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Tecnoar Técnica E Comércio De Compressores Ltda x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda

ID: 337675843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006197-77.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TECNOAR TéCNICA E COMéRCIO DE COMPRESSORES LTDA

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LEONARDO RODRIGUES MORATA

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Processo 1006197-77.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tecnoar Técnica e Comércio de Compressores Ltda - LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - Posto isso, julgo PROCEDENTE …

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Processo nº 1002664-26.2024.8.26.0590

ID: 302703134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002664-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-26.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em face da certidão negativa exarada… Processo 1002664-26.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em face da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça e observando que o andamento processual é matéria de ordem pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 139, II), inviabilizando a estagnação do processo sem a prolação de sentença terminativa, nem mesmo por economia processual, principalmente quando a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é necessária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive à penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, ou indique novo endereço e recolha diligência do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Carlos Antonio Pereira e outros x Júlio César Ignácio Ramos e outros

ID: 297810251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-54.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PEREIRA INOCêNCIA ALMEIDA DOMINGUES PEREIRA

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR IGNáCIO RAMOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

SARAH DE FREITAS CARVALHO

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PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR

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LAÍS VALENTIM DOS REIS NEVES

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EMERSON FERREIRA DAS NEVES

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AMAURI MUNIZ BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-54.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Inocência Almeida Domingues Pereira - - Carlos Antonio Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - - Jú… Processo 1002664-54.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Inocência Almeida Domingues Pereira - - Carlos Antonio Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - - Júlio César Ignácio Ramos - Vistos em saneador. 1 - Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Assim, sendo as partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2 - Defiro a prova documental postulada pelo requerido Júlio César Ignácio Ramos (fls. 103), razão pela qual determino a expedição dos seguintes ofícios: 2.1) à Caixa Econômica Federal, para que informe se os requerentes Inocência Almeida Domingues Pereira, portadora do RG nº 34.127.477-X SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 274.102.318-23, e Carlos Antonio Pereira, portador do RG nº 23149379 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 129.399.808-70, receberam algum valor referente ao seguro DPVAT em razão do falecimento de seu filho Diego Carlos Domingues Pereira; 2.2) ao INSS, para que informe eventual recebimento de benefício previdenciário/assistencial por parte dos requerentes acima qualificados e, em caso positivo, respectivo valor percebido, bem como se o filho Diego Carlos Domingues Pereira, inscrito no CPF sob o nº 414.032.028-18, falecido em data de 10/09/2024, era beneficiário de BPC/LOAS. 3 - Por fim, para melhor análise dos benefícios da justiça gratuita postulada, providencie a parte requerida a juntada do holerite (ou comprovante de rendimentos) e das declarações de IR referentes aos dois últimos exercícios ou certidão emitida pelo endereço eletrônico da Receita Federal dando conta de que aquelas não constam da base de dados do referido órgão, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), LAÍS VALENTIM DOS REIS NEVES (OAB 376120/SP), EMERSON FERREIRA DAS NEVES (OAB 389573/SP), PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), SARAH DE FREITAS CARVALHO (OAB 489362/SP), SARAH DE FREITAS CARVALHO (OAB 489362/SP)

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Processo nº 1002664-33.2025.8.26.0156

ID: 295578493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-33.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA GUEDES SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE LINS

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Processo 1002664-33.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Filipe Barros - Vistos. Diante da documentação apresentada, concedo os benefícios da gratuidade proce… Processo 1002664-33.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Filipe Barros - Vistos. Diante da documentação apresentada, concedo os benefícios da gratuidade processual. Proceda-se as anotações necessárias junto ao sistema informatizado. Diante da natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação e mediação neste momento processual, sem prejuízo de, em havendo interesse das partes, ser designada a solenidade em momento ulterior. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial e determino a citação postal da parte requerida, por meio de carta com aviso de recebimento, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. (art. 231, inciso I do CPC) Em havendo pluralidade de demandados, o prazo para resposta observará o disposto no art. 231 § 1º do CPC. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência a parte requerida de que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal ou em legislação extravagante. Apresentada resposta, ou certificado eventual decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II do CPC); II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora, sem prejuízo da réplica, apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Intime-se. - ADV: LUDMILA GUEDES SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE LINS (OAB 373018/SP)

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Processo nº 1002664-30.2025.4.01.3303

ID: 298386292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002664-30.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002664-30.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002664-30.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE SILVA CERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA PISTER DE AGUIAR - BA72363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Maria Cristina De Miranda Coelho Dos Santos x Município De Tatuí

ID: 278518971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002664-94.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE MIRANDA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TATUí

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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ALINE PIRES DE CAMARGO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002664-94.2019.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002664-94.2019.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria Cristina de Miranda Coelho dos Santos - Apelado: Município de Tatuí - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL SERVIDORA MUNICIPAL -PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE PROVA PERICIAL MÉDICA ELABORADA NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO IMESC, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO NATUREZA DA DEMANDA EMINENTEMENTE TÉCNICA - CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA REJEIÇÃO.MÉRITO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À SUPOSTA DOENÇA PROFISSIONAL (PROBLEMAS OSTEOMUSCULARES) PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INEXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO DA AUTORA E A DOENÇA DESENVOLVIDA - NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Aline Pires de Camargo (OAB: 248814/SP) (Procurador) - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002664-33.2025.4.01.3302

ID: 322004587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002664-33.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ARLETE PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LHAIS BEATRIZ CONCEICAO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002664-33.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002664-33.2025.4.01.3302 AUTOR: ANA ARLETE PEREIRA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000490-77.2025.8.26.0541

ID: 324239842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000490-77.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMAIR PINHEIRO BUQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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Processo 0000490-77.2025.8.26.0541 (processo principal 1002664-76.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Osmair Pinheiro Buques - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 0000490-77.2025.8.26.0541 (processo principal 1002664-76.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Osmair Pinheiro Buques - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Santa Fé do Sul (fls. 85-87). A exequente juntou manifestação às fls. 108-112. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Apesar da irresignação da executada, a planilha de fls. 58-79 seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros. Além disso, houve especificação dos descontos obrigatórios, cujo recolhimento apenas será devido no ato do pagamento. Quanto à inclusão das férias proporcionais, tratando-se de recebimento de verbas remuneratórias, os valores reflexos tornam-se igualmente exigíveis. Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 58-79 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias. Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

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Processo nº 1002664-26.2024.8.26.0590

ID: 326818988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002664-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002664-26.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em face da certidão negativa exarada… Processo 1002664-26.2024.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em face da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça e observando que o andamento processual é matéria de ordem pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 139, II), inviabilizando a estagnação do processo sem a prolação de sentença terminativa, nem mesmo por economia processual, principalmente quando a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é necessária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive à penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, ou indique novo endereço e recolha diligência do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002664-75.2025.8.26.0045

ID: 329871188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-75.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

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Processo 1002664-75.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Willian Carlos da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. JUSTIÇA GRATUIT… Processo 1002664-75.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Willian Carlos da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. JUSTIÇA GRATUITA: O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, existem elementos que, em um primeiro momento, conflitam com a alegação de insuficiência de recursos. O "Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Imóvel" demonstra que o autor adquiriu o imóvel em questão pelo valor total de R$ 240.000,00. O pagamento foi realizado mediante a entrega de um veículo JEEP/COMPASS no valor de R$ 100.000,00 e o restante em transferência bancária no montante de R$ 140.000,00. Tal transação financeira, envolvendo valores expressivos, não é, a princípio, compatível com o estado de hipossuficiência alegado, que pressupõe a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Dessa parte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos comprobatórios de sua situação financeira, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados: a) Cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com os respectivos recibos de entrega; b) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos seis meses; c) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para comprovar a alegação de desemprego. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão sobre a gratuidade. Intime-se. - ADV: FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA (OAB 255509/SP)

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