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Processo nº 1002724-05.2025.8.26.0318

ID: 328326273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA SAMPIETRI VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Sampietri Ventura dos Santos - Página 8: Defiro os benefícios da justiça gratu… Processo 1002724-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Sampietri Ventura dos Santos - Página 8: Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. A autora afirma que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado no sistema SPC / Boa Vista Consumidor Positivo, por débito vinculado a empresa ora requerida. A requerente confirma ter tido relação de consumo com a empresa que antecedeu a ré, mas que ao encerrar a relação não restou pendência. Recorreu ao PROCON (pp. 16/20), mas não obteve resultado efetivo, pois a requerida, intimada a apresentar resposta, não atendeu a solicitação de modo satisfatório. O pedido de antecipação da tutela não comporta deferimento, eis que não existe o requisito do perigo na demora, pois não se vislumbra dano irreparável ou de difícil reparação caso os documentos seja apresentados pela parte requerida quando da contestação e ou decorrer da instrução probatória. Ademais, a autora não comprovou nos autos a existência da alegada negativação em virtude do suposto débito relativo ao contrato n° 15769/02, de 15/03/2021. Por isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela para determinação de apresentação imediata dos mencionados documentos, ficando à cargo da parte requerida fazê-lo quando da apresentação de sua contestação. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO (OAB 492161/SP)

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Ademir Oliveira Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293352942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-63.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-63.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ademir Oliveira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A fim de promover o integral cumprimento da determinaçã… Processo 1002724-63.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ademir Oliveira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A fim de promover o integral cumprimento da determinação retro (fls. 336), em atenção aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, manifeste-se o autor sobre a certidão lançada pelo Sr. Oficial de Justiça a fls. 343, no prazo de 15 dias, ficando intimado, na pessoa de seu advogado, a comparecer em cartório, no mesmo prazo, para ratificar as procurações de fls. 22 e 333, e declarações de pobreza, sob pena de extinção do processo, e subsequente condenação nas custas e despesas do processo, ônus da sucumbência, e litigância de má-fé, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado nº 424 da E. Corregedoria de Justiça do TJSP e art. 80. V, doCPC, conforme diversos Precedentes deste Eg. TJ-SP: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento da autora em cartório em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida, nem compareceu em cartório. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1004562-28.2023.8.26.0358; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1a Vara; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025); (Destaquei) "Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória . Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada . Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Determinação de comparecimento do autor em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art . 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento . Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10247198320248260100 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024); (Destaquei) "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de débito" Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atualCPC- Determinado à autora que comparecesse em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada à sua advogada e para esclarecer a origem da dívida - Autora que sustentou a validade da procuração, havendo juntado documentos. Legalidade da determinação judicial, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais são conferidos ao magistrado Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos. Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo da autora desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009808-60.2024.8.26.0005; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024); (Destaquei) "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art.485, incisoI, doCódigo de Processo Civil- Determinação de regularização da representação processual. Patrono que, devidamente intimado, por mais de uma vez para que a autora comparecesse pessoalmente em cartório para ratificação dos termos da ação, limitou-se a querer novo prazo. Ausência de capacidade postulatória do patrono da autora. Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017 Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação de intimação da ré para contrarrazoar. Possibilidade Inteligência do art.331,parágrafo 1º, doCódigo de Processo Civil.Condenação do procurador da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do contido no Enunciado NUPOMEDE nº 15 Propositura de centenas de ações em massa da mesma natureza Precedentes Sentença mantida Recurso improvido, com determinações." (TJSP;Apelação Cível 1002119-03.2024.8.26.0348; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). (Destaquei) (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1002724-52.2025.4.01.3901

ID: 282979669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-52.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA NATALIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ GANZAROLI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002724-52.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002724-52.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA NATALIA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ GANZAROLI PIRES - GO64927 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002724-35.2023.4.01.3703

ID: 322398911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-35.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. F. D. C. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002724-35.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002724-35.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. F. D. C. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Paralisia cerebral quadriplégica espártica e Paralisia cerebral atáxica (CID10: G80.0 e G80.4), considerando que referida doença limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restringe sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 28/04/2010. Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por três membros, é inferior a meio salário-mínimo, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 27/06/2019 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 27/06/2019. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 117.674,90 (cento e dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1002724-19.2025.4.01.4300

ID: 257576760

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002724-19.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENE SUSAN MALLON

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RAFAEL RONSANI FIGURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002724-19.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MIX AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002724-19.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MIX ALIMENTOS LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 01. Delibero o seguinte sobre a petição inicial: GRATUIDADE PROCESSUAL: As custas foram pagas. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09. MEDIDA URGENTE 02. Postergo o exame do pedido concessão da medida urgente para depois do decurso do prazo para informações da autoridade coatora. DIRETRIZES PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS 05. A presente demanda tem prioridade de tramitação determinada expressamente pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. O Código de Processo Civil não determinou qual é o prazo para cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça, nem mesmo em relação às demandas prioritárias. Por outro lado, a codificação processual determina que "quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato". (artigo 218, § 1º, do CPC). Ademais, os Oficiais de Justiça não desempenham funções administrativas, uma vez que, por expressa determinação legal, exercem atividade judiciária, nos termos do artigo 3º, I, da Lei nº 11.416/2006, praticando atos processuais em relação de subordinação direta ao juiz, por força do artigo 154, II, do Código de Processo Civil: "Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - (...) II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado". 06. O controle dos prazos é inerente à função jurisdicional e está preordenado a assegurar o cumprimento do direito fundamental à adequada prestação jurisdicional em tempo razoável (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVII), bem como ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. 07. Assim, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto ao cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça no âmbito do presente processo: (a) o prazo para cumprimento será de 05 dias úteis, contados da data da distribuição; (b) o mandado deverá ser expedido com o prazo fixado para cumprimento em destaque; (c) não há necessidade de distribuição ao plantão; (d) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar a data da distribuição e o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído; (e) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar o termo final do prazo para cumprimento do mandado; (f) se constatar o descumprimento do prazo, a Secretaria da Vara deverá: (f.1) certificar o atraso no cumprimento do mandado; (f.2) intimar o Oficial de Justiça (por e-mail e serviço de mensagens instantâneas) para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido, justificar o descumprimento do prazo, com advertência de que a recalcitrância e o silêncio implicarão providências para apuração das responsabilidades disciplinares junto à Diretoria do Foro; 08. Registro que o prazo de 20 dias previsto no artigo 18 da Resolução CENAG nº 06/2012 não se aplica ao caso em exame, em razão da ressalva contida no próprio ato normativo quanto à existência de disposição legal diversa, que, na hipótese, é a prioridade expressamente conferida pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. A eventual comunicação para fins disciplinares dependerá de decisão específica e fundamentada, observância do contraditório, à luz da constatação do descumprimento injustificado da determinação judicial. CONCLUSÃO 09. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial; (b) postergar o exame da medida urgente para depois do decurso do prazo para informações da autoridade coatora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) expedir mandado para notificar a autoridade coatora a prestar informações no prazo de 10 dias; (b) observar as seguintes diretrizes quanto ao cumprimento do mandado: TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: NORMAL; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 05 DIAS ÚTEIS; (c) dar ciência ao órgão de representação judicial da entidade da autoridade coatora; (d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (f) aguardar a distribuição do mandado pelo prazo de 05 dias; (g) em seguida, certificar a data da distribuição e o nome do Oficial de Justiça; (h) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento do mandado de notificação. 11. Palmas, 15 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Seg Assessoria Em Segurança E Med Do Trabalho Ltda Me e outros x Upc Cargo Agenciamento De Cargas Ltda

ID: 306826188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008398-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEG ASSESSORIA EM SEGURANçA E MED DO TRABALHO LTDA ME SEG SERVIçO DE APOIO EMPRESARIAL.

Polo Passivo:

UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008398-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1002724-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seg Assessoria Em Segurança e Med do Trabalho Ltda Me - - Seg Se… Processo 0008398-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1002724-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seg Assessoria Em Segurança e Med do Trabalho Ltda Me - - Seg Serviço de Apoio Empresarial. - Upc Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cálculo apresentada às folhas 137/140 na qual aponta a parte executada que já houve o bloqueio integral do valor executado, razão pela qual não existe saldo em aberto. Pugnou pela extinção da lide em razão do pagamento. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação, apontando que o valor transferido para conta judicial não quita oó débito, visto que não foram considerados os encaros moratórios no período em que foi realizado o bloqueio teimosinha. Ademais, a planilha de cálculo que gerou o bloqueio data de maio de 2024 e nela não constam os encargos do art. 523 do CPC. É a breve síntese do necessário. Decido. Rejeito a impugnação apresentada. Com efeito, ao caso se aplica a tese firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido consolidado o entendimento de que o depósito judicial não faz cessar a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento, realizado com o levantamento liberado em favor do credor. Nesse sentido: Reexame do artigo1.030,II, do CPC. Procedimento dos recursos repetitivos. Depósito efetuado como garantia. Deliberação da C. Câmara em consonância com o Tema 677/STJ. Revisão recente. Tese revista. REsp. 1820963/SP, DJe 16.12.2022. Pagamento pelo devedor dos consectários da mora, com dedução do saldo da conta do montante final. Acórdão reformado. Agravo parcialmente provido. Não obstante o entendimento firmado à época do julgamento do recurso (REsp. 1.348.640/RS), há recente decisão em Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, proferido acórdão em 16.12.2022, novamente abordada a questão do depósito judicial efetuado como garantia, cabendo adotar o entendimento exarado. Significa dizer que o saldo da conta deve ser deduzido do montante final atualizado. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº2150199-05.2020.8.26.0000São José do Rio Preto Des. Kioitsi Chicuta j. 01/03/2023). Verifica-se, ainda, nos termos da decisão de folhas 95, prolatada em janeiro de 2025, que a planilha utilizada no bloqueio judicial é datada de maio de 2024 (fls. 05), além de não constar nela os encargos do art. 523 do CPC, que apenas foram incluídos na nova planilha apresentada às folhas 133 pela parte exequente. Assim não há que se falar em excesso à execução, estando os cálculos da parte exequente corretos e em conformidade com a sentença dos autos principais. Se tal não bastasse, a alegação de excesso à execução veio desacompanhada de provas e de cálculo, cabe ao executado, nos termos do art. 525, §1º, inciso V e §5º do CPC, apresentar planilha de cálculo do excesso, sob pena de liminar rejeição da impugnação. Netes sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Previdência privada complementar - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Executada que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar, pugnou pela liquidação do julgado e apontou equívocos nos cálculos da exequente - Manifestação em que não houve a indicação do valor que entende correto e desacompanhada do respectivo cálculo pormenorizado - Valor apresentado em manifestação posterior, apenas - Preclusão -RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074762-89.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) E: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO ANTERIOR - SUB-ROGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL - I - Decisão agravada que rejeitou a alegação de erro de cálculo arguida pelo coexecutado, ora agravante - II - Decisão anterior irrecorrida que rejeitou a tese de excesso de execução, com fundamento nos arts. 525, §5º e 917, §3º, do CPC - Nova manifestação apresentada pela parte que se volta, também, contra aquela decisão anterior irrecorrida, que não tem o condão de afastar a preclusão - Impossibilidade de enfrentamento da matéria relativa ao excesso de execução, em razão da preclusão verificada - Aplicação do art. 507, do NCPC - Pedido alternativo descabido - III - Hipótese dos autos, ademais, que não se trata de erro de cálculo - Ausência das hipóteses previstas no art. 494, I e II, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido". "ACORDO ANTERIOR - SUB-ROGAÇÃO - Hipótese em que não podem ser conhecidas as teses relativas ao acordo anterior e à sub-rogação, vez que referidas matérias não foram objeto da decisão recorrida - Incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2122004-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores. Decisão que rejeitou a impugnação. A devedora, ao impugnar o valor indicado pelo credor, possui ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnaçãoserá liminarmente rejeitada. Art. 525, §5º,CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007110-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, reputo correto os cálculos apresentados pela parte exequente às folhas 133, no montante de R$ 1.377,07, atualizado em fevereiro de 2025. Sem condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão, cumpra o executado no prazo de 05 (cinco) dias, o quanto determinado na decisão de folhas 134, sob pena de realização de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP), DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP), FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB 75943/MG)

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M. M. De S. E S. x H. A. M. L.

ID: 298277374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002282-15.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S. E S.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002282-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1002724-61.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S.S. - H.A.M. - Trata-se de habilitação de herdeiros… Processo 0002282-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1002724-61.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S.S. - H.A.M. - Trata-se de habilitação de herdeiros, diante do falecimento do(a)(s) parte exequente Marlene Marques de Souza e Souza, requerido(a)(s) por LISTER MANOEL DE SOUZA e LILIAN MARQUES DE SOUZA ANDRADE (fls. 391/392). A certidão de óbito foi juntada a fls. 281/282 dos autos principais. O requerido, citado, contestou a habilitação pretendida, alegando, em síntese, a intransmissibilidade das astreintes e pugnando pela extinção do feito (fls.398/402). Razão não lhe assiste, porém. As astreintes possuem natureza coercitiva e inibitória, de modo que o falecimento da parte autora não afasta a sua exigibilidade, desde que já fixadas. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ASTREINTES. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Espólio de Maria Edilde de Carvalho Brovini, representado por Edson Ricardo Brovoni, interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra Santa Helena Assistência Médica S/A. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, declarando sem efeito a multa diária imposta pelo descumprimento da tutela antecipada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, devido ao falecimento da autora, afasta a exigibilidade da multa diária imposta pelo descumprimento da tutela antecipada. III. Razões de Decidir 3. Embora a natureza da obrigação principal (home care) seja personalíssima, a multa cominatória não compartilha dessa natureza. 4. As astreintes possuem natureza coercitiva e inibitória, acumulando-se em caso de descumprimento da ordem judicial. O falecimento da autora não afasta a exigibilidade das astreintes acumuladas. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ indicam que, conquanto a obrigação de fazer relativa ao direito à saúde seja personalíssima e intransmissível, a multa cominatória possui natureza patrimonial e, portanto, é transmissível aos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise do cumprimento ou descumprimento da tutela. Tese de julgamento: 1. Multa cominatória que, ainda que relacionada a obrigação de fornecimento de internação domiciliar, não possui o mesmo caráter personalíssimo da obrigação principal. 2. As astreintes são transmissíveis aos herdeiros após o falecimento da parte, mesmo em caso de obrigação personalíssima. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1795527/RJ, Rel. Min. Corte Especial, j. 02.08.2022. STJ, REsp n. 1.840.280/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.08.2021. TJSP, Apelação Cível 0014432-89.2020.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, j. 12.09.2023. (TJSP; Apelação Cível 1022373-05.2017.8.26.0554; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Multa diária (astreintes) fixada para garantir cumprimento de tutela de urgência. Falecimento da beneficiária no curso do processo. Extinção da obrigação de fazer por perda do objeto. Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros. Natureza patrimonial da multa. Descumprimento parcial da tutela comprovado. Necessidade de apuração do período de inadimplemento na fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ou sobre o valor total da multa, o que for maior. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001879-41.2022.8.26.0006; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES PRELIMINARES HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - Autora que faleceu no curso da ação - Sentença de extinção do feito sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto em nome da autora - Regularização - Espólio que requereu a habilitação no feito, representado pelo viúvo da autora e por seus dois filhos, maiores de idade - Atendimento dos requisitos dos arts. 687 e ss. do CPC - Habilitação homologada. GRATUIDADE PLEITEADA PELO ESPÓLIO - Gratuidade que foi deferida apenas a um dos representantes e indeferida quanto aos outros dois - Reconsideração da decisão monocrática - Gratuidade que deve ser analisada em relação ao Espólio, que não se confunde com seus representantes - Falecida que não deixou bens - Espólio que não tem capacidade econômica para arcar com o preparo recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Gratuidade deferida ao Espólio - Recurso conhecido. MÉRITO - Decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para o fornecimento de medicação à autora - Mora no cumprimento da decisão - Decisão que fixou multa diária pelo descumprimento - Multa devida - Direito ao fornecimento da medicação que é personalíssimo, mas não se confunde com as astreintes - Multa de natureza patrimonial, transmissível aos herdeiros - Direito do Espólio ao recebimento da multa - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005115-70.2022.8.26.0565; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Ademais, analisando os autos principais, verifica-se que houve a habilitação dos herdeiros, nos termos da determinação de fls. 295. Portanto, retifique-se o polo ativo para constar a observação de espólio na parte exequente, representado pelos herdeiros LISTER MANOEL DE SOUZA e LILIAN MARQUES DE SOUZA ANDRADE. Após, ante a apresentação da planilha de débito a fls. 393/394, cumpra-se a parte final da determinação de fls. 388. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR (OAB 169933/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1002724-64.2025.8.26.0072

ID: 316693886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Michele da Silva Bezerra - 3. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, … Processo 1002724-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Michele da Silva Bezerra - 3. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)". Em relação à tutela pretendida, observa-se que a presente ação segue o rito próprio do processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora pretende limitar as cobranças em 30% da renda líquida e suspender as cobranças. Contudo, a ação de repactuação de dívidas não possui previsão para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização da audiência conciliatória com a presença de todos os credores, inclusive com a proposta de plano de pagamento. Desse modo, reputo necessário aguardar o contraditório e que as instituições financeiras sejam citadas para que tenham ciência dos fatos e que seja instaurada audiência de repactuação das dívidas da autora para a revisão e integração dos contratos discutidos nestes autos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104-A do CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano e repactuação que não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara; julgamento 21.09.2022). Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2076824-97.2022.8.26.0000; Relator Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara; 11.10.2022). SUPERENDIVIDAMENTO - Necessidade de prévia instauração do contraditório e de realização de audiência de conciliação específica ao procedimento arts. 104-A e 104- B do CDC - Prematuro o exame da pretensão de se obrigar a parte credora ao recebimento de valor menor e de forma distinta do pactuado sem observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285627-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023). Empréstimos. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Empréstimos (com desconto em folha e em conta corrente) e dívida de cartão de crédito. Pretensão à obtenção de tutela provisória para limitação dos descontos dos empréstimos em 25% do rendimento líquido, e 5% para o pagamento do débito do cartão de crédito, bem como vedação a inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090385-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). Ação de repactuação de dívida ("superendividamento") c/c obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais, fundada expressamente, no art. 104-A, do CPC. In casu, não houve designação de audiência conciliatória, tampouco cogitou-se de instauração de processo por superendividamento, caso infrutífera, e eventual plano judicial compulsório. A controvérsia posta em debate não está restrita à possibilidade ou não de limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente a 30%; mas à pretensão de repactuação das operações contratadas e aplicação da lei de superendividamento, que tem procedimento específico, não observado. Sentença anulada, bem como os atos processuais, desde o despacho inicial, pois não observado o rito especial. Prejudicada a análise do mérito do apelo. (TJSP; Apelação Cível 1002984-21.2021.8.26.0319; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na exordial. 4. Nos termos da Portaria do CEJUSC de nº 01/2019 de 27 de junho de 2019 e de nº 02/2019 de 18 de setembro de 2019 desta comarca e da Resolução TJ/SP nº 809/2019, republicada no DJE, edição 4165, disponibilizado no dia de 18 de março de 2025 (com a correção dos valores, que disciplina a nova remuneração a ser paga aos conciliadores, deverá a parte responsável pelo recolhimento adiantar os honorários do conciliador no valor correspondente a 1 (uma) hora, no Patamar Básico (nível de remuneração 1) da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial em 10 (dez) dias. Assim, com base no valor da causa, deverá a parte requerida, responsável pelo recolhimento, após ser intimada por pelo portal eletrônico, providenciar, no prazo de 10 dias, o depósito judicial da verba do conciliador, no valor de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), observando a quota parte que cabe a cada um dos requeridos para integralização do valor. Comprovado o depósito dos honorários do conciliador, tornem os autos conclusos para designação de audiência junto ao CEJUSC, para repactuação das dívidas descritas na exordial. - ADV: ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146/RN)

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Processo nº 1024996-28.2024.8.11.0000

ID: 275477643

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024996-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA MOTA DOS SANTOS

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BRUNO FERREIRA ALEGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024996-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024996-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALECIO COLIONE JUNIOR - CPF: 072.337.299-30 (ADVOGADO), ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: 957.557.481-87 (EMBARGADO), THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO - CPF: 047.851.711-46 (EMBARGANTE), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), ESPOLIO DE MARILDES DE FATIMA SILVA TORQUATO (TERCEIRO INTERESSADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Theodoro Salustiano Silva Torquato contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1024996-28.2024.8.11.0000, interposto por Ana Maria dos Santos Silva, que determinou a suspensão do inventário até o julgamento da ação declaratória de invalidade de sentença nº 1021005-18.2024.8.11.0004. A agravante alegou cerceamento de defesa e questionou a legitimidade de Theodoro como herdeiro, em razão da existência de ação anulatória da adoção que o reconheceu como filho da falecida. A Segunda Câmara acolheu parcialmente o agravo, suspendendo o inventário. Inconformado, Theodoro opôs embargos declaratórios, apontando omissão quanto à ilegitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, alegando ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão ao reconhecer a legitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção; (ii) estabelecer se a existência de coisa julgada sobre a adoção impediria a suspensão do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4 - O acórdão embargado reconheceu expressamente a legitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, destacando seu interesse sucessório como mãe da falecida, à luz do art. 1.829, II, do Código Civil. 5 - A suspensão do inventário foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, em razão da ação anulatória em curso, cuja decisão pode influenciar diretamente no resultado do inventário. 6 - A alegação de coisa julgada não configura omissão, uma vez que a pendência da ação anulatória já foi expressamente considerada no acórdão, não havendo erro ou vício a corrigir. 7 - A intenção do embargante é rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável na via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. 1 - Tese de julgamento: 2 - A legitimidade ativa para impugnar ato que afete diretamente o direito sucessório é reconhecida ao herdeiro prejudicado. 3 - A existência de ação anulatória em trâmite justifica a suspensão do inventário por prejudicialidade externa. 4 - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1024996-28.2024.8.11.0000, interposto por ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, que determinou a suspensão da ação de inventário até o julgamento da ação declaratória de invalidade de sentença nº 1021005-18.2024.8.11.0004. A agravante alegou cerceamento de defesa e questionou a legitimidade de Theodoro como herdeiro, ante a existência de ação anulatória visando desconstituir a adoção que o reconheceu como filho da falecida. A Segunda Câmara, acolhendo parcialmente o agravo, determinou a suspensão do inventário. (id. 279173869). Inconformado (id. 280965881), Theodoro opôs embargos declaratórios, apontando omissão quanto à ilegitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, sustentando que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada, em afronta ao princípio da segurança jurídica. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já decidida. Reanalisando os autos, verifico que o voto condutor expressamente reconheceu a legitimidade ativa da agravante/embargante para impugnar a ação da origem, aduzindo que: Inicialmente, insta esclarecer que a agravante Ana Maria dos Santos Silva, é a mãe de Marildes de Fátima Silva Torquato, que faleceu em 28/03/2012. Ela é ascendente direta da falecida e, conforme o artigo 1.829, II, do Código Civil, seria a herdeira legítima dos bens deixados por sua filha, na ausência de descendentes ou cônjuge. O vínculo da agravante o do de cujus, Ary Torquato Ribeiro, não é direto. O inventariado era marido de Marildes e teria adotado Theodoro Salustiano Silva Torquato post mortem. Dessa forma, a adoção, se validada, faria com que Theodoro se tornasse filho de Marildes, o que afetaria diretamente o direito sucessório da apelante sobre a herança da filha. Assim, nesse ponto, não existe qualquer vício no acordão ora questionado. Por outro lado, quanto à alegação de que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada. Esclareço que entendimento é incontroverso, tendo em vista a existência da Ação Anulatória de nº 1021005-18.20024.8.11.0041, atualmente em fase de apelação de sentença. Nesse sentido, friso ter resta consignado no voto condutor que: Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 2. Impossibilidade. 3. Recurso de Agravo Regimental Desprovido. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAC 1002724-16.2019.8.11.0000, RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, JULGADO EM 19/07/2021). Assim, também nesse ponto, não existe qualquer vício no acordão ora questionado. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida no julgado. O que se observa é a intenção das partes de rediscutir a matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO, mantendo integralmente o acordão ora embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1024996-28.2024.8.11.0000

ID: 275477647

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024996-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024996-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024996-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALECIO COLIONE JUNIOR - CPF: 072.337.299-30 (ADVOGADO), ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: 957.557.481-87 (EMBARGADO), THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO - CPF: 047.851.711-46 (EMBARGANTE), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), ESPOLIO DE MARILDES DE FATIMA SILVA TORQUATO (TERCEIRO INTERESSADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Theodoro Salustiano Silva Torquato contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1024996-28.2024.8.11.0000, interposto por Ana Maria dos Santos Silva, que determinou a suspensão do inventário até o julgamento da ação declaratória de invalidade de sentença nº 1021005-18.2024.8.11.0004. A agravante alegou cerceamento de defesa e questionou a legitimidade de Theodoro como herdeiro, em razão da existência de ação anulatória da adoção que o reconheceu como filho da falecida. A Segunda Câmara acolheu parcialmente o agravo, suspendendo o inventário. Inconformado, Theodoro opôs embargos declaratórios, apontando omissão quanto à ilegitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, alegando ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão ao reconhecer a legitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção; (ii) estabelecer se a existência de coisa julgada sobre a adoção impediria a suspensão do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4 - O acórdão embargado reconheceu expressamente a legitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, destacando seu interesse sucessório como mãe da falecida, à luz do art. 1.829, II, do Código Civil. 5 - A suspensão do inventário foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, em razão da ação anulatória em curso, cuja decisão pode influenciar diretamente no resultado do inventário. 6 - A alegação de coisa julgada não configura omissão, uma vez que a pendência da ação anulatória já foi expressamente considerada no acórdão, não havendo erro ou vício a corrigir. 7 - A intenção do embargante é rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável na via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. 1 - Tese de julgamento: 2 - A legitimidade ativa para impugnar ato que afete diretamente o direito sucessório é reconhecida ao herdeiro prejudicado. 3 - A existência de ação anulatória em trâmite justifica a suspensão do inventário por prejudicialidade externa. 4 - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1024996-28.2024.8.11.0000, interposto por ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, que determinou a suspensão da ação de inventário até o julgamento da ação declaratória de invalidade de sentença nº 1021005-18.2024.8.11.0004. A agravante alegou cerceamento de defesa e questionou a legitimidade de Theodoro como herdeiro, ante a existência de ação anulatória visando desconstituir a adoção que o reconheceu como filho da falecida. A Segunda Câmara, acolhendo parcialmente o agravo, determinou a suspensão do inventário. (id. 279173869). Inconformado (id. 280965881), Theodoro opôs embargos declaratórios, apontando omissão quanto à ilegitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, sustentando que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada, em afronta ao princípio da segurança jurídica. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já decidida. Reanalisando os autos, verifico que o voto condutor expressamente reconheceu a legitimidade ativa da agravante/embargante para impugnar a ação da origem, aduzindo que: Inicialmente, insta esclarecer que a agravante Ana Maria dos Santos Silva, é a mãe de Marildes de Fátima Silva Torquato, que faleceu em 28/03/2012. Ela é ascendente direta da falecida e, conforme o artigo 1.829, II, do Código Civil, seria a herdeira legítima dos bens deixados por sua filha, na ausência de descendentes ou cônjuge. O vínculo da agravante o do de cujus, Ary Torquato Ribeiro, não é direto. O inventariado era marido de Marildes e teria adotado Theodoro Salustiano Silva Torquato post mortem. Dessa forma, a adoção, se validada, faria com que Theodoro se tornasse filho de Marildes, o que afetaria diretamente o direito sucessório da apelante sobre a herança da filha. Assim, nesse ponto, não existe qualquer vício no acordão ora questionado. Por outro lado, quanto à alegação de que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada. Esclareço que entendimento é incontroverso, tendo em vista a existência da Ação Anulatória de nº 1021005-18.20024.8.11.0041, atualmente em fase de apelação de sentença. Nesse sentido, friso ter resta consignado no voto condutor que: Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 2. Impossibilidade. 3. Recurso de Agravo Regimental Desprovido. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAC 1002724-16.2019.8.11.0000, RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, JULGADO EM 19/07/2021). Assim, também nesse ponto, não existe qualquer vício no acordão ora questionado. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida no julgado. O que se observa é a intenção das partes de rediscutir a matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO, mantendo integralmente o acordão ora embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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