Resultados para "1002751-74.2023.5.02.0221" – Página 50 de 50

Processo nº 0017201-80.2025.8.26.0114

ID: 335460815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017201-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAP BRINDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017201-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1002751-18.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - THAP BRINDES LTDA - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) p… Processo 0017201-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1002751-18.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - THAP BRINDES LTDA - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço de citação ou último informado nos autos, para que efetue(m) o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Pontuo que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO ZULATO MASCARO (OAB 418879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-35.2025.4.01.3901

ID: 338222699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IOLE SANTIS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002751-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002751-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA SILVA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053, IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137 e VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002751-96.2024.4.01.3601

ID: 311763272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002751-96.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO POQUIVIQUI FLORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA RENATA SOUZA FALCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMAURI MUNIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002751-96.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002751-96.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: OSVALDO POQUIVIQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002751-96.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002751-96.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: OSVALDO POQUIVIQUI FLORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI MUNIZ RIBEIRO - MT4583-A e ANGELA RENATA SOUZA FALCAO - MT16775-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1002751-96.2024.4.01.3601 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação (ID 435048070) interposto por Osvaldo Pocoviqui Flores contra sentença (ID 435048065) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, bem como absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal. A sentença absolveu ainda a denunciada Zelaine Para Tomicha da prática dos delitos capitulados nos art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Narra a denúncia (ID 435048000), em resumo, que, no dia 5/9/2024, no Posto do Limão, situado na BR 070, no Município de Cáceres-MT, Osvaldo Poquiviqui Flores e Zelaine Para Tomicha foram presos em flagrante transportando 34,350 Kg (trinta e quatro quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, provenientes da Bolívia. A denúncia foi recebida em 13/1/2025 (ID 435048019). Após a instrução processual, a sentença foi proferida em 27/3/2025 (ID 435048065). Em razões recursais (ID 435048075), a defesa requer: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, dispensando-se o preparo recursal; b) que a pena-base seja fixada em seu mínimo legal, afastando-se as circunstâncias desfavoráveis; c) a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3), uma vez que está provado que o Apelante é primário, de bons antecedentes, não se dedica ao crime, nem integra organização criminosa; d) a fixação do regime semiaberto ou aberto; e) a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; f) a readequação da pena de multa. Contrarrazões apresentadas (ID 435048077). Certidão de trânsito em julgado para o MPF em 22/4/2025 (ID 435048079). Em parecer (ID 435579027), a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo conhecimento e provimento parcial do apelo para decotar tão somente a exasperação de pena produzida em razão dos fundamentos genéricos relativos às consequências do delito. É o relatório. Ao Revisor (CPP, art. 613, I; RI-TRF1, artigos 30, III, c/c 301, caput). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1002751-96.2024.4.01.3601 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, exceto quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita. Nesse ponto, verifico que não há interesse recursal porque (i) já consta dos autos o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 435048065); e (ii) não houve insurgência do MPF quanto à referida concessão por meio do recurso, tampouco nas suas contrarrazões. A corroborar essa linha intelectiva: i) O art. 9º da Lei 1.060/1950 (não revogado pelo NCPC), que estabelece que "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". ii) E o posicionamento do STJ, para quem "O benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo" (AgInt no REsp 1785426/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 17/02/2020, DJe 20/02/2020); e "O benefício da gratuidade da justiça concedido no processo de conhecimento persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente". (AgInt nos EDcl no REsp 1759494/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Tal ausência de interesse processual é reforçada no Regimento Interno deste Tribunal ao estabelecer, em seu art. 197, parágrafo único, que "Prevalecerá, no Tribunal, a assistência judiciária já concedida em outra instância". Passo à análise do mérito remanescente. 1. Da condenação e objeto do recurso Trata-se de recurso de apelação (ID 435048070) interposto por Osvaldo Pocoviqui Flores contra sentença (ID 435048065) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, bem como absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal. Em razões recursais (ID 435048075), a defesa requer: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, dispensando-se o preparo recursal; b) que a pena-base seja fixada em seu mínimo legal, afastando-se as circunstâncias desfavoráveis; c) a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3), uma vez que está provado que o Apelante é primário, de bons antecedentes, não se dedica ao crime, nem integra organização criminosa; d) a fixação do regime semiaberto ou aberto; e) a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; f) a readequação da pena de multa. O arcabouço probatório dos autos comprova a materialidade, a autoria e o dolo delitivos, não havendo insurgência quanto à base probatória do decreto condenatório. A defesa persegue pelo apelo a readequação da dosimetria da pena, que assim foi fundamentada na sentença recorrida (ID 435048065 - grifei): (...) O acusado apresentou culpabilidade inerente ao âmbito normativo do tipo penal em questão, o que não enseja a majoração da pena-base. Quanto ao motivo do crime, restou apurado que o réu o praticou visando obter dinheiro fácil, motivo que, ao meu entender, é inerente ao delito em questão, não ensejando aumento da pena-base por tal circunstância. Já as consequências do crime devem ser valoradas negativamente, considerando os efeitos que o tráfico de entorpecentes, traz para a sociedade. É através do comportamento das pessoas que internalizam o entorpecente que se difunde o delito e consequentemente seus efeitos danosos. Aumento de uma rede interligada de crimes que tem no tráfico de entorpecentes a sua causa. Seja através da ilegalidade na comercialização, seja em razão dos efeitos das substâncias no organismo das pessoas ou mesmo a violência inerente ao delito. São inúmeras as consequências danosas a serem elencadas. A responsabilidade quanto às mesmas não recai somente sobre os chefes do tráfico, cuja responsabilidade é certamente maior, mas também sobre todos os responsáveis por internalizar e distribuir, de forma consciente, a substância ilícita. Assim, possível concluir que o agente, com a conduta perpetrada, participa diretamente do complexo sistema de entrada e distribuição do entorpecente no país, devendo sua conduta ser valorada negativamente no que tange às consequências do delito, cabendo o aumento de 1/8 à pena base. A personalidade do agente e a conduta social não merecem ser valoradas, porquanto ausentes dados concretos a ensejar a respectiva análise. O comportamento da vítima, in casu, o Estado, deve ser tido por neutro. As circunstâncias do crime não merecem maior reprovação, sendo normais à espécie. O réu não possui antecedentes criminais. A natureza da droga, de outro lado, deve ser considerada para aumento da pena-base, haja vista ser a cocaína uma das drogas mais danosas ao sistema nervoso central, gerando um altíssimo índice de dependência. Assim, sendo considerada uma circunstância preponderante (artigo 42 da Lei nº. 11.343/06), aumento a pena em mais 1/6. De igual modo, o mesmo dispositivo legal (art. 42 da Lei nº. 11.343/06) considera que a quantidade da droga deverá ser considerada com preponderância sobre as circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal. In casu, verifico que o réu foi corresponsável pela traficância de 34,350 Kg (trinta e quatro quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, quantidade esta altamente expressiva e apta a ocasionar dano social devastador, razão pela qual majoro a pena-base em mais 1/3. Fixo, assim, a pena-base em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente, todavia, a atenuante da confissão espontânea, à medida que o acusado colaborou com a elucidação dos fatos, trazendo elementos que sedimentaram o convencimento deste Juízo. Dessa forma, diminuo a reprimenda à razão de 1/6. Na terceira fase, cabível a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006 (internacionalidade), a qual doso no percentual de 1/6, visto que o entorpecente foi trazido da Bolívia, conforme apurado nos autos. Ausentes os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, inviável sua aplicação. (...) Verifica-se que o acusado não faz jus ao referido benefício, porquanto, muito embora detenha alguns dos requisitos, a ação perpetrada é típica de organização criminosa. Com efeito, o valor de compra na Bolívia da carga de cocaína apreendidas em poder do réu - 34,350 Kg (trinta e quatro quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) da substância entorpecente, sendo 12,900 Kg (doze quilogramas e novecentos gramas) de cloridrato de cocaína e 20,450 Kg (vinte quilogramas e quatrocentos e cinquenta gramas) de cocaína em forma de base livre - envolve a quantia em patamar próximo de US$ 70,000.00 (setenta mil dólares americanos), considerando-se o valor médio de dois mil dólares por quilograma de pasta-base de cocaína e dois mil e quinhentos dólares por quilograma de cloridrato de cocaína, em valores sabidamente praticados na região de fronteira. E, indo mais além, o transporte de entorpecente em valor aproximado a R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) – cotação do dólar no dia dos fatos – indica vínculo de extrema confiança entre o acusado, o eventual proprietário e o destinatário da droga, não sendo razoável compará-lo aos inúmeros “mulas” que transportam pequenas quantidades em circunstâncias desprovidas de qualquer criatividade. Sua ação transcende a de mero transportador, envolvendo também vínculos maiores de confiança em razão do valor do entorpecente apreendido. É assim considerado personagem relevante dentro do círculo associativo para a prática de ações voltadas ao tráfico internacional de drogas. Assim, não é crível que o réu estivesse realizando a primeira operação de guarda e transporte de drogas, pois a quantia apreendida demanda relação de extremada confiança entre o pretenso transportador e o proprietário do entorpecente, fator que somente é alcançado após larga experiência e diversas atividades em comum. Por essas razões, afasto a incidência da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Assim, resta a pena definitivamente fixada em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 2 (dois) dias de reclusão. 2. Dosimetria 2.1. Das consequências do crime É cediço que, “ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.” (REsp 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). As consequências do crime são o resultado da ação do agente, de modo que se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, tal circunstância judicial deve ser avaliada negativamente (AgRg no HC 629.109/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). Na hipótese, destacaram-se como consequências do ilícito os efeitos que o tráfico de entorpecentes traz para a sociedade, como o aumento de uma rede interligada de crimes, a ilegalidade da comercialização, os efeitos do consumo da droga no organismo e a violência, porém, tais fundamentos são genéricos e inerentes ao tipo penal, não se revelando idôneos para a exasperação da pena-base, sob pena de violar a proibição do bis in idem. A reforçar: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) 4. Também se revela insuficiente a motivar a exasperação das penas-bases, a título de consequências do crime, a menção à "disseminação das drogas na sociedade" (e-STJ fl. 88), porquanto tal elemento é genérico e se confunde com os efeitos negativos naturais e inerentes aos tipos penais em análise. Precedentes. (...) (HC n. 698.362/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) No mesmo sentido, já se decidiu que a propagação do mal e busca de lucro fácil são circunstâncias próprias da conduta criminosa e não autoriza, portanto, o aumento da pena-base, sob pena de bis in idem (STF, HC 85.507, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 13.12.2005); e que "O dolo intenso e o menosprezo pela saúde pública constituem circunstâncias inerentes ao crime de tráfico de drogas, as quais não são aptas a ensejar a exasperação da pena-base" (STJ, AgRg no HC 779.846, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 17.4.2023). Isto posto, impõe-se o afastamento das consequências do crime como vetor negativo para a exasperação da pena-base. 2.2 Da natureza e quantidade da droga apreendida Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, consoante a jurisprudência do STJ, “a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no HC 885.148/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024) (AgRg no AREsp 2.658.990/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024). Ademais, firmou-se a jurisprudência no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga, elencadas como preponderantes, poderão ser aferidas, em conjunto ou separadamente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Com efeito, "É possível a desvaloração da natureza e da quantidade da droga de forma isolada ou cumulativa. Não há ilegalidade na desvaloração isolada da natureza da droga em razão de sua especial nocividade em relação a outras, mesmo em insignificante quantidade" (STF, AgRg no HC 222.998, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 22.2.2023); "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fixação da penas, as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga, elencadas como preponderantes, poderão ser aferidas, em conjunto ou separadamente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no REsp 1.708.563, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.4.2018; e AgRg no AREsp 2.229.468/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). Desse modo, não comporta guarida o pedido da defesa de exclusão da valoração negativa da natureza e quantidade de droga apreendida, uma vez que o juízo de primeiro grau se pautou na previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 para aumentar a pena-base, o que encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior. Por outro lado, houve desproporcionalidade na majoração da pena-base em 1/6 (um sexto) pela natureza e em mais 1/3 (um terço) pela quantidade da droga. É cediço que a lei não estabelece o quantum de cada circunstância judicial, cabendo ao juiz tal avaliação, com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, a fim de fixar a sanção mais adequada à repressão e à prevenção do crime. Assim, não há critério lógico ou matemático previamente estabelecido pelo legislador, tampouco definido por jurisprudência vinculante. O critério utilizado, portanto, funda-se na discricionariedade vinculada do julgador, desde que haja fundamentação idônea. Por essas razões — e por ser mais benéfica ao réu no caso concreto, além de suficiente para a prevenção e a reprovação da infração penal —, considero razoável e proporcional adotar a fração de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada uma das 2 circunstâncias judiciais sobreditas negativamente valoradas, a incidir sobre o mínimo da pena abstratamente cominada no preceito secundário do tipo penal incriminador. 2.3 Do tráfico privilegiado De acordo com o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem, cumulativamente, primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Vale apontar que, no julgamento do REsp 1.887.511/SP, em 9/6/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes diretrizes para a aplicação do tráfico privilegiado: 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; 2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa; 3 - podem ser utilizados para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. No mesmo sentido o STF consolidou, no Plenário, em julgamento com repercussão geral (Tema 712), a seguinte tese: "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena" (Relator MIN. GILMAR MENDES, Leading Case: ARE 6663334, com repercussão geral, DJ de 6/5/2014). No caso concreto, com a devida vênia ao entendimento do magistrado sentenciante, verifica-se que o réu faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, pois se trata de acusado primário, sem antecedentes, não havendo nos autos provas concretas de que integre organização criminosa ou se dedique ao crime como meio de vida. A moldura fática e o modus operandi adotado na consecução do delito, transparecem a atuação do réu na condição de “mula do tráfico”, isto é, “pessoa que funciona como agente ocasional no transporte de drogas, pois não se subordina de modo permanente às organizações criminosas nem integra seus quadros. Trata-se, em regra, de mão-de-obra avulsa, esporádica, de pessoas que são cooptadas para empreitada criminosa sem ter qualquer poder decisório sobre o modo e o próprio roteiro do transporte, cabendo apenas obediência às ordens recebidas. Pouco ou nada sabem a respeito da organização criminosa.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 77324 - 0001544-47.2018.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2019). A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal. (...) (AgRg no AREsp 648.408/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 5/10/2015) Em relação ao quantum do referido benefício, como a natureza e quantidade da droga já foi utilizada para exasperar a pena-base, não deve ser utilizada na terceira fase de dosimetria para, pelo mesmo fundamento, afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado ou modular-lhe a redução, sob pena de bis in idem. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, aplico a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo de 2/3, isto é, sem modular a fração de diminuição porque (i) a natureza e quantidade da droga já foi utilizada para exasperar a pena-base e (ii) diante da inexistência de outro fato negativo que justifique a adoção de fração inferior. 2.4 Da readequação da pena Tendo em conta o parcial provimento da presente apelação, faz-se necessário o redimensionamento da sanção aplicada, já de forma a manter a proporcionalidade da pena de multa com a pena privativa de liberdade, o que passo a fazer de imediato. Na primeira fase, afasto as consequências do crime como vetor negativo, mantenho a negativação da natureza e da quantidade da droga, contudo, altero a fração de aumento para 1/8 (um oitavo), fixando a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, presente apenas a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, "d", do CP), diminuo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/06 (transnacionalidade), em 1/6 (um sexto), resta a pena em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sente) dias de reclusão e 606 (seiscentos e seis) dias-multa. Na sequência, com o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), aplico a redutora em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), redimensionando a pena definitiva para fixá-la em 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 202 (duzentos e dois) dias-multa. Mantenho o valor do dia-multa no seu mínimo legal (1/30), à míngua de maiores informações sobre a condição financeira do sentenciado. Considerando tratar-se de recurso de apelação exclusivo da defesa, mantém-se o direito à detração penal para o apelante, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, no montante reconhecido e aplicado pelo juízo a quo (ID 435048065): Verifico que o acusado OSVALDO POQUIVIQUI FLORES foi preso no dia 05/09/2024, estando segregado, até a presente data de 08/01/2025, por 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias. Aplicando-se a detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP, restam a cumprir 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Ressalto que esta detração foi realizada tão somente através da aplicação direta do artigo 387, §2º do CPP, e que sua aplicação depende de juízo exclusivo do Juízo das Execuções Penais que analisará, para fins de efetivo cálculo da pena a ser cumprida todos os demais elementos exigidos pela lei de execuções penais e que fogem a competência deste Juízo de conhecimento. 3. Do regime inicial e da substituição da pena corporal Como sabido, em sessão realizada em 27.6.2012 (DJe 17.12.2013), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, valendo aqui uma observação: ao contrário do crime de tráfico de drogas 'ordinário', equiparado aos hediondos, o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, pois cancelada em 2016 a Súmula 512 do STJ e, em segundo lugar, o disposto no art. 112, §5o, da LEP, com a redação incluída pela Lei 13.964, de 2019. Avançando, a gravidade em abstrato do crime não é justificativa legítima para, por si só, impor regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (que, na hipótese, admitiria regime aberto porque não superior a 4 anos), nos termos das súmulas do Supremo Tribunal Federal: “Súm. 718, STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Súm. 719, STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação abstrata à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006, no julgamento do ARE 663.261 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 6.2.2013, Tema 626 da Repercussão Geral, ou seja, declarou-se a inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão da liberdade provisória e à conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos estabelecida no art. 44 da Lei de Drogas. E diante de tais precedentes consolidados descumpridos por alguns juízos, aliado a outras razões, é que o STF, em 19/10/2023, aprovou o seguinte Enunciado 59 da Súmula da sua jurisprudência vinculante: Súmula vinculante 59 Enunciado É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Portanto, com base na Súmula Vinculante 59 e na jurisprudência do STF, a regra é a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ocorre quando reconhecida a prática do tráfico privilegiado e inexistentes as circunstâncias judiciais negativas na dosimetria da pena, observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea 'c', e do art. 44, ambos do Código Penal. Não é demais lembrar que a orientação sobredita posta na Súmula Vinculante 59, de observância obrigatória (art. 102, § 2o, CRFB; art. 927, II, CPC c/c art. 3º do CPP), não impede, todavia, que o juízo deixe de segui-la se houver excepcionalidade no caso concreto e se demonstre a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sob pena de omissão no julgado, ex vi do art. 3o do CPP c/c art. 489, § 1º, VI, CPC (Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento). Conquanto no presente caso tenha sido negativado as circunstâncias judiciais da natureza e quantidade da droga, há excepcionalidade apta a justificar o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vejamos. O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal (HC 237965, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 21/02/2024, Publicação: 22/02/2024). Nesse julgado também se consignou que é certo que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal deve ser adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados do STF: HC 143.577-AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC 134.494-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827/MT, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. No particular, o réu, ora apelante, está sendo condenado à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas (artigos 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06), tendo em vista a apreensão de 34,350 Kg (trinta e quatro quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, e com o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006). Apesar dessa quantidade considerável sob o ponto de vista abstrato (já que nos tráficos transnacionais a realidade tem mostrado inúmeras apreensões em quantidades bem superiores), não vislumbro elementos concretos idôneos e suficientes a justificar o agravamento do regime prisional, sobretudo se considerada (i) a condição de 'mula' do tráfico, (ii) a primariedade do agente e o fato de (iii) não possuir maus antecedentes criminais e (iv) não haver prova de que o réu/apelante se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, bem como (v) a pena-base corporal foi fixada apenas um pouco acima do mínimo legal de 5 anos, qual seja, em 6 anos e 3 meses. Além disso, em resumo, (a) houve o reconhecimento do denominado tráfico privilegiado e (b) não há registro de reincidência. Presentes essas circunstâncias, o regime aberto se mostra adequado e suficiente à repressão e prevenção do crime. Confiram-se, em casos análogos: HC 163.282/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, decisão monocrática, DJe de 16/10/2018; RHC 135.295/MS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 10/8/2017; e HC 130.074/SP, HC 237965 / SP Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 2/3/2016. Tudo isso considerado, fixo o regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP. Ademais, diante do quadro do caso concreto acima delineado, e considerando que os vetores para a substituição da pena são basicamente os mesmos para o estabelecimento do regime prisional, igualmente é cabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, quanto à substituição ou não da pena privativa de liberdade, ressalta-se que até nos casos de reincidência, o impedimento de regime mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é absoluto e se subordina à circunstância de revelar-se (ou não) socialmente recomendável e não se tratar de reincidência específica (art. 44, § 3o, CP). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. 1. [...] 4. Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta, pois não há como afastar o nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando o registro de que “não foi a primeira vez que o acusado praticou furtos naquele estabelecimento, bem como pelo fato de o réu ser multirreincidente”, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE. 5. Quanto ao modo de cumprimento da reprimenda penal, há quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido. A imposição do regime inicial semiaberto parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune com as circunstâncias da conduta, de modo que o regime aberto melhor se amolda à espécie. 6. Considerando que os vetores para a substituição da pena são basicamente os mesmos para o estabelecimento do regime prisional, igualmente é cabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 7. Agravo Regimental provido, para fixar o regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. (RHC 229.074 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2023 PUBLIC 11-10-2023) {grifou-se} HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO IMPEDE REGIME MAIS BRANDO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto, especialmente quando o juízo de primeiro grau, próximo aos fatos e provas, motiva a sua escolha nas circunstâncias concretas do delito, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. 2. Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória. (HC 187.203 SP 0095683-77.2020.1.00.0000, relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Julgamento: 15/3/2021, Publicação: 19/4/2021). {grifou-se} Portanto, no presente caso revela-se cabível a fixação do regime prisional aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que as condições do apelante mostram ser essa medida adequada, pois proporcional e razoável quando em cotejo entre as liberdades individuais e demais direitos fundamentais da sociedade, além de suficiente para a prevenção e a reprovação da infração penal e, assim, permitir a efetividade da Justiça Penal. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 44, caput e § 2°, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo da Execução. 4. Da prisão preventiva Consoante já exposto, no Tema 626 da Repercussão Geral declarou-se a inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão da liberdade provisória estabelecida no art. 44 da Lei de Drogas. Assim, atendendo ao comando estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP, passo à análise da necessidade ou não de manutenção da prisão preventiva mantida na sentença, com base nos seguintes fundamentos (ID 435048065): 06 – DO REGIME INICIAL, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SITUAÇÃO CAUTELAR (...) Por derradeiro, considerando o disposto no artigo 387, §1º, do CPP, entendo necessária a manutenção da segregação cautelar dos sentenciados, na medida em que, aos fundamentos empregados para a decretação da preventiva, devem ser acrescidas a condenação ora formulada, em juízo cognitivo de culpabilidade, somada à fixação do regime fechado para o início de cumprimento de pena. Ademais, diante da condenação, e em virtude das peculiaridades fáticas relacionadas ao caso, reforça-se a necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. Por essas considerações, agravando-se a situação fática que fundamentou a decretação da prisão preventiva, RECOMENDE-SE O RÉU OSVALDO POQUIVIQUI FLORES NA PRISÃO, não sendo concedido o direito de apelar em liberdade. No presente caso, não se verificando, neste momento, qualquer excepcionalidade que autorize a manutenção da segregação cautelar e considerando-se a incompatibilidade dessa medida com a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade remanescente — além de tratar-se de condenação por crime cometido sem o uso de violência ou grave ameaça —, revogo a prisão preventiva imposta ao réu e, por conseguinte, determino a imediata expedição do alvará de soltura, caso não esteja preso por outro motivo. No mesmo sentido, a Corte Cidadã tem decidido “pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva - aos réus condenados a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto - por configurar a segregação cautelar medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero” (AgRg no AREsp 2.412.318/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). Diante desse contexto, infere-se que, além da ausência de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, igualmente não se vislumbra a necessidade de aplicação de quaisquer medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP. 9. Dispositivo Ante o exposto, I) Não conheço do recurso da defesa quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita porque inexistente o interesse recursal; II) Dou parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para: a) afastar apenas o caráter negativo das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; b) reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços); c) consequentemente, readequar a pena definitiva para 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 202 (duzentos e dois) dias-multa; d) alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto; e) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução; f) revogar a prisão preventiva de Osvaldo Pocoviqui Flores, determinando a imediata expedição do alvará de soltura, caso não esteja preso por outro motivo. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1002751-96.2024.4.01.3601 VOTO REVISÃO O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS: Nada a acrescentar ao Relatório. 2. Adoto os fundamentos expostos pela em. Relatora, para o fim de (i) afirmar estarem demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico internacional de entorpecentes atribuído a OSVALDO POCOVIQUI FLORES; (ii) rever a dosimetria da pena, e; (iii) revogar a prisão preventiva imposta ao ora Apelante. 3. Pelo exposto, CONHEÇO em parte da apelação e, nesta parte, dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO. É o voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Revisor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1002751-96.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002751-96.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: OSVALDO POQUIVIQUI FLORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI MUNIZ RIBEIRO - MT4583-A e ANGELA RENATA SOUZA FALCAO - MT16775-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO POR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por O. P. F. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), com a causa de aumento pela transnacionalidade (art. 40, I, da mesma lei), e absolveu-o quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35). A sentença absolveu a corré Zelaine Para Tomicha de todas as imputações. 2. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em razão da apreensão, no dia 5/9/2024, de 34,350 kg de cocaína transportados pelo apelante e por outra denunciada, em território nacional, com origem boliviana. 3. Em apelação, a defesa pleiteou: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração máxima; (iv) fixação de regime inicial mais brando; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vi) readequação da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões jurídicas centrais consistem em: (i) verificar se há nulidade na valoração negativa das consequências do crime como fundamento para a majoração da pena-base, diante de fundamentação genérica; (ii) aferir a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante das condições subjetivas e circunstâncias do caso concreto; (iii) examinar a compatibilidade entre a pena fixada e o regime inicial aberto, à luz da jurisprudência constitucional consolidada; (iv) verificar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (v) analisar a subsistência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva após a readequação da sanção penal; e (vi) verificar se há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que os benefícios já haviam sido deferidos em primeiro grau, sem impugnação do Ministério Público. Tal ausência de interesse processual é reforçada pelo Regimento Interno deste Tribunal ao estabelecer, em seu art. 197, parágrafo único, que “Prevalecerá, no Tribunal, a assistência judiciária já concedida em outra instância”. 6. A sentença recorrida majorou a pena-base do apelante em razão das consequências do crime, sob o fundamento de que o tráfico de drogas ocasiona efeitos nocivos à sociedade em geral, à saúde pública e à segurança. Contudo, tais razões são inerentes ao tipo penal, consoante vem decidindo o STF e o STJ. Assim, foi afastada a valoração negativa das consequências do crime. 7. Quanto à valoração da natureza e quantidade da droga, a sentença reconheceu que se tratava de cocaína em forma de cloridrato e base livre, em quantidade elevada, totalizando 34,350 kg, o que justifica a negativação com base no art. 42 da Lei 11.343/2006. Entretanto, foi ajustado o quantum de exasperação para cada uma das circunstâncias (natureza e quantidade), substituindo os percentuais excessivos de 1/6 e 1/3 adotados na origem. 8. Readequada a pena-base para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Aplicada a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, com redução de 1/6, resultando em pena intermediária de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa. Na terceira fase, aplicada a causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, em 1/6, fixando-se a pena provisória em 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa. 9. Ainda na terceira fase, reconhecido o tráfico privilegiado, com aplicação do redutor do § 4º do art. 33, na fração máxima de 2/3, em virtude de o apelante ser primário, possuir bons antecedentes e não haver prova de que se dedica à atividades criminosas e que integra organização criminosa. Redefinida a pena definitiva para 2 anos e 9 dias de reclusão e 202 dias-multa. 10. Apesar da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, fixou-se o regime prisional aberto, considerando-se as particularidades do caso concreto e os predicados pessoais, nos termos da Súmula Vinculante 59 do STF e do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do CP, e o fato de o regime aberto se mostrar adequado e suficiente à repressão e prevenção do crime. Contexto em que a imposição do regime inicial semiaberto colidiria com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune com as circunstâncias da conduta, de modo que o regime aberto melhor se amolda à espécie. 11. Diante do quadro do caso concreto, e considerando que os vetores para a substituição da pena são basicamente os mesmos para o estabelecimento do regime prisional, considerou-se também cabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 12. A prisão preventiva foi revogada, considerando (i) a tese firmada no Tema 626 da Repercussão Geral, em que se declarou a inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão da liberdade provisória estabelecida no art. 44 da Lei de Drogas; e (ii) a ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos que justifiquem a medida cautelar mais gravosa após a readequação da pena e a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso não conhecido quanto ao pedido de gratuidade da justiça e, no mais, parcialmente provido para: a) afastar a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; b) ajustar o quantum de exasperação relativo à natureza e quantidade da droga; c) aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima (2/3); d) readequar a pena definitiva para 2 anos e 9 dias de reclusão e 202 dias-multa, fixando o regime inicial aberto; e) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; e f) revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, salvo se houver outra causa de prisão. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa das consequências do crime exige fundamentação concreta e não pode se basear em efeitos genéricos inerentes ao tipo penal. 2. A natureza e a quantidade de droga podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, mas o quantum de exasperação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e suficiência para a prevenção e a reprovação da infração penal. 3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas depende da comprovação dos requisitos legais e não pode ser afastada exclusivamente com base na quantidade de droga, se essa já foi considerada na pena-base. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, por si só, não afasta o direito ao regime prisional aberto quando as particularidades do caso concreto e os predicados pessoais assim o indicar e o regime aberto se mostrar adequado e suficiente à repressão e prevenção do crime. 5. Considerando que os vetores para a substituição da pena são basicamente os mesmos para o estabelecimento do regime prisional, igualmente é cabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, notadamente quando as condições do apelante mostram ser essa medida adequada, pois proporcional e razoável quanto em cotejo entre as liberdades individuais e demais direitos fundamentais da sociedade, além de suficiente para a prevenção e a reprovação da infração penal e, assim, permitir a efetividade da Justiça Penal. 6. A prisão preventiva deve ser revogada quando a pena imposta é passível de cumprimento em regime aberto e inexistem fundamentos concretos para a sua manutenção." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 316, parágrafo único; 387, § 2º; CP, arts. 33, § 2º, alínea "c", 44, caput e § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, I, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27.06.2012, DJe 17.12.2013; STF, ARE 663.261 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 06.02.2013, Tema 626 da Repercussão Geral, DJe 06.02.2013; STF, ARE 666334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.05.2014, Tema 712 da Repercussão Geral, DJe 06.05.2014; STF, HC 237.965/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21.02.2024, DJe 22.02.2024; STF, HC 143.577-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.10.2017; STF, RHC 134.494-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 09.05.2017; STF, RHC 128.827/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.03.2017; STF, RHC 122.620/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.08.2014; STF, HC 118.733/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.12.2013; STF, HC 130.074/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 02.03.2016; STF, AgRg no HC 222.998, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2023; STF, RHC 229.074 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 04.09.2023, DJe 11.10.2023; STF, HC 187.203/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15.03.2021, DJe 19.04.2021; STF, HC 85.507, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 13.12.2005; STJ, REsp 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgRg no HC 629.109/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, HC 698.362/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022; STJ, AgRg no HC 779.846, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 885.148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.658.990/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2024, DJe 26.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.229.468/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.05.2023, DJe 15.05.2023; STJ, AgRg no REsp 1.708.563/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2018, DJe 20.04.2018; STJ, AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.09.2015, DJe 05.10.2015; TRF3, Apelação Criminal 0001544-47.2018.4.03.6119, Rel. Des. Federal José Lunardelli, Décima Primeira Turma, j. 19.02.2019, e-DJF3 Judicial 1 de 26.02.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Antonio De Oliveira x Instituto Municipal De Previdência Social De Quatá - Imprev e outros

ID: 309816442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-84.2022.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ

Intimação

Advogados:

RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO PULIDO GUADANHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROBERTO SCALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-84.2022.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Wilson Antonio de Oliveira - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV - - PREFEITURA MUNI… Processo 1001127-84.2022.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Wilson Antonio de Oliveira - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV - - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - Vistos. O MUNICÍPIO DE QUATÁ opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 367/375, sustentando contradição quanto à condenação solidária "dos requeridos" ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, alegando que tal determinação viola o artigo 37, § 10, da Constituição Federal, por implicar em cumulação indevida de vencimentos com proventos de aposentadoria, considerando que o autor permaneceu trabalhando desde 2021 até a presente data. Os embargos são tempestivos e comportam acolhimento. Com efeito, assiste razão ao embargante, porquanto a decisão embargada apresenta contradição quanto aos parâmetros de condenação aplicáveis ao pagamento de valores atrasados em sede de aposentadoria especial. A questão central reside na interpretação adequada dos efeitos da concessão de aposentadoria especial quando o servidor permanece em atividade após o requerimento administrativo. O artigo 37, § 10, da Constituição Federal estabelece vedação expressa à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas. Esse dispositivo tem por finalidade evitar o enriquecimento indevido e a dupla percepção de valores pela mesma fonte pagadora. No caso concreto, verifica-se que o autor Wilson Antonio de Oliveira formulou requerimento administrativo de aposentadoria especial em 24/11/2021, conforme documentação acostada aos autos. Desde então, permaneceu em efetivo exercício de suas funções, percebendo regularmente seus vencimentos, sem qualquer interrupção na prestação laboral ou no recebimento da contraprestação pecuniária. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido que, nas hipóteses em que o servidor permanece trabalhando após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, não há direito ao recebimento integral dos proventos que deixou de perceber, mas tão somente ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Tal entendimento encontra-se sedimentado na premissa de que a vedação constitucional à cumulação impede o pagamento simultâneo de vencimentos e proventos pelo mesmo período. Vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - Pretensão à (i) concessão de aposentadoria especial, (ii) com paridade e integralidade, ao (iii) pagamento de abono de permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para aposentação e ao (iv) pagamento dos proventos atrasados com início na data do requerimento administrativo (19/10/2020) - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante OLÍMPIAPREV, acolhendo-se os pedidos (i), (iii) e (iv) da apelante CRISTINA - Pleitos de reforma da sentença, pela apelante CRISTINA, para acolher o pedido de paridade e integralidade, além de afastar a fixação da verba honorária por equidade; e do apelante OLÍMPIAPREV, para afastar a condenação ao pagamento dos proventos atrasados - Cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Cirurgiã dentista - Artigo 40, § 4º, da CF - Aplicação analógica do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 - Analogia "legis" com a Lei nº 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min . Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Direito à integralidade e à paridade de seus proventos com os vencimentos do pessoal da ativa - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 - Pagamento dos proventos atrasados desde a data do pedido - Ausência de prejuízo diante do recebimento de vencimentos e abono de permanência até a aposentadoria - Vedação constitucional de cumulação de proventos com os vencimentos, nos termos do art. 37, § 10, da CF - Insurgência em relação aos honorários advocatícios fixados por equidade - Observância do decidido no RE nº 1 .850.512/SP (Tema 1076 do STJ) - Arbitramento por equidade somente seria possível se o proveito econômico fosse irrisório ou se o valor da causa fosse muito baixo, hipótese não verificada no caso presente - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES providas, para acolher o pedido de paridade e integralidade, na concessão da aposentadoria especial à apelante CRISTINA, e afastar a (i) fixação da verba honorária por equidade em favor do patrono desta apelante, ora fixando-a no patamar mínimo sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e (ii) a condenação do apelante OLÍMPIAPREV ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014300220218260400 Olímpia, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2024) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - Na omissão legislativa quanto ao disposto no art. 40, § 4º, da CF, aplicam-se as regras do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos para fins de aposentadoria especial - Tema pacificado pela Súmula Vinculante nº 33, do STF - Há prova do preenchimento dos requisitos, bem como do tempo de serviço superior ao exigido legalmente - Pagamento retroativo à data do requerimento administrativo - Impossibilidade de recebimento cumulativo dos proventos com os vencimentos - Art. 37, § 10, da CF/88 - Parte autora sucumbiu em menor parte - Distribuição dos ônus sucumbenciais entre os litigantes - Sentença parcialmente reformada - Recurso de Apelação e Reexame Necessário parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10115845220158260477 SP 1011584-52 .2015.8.26.0477, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 20/03/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2020) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COLETOR DE LIXO -APOSENTADORIA ESPECIAL - Cabimento - Inexistência de conversão de tempo especial em comum (art. 40, § 10, da CF)- Prova pericial que concluiu pela exposição habitual e permanente do autor a agente biológico insalubre - Ausência de prova técnica a infirmar a conclusão do laudo pericial - Direito à aposentadoria especial - Inexistência, contudo, de "prestações vencidas" - Impossibilidade de cumulação de proventos com vencimentos - Inteligência do art. 37, § 10, da CF - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada, em parte . - Apelo desprovido e reexame necessário, considerado interposto, provido em parte. (TJ-SP - AC: 10027513320178260038 SP 1002751-33.2017.8 .26.0038, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 04/05/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2020) Destaca-se que o abono de permanência constitui direito constitucional assegurado ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentação, opta por permanecer em atividade. Referido instituto tem natureza indenizatória e visa compensar a permanência compulsória ou voluntária do servidor em exercício, sem configurar bis in idem ou violação ao princípio da vedação de cumulação. A decisão embargada, ao determinar o pagamento das "parcelas vencidas" de forma genérica, sem especificar que se trata exclusivamente do abono de permanência, gerou contradição passível de correção pelos presentes embargos declaratórios. A manutenção da redação original conduziria à interpretação equivocada de que haveria direito ao recebimento integral dos proventos de aposentadoria pelo período em que o servidor continuou percebendo vencimentos, o que contraria frontalmente o ordenamento constitucional. Ademais, cumpre esclarecer que, embora o Município de Quatá seja responsável pelo pagamento dos vencimentos dos servidores em atividade e pela concessão dos atos administrativos relacionados à aposentadoria, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários, incluindo o abono de permanência, recai exclusivamente sobre o Instituto Municipal de Previdência Social de Quatá - IMPREV, ente responsável pela gestão previdenciária dos servidores municipais (Lei Municipal 2.272/2007). Essa distinção de competências é fundamental para a correta definição das obrigações de cada ente, sendo que o Município-empregador já cumpriu suas obrigações mediante o pagamento regular dos vencimentos durante todo o período controvertido. Nesse sentido, a correção da contradição apontada se impõe para adequar a sentença aos preceitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, bem como para definir precisamente as responsabilidades de cada requerido, evitando interpretações equivocadas no momento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, considerando a existência de contradição no julgado, ACOLHO os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, para retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "iii) CONDENAR o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUATÁ - IMPREV ao pagamento do abono de permanência em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (24/11/2021) até a efetiva concessão da aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade em razão do ingresso no serviço público anterior às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, observada a vedação constitucional de cumulação de proventos com vencimentos prevista no artigo 37, § 10, da Constituição Federal." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), CRISTIANO ROBERTO SCALI (OAB 162912/SP), RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-59.2025.4.01.3602

ID: 316670022

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002751-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MICHELATO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIRE INES GAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002751-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002751-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CLARA MICHELATO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAIRE INES GAI - MT9307/O POLO PASSIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRIC EIRELI e outros D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Ana Clara Michelato Costa contra ato atribuído ao Reitor da FAMP – Faculdade Morgana Potrich, consubstanciado no indeferimento da renovação da matrícula da impetrante para o curso de Medicina no segundo semestre letivo do ano de 2025. Narra a impetrante, em essência, que: a) é estudante do curso de Medicina na FAMP – Faculdade Morgana Potrich; b) ingressou no curso por força de medida judicial da Vara da Infância e Juventude, antes de concluir o ensino médio, com a condição de que o finalizasse concomitantemente; c) após atingir a maioridade, concluiu os dois bimestres restantes do ensino médio por meio do curso EJA/EAD ofertado pelo Instituto Educacional Cariri, devidamente credenciado pela Secretaria de Educação da Paraíba; d) a faculdade recusou-se a realizar sua rematrícula para o terceiro semestre, alegando inconsistências na documentação, como possível ingresso no EJA antes dos 18 anos, datas conflitantes entre os certificados, e falta de correspondência entre o certificado físico e o sistema validador; e) a faculdade não tem competência para julgar a validade de certificado emitido por instituição regularmente credenciada e que tal recusa configura ato ilegal e desarrazoado. Com essas considerações, pleiteia provimento jurisdicional em caráter liminar, para determinar à autoridade impetrada que efetue a rematrícula imediata da impetrante ou, subsidiariamente, que se permita a rematrícula enquanto conclui o ensino médio, conforme decisão judicial anterior. É o relatório Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Na hipótese dos autos, a impetrante pretende sua matrícula para o segundo semestre letivo do corrente ano, sob a alegação de que a recusa da impetrada em efetuar a sua rematrícula teria sido ilegal. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante teve sua matrícula obstada em razão dos fundamentos constantes da notificação anexada no id. 2195433686, a seguir descritos: "(...) 5. Ao realizar a análise comparativa dos documentos entregues desde a matrícula, foram identificadas as seguintes inconsistências: - O certificado inicial do Colégio CIE informa conclusão do 1º ano em 2022, 2º ano em 2023 e 3º ano em 2024. - O certificado da EJA informa conclusão do Ciclo VI em 2023 e do Ciclo VII em 2024, com data de conclusão em 24/05/2024, anterior à data da liminar (26/06/2024). - Verificou-se que a aluna cursou o Ensino Médio Modalidade EJA sendo menor de 18 anos, o que contraria a legislação vigente. - O novo certificado apresentado após retificação pela escola CEC Educacional não corresponde ao documento validado pelo sistema oficial da instituição (ceceducacional.sistemasiga.net/validador). - A declaração apresentada posteriormente pela escola, alegando erro na emissão do certificado, não corrige as incongruências e não regulariza a situação documental da aluna. 7. Informamos, que o caso foi devidamente analisado pelo setor jurídico da FAMP, e que a Secretária Acadêmica notificou o responsável pela a aluna sobre as inconsistências anteriormente. Assim, diante dos fatos acima narrados, a FAMP Faculdade Morgana Potrich decide NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a Vossa Senhoria informando que a discente não poderá renovar a matrícula no semestre letivo de 2025/2. (...)” Denota-se que foram vários os motivos que resultaram no indeferimento da renovação da matrícula da parte impetrante, entretanto, entendo que eles não merecem permanecer. Explico. Em primeiro lugar, a decisão proferida pela Vara Especializada da Infância e Juventude de Rondonópolis, no mandado de segurança 1015504-03.2024.8.11.0003, determinou o prosseguimento da matrícula da impetrante no curso superior com a condição de que ela deveria cursar concomitantemente o ensino médio (id. 2195433319), contudo, referida decisão não estipulou prazo para a conclusão do ensino médio. Dessa forma, entendo que a exigência de comprovante de conclusão do ensino médio para renovar a matrícula no meio do curso superior revela-se contrária à decisão judicial anteriormente proferida. Em segundo lugar, é possível verificar que consta no histórico escolar emitido pelo Centro Integrado de Ensino (CIE), anexado no id. 2195433352, a informação de que a impetrante concluiu o ensino médio naquela instituição de ensino, em 27.06.2024. O fato de a conclusão do ensino médio ter se dado antes do proferimento da decisão liminar pelo juízo estadual, um dos fundamentos utilizados pela impetrada para negar a rematrícula, em nada altera a validade do referido documento. Em terceiro lugar, não merece prosperar a negativa da impetrada sob a alegação de que a impetrante cursou o EJA quando ainda era menor de idade, o que seria vedado por lei, pois dos documentos anexados nos ids. 2195433397 e 2195433554, é possível extrair que a autora ingressou naquela modalidade de ensino em 12.07.2024, concluindo-o em 01.08.2024, quando já era maior de idade, visto que nasceu em 12.07.2006 (id. 2195433175). Destaque-se ainda que referidos documentos foram emitidos por estabelecimento educacional regularmente credenciado na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA (id. 2195433732). Por mais que possa parecer incongruente o fato de a impetrante possuir duas declarações de conclusão do ensino médio (uma cursada de forma regular, emitida pelo CIE; outra cursada por meio do EJA), entendo que os documentos anexados aos autos comprovam, efetivamente, que houve a conclusão do ensino médio pela autora, o que evidencia a fumaça do bom direito. Ante o acima explanado, não se revela legítima a recusa à matrícula da impetrante para continuar frequentando o curso superior para o qual foi aprovada. Demonstrada a probabilidade do direito invocado, registro que o perigo de dano também se mostra evidente, pois o segundo semestre letivo do corrente ano está na iminência de começar, necessitando a impetrante de sua rematrícula para cursá-lo. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, desde que não haja outro impeditivo além daqueles descritos na notificação de id. 2195433686, seja efetuada a rematrícula da impetrante no Curso de Medicina para o segundo semestre letivo do ano de 2025, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (Lei 12.016/09, art. 7º, I), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Com a vinda das informações, vista ao MPF (Lei 12.016/09, art. 12, caput). Defiro à impetrante o benefício da justiça gratuita. Ao final, conclusos para sentença. Intimem-se as partes para informar se possuem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará aceitação tácita (Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Ao final, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-87.2024.4.01.3507

ID: 280808509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-87.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULA VITORIA PEDRO VILELA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002751-87.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002751-87.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA VITORIA PEDRO VILELA Advogados do(a) AUTOR: ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, JOAO PAULO PIERONI - GO32874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. PAULA VITORIA PEDRO VILELA, qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 20/05/2023, ocasião em que sustenta ter sofrido lesões corporais de natureza permanente. Aduz ter recebido administrativamente o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), porém alega lhe assistir o direito de receber a indenização total no patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pelo que pede a complementação do valor. 2. Relatório dispensado. DECIDO. DO MÉRITO 3. Pretende, pois, a parte autora seja fixada a obrigação do demandado ao pagamento da diferença do seguro obrigatório (DPVAT), alegando ter sido vítima de acidente de trânsito, donde resultaram lesões que determinaram sua invalidez permanente. 4. Contudo, da análise das provas coligidas nos autos, tenho que a pretensão aduzida na inicial é improcedente. 5. A parte autora pretende receber o valor da indenização no patamar máximo (R$ 13.500,00). Noutro giro, a requerida refuta o pedido constante da inicial, aduzindo que a requerente não faz jus ao recebimento de diferenças do seguro obrigatório, visto que o valor devido já foi pago na via administrativa. 6. Pois bem, o recebimento da indenização do seguro DPVAT depende da prova do acidente, do laudo médico atestando a invalidez permanente da parte, bem como do nexo de causalidade entre eles. 7. No caso em testilha, a comprovação do acidente automobilístico restou demonstrado tanto pelos documentos que acompanham a inicial (extrato de boletim de ocorrência de Id 2159715308 e documentos médicos de Id 2159715359), como pelo laudo médico de Id 2180700316, sobre os quais não pairam dúvidas quanto à comprovação do nexo causal existente entre o acidente e a lesão sofrida pela autora. 8. O segundo requisito, consistente na demonstração da lesão permanente, de igual maneira restou provado, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao afirmar, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora apresenta “incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve (25%) referente a perda da capacidade de 5º dedo do pé esquerdo”. 9. Com efeito, em se tratando de indenização decorrente do DPVAT, de rigor a comprovação de que a vítima efetivamente sofreu algum dos danos elencados no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, e que sejam estes decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do seu artigo 5º, o que, na hipótese, ficou demonstrado pela perícia, aliada às demais provas documentais carreadas ao processo. 10. Logo, comprovado o acidente, a lesão de caráter parcial permanente, bem como o nexo causal, é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. 11. Analisados os pressupostos para a indenização relativa ao seguro obrigatório, e considerando que a pretensão versada na demanda repousa sobre o valor da indenização, cabe avaliar o grau de intensidade das lesões sofridas pela vítima, a fim de se apurar o quanto é devido. 12. Cabe dizer que com a vigência da Medida Provisória nº. 340 de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.482 de 31 de maio de 2007, o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 13. Nesse jaez, em razão das alterações advindas pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/2009, que modificou a Lei nº 6.194/74, a indenização deve ser fixada em respeito ao grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, observando-se a gradação constante da tabela anexa à referida norma, além de respeitar o teto máximo de indenização (R$13.500,000). 14. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4627/DF e 4350/DF, definiu que são constitucionais as alterações procedidas pela Lei nº 11.945/2009, de modo que não se cogita a não aplicação da tabela anexa. 15. Ademais, consoante a inteligência da Súmula 474 do STJ, resta pacificado que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 16. Dessa maneira, com o escopo de aferir o valor da indenização proporcional ao grau da invalidez, impõe-se observar o regramento do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/2009: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”. 17. Nas coberturas dos casos de invalidez permanente, deve-se observar, para a aferição proporcional do seu valor, o disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal e a tabela anexa: “§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. 18. No caso em análise, de acordo com os documentos colacionados aos autos, a requerente apresenta invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%), conforme item “Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé” (10%). 19. Destarte, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, procede-se inicialmente ao enquadramento na forma do inciso I, do §1º do art. 3º. Assim, aplicando-se a tabela ao caso em estudo, deve haver a incidência, respectivamente, dos percentuais de 10% para “Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé”, que corresponde a quantia de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). 20. Ultrapassada a primeira etapa, deve haver uma segunda dedução, para as perdas de repercussão leve no importe de 25% do valor máximo indenizável, do que se chega ao valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). 21. Contudo, considerando que há informação de pagamento na via administrativa, confirmado pela autora na inicial, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), o pedido de recebimento das eventuais diferenças não comporta acolhimento. DISPOSITIVO 22. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial pela autora, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inc. I, CPC. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 31. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-87.2024.4.01.3507

ID: 280808521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-87.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002751-87.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002751-87.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA VITORIA PEDRO VILELA Advogados do(a) AUTOR: ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, JOAO PAULO PIERONI - GO32874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. PAULA VITORIA PEDRO VILELA, qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 20/05/2023, ocasião em que sustenta ter sofrido lesões corporais de natureza permanente. Aduz ter recebido administrativamente o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), porém alega lhe assistir o direito de receber a indenização total no patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pelo que pede a complementação do valor. 2. Relatório dispensado. DECIDO. DO MÉRITO 3. Pretende, pois, a parte autora seja fixada a obrigação do demandado ao pagamento da diferença do seguro obrigatório (DPVAT), alegando ter sido vítima de acidente de trânsito, donde resultaram lesões que determinaram sua invalidez permanente. 4. Contudo, da análise das provas coligidas nos autos, tenho que a pretensão aduzida na inicial é improcedente. 5. A parte autora pretende receber o valor da indenização no patamar máximo (R$ 13.500,00). Noutro giro, a requerida refuta o pedido constante da inicial, aduzindo que a requerente não faz jus ao recebimento de diferenças do seguro obrigatório, visto que o valor devido já foi pago na via administrativa. 6. Pois bem, o recebimento da indenização do seguro DPVAT depende da prova do acidente, do laudo médico atestando a invalidez permanente da parte, bem como do nexo de causalidade entre eles. 7. No caso em testilha, a comprovação do acidente automobilístico restou demonstrado tanto pelos documentos que acompanham a inicial (extrato de boletim de ocorrência de Id 2159715308 e documentos médicos de Id 2159715359), como pelo laudo médico de Id 2180700316, sobre os quais não pairam dúvidas quanto à comprovação do nexo causal existente entre o acidente e a lesão sofrida pela autora. 8. O segundo requisito, consistente na demonstração da lesão permanente, de igual maneira restou provado, uma vez que o laudo pericial foi categórico ao afirmar, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora apresenta “incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve (25%) referente a perda da capacidade de 5º dedo do pé esquerdo”. 9. Com efeito, em se tratando de indenização decorrente do DPVAT, de rigor a comprovação de que a vítima efetivamente sofreu algum dos danos elencados no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, e que sejam estes decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do seu artigo 5º, o que, na hipótese, ficou demonstrado pela perícia, aliada às demais provas documentais carreadas ao processo. 10. Logo, comprovado o acidente, a lesão de caráter parcial permanente, bem como o nexo causal, é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. 11. Analisados os pressupostos para a indenização relativa ao seguro obrigatório, e considerando que a pretensão versada na demanda repousa sobre o valor da indenização, cabe avaliar o grau de intensidade das lesões sofridas pela vítima, a fim de se apurar o quanto é devido. 12. Cabe dizer que com a vigência da Medida Provisória nº. 340 de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.482 de 31 de maio de 2007, o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 13. Nesse jaez, em razão das alterações advindas pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/2009, que modificou a Lei nº 6.194/74, a indenização deve ser fixada em respeito ao grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, observando-se a gradação constante da tabela anexa à referida norma, além de respeitar o teto máximo de indenização (R$13.500,000). 14. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4627/DF e 4350/DF, definiu que são constitucionais as alterações procedidas pela Lei nº 11.945/2009, de modo que não se cogita a não aplicação da tabela anexa. 15. Ademais, consoante a inteligência da Súmula 474 do STJ, resta pacificado que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 16. Dessa maneira, com o escopo de aferir o valor da indenização proporcional ao grau da invalidez, impõe-se observar o regramento do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/2009: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”. 17. Nas coberturas dos casos de invalidez permanente, deve-se observar, para a aferição proporcional do seu valor, o disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal e a tabela anexa: “§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. 18. No caso em análise, de acordo com os documentos colacionados aos autos, a requerente apresenta invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (25%), conforme item “Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé” (10%). 19. Destarte, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, procede-se inicialmente ao enquadramento na forma do inciso I, do §1º do art. 3º. Assim, aplicando-se a tabela ao caso em estudo, deve haver a incidência, respectivamente, dos percentuais de 10% para “Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé”, que corresponde a quantia de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). 20. Ultrapassada a primeira etapa, deve haver uma segunda dedução, para as perdas de repercussão leve no importe de 25% do valor máximo indenizável, do que se chega ao valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). 21. Contudo, considerando que há informação de pagamento na via administrativa, confirmado pela autora na inicial, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), o pedido de recebimento das eventuais diferenças não comporta acolhimento. DISPOSITIVO 22. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial pela autora, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inc. I, CPC. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 31. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rozania Araujo De Alcantara x Fribon Transportes Ltda

ID: 329551722

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROZANIA ARAUJO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

ANA JULIA PRATO SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA JULIA PRATO SEVERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002751-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ROZANIA ARAUJO DE ALCANTARA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002751-72.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ROZANIA ARAUJO DE ALCANTARA REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito ajuizada por ROZANIA ARAUJO DE ALCANTARA em face de FRIBON TRANSPORTES LTDA por meio da qual pleiteiam indenização a título de danos materiais e morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminar de Incompetência do Juízo A parte requerida alega a incompetência do Juizado Especial, alegando que no presente caso se faz necessária a realização de prova pericial. Analisando a questão discutida afasto a preliminar. As provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. Ademais, se as provas constantes nos autos são tecnicamente hábeis à solução da controvérsia, é desnecessária a realização de perícia. Assim, REJEITO a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, não vislumbro enquadramento da presente demanda nos casos elencados no artigo 330 do CPC, motivo pelo qual afasto a preliminar vindicada. Da Desnecessidade de Denunciação à Lide Inicialmente cumpre salientar que nos processos do Juizado Especial não é cabível a Denunciação à Lide, visto que se trata de uma modalidade e intervenção de terceiros, o que não é admitido no Juizado Especial, conforme artigo 10, da Lei 9.099/95. Ademais, no presente caso, não entendo se tratar de caso de litisconsórcio necessário, motivo pelo qual não verifico ser necessária a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda, tendo em vista que a parte ré é totalmente legítima para responder a presente demanda e arcar com eventual condenação, não necessitando da participação da seguradora para tanto. Desta forma, indefiro o pedido de inclusão da seguradora no polo passivo, bem como rejeito a preliminar de incompetência deste juizado. Passo à análise do mérito. A autora informa que é proprietária do veículo VW/T CROSS TSI ADA, placa RAS3E99, ano 2020/2021, e que, no dia 08 de fevereiro de 2025, por volta das 13h30min, ao trafegar pela Rua Alfredo Lorenzon, no bairro Distrito Industrial, em Primavera do Leste-MT, deparou-se com uma barreira retrátil no cruzamento com a Rua Lindolfo Trampush. Relata que, em razão do bloqueio no lado esquerdo da via, iniciou conversão à direita, com destino à Rua Lindolfo Trampush. Neste momento, foi surpreendida por uma carreta de propriedade da empresa ré, que trafegava na contramão, colidindo frontalmente com o veículo da autora e causando danos significativos. A autora afirma que, antes de iniciar a conversão, parou o veículo devido ao cruzamento e, ao dar início à manobra, foi surpreendida pela carreta, a qual trafegava em alta velocidade e na contramão, com o intuito de furar a barreira retrátil. A parte autora ainda informa que registrou boletim de ocorrência n. 2025.41208 e, em 24 de fevereiro de 2025, enviou notificação extrajudicial à ré, visando à tentativa de composição amigável, sem, no entanto, obter qualquer resposta. A parte ré apresentou contestação, aduzindo inépcia da inicial, incompetência do juizado especial, culpa exclusiva da autora e, alternativamente, culpa concorrente. Requereu a denunciação da lide à seguradora. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, importante frisar que o empregador é responsável pelos danos causados por seus funcionários no exercício da função, nos termos do artigo 932, do Código Civil. Analisando-se os autos, a controvérsia centra-se na apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 08/02/2025, no cruzamento das Ruas Alfredo Lorezon e Lindolfo Trampush, no município de Primavera do Leste/MT. O conjunto probatório revela que ambos os condutores descumpriram normas de trânsito relevantes. A ré trafegava pela contramão de direção ao tentar desviar de barreira retrátil instalada na pista, o que representa infração grave nos termos do art. 186, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda que se trate de desvio temporário por obstáculo, tal manobra exige prudência e sinalização adequada, além de configurar risco concreto ao tráfego. Por outro lado, as imagens da câmera de vídeo do momento do acidente (id. 189506908) evidenciam que a autora, ao realizar conversão à direita, não respeitou a sinalização vertical de “pare” existente na via secundária (Rua Alfredo Lorezon), conforme previsto no art. 44 do CTB. A conversão foi feita sem a devida cautela e sem garantir a preferência a quem trafegava pela via preferencial (mesmo que momentaneamente obstruída). Ao sair de uma via secundária, com placa de PARE para convergir em uma via preferencial como o fez a reclamante, esta deve olhar para os dois lados da pista preferencial antes de entrar, mesmo porque aquela via preferencial permite ultrapassagem e para isso quem ultrapassa trafega necessariamente sobre a pista contrária. A carreta, por sua vez, pela dinâmica do acidente, não tomou as cautelas pertinentes, em especial a redução da velocidade na medida do necessário ante o obstáculo à sua frente, perceptível de longa distância. Dessa forma, reconhece-se a existência de culpa concorrente, conforme art. 945 do Código Civil. O acidente resultou da combinação de condutas imprudentes de ambas as partes: a autora por avançar sem observar a presença de outro veículo na interseção; a ré, por transitar em sentido contrário sem sinalização ou escolta que garantisse a segurança do tráfego local. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de distribuição da responsabilidade civil entre os envolvidos, sempre que as condutas de ambos contribuírem de forma relevante para o resultado danoso. No caso dos autos, entendo que a divisão equitativa de responsabilidade em 50% para cada parte é a solução mais justa e proporcional, tendo em vista a gravidade semelhante das infrações praticadas por ambas. Comprovado o prejuízo ao veículo da autora por meio de orçamentos anexados e vídeos do carro danificado (ids. 187604953, 187604954 e 187604965, a responsabilidade parcial da ré pelo acidente impõe sua condenação ao pagamento de 50% do valor pleiteado. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento de R$ 20.278,39 (...), que corresponde a 50% do montante constante no orçamento de menor valor (id. 187604953, 187604954). Quanto ao dano moral, o simples fato de a autora ter ficado temporariamente privada de seu veículo, apesar dos transtornos evidentes, não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade. Além de que, no presente caso, a autora agiu com culpa concorrente para a ocorrência do fato danoso. Assim, não se evidencia abalos emocionais graves, sofrimento intenso ou humilhação que extrapolem os dissabores comuns a acidentes de trânsito, motivo pelo qual o pedido de dano moral não merece prosperar. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos material no valor de R$ 20.278,39 (vinte mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), ao autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo (data do evento danoso); e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; b. Indefiro o pedido de dano moral. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 17 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002751-36.2023.8.11.0007

ID: 300225679

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002751-36.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002751-36.2023.8.11.0007 REQUERENTE: JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: MATO GROSSO PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002751-36.2023.8.11.0007 REQUERENTE: JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. I – Preliminar - Dispensa da audiência conciliatória Alega a requerida que o Procurador do Estado de Mato Grosso não dispõe de prerrogativas atinentes à disposição de direitos de natureza pública (interesses indisponíveis), não se mostrando assim possível a transação, informa que não comparecerá à audiência de conciliação designada. Conforme se depreende dos autos, não foi realizada audiência de conciliação no presente feito, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II – Mérito Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por JOELI DUPIM CARVALHO RODRIGUES em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPRE, ambos qualificados nos autos. No mérito, alega a parte autora que sofreu descontos previdenciários indevidos em sua folha de pagamento no percentual de 11% (onze por cento), pugnando pela restituição da contribuição previdenciária de forma indevida incidente sobre a função de confiança com dedicação exclusiva que exerceu durante o período entre janeiro de 2018 e abril de 2020, no montante de R$ R$10.424,16 (dez mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). Por seu turno, o requerido apresentou contestação, na qual pugna pela aplicação da correção monetária baseada na variação do Indice Geral de Preços Disponibilidade Interna – IGP-DI até 30 de abril de 2021, e de 01 de maio de 2021, seja utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês; bem como que os juros incidam a partir do trânsito em julgado da sentença. Analisando detidamente o presente feito verifica-se que o requerido não apresentou resistência ao pedido inicial, conforme se infere da contestação apresentada no Id n. 116109902, de modo que é de rigor a análise do mérito, dispensado no caso concreto a formulação do prévio pedido administrativo. Com efeito, evola-se da narrativa inaugural que o autor, servidor efetivo, propôs a ação contra o Mato Grosso Previdência – MTPREV, pleiteando a restituição dos descontos referentes à contribuição previdenciária do período posterior a janeiro/2015, eis que pretende restituir os valores cobrados indevidamente sobre a função de confiança que exerceu durante o período de janeiro de 2018 a abril de 2020. É cediço geral que a LC nº 560, de 31/12/2014 estabeleceu que o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, portanto, a partir de sua criação (01/01/2015) a autarquia responsável pela cobrança das contribuições previdenciárias já era do Mato Grosso Previdência – MTPREV. Em análise aos argumentos apresentados pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental e às normas de regência da matéria discutida na lide, tenho que o direito milita em favor da parte autora. Registre-se que, de fato, a Constituição Federal, em seus artigos 40 e 149, atribuiu aos entes federativos a competência legislativa concorrente para legislar sobre o regime previdenciário aplicado aos seus servidores públicos estatutários, desde que as normas estaduais não colidam com o texto constitucional. Neste corolário, o Estado de Mato Grosso, no uso de sua autonomia concorrente, editou a Lei Complementar nº. 202/2004, dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o seguinte: "Art. 2.º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais. I - 14% (quatorze por cento): a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. Redação original: I - 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividade; Por conseguinte, editou a Lei Complementar Estadual nº 560/2014, que institui o “Mato Grosso Previdência – MT PREV”, Autarquia Especial com a incumbência de gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos no âmbito estadual. Imprescindível ressaltar que, após o advento da Emenda Constitucional nº. 41/2003, o Estado de Mato Grosso optou pela dedução da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração do servidor público civil e militar em atividade, sendo a remuneração considerada o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, pois o percentual descontado será retornado ao servidor quando de sua aposentadoria. Inobstante, a norma legislativa estadual não comporta analogia ao entendimento pacificado no STF acerca do Tema n. 163 como pretende a parte reclamante, haja vista que a tese foi embasada na Lei Federal nº. 10.887/2004, que dispõe sobre a não incorporação da contribuição previdenciária dos servidores públicos da União ao vencimento acrescidos das vantagens pecuniárias para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Note-se que a tese supracitada não se amolda ao caso concreto, diante da autonomia legislativa sobre o tema previdenciário, do qual os servidores públicos do âmbito federal possuem legislação própria diversa daquela adotada pelos Estados. Em resumo, os servidores públicos que ingressaram ANTES da EC n° 41/03 receberão o valor da aposentadoria calculado com base somente no salário do cargo efetivo, de modo que não será utilizado como base de cálculo os recebimentos de verbas adicionais. Logo, nestes casos não faz sentido a contribuição sobre tais verbas adicionais, já que futuramente não integrarão a base dos proventos de aposentadoria. Seguindo, fundamentado nos esclarecimentos trazidos à baila, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem entendido que SOMENTE ao servidor público que ingressou no serviço público estadual após a vigência da EC n.º 41/03 é DEVIDO o desconto previdenciário debatido nos autos, pois quando sobrevier o momento de sua aposentadoria, deverá ser calculado o seu provento com base na totalidade de sua remuneração, incluindo-se, aí, o vencimento do cargo e as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias que sofreram desconto previdenciário. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 DE 2003. ILEGALIDADE DO DESCONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre função gratificada, bem como de restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legal a incidência da contribuição previdenciária sobre função gratificada, considerada verba de natureza transitória, em relação a servidor estadual que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, à luz da legislação estadual e da jurisprudência vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado de Mato Grosso possui legislação própria que define a base de cálculo da contribuição previdenciária como a remuneração total do servidor, incluindo vantagens permanentes e temporárias. No entanto, essa previsão se aplica apenas aos servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003. 4. Servidores que ingressaram antes da referida emenda têm os proventos de aposentadoria calculados com base na média das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição, não se aplicando o conceito de remuneração total previsto na Lei Complementar Estadual n.º 202/2004. 5. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconhecendo a ilegalidade do desconto da contribuição previdenciária sobre verba de natureza transitória em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determinada a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada “FDE.DIR.ESC/PEB”. Tese de julgamento: “É indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verba de natureza transitória, como função gratificada, quando o servidor público estadual ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, hipótese em que os proventos são calculados com base na média das maiores remunerações utilizadas como base de contribuição.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXV, e 149, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I; Lei Complementar Estadual n.º 202/2004, artigo 2º; Lei Complementar Estadual n.º 04/1990, artigo 57; Lei n.º 9.494/1997, artigo 1º-F; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1013690-32.2019.8.11.0002, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, j. 29.05.2023; TJMT, RI 1033648-02.2022.8.11.0001, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Presidência da Turma Recursal, j. 20.03.2023; STF, RE 870.947, Repercussão Geral, j. 20.09.2017. (N.U 1040860-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Convém registrar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 - Tema n. 06, decidiu que as verbas indenizatórias recebidas em razão de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo para contribuição previdenciária, desde que o servidor público tenha ingressado no serviço público depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o que não é o caso dos autos. Vejamos a decisão: “POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR, PARA FIXAR A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 06): A) AS VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; B) O FATO DE O SERVIDOR TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 41/2003, PERMITE A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, SOBRE A TOTALIDADE DE SUA REMUNERAÇÃO; C) É INDEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA.” Logo, a questão trazida a juízo não demanda maiores digressões, pois o artigo 40 da Constituição Federal versa sobre as regras de contribuição previdenciária. Assim como, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária "(...) sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados". (RE nº 463.348/PR, AI 799026 AgR/PE). Verifico, portanto, que o caso tratado nos autos se encontra pacificado na jurisprudência e no precedente firmado pela Turma Recursal, de modo que a incidência do desconto previdenciário deve ser limitada tão somente à remuneração relativa ao cargo efetivo, porquanto a parte autora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Extrai-se dos holerites da parte requerente, não impugnados pelo requerido, que a contribuição previdenciária de 11% incidiu sobre verbas não incorporáveis a aposentadoria no período entre janeiro de 2018 e abril de 2020, o que é vedado por lei para os servidores admitidos antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Desse modo, a parte requerente faz jus ao recebimento das diferenças que lhe foram cobradas indevidamente a título de alíquota previdenciária, por se tratar de verba que não é incorporada à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Assim, verifico que o valor descontado durante o período entre janeiro de 2018 e abril de 2020 deve ser ressarcido à parte autora. Conclui-se, portanto, que pelo fato de no caso em tela a investidura do autor ao cargo do serviço público estadual ter ocorrido ANTES da Emenda Constitucional n. 41/2003, imperioso se faz reconhecer a ILEGALIDADE do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre a gratificação de cargo de confiança ou dedicação exclusiva (funções de Diretora Escolar e Coordenadora Pedagógica), nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n° 202/2004. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, para: a)DECLARAR a inexigibilidade dos descontos previdenciários sobre as gratificações recebidas pela parte requerente do cargo de Diretora Escolar e Coordenadora Pedagógica no período entre janeiro de 2018 e abril de 2020; b) CONDENAR o requerido MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de função relativo ao período entre janeiro de 2018 e abril de 2020, respeitada a prescrição quinquenal contada na data da distribuição desta ação, cujos valores devem ser corrigidos pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, observada a limitação da execução ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Caran Miranda x Bradesco Saude S/A

ID: 261440293

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015764-94.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARAN MIRANDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação - Diário

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARA FERNANDES MARQUES VERONESE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5015764-94.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA CARAN MIRANDA Advogados do(a) REQUERENTE: LIGIA MARA FERNANDES MARQUES VERONESE - ES17568, TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO - ES12790 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 DECISÃO / MANDADO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por MARCIA CARAN MIRANDA em face de BRADESCO SAUDE SA onde, apesar da fase processual em que se encontra, alguns dos pedidos e das petições de ambos os litigantes não haviam sido apreciados e debatidos, o que passo a fazer a seguir. Assim, em relação ao pedido de reconsideração da parte autora, no ID 56916106, acerca da decisão liminar proferida que determinou a “suspensão da cobrança dos valor excedentes impostos a requerente, mensalmente de R$ 996,21 a partir da competência 07/2024”, verifico que a decisão foi em conformidade com o pleito da inicial de ID 43337017, senão vejamos: Ainda, a determinação da suspensão levou em consideração o fato da autora, no momento de ajuizamento da ação, já ter quitado as mensalidades do ano de 2023 (ID 43337045), quando ocorreu o primeiro reajuste. Os valores controversos, e, eventualmente indevidos, deverão ser discutidos em relação ao ressarcimento. Quanto ao pleito da ré, dos IDs 63112787 e 66356438, de acordo com a jurisprudência pátria, a operadora do plano de saúde, ainda que na existência de pactuação de serviço entre o consumidor e a administradora, possui responsabilidade quanto ao reajuste aplicado ao consumidor, e, consequentemente, legitimidade para figurar o polo passivo da lide, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviço e respondem solidariamente por prejuízos causados aos seus beneficiários. Nesse sentido vale citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DE MENSALIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – REAJUSTE POR SINISTRALIDADE – INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS – NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos não estão sujeitos aos limites de reajuste estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais, devendo observar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e os parâmetros previstos em cláusulas contratuais expressas, desde que respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde na ação em que se questiona o reajuste contratual, porquanto integra a cadeia de consumo; 3. A caracterização de abusividade no reajuste por sinistralidade de plano de saúde coletivo demanda análise técnica sobre os cálculos atuariais que justifiquem eventual desequilíbrio econômico do contrato, não se revelando suficiente a mera comparação com índices regulados para contratos individuais. (Data: 27/Feb/2025; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 5006344-73.2024.8.08.0000; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Reajuste contratual). (grifo nosso). EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E GESTORA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para restabelecimento dos planos de saúde contratados pelos autores, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer movida por Delfin Material de Construção Ltda. e outros contra Casa de Saúde São Bernardo S/A. A parte agravante busca a reforma da decisão alegando inexistência de responsabilidade civil e que a gestão do contrato de saúde é de responsabilidade exclusiva da operadora Mais Saúde S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora Casa de Saúde São Bernardo S/A pode ser considerada responsável pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, mesmo após a transferência de gestão para a Mais Saúde S/A; e (ii) determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e a gestora do contrato é reconhecida, considerando que ambas integram a cadeia de fornecimento e, portanto, são conjuntamente responsáveis por eventuais vícios no serviço prestado. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, sem a observância das exigências de notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, configura-se irregular, conforme entendimento consolidado do STJ e das normas aplicáveis (art. 17-A, § 6º, da Lei n.º 9.656/98 e art. 17, parágrafo único, da RN n.º 195/09-ANS). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora do plano de saúde e a gestora do contrato são solidariamente responsáveis perante o consumidor por eventuais vícios no serviço, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, sem notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, é irregular e não pode ser considerada válida. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/98, art. 17-A, § 6º; RN n.º 195/09-ANS, art. 17, parágrafo único; CDC, arts. 7º e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJAM, AC nº 0608223-04.2020.8.04.0001, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 16.12.2022; TJSP, AC nº 1012417-48.2014.8.26.0625, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 19.11.2015; TJDF, AC nº 0749057-05.2022.8.07.0001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 11.10.2023; TJPR, AC nº 1258728-5, Rel. Des. Sérgio Roberto N Rolanski, j. 17.09.2015. (Data: 16/Oct/2024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5003450-27.2024.8.08.0000; Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Planos de saúde) (grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Reajuste de plano de saúde. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. responsabilidade solidária. Não conhecimento de parte dos recursos e na parte conhecida desprovimento. I.CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, confirmando a tutela e declarando nulo o reajuste por mudança de faixa etária, além de determinar a restituição dos valores pagos a maior. 2. A apelante Unimed do Estado de São Paulo alegou ilegitimidade passiva e pediu a denunciação à lide da Qualicorp, enquanto a Central Nacional Unimed também alegou ilegitimidade passiva e solicitou efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) se há legitimidade das apelantes para figurar no polo passivo da ação e a responsabilidade solidária entre as rés; (ii) se é possível a denunciação da lide ou o chamamento ao processo; (iii) se houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, que declarou a nulidade do reajuste aplicado ao plano de saúde em razão da mudança de faixa etária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. As rés pertencem ao mesmo conglomerado econômico, configurando a responsabilidade solidária perante o consumidor. 5. Não cabimento da denunciação da lide e do chamamento ao processo. 6. Quanto ao mérito, não são conhecidos os recursos. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. A sentença reconheceu a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, sendo necessário que as apelantes impugnassem especificamente essa fundamentação. As alegações das apelantes foram genéricas, não abordando os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Não conhecimento de parte dos recursos, e na parte conhecida, negado provimento. Legislação: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 42, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, j. 14/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1002751-22.2022.8.26.0082, j. 09/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1088043-62.2015.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.618.544/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.344.836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ademais, "A jurisprudência desta Casa reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.007.481/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). 3. A Corte local decidiu em conformidade ao entendimento sedimentado nesta Casa, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável às hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5 Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.089.090/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) Desta forma, diante do reconhecimento da responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde, a inclusão de uma ou de outra parte na lide, ou ainda de ambas, é faculdade do consumidor, autor da demanda, portanto, não se mostrando necessário, INDEFIRO o pedido da parte ré para inclusão da “Qualicorp” na ação (ID 66356438), tendo em vista que sua condição de administradora não afasta a legitimidade da operadora já demandada. Logo, frente às informações do não cumprimento da decisão dos IDs 54642912 e 63419405, conforme petição do ID 65883743, DEFIRO o pleito autoral para que a requerente deposite em juízo, em conta judicial a ser aberta junto ao Banco Banestes SA, os valores das mensalidades do plano de saúde da qual é beneficiária, restando à ré a obrigação de manutenção integral do serviço contratado, sob pena de, na hipótese de sua suspensão, ser bloqueado da sua conta via Sisbajud, valor suficiente para que a autora pague as parcelas que estão sendo cobradas em desconformidade com a decisão liminar, e multa desde já imposta no valor de R$ 30.000,00. Por fim, INDEFIRO o pedido bloqueio de valores via BacenJud no suposto montante referente às cobranças indevidas e multas diárias já acumuladas (ID 65883743), por não ter a parte autora obedecido aos requisitos do procedimento do cumprimento provisória de sentença. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, conforme postulado pela parte autora, pelo prazo de 15 dias. INTIME-SE a ré, pessoalmente, e através de Oficial de Justiça de Plantão com URGÊNCIA. Cumpra-se com URGÊNCIA. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24/04/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 43337017 Petição Inicial Petição Inicial 24051710005771300000041297066 43337040 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051710005797100000041297088 43337041 1. Declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 24051710005819000000041297089 43337042 2 - Identidade (1) Documento de Identificação 24051710005843200000041297090 43337043 3- Comprovante de endereço Documento de comprovação 24051710005865800000041297091 43337044 4- Contrato de Adesão Documento de comprovação 24051710005889700000041297092 43337045 5 - Comprovante de pagamento - BRADESCO SA DE 2023 Documento de comprovação 24051710005934900000041297093 43337046 6 - Mensalidade 04-2016 Documento de comprovação 24051710005956400000041297094 43337047 7- Mensalidade 05-2016 Documento de comprovação 24051710005973000000041297095 43337049 8 - Informaçaes o do aumento do plano Documento de comprovação 24051710005990300000041297097 43337051 10 - ANS reajusta plano de saude Documento de comprovação 24051710010012200000041297099 43337903 11- Agência Nacional de Saúde Suplementar - Documento de comprovação 24051710010030200000041297101 43337904 13-CNPJ 92.693.118_0001-60 - Bradesco Saude SA Documento de comprovação 24051710010047800000041297102 43337906 15- Comprovante de pagamento - BRADESCO SA_DE 2022 Documento de comprovação 24051710010070900000041297104 43337907 16 Demonstrativo de Pagamentos - 2017 Documento de comprovação 24051710010088300000041297105 43337908 17- Demonstrativo de Pagamentos - 2018 Documento de comprovação 24051710010105500000041297906 43337910 18- Informaçoes do aumento do Plano de Saude BRADESCO Reajuste Anual 2023 Documento de comprovação 24051710010123800000041297908 43364339 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24051714182783300000041322528 44769688 Despacho Despacho 24061317250267600000042639102 46686692 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071515074041800000044424623 48415470 Petição (outras) Petição (outras) 24080919142698300000046031636 48415472 cond. 2024-1 Documento de comprovação 24080919142726500000046031638 48415474 cond. JUN 2024-1 Documento de comprovação 24080919142751700000046031640 48415476 cond. MAI 2024-1 Documento de comprovação 24080919142770900000046031642 48415477 CONTRA CHEQUE 04.2024.pdf - marcia caran mês 04 Documento de comprovação 24080919142791100000046031643 48415486 CONTRA CHEQUE 05.2024.pdf - marcia caran 2-1 Documento de comprovação 24080919142816400000046031652 48415484 CONTRA CHEQUE 06.2024.pdf - marcia caran mes 06 Documento de comprovação 24080919142834800000046031650 48415478 INTERNET CELULAR 05 202 Documento de comprovação 24080919142850600000046031644 48415480 INTERNET CELULAR 06 2024-1 Documento de comprovação 24080919142872100000046031646 48415482 INTERNET CELULAR 07 2024-1 Documento de comprovação 24080919142889500000046031648 48415483 RECEITUARIO SANDRA MATTA - RECIBO NUTRI SANDRA MATTA 16_01_2024-1 Documento de comprovação 24080919142908100000046031649 52067762 Alegação de Incompetência Alegação de Incompetência 24100414475506400000049421981 52093707 Decisão Decisão 24100716562547700000049445867 52259696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100815244966800000049601192 53866358 Emenda à Inicial Aditamento à Inicial 24110114305332700000051093457 54220906 Despacho Despacho 24110717195054900000051400910 54220906 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110717195054900000051400910 54412783 Manifestação Petição (outras) 24111114405594400000051574947 54412791 comprovante de pgto PDF Documento de comprovação 24111114405667200000051574954 54412793 imprime_guia Marcia Caran Documento de comprovação 24111114405685600000051574955 55491889 Decisão Decisão 24112717092356900000051789236 55491889 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112717092356900000051789236 56916106 Petição retificaçao Petição (outras) 24122012430427600000053896457 56922747 Manifestação Aplicação da multa Petição (outras) 24122013500860000000053903100 56922748 01-Extrato com desconto Documento de comprovação 24122013500877800000053903101 56922749 02- Protocolo de Atendimento Documento de comprovação 24122013500890900000053903102 61758214 Certidão - Juntada de AR Certidão - Juntada 25012313203969800000054846123 61758216 5015764-94 Aviso de Recebimento (AR) 25012313203982700000054846125 63112787 Contestação Petição (outras) 25021312201887300000056073820 63114065 ANEXO 01 Documento de comprovação 25021312201926700000056073844 63114066 ANEXO 02 Documento de comprovação 25021312201946400000056073845 63114067 ANEXO 03 Documento de comprovação 25021312201965400000056073846 63114068 ANEXO 04 Documento de comprovação 25021312201985000000056073847 63114069 ANEXO COMUNICADOS Documento de comprovação 25021312202002300000056073848 63114071 ANEXO CONTRATO Documento de comprovação 25021312202017800000056073850 63114072 CONDIÇÕES GERAIS QUALICORP APÓLICE Documento de comprovação 25021312202043200000056073851 63114074 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021312202066700000056073853 63349811 Pedido consignação em pagamento e aplicação multa Petição (outras) 25021717172209000000056289860 63350643 Informa descumprimento liminar Petição (outras) 25021717204623700000056290931 63586722 Decisão Decisão 25021814044626900000056347727 63586722 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021814044626900000056347727 63586722 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021814044626900000056347727 63613164 Pedido retificação Liminar Petição (outras) 25022015260569800000056522540 65883743 Pedido de Providências Pedido de Providências 25032621292392200000058490104 65883749 Habilitação nos autos Petição (outras) 25032621502009500000058491410 66356438 Petição (outras) Petição (outras) 25040215324842800000058913160

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes