 Carta de Preposição Carta de Preposição 21082520324722500000226860386 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21082520272230100000226860093 Procuração Procuração 21082520302946000000226860138 Contrato Social Contrato Social 21082520304580300000226860170 Contestação Contestação 21082520221975100000226859486 Contrato Contrato 21082520244498700000226859648 Contrato Social Contrato Social 21082520251747200000226859667 Carta de Preposição Carta de Preposição 21082520254050400000226859688 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21082520182486900000226859173 Procuração Procuração 21082520194445700000226859225 Contrato Social Contrato Social 21082520200119800000226859252 Edital Edital 21073010371245500000223712134 Edital Edital 21073010371238800000223712133 Intimação Intimação 21072608575961000000223068508 Intimação Intimação 21072608575983800000223068509 Despacho Despacho 21072317505128600000223007022 Intimação Intimação 21050309404045300000212980462 Despacho Despacho 21043018093942900000212879010 Apresentação Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 21042715272956800000212271953 Intimação Intimação 21040709563943000000209886383 Intimação Intimação 21040709563891900000209886381 Despacho Despacho 21040514150545700000209606566 Edital Edital 21040514141382100000209606323 Edital Edital 21040514141376900000209606322 Intimação Intimação 21040514141371400000209606320 Intimação Intimação 21040514141365800000209606318 Edital Edital 21021916353749700000204579899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21021810322441800000204303664 Mandado Mandado 20121413282712500000199321180 Infoseg Documento Diverso 20121413231698500000199320181 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20121409525041100000199275921 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120311011269800000198241130 Intimação Intimação 20112422562977800000197256788 Despacho Despacho 20112408490483700000197107492 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112410280295100000197123071 Edital Edital 20112408452888100000197107131 Mandado Mandado 20112408425797900000197106963 Mandado Mandado 20112408410507700000197106840 Mandado Mandado 20112408390333700000197106719 1000383-60.2020.5.02.0007 Jucesp Engtech Registro na Junta Comercial 20112408331241900000197106199 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 20112321432722700000197089406 Notificação devolvida Documento Diverso 20112311364696300000196967356 Notificação devolvida Documento Diverso 20112311123653300000196961487 Intimação Intimação 20102610424656000000193924292 Intimação Intimação 20102610424645900000193924290 Despacho Despacho 20102310212762700000193733308 Intimação Intimação 20102310190213600000193732912 Intimação Intimação 20102310190209800000193732911 Intimação Intimação 20102310190205900000193732909 Intimação Intimação 20102310190201100000193732908 Intimação Intimação 20090414510723700000188608955 Despacho Despacho 20090317335511900000188503191 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 20090221193815000000188378797 Replica Correio Manifestação 20090221164182100000188378573 Edital Edital 20082422145949300000187250394 10003836020205020007(4) Documento Diverso 20082318575861500000187081997 10003836020205020007(5) Documento Diverso 20082318580046900000187081998 10003836020205020007(2) Documento Diverso 20082318575457600000187081995 10003836020205020007(3) Documento Diverso 20082318575650500000187081996 10003836020205020007 Documento Diverso 20082318580248300000187082001 10003836020205020007 (2) Documento Diverso 20082318575216200000187081993 Certidão de juntada Certidão 20082318570839500000187081983 10003836020205020007 (3) Documento Diverso 20082318575252900000187081994 Contestação Contestação 20080613274879100000185321156 Procuração Procuração 20080613280755300000185321190 Carta de Preposição Carta de Preposição 20080613281107000000185321194 Contrato Contrato 20080613303154800000185321590 Contrato Contrato 20080613303460300000185321599 Contrato Contrato 20080613303707000000185321601 Contrato Contrato 20080613303981400000185321606 fiscalização Documento Diverso 20080613320319400000185321826 fiscalização Documento Diverso 20080613320785100000185321835 fiscalização Documento Diverso 20080613321270100000185321849 fiscalização Documento Diverso 20080613321733600000185321854 fiscalização Documento Diverso 20080613322226000000185321870 fiscalização Documento Diverso 20080613322769300000185321890 fiscalização Documento Diverso 20080613323360400000185321907 fiscalização Documento Diverso 20080613323960900000185321940 fiscalização Documento Diverso 20080613324399700000185321954 Intimação Intimação 20072416000417100000184001415 Intimação Intimação 20072416000428600000184001416 Despacho Despacho 20072310211116300000183803824 Intimação Intimação 20072310192040500000183803557 Intimação Intimação 20072310192035500000183803556 Intimação Intimação 20072310192029800000183803555 Intimação Intimação 20072310192024700000183803554 Notificação devolvida Documento Diverso 20071616471057400000183151986 Notificação devolvida Documento Diverso 20071616463505900000183151850 Manifestação Manifestação 20070920101995000000182404876 Contestação Contestação 20070214213650700000181553808 Contrato Contrato 20070214233695000000181554181 Contrato Contrato 20070214233968700000181554195 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20070214234361000000181554210 Certificado_de_Regularidade_do_FGTS Documento Diverso 20070214243453300000181554391 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214250141300000181554465 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251137200000181554494 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251494900000181554504 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251853500000181554518 CND Estadual Documento Diverso 20070214254241900000181554586 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 20070214254370400000181554591 despacho do contrato Documento Diverso 20070214262894900000181554782 despacho do contrato Documento Diverso 20070214263241300000181554797 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20070214261117700000181554721 1000383-60.2020.5.02.0007 despacho id 8ddea1d Notificação 20063015533995900000181277749 Notificação Notificação 20063015533989800000181277748 1000383-60.2020.5.02.0007 Infojud Tecnica Construcoes Servicos e Comercio Infojud (consulta) 20063015413121000000181274465 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 20063015410793700000181274384 Intimação Intimação 20063012031430100000181230269 Intimação Intimação 20063012031435900000181230271 Despacho Despacho 20063010422719100000181212825 Notificação Notificação 20063010394288800000181212283 Notificação Notificação 20063010394282500000181212282 Notificação Notificação 20063010394272500000181212281 Notificação devolvida Documento Diverso 20062519311350400000180813575 Intimação Intimação 20060510200058100000178522733 Intimação Intimação 20060510200033300000178522732 Intimação Intimação 20060510200005200000178522727 Justificativas. Não conciliação. Juntada de procuração Manifestação 20052713330865700000177407327 Procuração Procuração 20052713335230200000177407411 Carta de Preposição Carta de Preposição 20052713335471400000177407420 Intimação Intimação 20052211380256100000177027162 Intimação Intimação 20052211380266200000177027163 Despacho Despacho 20052209091612600000177008910 Notificação Notificação 20052209081836600000177008847 Notificação Notificação 20052209081831300000177008846 Notificação Notificação 20052209081826600000177008845 Intimação Intimação 20051513053734000000176444393 Intimação Intimação 20051513053730000000176444392 Intimação Intimação 20051414354627700000176316077 Intimação Intimação 20051414354630800000176316078 Despacho Despacho 20051309392484600000176119914 Notificação Notificação 20051218061066300000176078709 Notificação Notificação 20051218061060900000176078708 Notificação Notificação 20051218061056200000176078707 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20051109574802500000175838810 Notificação Notificação 20040211420684300000173308210 Notificação Notificação 20040211420679500000173308209 Notificação Notificação 20040211420670500000173308208 Intimação Intimação 20040110050798800000173195455 Intimação Intimação 20040110050800600000173195456 Despacho Despacho 20040109400669700000173192851 Petição Inicial Petição Inicial 20033111185862600000173102873 Procuração Procuração 20033111200616200000173103050 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20033111201191800000173103064 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20033111201782300000173103080 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20033111202400200000173103092 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20033111202901900000173103099 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA FILSNER MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA

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Josimar Moreira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311113006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044463-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044463-98.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIMAR MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044463-98.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIMAR MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO DE LIMINAR) ajuizada por JOSIMAR MOREIRA DA SILVA em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos. A parte demandante aduziu, em síntese, que teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito pela empresa ré, por débito no valor de R$ 4.158,19, que afirmou desconhecer. Em sede de tutela, requereu a suspensão da inscrição do seu nome no rol de inadimplentes e no mérito, a declaração da inexistência da dívida e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Entendendo possuir os requisitos, postulou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus probante. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação e determinada a citação do reclamado (Id. 136070685). O requerido contestou no id. 143975564; rebateu a gratuidade da justiça, levantou preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que o débito objeto da ação é referente ao cujo contrato firmado entre a parte autora e o BANCO BRADESCARD S.A, que por meio de cessão de crédito passou a deter os direitos creditórios referentes ao mesmo. Pugnou pela aplicação da multa por litigância de má-fé à patrona do autor e a improcedência dos pedidos exordiais. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo (Id. 144125924). Impugnação no id. 144349013. Intimados para apresentarem as provas que ainda pretendiam produzir, o polo ativo informou não possuir (Id. 187883891) e o passivo postulou pela oral (Id. 189558549). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O reclamado alegou que o demandante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o autor instruiu o pedido com a declaração de hipossuficiência (Id. 134979757) e inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de outros subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Do indeferimento da petição inicial. Aduziu o demandado que a parte autora anexou no processo o comprovante de endereço em nome da sua genitora e com mais de 90 dias de sua emissão. Pugnou pela extinção do feito. Tal exigência carece de respaldo jurídico, não constituindo requisito previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ademais, trata-se de formalismo que se revela dispensável na presente fase processual, razão pela qual rejeito a argumentação voltada à extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DESNECESSIDADE – DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Não é necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários (artigo 98, caput, do CPC/2015). Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado da parte, sob pena de indeferimento da inicial, é medida de formalismo exacerbado, além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. (N.U 1002611-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022).” (destaquei). Assim, afasto a preliminar. - Da falta de interesse processual. Tampouco prospera a preliminar de ausência de pretensão resistida. O direito do consumidor de acionar diretamente o Judiciário está resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo obrigatoriedade de buscar solução administrativa antes da demanda judicial. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida à responsabilidade objetiva do fornecedor, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O cerne da controvérsia consiste em analisar a inserção do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, uma vez que este alegou desconhecer a origem do débito. Neste passo, competia ao reclamado comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a legitimidade da negativação ora debatida, o que não se vislumbra in casu. Isso porque, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativa, impeditiva ou extintiva do referido direito, na forma do art. 373, I e II do CPC. Compulsando o feito, verifico que o requerido sustentou que o débito é oriundo da cessão firmada com o BANCO BRADESCARD S.A., entretanto, apesar de ter anexado o termo de cessão (Id. 143975571), deixou de apresentar a origem da dívida e a responsabilidade da parte autora pela mesma. Isto posto, o termo de cessão de crédito desacompanhado do contrato originário da dívida, nada esclarece a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer existência da dívida. Logo, se a parte ré realizou o Contrato de Cessão Crédito, deveria exigir do cedente todos os documentos necessários para proceder com a cobrança do crédito, o que não fez. Deste modo, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, e não comprovou a legalidade do débito e da negativação realizada, motivo pelo qual, restou caracterizada a falha da prestação do serviço da mesma, devendo ser responsabilizada pelos danos causados à parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – (N.U 1011211-58.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO CEDENTE E A REQUERENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre a autora/apelada com o Banco cedente referente aos débitos impugnados, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar. II - Sem qualquer prova hábil à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem dos débitos impugnados, a requerida responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados à consumidora. III - No arbitramento da indenização por danos morais, é necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. (N.U 1001270-56.2022.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024). Destaquei. Assim, somente resta reconhecer que o polo passivo não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade na inscrição realizada em desfavor do ativo. Nessas condições, considerando que o requerido não comprovou nos autos a origem da dívida que gerou a restrição objeto da lide, é medida justa e necessária a declaração da inexistência do débito. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do reclamado, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados à parte autora, os quais existiram. Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque é presumido, uma vez evidente que o transtorno gerado com a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, tal fato é hábil a gerar o dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS MANTIDOS – REDUÇÃO DO QUANTUM - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. No entanto, na hipótese dos autos, tem-se que em que pese a validade da cessão operada, o mesmo não se pode dizer do crédito cedido. 3. O autor/apelado sustenta que jamais firmou o contrato cedido, de modo que incumbia ao réu/apelante demonstrar, por meio de prova idônea a validade da contratação, conforme prevê o art. 373, II do CPC, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance do autor/apelado. 4. Assim, verifica-se que não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre o ora autor/apelado e o banco cedente. 5. Neste contexto, diante da falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre as partes, ou de qualquer relação jurídica entre elas, resta evidente a falha na prestação de serviço pelo réu/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar. 6. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. 7. Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (...) (N.U 1031326-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024). Destarte, como dito alhures, a empresa ré não observou as exigências de praxe pertinentes à possibilidade da inserção do nome dos consumidores no rol dos cadastros de proteção ao crédito, implicando no reconhecimento dos requisitos que possibilitam a configuração do dano e sua reparação, tais como a culpa e o nexo de causalidade, ambos se encontrando presentes na medida realizada pelo demandado. Nesse ponto, é de bom alvitre a inteligência do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, que permite ao juiz mediante seu critério, a inversão do ônus da prova, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. Assim sendo, o arcabouço fático dos autos, permite entender que a diferença de forças, in casu, é gritante, mormente quando se toma o espírito do código consumerista, que visa proteger o consumidor ante a sua reconhecida fragilidade no âmbito da relação de consumo. No caso dos autos, a ofensa à honra, em seus dois aspectos é indiscutível. Igualmente o dano moral visa reparar a dor interior sofrida pelo indivíduo, motivo pelo qual: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que enseja. (Resp nº 86.271/SP, STJ-3ª Turma, DJ de 09.12.97). Por outro lado, verifico no extrato anexado no id. 134979761 que a parte reclamante possui outras anotações, no entanto, supervenientes às discutidas na presente reclamação, o que levo em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Para corroborar: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 373 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR CONDUTA ABUSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO – RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa ao Princípio da Dialeticidade se a parte expõe de forma clara as razões de sua inconformidade com o decisum e pelas quais busca a sua reforma Em conformidade com o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao réu apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo Autor, ônus do qual, a Instituição Financeira não se desincumbiu, já que não apresentou comprovação da contratação questionada pelo Autor. Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, a negativação do nome do Autor revela-se abusiva e ilegal, sendo decorrente de falha na prestação do serviço, situação que justifica sua condenação por dano moral pelos transtornos, aflições e dissabores causados àquele que, certamente, superam em muito os fatos simples do cotidiano. O valor do dano moral deve observar o caráter punitivo/pedagógico e, também, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sopesando o dano e suas conseqüências atende no presente caso aos referidos princípios, além do caráter punitivo pedagógico da condenação de forma que a condenação deve ser mantida neste patamar. (N.U 1036825-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). (grifei). Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à patrona da parte autora, com respeito aos entendimentos em sentido diverso, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não é vedado ao advogado ajuizar demandas em nome de seus constituintes, especialmente quando regularmente constituído nos autos por meio de procuração válida, como no caso em tela. -Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência do débito debatido nos autos e determino o polo passivo exclua o nome do ativo dos cadastros de inadimplentes relativos ao débito objeto da presente lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), b) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. Decaindo o polo ativo em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pelo passivo, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1002611-08.2023.4.01.3501

ID: 307371362

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002611-08.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON GUSTAVO OLIVEIRA SOUSA

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RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

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LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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ADMINISTRATIVO P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1002611-08.2023.4.01.3501 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exe… ADMINISTRATIVO P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1002611-08.2023.4.01.3501 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL Executado: BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Em peça anexada ao evento Num. 2170420360, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que: 1) a presente execução fiscal tem como objeto o recebimento de diversos débitos com a Fazenda Nacional, representada por cobranças do Funrural; 2) atualmente está em recuperação judicial (Processo n. 5412525-33.2017.8.09.0100 em curso na 2ª vara cível da Comarca de Luziânia/GO) e foi autuada, como solidária, juntamente com a devedora principal, por, supostamente, ter deixado de reter/recolher o FUNRURAL devido por produtores rurais que lhe cederam produção rural para comercialização, assim como demais contribuições parafiscais incidentes sobre essa “retenção”; 3) ocorre que, “é ilegal a atribuição de responsabilidade para retenção e repasse dessa verba”, cuja inteligência advém da ADI 4395; 4) responsabilizar patrimonialmente o adquirente de produção rural por não ter descontado, retido e recolhido tais tributos, por motivo de ausência de regra normativa válida e certa, é irracional e deve ser impedida por ordem desse juízo; 5) a empresa excipiente encontra-se em recuperação judicial e, por isso, todos os atos expropriatórios ou que afetem direta ou indiretamente suas atividades devem ser levados a termo no juízo universal da recuperação; 6) a jurisprudência dos tribunais encontra-se pacificada no sentido de que o deferimento da recuperação judicial, embora não suspenda o curso da execução fiscal, obsta os atos de constrição judicial no patrimônio da empresa recuperanda, a fim de garantir o cumprimento efetivo do plano de recuperação judicial. Intimada, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, pugnando por sua rejeição (evento Num. 2178401853). Sustentou, para tanto, que: 1) o julgamento da ADI 4395 não foi finalizado, o que só acontece quando há a proclamação do seu resultado; 2) a ata de julgamento publicada em 09.01.2023 não tem o condão de iniciar a produção de efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade, pois atesta a suspensão e não o encerramento do julgamento, tal qual a ata publicada em 8.6.2020; 3) não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e 4) não há qualquer exigência legal de comunicação prévia ao juízo da recuperação judicial antes da prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal. Caso tais atos recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial, caberá ao juízo da recuperação apenas a substituição da constrição por meio de cooperação judicial, e não sua prévia autorização. É o relatório. DECIDO. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com a entrada em vigor da Lei 14.112, de 24.12.2020, que deu nova redação ao art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) e incluiu, entre outros, os parágrafos 7º-A e 7º-B ao aludido dispositivo, passou a existir previsão expressa quanto à possibilidade de realização de atos de constrição em sede de execução fiscal, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o §4º daquele artigo (6º). Confira-se os pertinentes dispositivos legais da Lei de Falências: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (grifei) Nesse contexto, em razão da existência de previsão legal, bem como da desafetação dos Recursos Especiais ao Tema 987, não há qualquer óbice à realização de atos de constrição em Execução Fiscal quando a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial. Outrossim, em recente decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 196553-PE, restou firmado o entendimento de que “valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da Recuperação prevista no art. 6º, § 7ºB, da LREF, para determinar a substituição dos atos de constrição”. Nesse sentido, a ementa acima descrita: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Destarte, amparado nos dispositivos legais acima transcritos e na definição assentada pelo eg. STJ, não há falar em suspensão ou impedimento de atos de constrição neste feito. DA ALEGADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO FUNRURAL Os créditos tributários em execução neste feito (inscrições n. 11 4 21 017608-06 e 11 4 21 017607-17) estão relacionados à contribuição ao FUNRURAL e a outras contribuições parafiscais incidentes sobre a comercialização de produção rural, no valor aproximado de 40 milhões de reais. A presente ação foi ajuizada em face da devedora principal SANTA LUZIA - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. e das devedoras solidárias HIPERMERCADO D' TERRA LTDA., BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., SANTO ANTONIO - INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., SANTO ANTONIO - COMERCIO DE SUB-PRODUTOS ANIMAIS LTDA., LUZMAN - LUZIANIA MANUTENCAO EM REFRIGERACAO LTDA., ANTONIO CESAR MAIA e JUSCELINO BATISTA DO NASCIMENTO. Devidamente citada, a executada BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. apresentou a presente exceção de pré-executividade, ao tempo em que já havia ajuizado a Ação Anulatória n. 1005654-16.2024.4.01.3501 (onde estão sendo discutidos os débitos em execução neste feito). Naquela ação, a parte executada, ora excipiente, formulou pedido de tutela de urgência, que foi indeferido nos seguintes termos: “De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença de dois requisitos básicos 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que, diante do arcabouço probatório colacionado pelo autor com a exordial, apresenta-se a provável existência do direito pleiteado pelo demandante com o processo. Inicialmente, consigno a existência de presunção de veracidade, certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a Execução Fiscal correlata. Ademais, a Corte Constitucional reconheceu que a Lei nº 10.256/2001 afastou a inconstitucionalidade da exação questionada, vez que foi editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Nessa diretriz, reconhecida a constitucionalidade do FUNRURAL sob a égide do normativo legal acima transcrito, devida é a retenção e o recolhimento da referida contribuição da pessoa jurídica adquirente da produção rural. Considerando a constitucionalidade da exação sob a égide da Lei nº 10.256/2001, a pessoa jurídica adquirente da produção rural, como responsável tributária, tem a obrigação legal de reter e recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista nos artigos, 25, I e II, da Lei 8.212/91, sempre que adquirir produtos rurais dos sujeitos passivos da exação. De igual forma, a contribuição para o SENAR é devida pela parte autora nos termos da responsabilidade tributária no ato da comercialização da produção do produtor rural, nos termos do art. 30, III e IV da Lei 8.212/91 Nesse sentido, eis os precedentes do nosso tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento interposto contra despacho no qual a magistrado de primeiro grau postergou "a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à contestação." Decido. Nos termos do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento somente é cabível contra decisão interlocutória, o que não é o caso dos autos, pois se trata de despacho de mero expediente, o qual diferiu a apreciação do pedido de antecipação da tutela para após a contestação. Evidencia-se, assim, que o juízo de primeira instância nada decidiu acerca do pedido formulado no processo originário. Não se cuida, como dito, de decisão interlocutória, nos termos em que a define o § 2º do artigo 203 do CPC, o que, em consequência, afasta a interposição de agravo, ex vi do artigo 1.015 do referido código. Da mesma forma é assente a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser descabida a interposição de agravo de instrumento contra despacho que difere a apreciação do pedido de liminar e/ou antecipação de tutela para depois da resposta, ante a falta de conteúdo decisório (AGA 0064163-96.2015.4.01.0000). Contudo, em situação excepcional, evidenciado o risco de dano irreversível à parte e patente a plausibilidade do direito, poder-se-ia invocar até mesmo o poder geral de cautela, para que fosse expedido provimento acautelatório que vigorasse até que o juízo de primeiro grau apreciasse o pedido de tutela de urgência. Entretanto, na hipótese, ainda que fosse o caso de se analisar o recurso sob essa ótica, o pleito formulado encontra óbice na jurisprudência deste Tribunal, a qual entende que "reconhecida a constitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física, revela-se legítima a obrigação da pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, na qualidade de responsável tributário, de reter e recolher, por subrogação, a contribuição devida pelo sujeito passivo da exação (contribuinte de fato)." A propósito do tema em questão, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE: LEGITIMIDADE PASSIVA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR: INCIDÊNCIA. 1. Em decisão proferida pelo eminente relator Min. Ricardo Lewandowski, em embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos autos do RE 596177, acima mencionado, restou explicitado que: "a discussão do tema com enfoque na Lei 10.256/2001 teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE 718.874/RS, de minha relatoria. Assim, o julgamento desse feito será a oportunidade adequada para o enfrentamento da matéria.". 2. Sobre o tema o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), nos autos do RE 718874/RS, em 30/03/2017, declarou que: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." 3. Assim, o egrégio STF reconheceu que a Lei nº 10.256/2001 afastou a inconstitucionalidade da exação questionada, vez que foi editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 4. Considerando a constitucionalidade da exação sob a égide da Lei nº 10.256/2001, a pessoa jurídica adquirente da produção rural, como responsável tributária, tem a obrigação legal de reter e recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista nos artigos, 25, I e II, da Lei 8.212/91, sempre que adquirir produtos rurais dos sujeitos passivos da exação. 5. A contribuição para o SENAR é devida pela parte autora nos termos da responsabilidade tributária no ato da comercialização da produção do produtor rural, nos termos do art. 30, III e IV da Lei 8.212/91. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002408-60.2014.4.01.3604, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, Sétima Turma, unânime, e-DJF1 13.04.2018) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. (AI 1002487-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1, PJE 26/02/2019 PAG.) DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (FUNRURAL) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. Omissis (...) Quanto à tese ventilada para afastar a sua legitimidade tributária passiva (inconstitucionalidade direcionamento por sub-rogação, à empresa adquirente, da contribuição ao FUNRURAL devida pelo empregador rural pessoa física), tem-se que esta já se encontra diametralmente afastada pela jurisprudência pátria. Senão, vejamos recente precedente da 7ª Turma do TRF1, lastreado em tese de repercussão geral firmada pelo STF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI Nº 10.256/2001. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596177, sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), declarou inconstitucional a alteração da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n.º 8.540/1992, por ofensa formal (necessidade de Lei Complementar para tratar da matéria). 2. Em decisão proferida pelo eminente relator Min. Ricardo Lewandowski, em embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos autos do RE 596177, acima mencionado, restou explicitado que: a discussão do tema com enfoque na Lei 10.256/2001 teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE 718.874/RS, de minha relatoria. Assim, o julgamento desse feito será a oportunidade adequada para o enfrentamento da matéria.. 3. Sobre o tema o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), nos autos do RE 718874/RS, em 30/03/2017, declarou que: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 4. Assim, o egrégio STF reconheceu que a Lei nº 10.256/2001 afastou a inconstitucionalidade da exação questionada, vez que foi editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 5. Reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30 (voto do Ministro Gilmar Mendes, no RE718.874-RS) Omissis (...)Decido: 9 - Pelo exposto (art. 932, II, IV e V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (AI 1006093-59.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 21/07/2022 PAG.) Nesse sentido, ausente a verossimilhança da alegação, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Desta forma, tendo em vista que a questão suscitada no incidente processual (relativamente à arguição de inconstitucionalidade da responsabilidade atribuída ao adquirente de produção rural quanto à retenção e recolhimento da contribuição ao FUNRURAL, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4395) já se encontra em discussão nos autos da Ação Anulatória n. 1005654-16.2024.4.01.3501, prejudicada está a análise da questão nestes autos. Logo, nada há a prover quanto ao ponto. Ante o exposto, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. DAS CITAÇÕES DOS EXECUTADOS Por outro lado, considerando que apenas a executada Brasluz Indústria, Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. foi devidamente citada nesta ação, necessária será a análise dos atos processuais envolvendo a tentativa de citação dos demais executados. Para tanto, segue planilha discriminativa dos respectivos atos: EXECUTADOS ENDEREÇO CITAÇÃO FUSTRADA CITAÇÃO EFETIVADA Santa Luzia - Industria Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda. KM 5,5, SN, SETOR DICAL, Luziânia - GO - CEP: 72832-000 Carta ID Num. 2168808436 – Pág. 1 Hipermercado D' Terra Ltda. Rua 15, S/N, quadra 258 lote 04, Parque Estela Dalva IV, Luziânia-Go - CEP: 72.821-155 Carta ID Num. 1920783161 - Pág. 1 Brasluz Industria Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. KM 5,5, SN, (Corumbá III), Dical, Luziânia - GO - CEP: 72801-360 Mandados ID Num. 1958467173 - Pág. 1 e ID Num. 2172067116 – Pág. 1 Santo Antonio - Industria Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. BR 040 KM 17 Fazenda Mesquita Gleba IV, s/n, zona rural, Cidade Ocidental - go - cep: 72880-001 Mandado ID Num. 1920990671 - Pág. 1) Santo Antonio - Comercio de Sub-produtos Animais Ltda. KM 5,5 - PARTE C, S/N, Setor Dical, Luziânia - GO - CEP: 72832-000 Carta ID Num. 2168802003 – Pág. 1 Luzman - Luziania Manutenção em Refrigeracao Ltda. - Natanael Dantas, S/N, quadra182 lotes 01 A, Parque Estrela D'al, Luziânia - GO - CEP: 72831-020 Carta ID Num. 1945752694 - Pág. 1 Antonio Cesar Maia RDV PA 287 KM 05, SN, Conceição do Araguaia - PA - CEP: 68540-000 Carta ID Num. 2050779173 - Pág. 1 Juscelino Batista do Nascimento R EA 4 5 BL C, Apto 102, Cruzeiro Novo, Brasília - DF - CEP: 70660-655 (Carta ID Num. 1943088163 - Pág. 1) Carta ID Num. 1943088163 - Pág. 1 Mandado ID Num. 2163316183 – Pág. 1 A União, por meio da peça de evento Num. 2160156782, requereu a expedição de mandado para citação dos executados Hipermercado D´Terra Ltda. e Antônio Cesar Maia, bem como postulou a citação por edital da empresa Santo Antonio – Industria, Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda. Pois bem, nada obsta o deferimento das medidas pleiteadas pela parte exequente, uma vez que, nos moldes da planilha acima descrita, houve tentativa frustrada de citação por carta dos executados Hipermercado D´Terra Ltda. e Antônio Cesar Maia, bem como houve 2 tentativas frustradas de citação de Santo Antonio – Industria, Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda. (por mandado e por carta). No que diz respeito aos demais executados ainda não citados, mister será a intimação da União para requerer o que entende de direito. DA SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO Em análise à Ação Anulatória correlata ao presente feito, verifica-se que, em 06/05/2025, foi proferida a seguinte decisão: Em recente decisão proferida em 06/01/2025, publicada em 07/01/2025, o relator da ADI 4395, Ministro Gilmar Mendes, determinou “a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta”. Nesse contexto, considerando que a presente ação envolve questão discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade acima citada, o cumprimento da determinação de suspensão deste feito é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos da decisão acima indicada, determino a suspensão deste feito até o julgamento definitivo da questão a ser decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 4.395. Nesta diretriz, tendo em conta que a dívida exequenda é objeto de questionamento nos autos do Processo n. 1005654-16.2024.4.01.3501 e que houve determinação de suspensão da ação anulatória em decorrência da suspensão nacional fixada na ADI 4.395, por segurança jurídica mister será o sobrestamento do presente feito após a citação de todos os executados. Ante o exposto, decido: 1) rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada; 2) sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018); 3) defiro o requerimento formulado pela União na peça de evento Num. 2160156782 e determino: 3.1) expeça-se mandado/carta precatória para citação dos executados Hipermercado D´Terra Ltda. e Antônio Cesar Maia nos endereços descritos na planilha acima expostaç 3.2) a citação, por edital, da parte executada Santo Antonio – Industria, Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda., nos termos do art. 8º, inc. III, da Lei 6.830/80; 4) intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto às tentativas frustradas de citação dos executados Santa Luzia - Industria Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda., Santo Antonio - Comercio de Sub-produtos Animais Ltda., Luzman - Luziania Manutenção em Refrigeracao Ltda. e Juscelino Batista do Nascimento; 5) após a integralização da relação processual, com a citação de todos os executados, suspenda-se o presente feito até o julgamento definitivo da Ação Anulatória n. 1005654-16.2024.4.01.3501. Intimem-se as partes da presente decisão. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/SJGO 10

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Processo nº 1002611-87.2023.8.11.0011

ID: 278250524

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002611-87.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002611-87.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002611-87.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (APELANTE), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE LIMA - CPF: 002.248.861-85 (APELADO), JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA - CPF: 040.496.841-44 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO - CPF: 018.912.981-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, VENCIDOS O 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO E O 2º VOGAL DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO PARA COMPOSIÇÃO DE QUORUM O DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (3ª VOGAL) E O DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (4º VOGAL) E M E N T A APELANTE(S): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. APELADO(S): MARIA APARECIDA DE LIMA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de descontos não autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve quatro questões principais: (i) saber se a apelante comprovou a legalidade da contratação e a ausência de ato ilícito; (ii) saber se houve configuração de dano moral indenizável; (iii) saber se o valor fixado a título de compensação por dano moral se mostra razoável; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro ou simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da seguradora por defeitos na prestação dos serviços (CDC, art. 14). 4. A tese de ausência de ato ilícito não prospera, tendo em vista a inexistência de prova da contratação válida, sendo ilegítimos os descontos efetuados. 5. A indevida subtração de valores da conta bancária da parte apelada caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de dano moral, mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A devolução em dobro exige comprovação de má-fé, o que não se evidenciou no caso concreto, havendo engano justificável. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a repetição em dobro, determinando-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente, mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação de serviço autoriza o reconhecimento da falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar por dano moral. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, sendo incabível quando caracterizado engano justificável, hipótese em que a devolução se dá de forma simples.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, caput e §3º, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. n. 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024, DJE 17/04/2024; TJMT, Ap. Cív. n. 1002471-27.2021.8.11.0010, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023, DJE 07/02/2023; TJMT, Emb. Decl. n. 1007549-26.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 04/08/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/05/2017, DJe 19/05/2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferido pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a parte apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos descontos indevidos de serviço não contratado pela parte apelada. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ausência do ato ilícito – Legalidade da contratação. 2. Da inexistência de danos morais. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da impossibilidade de restituição dos valores descontados. Apesar de intimada (ID 281537420) parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. APELADO(S): MARIA APARECIDA DE LIMA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferido pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a parte apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos descontos indevidos de serviço não contratado pela parte apelada. 1. Da ausência do ato ilícito – Legalidade da contratação. Pois bem. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que a parte apelante se fundamenta no exercício regular do direito de efetuar os descontos, em razão da contratação dos serviços, todavia, sem a comprovação da referida contratação, lastreando-se apenas em provas unilaterais (telas sistêmicas). Portanto, não se desincumbiu a parte apelante, a teor do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, não comprovada a regularidade na contratação do seguro, tem-se por indevida a cobrança e/ou descontos oriundos de negócio eivado de nulidade, passível de reparação ao consumidor lesado. Portanto, deve ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto em conta bancária, perpetrado pela apelante, relativo a seguro não contratados pelo apelado, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para recompor os prejuízos morais da parte recorrente, para o caso em testilha, pois que, se afigura em conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. sentença. 4. Da impossibilidade de restituição dos valores descontados – Afastamento da devolução em dobro. Com relação a tal tese cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, em razão do exercício regular do direito pela instituição financeira apelante, entendo que não merece guarida, eis que, não restou comprovado a contratação do serviço, embora tenha juntado documentos indicando a contratação, tais documentos são insuficientes para comprovar a relação jurídica, visto que as telas sistêmicas, são provas de caráter unilateral. Nesse sentido é o entendimento caseiro: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA PREVIDENCIÁRIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO APELANTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS – APRESENTAÇÃO APENAS DE “PRINT” DE TELA SISTÊMICA – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 373, II DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Em não trazendo o requerido provas capazes para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor, a pretensão deve ser acolhida. 2. O “print” de tela sistêmica não é prova suficiente para demonstrar a existência da relação contratual – empréstimo consignado perante a instituição bancária, ao menos pela parte Autora; e muito menos a legalidade do negócio, pois se trata de prova unilateral. 3. Inexistindo prova da contratação, tem-se como inexistente a dívida, sendo que os descontos indevidos na aposentadoria configuram ato ilícito passível de indenização, sendo o dano moral presumido. 4. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. (N.U 1002471-27.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 07/02/2023). (grifo nosso) Embargos de Declaração: 1007549-26.2021.8.11.0002 Embargante (s): FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO Embargado (s): BANCO BMG S.A. Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 04/08/2022 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE – OMISSÃO EXISTENTE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Restando comprovado nestes autos que houve cobrança de seguro prestamista não contratado, resta ao magistrado acolher o recurso e fixar a indenização por danos materiais. Acolhimento dos embargos para emprestar o efeito infringente almejado, e dar parcial provimento ao recurso inominado para condenar a recorrida/embargada a indenizar o recorrente/embargante por danos materiais, nos exatos limites dos embargos de declaração aviados. (TJ-MT 10075492620218110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022) Ademais, no que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que assiste razão à parte apelante. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, determinando-se a devolução simples, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, conforme dispõe a legislação vigente e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a devolução em dobro, determinando a devolução na forma simples, mantendo-se quanto ao mais a sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S VOTO DIVERGENTE EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com indenizatória, para condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O ilustre Relator vota no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a devolução em dobro, determinando que a restituição dos valores se dê na forma simples. Todavia, peço vênia para divergir, mantendo a sentença tal como proferida, inclusive no tocante à condenação à restituição em dobro, pelos fundamentos que passo a expor. Fundamentação Caracterizada a responsabilidade da instituição financeira, de rigor seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. No tocante à repetição do indébito, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O dispositivo legal em comento, ao estabelecer a repetição em dobro como regra geral, também prevê expressamente uma exceção: a hipótese de "engano justificável". Essa exceção representa verdadeira cláusula de escape normativa que permite afastar a sanção pecuniária quando ausente o elemento volitivo reprovável na conduta do fornecedor. Contudo, deve ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1413542/RS, no sentido de que a má-fé não é requisito necessário para a devolução em dobro, bastando a violação ao dever de boa-fé objetiva, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Embargos de Divergência providos." (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021 – grifo nosso) Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica sobre o assunto no Tema 929, nos seguintes termos: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Porém, como se viu, houve modulação do entendimento: “a repetição em dobro se aplica apenas às cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão (30/03/2021)”. Posteriormente, a matéria foi revisitada no julgamento do EREsp 1.498.617/MT, no qual reafirmou-se que para os indébitos anteriores à data de 30/03/2021 exige-se a comprovação da má-fé, e após essa data aplica-se a boa-fé objetiva como critério de incidência, nos moldes do Tema 929. Nesse contexto, transcreve-se o seguinte trecho do referido julgamento: “Desse modo, as repetições de indébito relativas às cobranças discutidas nesta demanda e praticadas após 30/4/2008 e até 30/3/2021 deverão ser realizadas de modo simples. Por outro lado, se a cobrança da taxa de emissão de boleto for efetuada em momento posterior a 30/3/2021, a devolução será em dobro.” (STJ - EREsp: 1498617 MT 2014/0277943-9, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/06/2024, DJe 10/06/2024 – grifo nosso) Na hipótese dos autos, verifica-se que os descontos questionados foram realizados também após 30/03/2021, e não há qualquer elemento nos autos que evidencie a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira. Ao revés, a parte ré não comprovou a contratação, limitando-se a provas unilaterais (telas sistêmicas), o que demonstra violação ao dever de diligência e à boa-fé objetiva. Assim, aplica-se integralmente a tese firmada no Tema 929, impondo-se a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021, uma vez não demonstrado engano justificável. Ressalta-se que o próprio TJMT já adotou posicionamento nesse sentido, conforme jurisprudência a seguir transcrita: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACORDO – QUITAÇÃO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-MT - Ap. Cív. 1016075-88.2023.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, DJE 25/06/2024) (destaquei) “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DO PERFIL DE COMPRAS DA CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-MT, N.U 1000635-69.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03/04/2024, DJE 06/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACORDO – QUITAÇÃO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte autora firmou acordo com a instituição bancária para quitação de dívida referente a contrato de cartão de crédito consignado e que mesmo depois do efetivo cumprimento permaneceram os descontos lançados na folha de pagamento do benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente o débito e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . (EAREsp nº 676.608/RS). A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no desconto do vencimento da parte autora de inúmeras parcelas indevidas referentes a contrato de cartão de crédito consignado já quitado, obrigando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10160758820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (destaquei) A jurisprudência nacional também é uniforme nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA INEXIGÍVEIS - DANOS MORAIS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ - CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES.” (TJMG - AC 5002978-42.2022.8.13.0134, Rel. Des. Fernando Lins, j. 30/03/2023, DJE 03/04/2023) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO FACE A CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E RESP Nº 1.413.542/RS - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - Ap. Cív. 0004881-87.2022.8.16.0079, Rel. Juíza Subst. Fabiana Karam, j. 05/04/2024, DJE 08/04/2024) (grifo nosso) Diante das considerações acima, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação da parte apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, à luz da tese firmada no Tema 929/STJ e da ausência de engano justificável. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002611-87.2023.8.11.0011

ID: 278250526

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002611-87.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002611-87.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002611-87.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (APELANTE), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE LIMA - CPF: 002.248.861-85 (APELADO), JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA - CPF: 040.496.841-44 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO - CPF: 018.912.981-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, VENCIDOS O 1º VOGAL, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO E O 2º VOGAL DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO PARA COMPOSIÇÃO DE QUORUM O DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (3ª VOGAL) E O DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (4º VOGAL) E M E N T A APELANTE(S): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. APELADO(S): MARIA APARECIDA DE LIMA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de descontos não autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve quatro questões principais: (i) saber se a apelante comprovou a legalidade da contratação e a ausência de ato ilícito; (ii) saber se houve configuração de dano moral indenizável; (iii) saber se o valor fixado a título de compensação por dano moral se mostra razoável; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro ou simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da seguradora por defeitos na prestação dos serviços (CDC, art. 14). 4. A tese de ausência de ato ilícito não prospera, tendo em vista a inexistência de prova da contratação válida, sendo ilegítimos os descontos efetuados. 5. A indevida subtração de valores da conta bancária da parte apelada caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de dano moral, mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A devolução em dobro exige comprovação de má-fé, o que não se evidenciou no caso concreto, havendo engano justificável. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a repetição em dobro, determinando-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente, mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação de serviço autoriza o reconhecimento da falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar por dano moral. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, sendo incabível quando caracterizado engano justificável, hipótese em que a devolução se dá de forma simples.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, caput e §3º, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. n. 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024, DJE 17/04/2024; TJMT, Ap. Cív. n. 1002471-27.2021.8.11.0010, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023, DJE 07/02/2023; TJMT, Emb. Decl. n. 1007549-26.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, j. 04/08/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/05/2017, DJe 19/05/2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferido pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a parte apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos descontos indevidos de serviço não contratado pela parte apelada. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da ausência do ato ilícito – Legalidade da contratação. 2. Da inexistência de danos morais. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da impossibilidade de restituição dos valores descontados. Apesar de intimada (ID 281537420) parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. APELADO(S): MARIA APARECIDA DE LIMA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferido pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a parte apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos descontos indevidos de serviço não contratado pela parte apelada. 1. Da ausência do ato ilícito – Legalidade da contratação. Pois bem. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que a parte apelante se fundamenta no exercício regular do direito de efetuar os descontos, em razão da contratação dos serviços, todavia, sem a comprovação da referida contratação, lastreando-se apenas em provas unilaterais (telas sistêmicas). Portanto, não se desincumbiu a parte apelante, a teor do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, não comprovada a regularidade na contratação do seguro, tem-se por indevida a cobrança e/ou descontos oriundos de negócio eivado de nulidade, passível de reparação ao consumidor lesado. Portanto, deve ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Da ausência de comprovação de ocorrência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto em conta bancária, perpetrado pela apelante, relativo a seguro não contratados pelo apelado, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para recompor os prejuízos morais da parte recorrente, para o caso em testilha, pois que, se afigura em conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. sentença. 4. Da impossibilidade de restituição dos valores descontados – Afastamento da devolução em dobro. Com relação a tal tese cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, em razão do exercício regular do direito pela instituição financeira apelante, entendo que não merece guarida, eis que, não restou comprovado a contratação do serviço, embora tenha juntado documentos indicando a contratação, tais documentos são insuficientes para comprovar a relação jurídica, visto que as telas sistêmicas, são provas de caráter unilateral. Nesse sentido é o entendimento caseiro: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA PREVIDENCIÁRIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO APELANTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS – APRESENTAÇÃO APENAS DE “PRINT” DE TELA SISTÊMICA – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 373, II DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Em não trazendo o requerido provas capazes para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor, a pretensão deve ser acolhida. 2. O “print” de tela sistêmica não é prova suficiente para demonstrar a existência da relação contratual – empréstimo consignado perante a instituição bancária, ao menos pela parte Autora; e muito menos a legalidade do negócio, pois se trata de prova unilateral. 3. Inexistindo prova da contratação, tem-se como inexistente a dívida, sendo que os descontos indevidos na aposentadoria configuram ato ilícito passível de indenização, sendo o dano moral presumido. 4. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. (N.U 1002471-27.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 07/02/2023). (grifo nosso) Embargos de Declaração: 1007549-26.2021.8.11.0002 Embargante (s): FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO Embargado (s): BANCO BMG S.A. Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 04/08/2022 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE – OMISSÃO EXISTENTE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Restando comprovado nestes autos que houve cobrança de seguro prestamista não contratado, resta ao magistrado acolher o recurso e fixar a indenização por danos materiais. Acolhimento dos embargos para emprestar o efeito infringente almejado, e dar parcial provimento ao recurso inominado para condenar a recorrida/embargada a indenizar o recorrente/embargante por danos materiais, nos exatos limites dos embargos de declaração aviados. (TJ-MT 10075492620218110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022) Ademais, no que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que assiste razão à parte apelante. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, determinando-se a devolução simples, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, conforme dispõe a legislação vigente e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a devolução em dobro, determinando a devolução na forma simples, mantendo-se quanto ao mais a sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S VOTO DIVERGENTE EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com indenizatória, para condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O ilustre Relator vota no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a devolução em dobro, determinando que a restituição dos valores se dê na forma simples. Todavia, peço vênia para divergir, mantendo a sentença tal como proferida, inclusive no tocante à condenação à restituição em dobro, pelos fundamentos que passo a expor. Fundamentação Caracterizada a responsabilidade da instituição financeira, de rigor seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. No tocante à repetição do indébito, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O dispositivo legal em comento, ao estabelecer a repetição em dobro como regra geral, também prevê expressamente uma exceção: a hipótese de "engano justificável". Essa exceção representa verdadeira cláusula de escape normativa que permite afastar a sanção pecuniária quando ausente o elemento volitivo reprovável na conduta do fornecedor. Contudo, deve ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1413542/RS, no sentido de que a má-fé não é requisito necessário para a devolução em dobro, bastando a violação ao dever de boa-fé objetiva, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Embargos de Divergência providos." (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021 – grifo nosso) Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica sobre o assunto no Tema 929, nos seguintes termos: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Porém, como se viu, houve modulação do entendimento: “a repetição em dobro se aplica apenas às cobranças realizadas após a data de publicação do acórdão (30/03/2021)”. Posteriormente, a matéria foi revisitada no julgamento do EREsp 1.498.617/MT, no qual reafirmou-se que para os indébitos anteriores à data de 30/03/2021 exige-se a comprovação da má-fé, e após essa data aplica-se a boa-fé objetiva como critério de incidência, nos moldes do Tema 929. Nesse contexto, transcreve-se o seguinte trecho do referido julgamento: “Desse modo, as repetições de indébito relativas às cobranças discutidas nesta demanda e praticadas após 30/4/2008 e até 30/3/2021 deverão ser realizadas de modo simples. Por outro lado, se a cobrança da taxa de emissão de boleto for efetuada em momento posterior a 30/3/2021, a devolução será em dobro.” (STJ - EREsp: 1498617 MT 2014/0277943-9, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/06/2024, DJe 10/06/2024 – grifo nosso) Na hipótese dos autos, verifica-se que os descontos questionados foram realizados também após 30/03/2021, e não há qualquer elemento nos autos que evidencie a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira. Ao revés, a parte ré não comprovou a contratação, limitando-se a provas unilaterais (telas sistêmicas), o que demonstra violação ao dever de diligência e à boa-fé objetiva. Assim, aplica-se integralmente a tese firmada no Tema 929, impondo-se a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021, uma vez não demonstrado engano justificável. Ressalta-se que o próprio TJMT já adotou posicionamento nesse sentido, conforme jurisprudência a seguir transcrita: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACORDO – QUITAÇÃO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-MT - Ap. Cív. 1016075-88.2023.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, DJE 25/06/2024) (destaquei) “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DO PERFIL DE COMPRAS DA CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-MT, N.U 1000635-69.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03/04/2024, DJE 06/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACORDO – QUITAÇÃO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte autora firmou acordo com a instituição bancária para quitação de dívida referente a contrato de cartão de crédito consignado e que mesmo depois do efetivo cumprimento permaneceram os descontos lançados na folha de pagamento do benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente o débito e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . (EAREsp nº 676.608/RS). A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no desconto do vencimento da parte autora de inúmeras parcelas indevidas referentes a contrato de cartão de crédito consignado já quitado, obrigando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10160758820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (destaquei) A jurisprudência nacional também é uniforme nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA INEXIGÍVEIS - DANOS MORAIS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ - CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES.” (TJMG - AC 5002978-42.2022.8.13.0134, Rel. Des. Fernando Lins, j. 30/03/2023, DJE 03/04/2023) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO FACE A CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E RESP Nº 1.413.542/RS - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - Ap. Cív. 0004881-87.2022.8.16.0079, Rel. Juíza Subst. Fabiana Karam, j. 05/04/2024, DJE 08/04/2024) (grifo nosso) Diante das considerações acima, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação da parte apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, à luz da tese firmada no Tema 929/STJ e da ausência de engano justificável. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1041126-24.2023.8.11.0002

ID: 323934063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041126-24.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041126-24.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041126-24.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO - CPF: 061.595.521-55 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 846,27 e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo Magistrado a quo, a título de danos morais, encontra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de reparar o dano causado ao lesado e desestimular o ofensor à reiteração da conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa. 4. A empresa ré não comprovou a legitimidade do débito objeto da negativação, configurando falha na prestação do serviço e caracterizando a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, tratando-se de dano moral in re ipsa. 5. A existência de outras anotações em nome do autor, ainda que supervenientes à discutida nos autos, constitui fator relevante para a fixação do quantum indenizatório, influenciando diretamente na mensuração do dano sofrido, sem obstar, contudo, o direito à indenização. 6. O valor de R$ 4.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O quantum indenizatório por danos morais decorrentes de negativação indevida deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, incluindo a existência de outras anotações em nome do ofendido, ainda que supervenientes, como fator de influência na fixação do valor." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14 e 17; CPC, arts. 355, I e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 86.271/SP, 3ª Turma, j. 09.12.1997; TJ-MT, RAC n. 0000465-42.2015.8.11.0053, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2022; TJ-MT, AC n. 1036825-68.2022.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Comum C/C Pedido De Indenização Por Danos Morais N. 1041126-24.2023.8.11.0002 ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Alega o recorrente que teve seu nome indevidamente inserido em cadastros de inadimplentes por dívida que não reconhece como de sua responsabilidade, sem prévia notificação válida, o que configura evidente falha na prestação do serviço e afronta aos direitos básicos do consumidor. Em suas palavras, “a Recorrida inseriu o nome da Recorrente no rol dos maus pagadores por uma dívida que não foi por ela contratada […] causando violações ao sentimento íntimo da Apelante”. Para reforçar sua alegação, argumenta que o valor fixado a título de danos morais — R$ 4.000,00 — é manifestamente ínfimo e desproporcional ao sofrimento vivenciado e às circunstâncias do caso, notadamente a falha na relação de consumo, o abalo à honra e a reiteração desse tipo de conduta pela parte recorrida. Sustenta ainda que o montante arbitrado é incapaz de cumprir a função pedagógica e dissuasória da reparação moral, citando jurisprudência que fixa valores mais expressivos para hipóteses análogas. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso de apelação, para majorar o valor da indenização por danos morais para quantia condizente com os parâmetros adotados pelos Tribunais pátrios e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isenção do preparo, id. 294963859. Contrarrazões, id. 294761381. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por VINICIUS KENISON DA LUZ CAMILO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Comum C/C Pedido De Indenização Por Danos Morais N. 1041126-24.2023.8.11.0002 ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Preliminarmente, verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito pela empresa ré, por débito no valor de R$ 846,27, que afirmou desconhecer. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora, nos seguintes termos: “ [...] É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O reclamado alegou que o demandante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com a declaração de hipossuficiência (Id. 135467328) e inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não constato a necessidade de outros subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares arguidas na defesa. - Da ausência de extrato de negativação emitido por órgão autorizado pelo Banco Central. O requerido aduziu que o demandante não juntou extrato hábil para corroborar suas alegações e pediu a intimação da parte para emendar a inicial. Pois bem. Nada obstante não ter a parte autora requisitado certidão do órgão de proteção ao crédito, o documento de id. 135467330 foi expedido por empresa notória, além de que não apresentam qualquer inconsistência que a invalidasse, isto porque, a empresa ré poderia ter realizado consultas nos órgãos mencionados na defesa e contraposto a prova autoral, no entanto, não o fez. Dito isto, não acolho a preliminar. - Do indeferimento da petição inicial – ausência de comprovante de endereço em nome próprio. Aduziu a ré que a parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome e que tal documento é indispensável para a propositura da demanda. Pugnou pela extinção do feito. Primeiro, consigno que o comprovante está em nome da genitora do autor, além de que, tal exigência carece de respaldo jurídico, de maneira que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, sendo medida de formalismo dispensável neste momento, razão pela qual rejeito a argumentação para extinção sem mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DESNECESSIDADE – DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Não é necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários (artigo 98, caput, do CPC/2015). Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado da parte, sob pena de indeferimento da inicial, é medida de formalismo exacerbado, além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. (N.U 1002611-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022).” (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXACERBADO. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial, não competindo ao Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda, tal qual o comprovante de endereço. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apel 04799713320178090139, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2019). Assim, afasto a preliminar. - Da carência da ação - Falta de interesse processual. O polo passivo afirmou que o ativo não possui interesse ou pretensão que justifique o direito da ação e requereu a extinção do feito. No entanto, verifico que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida à responsabilidade objetiva do fornecedor, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O cerne da controvérsia consiste em analisar a inserção do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, uma vez que este alegou não possuir débito perante o requerido. Tratando-se de relação de consumo, incumbe à demandada elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ela, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico. Neste passo, competia ao demandado comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a legitimidade da cobrança realizada em nome da parte autora, o que não se vislumbra in casu. Compulsando o feito, verifico que o requerido sustentou que o débito é oriundo da cessão firmada com o BANCO BRADESCO S.A, entretanto, apesar de ter anexado o termo de cessão (Id. 143555036), não juntou o contrato entre o demandante e cessionário, deste modo, não comprovou a origem da dívida. Isto posto, o termo de cessão de crédito anexado pelo requerido, desacompanhado do contrato originário da dívida, nada esclarece a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa ré para realizar a cobrança. Logo, se a parte ré realizou o Contrato de Cessão Crédito, deveria exigir todos os documentos necessários para proceder com a cobrança do crédito, o que não fez. Deste modo, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, e não comprovou a legalidade do débito e da negativação realizada, motivo pelo qual, restou caracterizada a falha da prestação do serviço da mesma, devendo ser responsabilizada pelos danos causados à parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – (N.U 1011211-58.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO CEDENTE E A REQUERENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre a autora/apelada com o Banco cedente referente aos débitos impugnados, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar. II - Sem qualquer prova hábil à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem dos débitos impugnados, a requerida responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados à consumidora. III - No arbitramento da indenização por danos morais, é necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. (N.U 1001270-56.2022.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024). Destaquei. Assim, somente resta reconhecer que o polo passivo não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade na inscrição realizada em desfavor do ativo. Nessas condições, considerando que a requerida não comprovou nos autos a existência da dívida que gerou a restrição objeto da lide, é medida justa e necessária a declaração da inexistência do débito. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do reclamado, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados à parte autora, os quais existiram. Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque é presumido, uma vez evidente que o transtorno gerado com a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, tal fato é hábil a gerar o dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO IN RE IPSA – DANOS MORAIS MANTIDOS – REDUÇÃO DO QUANTUM - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. No entanto, na hipótese dos autos, tem-se que em que pese a validade da cessão operada, o mesmo não se pode dizer do crédito cedido. 3. O autor/apelado sustenta que jamais firmou o contrato cedido, de modo que incumbia ao réu/apelante demonstrar, por meio de prova idônea a validade da contratação, conforme prevê o art. 373, II do CPC, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance do autor/apelado. 4. Assim, verifica-se que não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre o ora autor/apelado e o banco cedente. 5. Neste contexto, diante da falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre as partes, ou de qualquer relação jurídica entre elas, resta evidente a falha na prestação de serviço pelo réu/apelante, não havendo razão, portanto, para afastar seu dever de indenizar. 6. Salienta-se que, o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. 7. Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (...) (N.U 1031326-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024). Destarte, como dito alhures, a empresa ré não observou as exigências de praxe pertinentes à possibilidade da inserção do nome dos consumidores no rol dos cadastros de proteção ao crédito, implicando no reconhecimento dos requisitos que possibilitam a configuração do dano e sua reparação, tais como a culpa e o nexo de causalidade, ambos se encontrando presentes na medida realizada pelo demandado. Nesse ponto, é de bom alvitre a inteligência do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, que permite ao juiz mediante seu critério, a inversão do ônus da prova, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. Assim sendo, o arcabouço fático dos autos, permite entender que a diferença de forças, in casu, é gritante, mormente quando se toma o espírito do código consumerista, que visa proteger o consumidor ante a sua reconhecida fragilidade no âmbito da relação de consumo. No caso dos autos, a ofensa à honra, em seus dois aspectos é indiscutível. Igualmente o dano moral visa reparar a dor interior sofrida pelo indivíduo, motivo pelo qual: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que enseja. (Resp nº 86.271/SP, STJ-3ª Turma, DJ de 09.12.97). Por outro lado, verifico no extrato anexado no id. 135467330 que a parte reclamante possui outras anotações, no entanto, supervenientes às discutidas na presente reclamação, o que levo em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Para corroborar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR – RESTRIÇÕES ANTERIORES – INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385/STJ – INAPLICABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. O verbete sumular nº 385 do STJ não é aplicado ao caso, uma vez que além de reconhecida a inexistência do débito com o afastamento da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, há o dever de indenizar diante da ausência de negativações anteriores. A existência de anotações posteriores àquela discutida como indevida, não obsta a fixação de indenização a título de dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1036825-68.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). (grifei). -Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência do débito debatido nos autos e ratifico a liminar concedida no id. 135753390, b) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado.[…]” Pois bem A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à análise do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, uma vez que a sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e o dever de indenizar, não havendo insurgência quanto a essas questões. É cediço que o arbitramento do valor da indenização por dano moral deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelas particularidades que envolvem o caso concreto. A indenização deve atender à dupla finalidade: reparar o dano causado ao lesado e desestimular o ofensor à reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua situação econômica, bem como a do ofendido, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o doutrinador Flávio Tartuce assim assevera: Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015). No caso em apreço, o Magistrado a quo condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que, a meu sentir, não merece reparos. Com efeito, considerando as circunstâncias do caso concreto, onde a parte autora teve seu nome negativado indevidamente por débito que não se comprovou existir, entendo que o valor arbitrado é suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo apelante, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial “A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as circunstâncias de cada caso, de modo que não se converta em fonte de enriquecimento. (Apelação com revisão nº 1.027.871-4, de Pres. Prudente, 11a Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto Pinto dos Santos, 01.09.2005, v.u) Destaco, neste ponto, que o próprio Magistrado sentenciante ressaltou a existência de outras anotações em nome do autor, ainda que supervenientes à discutida nestes autos, fator que, embora não obste o direito à indenização, influencia diretamente na fixação do quantum indenizatório, conforme bem assentado na sentença: "Por outro lado, verifico no extrato anexado no id. 135467330 que a parte reclamante possui outras anotações, no entanto, supervenientes às discutidas na presente reclamação, o que levo em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa." Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, conforme se verifica do julgado citado na própria sentença: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR –– SÚMULA 385/STJ – INAPLICABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na concessão de crédito em nome do consumidor, sem que este tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar, sendo inaplicável a Súmula 385, do STJ, na espécie. A existência de anotações posteriores àquela discutida como indevida, não obsta a fixação de indenização a título de dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n. 0000465-42.2015.8.11.0053, 3ª Câm. de Dir. Priv., minha relatoria, j. 13.10.2022 - negritei) Dessa forma, considerando as peculiaridades fáticas e jurídicas do caso concreto, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) revela-se razoável e proporcional, atendendo de maneira satisfatória à dupla finalidade da indenização por danos morais, qual seja: compensar o sofrimento suportado pela parte ofendida e desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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