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Processo nº 1002641-48.2025.8.26.0363

ID: 321061902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002641-48.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

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Processo 1002641-48.2025.8.26.0363 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - J.P.S.N. - VISTOS: A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida q… Processo 1002641-48.2025.8.26.0363 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - J.P.S.N. - VISTOS: A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga o autor atribui ao primeiro corréu (filho) consumo abusivo de diversas substâncias psicoativas (crack, maconha, cocaína, bebidas alcóolicas etc) e, após internação voluntária no Instituto Bairral de Psiquiatria há quase um mês, manifestou recente e insistente desejo de abandonar o tratamento e sair da instituição. Daí pretender a internação compulsória. Os documentos trazidos com a petição inicial e, sobretudo, o relatório médico apresentado a fls. 18 são mesmo hábeis a sugerir não apenas os transtornos mentais que acometem o corréu e o uso de múltiplas substâncias psicoativas em padrão de dependência (F19.2 - CID-10), mas também, e principalmente, a estrita necessidade da internação como única forma de preservação de sua vida, integridade física e dignidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO Internação compulsória em instituição psiquiátrica - Tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau - Paciente com quadro psíquico grave que apresenta risco à própria vida - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº º 2259561-97.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Público; Relator: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Data de julgamento: 15/10/2024). Presentes, então, os requisitos legais aplicáveis à espécie, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar providencie o segundo corréu (Município de Mogi Mirim), no prazo de 05 (cinco) dias, a internação compulsória de PEDRO PINTO DA SILVA NETO em estabelecimento hospitalar público adequado ao tratamento de sua dependência, de preferência pela manutenção no Instituto Bairral de Psiquiatria, onde já se encontra internado voluntariamente, pelo prazo do plano terapêutico recomendado. Cópia desta decisão servirá como ofício. Cumpra-se com urgência. Citem-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO (OAB 437672/SP)

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Otavio Pereira Da Silva Filho x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323697059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002641-07.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1002641-07.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Otavio Pereira da Silva Filho - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Nomeio os SENHORES. MARISTER TERESA MIZIAR… Processo 1002641-07.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Otavio Pereira da Silva Filho - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Nomeio os SENHORES. MARISTER TERESA MIZIARA NOGUEIRA (dramaristernogueira@gmail.com) e RUBENS VELLOSA NOGUEIRA (peritorubensnogueira@gmail.com), os quais se encontram devidamente habilitados neste Juízo, para realização das perícias grafotécnica e digital, respectivamente. Intime-os via portalpara informar, no prazo de cinco dias, se concordam em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos, bem como estimar os seus honorários, que serão arcados pela parte requerida, bem como já consignado no pronunciamento judicial retro. Caso os peritos necessitem de documentos originais, as partes deverão efetuar contato direto com aqueles, sem necessidade de intervenção da Unidade e depósito em cartório, visando o mínimo contato e possibilidade de contágio. A z. Serventia, cuidará apenas de intimar para que as partes providenciem a documentação, caso solicitada e o modo de entrega. Havendo concordância dos experts,intime-se a parte requerida para que deposite os honorários periciais dos peritos, no prazo de cinco dias. Concedo o prazo de 15 dias para as partes, facultativamente e nos termos do artigo 465, §1º do Código de Processo Civil, indicarem assistente(s)técnico(s), bem como formularem quesitos, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos aos peritos nomeados, para que iniciem seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias. Vindo os laudos periciais, deles deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (art. 477, §º 1º CPC). Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo da Perita do Juízo, intime-a para manifestação a respeito, em até 15 (quinze) dias (art. 477, §2º,CPC), então dando-se nova vista às partes antes de virem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1002641-10.2025.8.26.0505

ID: 327245018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002641-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002641-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO lim… Processo 1002641-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem indicado na inicial, depositando-se o com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, AUTORIZO arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002641-61.2025.8.26.0197

ID: 328647700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002641-61.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA APARECIDO SOARES RONALD SILBRUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1002641-61.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ronald Silbrun - - Jeova Aparecido Soares - Vistos Recebo a petiç… Processo 1002641-61.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ronald Silbrun - - Jeova Aparecido Soares - Vistos Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial. Anote-se no sistema SAJ do TJSP a inclusão do MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO no polo passivo da ação. Relata o autor que tomou conhecimento junto ao site do DETRAN da imposição de penalidade relativa ao AIT n.º 5E0092148, autuada pelo Francisco Morato/SP, cometida com veículo cadastrado em seu nome. Afirma que a suposta infração não fora acobertada pela abordagem do oficial de trânsito e, apesar de ser proprietário do veículo, por ocasião do cometimento da infração, não era o condutor. Frisa que o responsável pelo cometimento da infração de trânsito, portanto, o real condutor, é o Sr. Jeová Aparecido Soares. Em razão disso, liminarmente, requer que os órgãos de trânsito sejam compelidos a proceder a transferência da infração de trânsito n.º 5E0092148, bem como a liberação de sua CNH. É a síntese do necessário. Decido. A concessão da tutela antecipada exige evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático que impeça qualquer dúvida. Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento. (RJTJERGS 179/251). Anoto que a matéria constante dos autos não admite o deferimento de medida liminar em sede de cognição sumária, até porque, ausente a prova inequívoca, logo, imprescindível a dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e o MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, com as advertências de praxe, para apresentar resposta em 30 dias, consignando-se que se pretenderem audiência de conciliação com possibilidade real de acordo, deverão indicar na resposta. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Jose Arnaldo De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330291663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002641-85.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JUSSARA ALVES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002641-85.2024.4.01.3314 AUTOR: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002641-85.2024.4.01.3314 AUTOR: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1002641-18.2025.4.01.3907

ID: 334568644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002641-18.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GREICIANE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002641-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002641-18.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GREICIANE SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 10/09/2022 PRAZO 120 dias CPF 027.259.552-70 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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M. E. M. G. F. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310083589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002641-19.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. G. F.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO PASSOS LEITE

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CAMILA OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002641-19.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002641-19.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. E. M. G. F. REPRESENTANTE: RAFAELA MACHADO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, RODRIGO PASSOS LEITE - MA26374, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO PASSOS LEITE, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002641-63.2025.4.01.3504

ID: 312212567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002641-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCEL FERREIRA FLAVIO

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MARIANA BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002641-63.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002641-63.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDINA ALVES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922 e MARCEL FERREIRA FLAVIO - GO37447 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente. II – FUNDAMENTAÇÃO Exterioriza-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos autos n. 1005406-41.2024.4.01.3504, ajuizado anteriormente nesta Subseção Judiciária, em que fora exarada sentença de improcedência do pedido. Destaco que, foi utilizado o mesmo requerimento administrativo de n. 644.293.289-7 com DER em 30/07/2024 (id 2184584574) com as mesmas datas, que retratam a mesma situação fática. Assim, há de se reconhecer que a situação de saúde da parte requerente, objeto do indeferimento juntado nos presentes autos, foi devidamente analisada, estando a referida questão coberta pelo manto da coisa julgada. De acordo com o que está previsto pelos §§ 1º ao 4º, art. 337, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Deste modo, encontrado o vício processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. Emilson da Silva Nery Juiz Federal

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Ademir Aparecido De Oliveira x Sacolao Granja Viana Ltda

ID: 261497282

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002641-75.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SACOLAO GRANJA VIANA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002641-75.2024.5.02.0242 : ADEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA : SACOLAO GRANJA VIANA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002641-75.2024.5.02.0242 : ADEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA : SACOLAO GRANJA VIANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f6d5d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante do silêncio da reclamada, apesar de regularmente intimada, e nos termos do artigo 129, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, HOMOLOGO os cálculos de ID. c537e2f, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$5.492,36; Juros de mora: R$0,00 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') Custas processuais: R$126,14; Contribuição previdenciária empregador: R$814,67; Honorários periciais fase de conhecimento: não há. TOTAL: R$6.433,17. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$383,97; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 31/03/2025. Com a publicação desta decisão em nome dos seus patronos, estará a reclamada NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressalte-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Os recolhimentos das contribuições Previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

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Ademir Aparecido De Oliveira x Sacolao Granja Viana Ltda

ID: 261497284

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002641-75.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SACOLAO GRANJA VIANA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002641-75.2024.5.02.0242 : ADEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA : SACOLAO GRANJA VIANA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002641-75.2024.5.02.0242 : ADEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA : SACOLAO GRANJA VIANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f6d5d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante do silêncio da reclamada, apesar de regularmente intimada, e nos termos do artigo 129, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, HOMOLOGO os cálculos de ID. c537e2f, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$5.492,36; Juros de mora: R$0,00 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') Custas processuais: R$126,14; Contribuição previdenciária empregador: R$814,67; Honorários periciais fase de conhecimento: não há. TOTAL: R$6.433,17. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$383,97; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 31/03/2025. Com a publicação desta decisão em nome dos seus patronos, estará a reclamada NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressalte-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Os recolhimentos das contribuições Previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SACOLAO GRANJA VIANA LTDA

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