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"1002670-81.2023.8.26.0456" - Resultados da Busca – Página 50 de 61

Processo nº 1002670-22.2024.8.26.0529

ID: 326966692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002670-22.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA PEREIRA DA COSTA TROTTA

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JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-22.2024.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.G.V. - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos si…

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Kleber Branco Garcia x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 257880578

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001299-56.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER BRANCO GARCIA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA RDN SAT TELECOM LTDA - ME TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001299-56.2019.5.02.0613 : KLEBER BRANCO GARCIA : RDN SAT TELECO…

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Processo nº 1002670-16.2025.4.01.3504

ID: 330544814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-16.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAJLA PEIXOTO FAGUNDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002670-16.2025.4.01.3504 REPRESENTANTE: MAIRA RODRIGUE…

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Processo nº 1002670-16.2025.4.01.3310

ID: 332830373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-16.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ARAUJO DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002670-16.2025.4.01.3…

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Mateus Madureira Dos Santos x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda e outros

ID: 336919723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002670-91.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MADUREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002670-91.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MATEUS MADUREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: IN…

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Mateus Madureira Dos Santos x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda e outros

ID: 336919761

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002670-91.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MADUREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002670-91.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MATEUS MADUREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: IN…

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Tres Gerações Transportes Ltda. E Outra x Ice Tech Implementos Rodoviarios Ltda - Me e outros

ID: 339114744

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002670-72.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRES GERAÇÕES TRANSPORTES LTDA. E OUTRA

Polo Passivo:

ICE TECH IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME JULIETE APARECIDA CORREA ALVES E OUTRAS

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

CÉLIA BIONDO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO VASCONCELLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO VASCONCELLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá i… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-AIRR - 1002670-72.2017.5.02.0242 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINA HELENA VIOLIN Secretário Substituto da 8ª Turma.

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Processo nº 1002670-25.2025.8.26.0161

ID: 293117553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002670-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-25.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Daniel Barini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lim… Processo 1002670-25.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Daniel Barini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Fls. 477/718. Considerando que o embargante não cumpriu a emenda no tocante ao valor da causa, arbitro de ofício o valor de R$ 322.951,03, valor da execução, uma vez que o embargante em sua inicial apenas impugna o valor da execução de modo global, sem apontar se alguma parte do débito seria devida. Assim, como é controvertido o valor total do empréstimo, este deve ser também o valor da causa desta ação de embargos à execução. Anote-se. Com relação ao pedido de justiça gratuita, melhor sorte não socorre ao embargante, pois conforme análise de sua declaração de imposto de renda do ano-base 2024, (fls. 573/585), o embargante possui dois veículos automotores e dois imóveis registrados em seu nome, teve Percebeu cerca de R$ 75.000,00 no ano e, possui diversos gastos com cartão de crédito, sem que as compras se relacionem a contas de energia elétrica, água, despesas com educação de filho e moradia, a indicar que os diversos extratos de cartão apresentados referem-se mais a amenidades do que a despesas para manutenção de sua sobrevivência e vida digna. Ainda, foi possível constatar que o autor realizou mais de um PIX para a conta poupança de sua esposa, Debora, Santana N Barini (fls. 643/645) entre janeiro e feveiro de 2025 no importe de cerca de R$ 40.000,00, a indicar, definitivamente, que não ostentam a condição de miserabilidade ou que o pagamento das custas prejudicará o seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha o autor o valor relativo às custas iniciais, calculado em 1,5% ou 2% sobre o valor dado à causa, nos termos da Lei nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, NO PRAZO DE 05 DIAS, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Diadema, 06 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BARINI (OAB 297123/SP)

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Processo nº 1002670-37.2025.4.01.3303

ID: 291533759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-37.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002670-37.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002670-37.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002670-57.2025.8.26.0506

ID: 279068529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002670-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DIAS DA COSTA IGOR DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS LUIS ANTôNIO BALDO LUIS JOSé DA SILVA TIAGO ANTONIO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Ferrari (OAB 469915/SP) Processo 1002670-57.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Aparecido Dias da Costa, Igor Daniel Ribeiro dos Santos, Luis José da Silva, Tiago An… ADV: Roberto Ferrari (OAB 469915/SP) Processo 1002670-57.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Aparecido Dias da Costa, Igor Daniel Ribeiro dos Santos, Luis José da Silva, Tiago Antonio Braz, Luis Antônio Baldo - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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