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Companhia Brasileira De Distribuicao x Maria Aparecida Da Silva Rocha

ID: 319340279

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001241-41.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA BAGOLIN FEITOZA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001241-41.2022.5.02.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001241-41.2022.5.02.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ROCHA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001241-41.2022.5.02.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADA: Dra. FABIANA BAGOLIN FEITOZA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1.CONHECIMENTO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id daa33b4), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista não é intempestivo, tampouco deserto. Aduz que foram preenchidos todos os pressupostos recursais do recurso. Aponta violação ao art. 896, “a” e “c”, da CLT e divergência jurisprudencial. Ao exame. Observa-se das razões de agravo de instrumento que a agravante não ataca de forma específica os fundamentos eleitos pelo despacho denegatório para negar seguimento ao recurso de revista – deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Limita-se a alegar genericamente que o recurso de revista não é deserto, e a sustentar que o recurso preencheu todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Entretanto, não apresenta os motivos que justificam essas conclusões. Dessa forma, se os argumentos deduzidos nas razões de agravo de instrumento não impugnam especificamente os fundamentos norteadores da decisão que se pretende desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal. Este é o teor do item I da Súmula nº 422 do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Desse modo, o agravo de instrumento não merece conhecimento, por desfundamentado, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I - dou por prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DA SILVA ROCHA

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Processo nº 1003399-19.2018.4.01.3300

ID: 322088871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-19.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTIZA DE CARVALHO TAVARES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-19.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-19.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003399-19.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-19.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MILTIZA DE CARVALHO TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003399-19.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por MILTIZA DE CARVALHO TAVARES. A sentença reconheceu a litispendência parcial quanto à aplicação dos tetos previdenciários das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 (com o processo n.° 1002757-46.2018.4.01.3300), mas acolheu o pleito da autora no tocante à retroação da DIB do benefício originário para 30/01/1990, desde que essa retroação lhe traga vantagem econômica, com consequente recálculo da pensão por morte derivada. Condenou-se a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, devidamente atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com imposição de honorários advocatícios no piso do inciso aplicável do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor devido até a data da sentença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ocorrência da decadência, com fundamento no art. 103 da Lei nº 8.213/91, e, subsidiariamente, a impossibilidade de retroação da DIB, por violação ao ato jurídico perfeito, invocando precedentes da Câmara Regional Previdenciária da Bahia e do STF. Requer, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária e aos juros de mora. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença, defendendo que o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir da concessão da pensão por morte – e não do benefício originário – nos termos do princípio da actio nata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária e requer o uso do IPCA-E. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003399-19.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão de benefício, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo da RMI. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial. Assim, a decadência está afastada para a hipótese. A pretensão restitutória das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da data do ajuizamento da ação encontra-se alcançada pela prescrição (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). O direito do requerente remonta à edição das EC 20/1998 e EC 41/2003, limitado tão somente pela prescrição quinquenal. Trata-se de pedido de remodelação do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais promulgadas posteriormente. A controvérsia persiste na readequação do salário de benefício em razão de norma posterior à concessão, e não na forma do cálculo aplicado pela autarquia previdenciária. A pretendida proporcionalidade entre o salário de benefício da época e o ‘teto’ atual foi reconhecida pelo STF, no julgamento do RE 564.354, relatado pela Ministra Carmem Lúcia, no qual foi firmado posicionamento no sentido de que os benefícios limitados ao teto, antes do advento da EC 20/98, devem ajustar-se ao novo teto de R$ 1.200,00, estabelecido pelo art. 14 da referida Emenda. Entendeu-se, no caso, que não se trata de reajuste ou aumento, mas apenas de mera “readequação”. Na oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes, mantendo coerência com o que foi decidido em relação à EC 20/98, mencionou que esse mesmo raciocínio se aplica à nova alteração promovida pela EC 41/03. O julgamento referido (RE 564.354) foi proferido pelo Plenário do STF, o qual suplanta qualquer decisão anterior em sentido contrário advinda de suas composições fracionárias. Ressalte-se que não se aplica qualquer limitação temporal à readequação ao teto, quando o salário de benefício foi comprovadamente limitado, haja vista que o STF não impôs tal limitação, quando do julgamento do RE 564.354/SE. Da mesma forma, os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal e a publicação da lei previdenciária, período do buraco negro, poderão ser readequados em relação aos tetos instituídos pelas EC 20 e EC 41. Tema 930 do STF - Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354. Quanto ao cálculo do valor do benefício, deverá ser observada a regra vigente na data da concessão do benefício, precedente à Constituição Federal, para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício e de seus respectivos elemento, dentre eles o salário de benefício. Para efeito de cálculo de benefícios previdenciários, a pretérita legislação de regência chegou a estabelecer o maior valor-teto (MVT) e o menor valor-teto (mVT). Esse último foi instituído como mera regra intrínseca de cálculo, que se incorporava ao salário-de-benefício, que tinha como objetivo principal limitar o valor da RMI de segurados que tiveram períodos de contribuições mais elevadas concentradas em data próxima à DIB e, consequentemente, ao PBC. Portanto, o menor valor-teto (mVT) tinha função equivalente à exercida atualmente pelo fator previdenciário, observadas as devidas proporções. A Lei 5.890/73, e alterações posteriores, estabelecia os critérios do cálculo do salário de benefício em correspondência a porcentagem da soma dos salários de contribuição, com incidência de correção monetária. Além disso, o salário de benefício era limitado a 20 vezes o maior salário-mínimo, o chamado maior valor-teto, nos termos do art. 3º, §4º, da Lei 5.890/73. Ainda, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 5.890/73, uma vez definido o salário de benefício, se este fosse inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo do País (menor valor-teto), deveriam ser aplicados diretamente os coeficientes referentes ao tempo de serviço sobre o valor do salário de benefício. De outro lado, na hipótese em que o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto este seria dividido em duas parcelas e o limite máximo da renda mensal inicial não poderia ser superior a 90% do maior valor teto. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). A posição acima referida está de acordo com a posição da 3ª Seção do TRF3, que, em IRDR, estabeleceu a seguinte tese: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. A definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício, em vista da aplicação dos limitadores vigentes à data da concessão (menor e maior valor teto), está submetida a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para definição da seguinte tese controvertida: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal daqueles em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto) (ProAfR no REsp n. 1.957.733/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2022, DJe de 19/4/2022). No caso concreto, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de decadência do direito de revisão do benefício de pensão por morte, à possibilidade de retroação da DIB do benefício originário para 30/01/1990, bem como à aplicação da TR, prevista na Lei nº 11.960/09, como índice de correção monetária. O INSS pugna, ainda, pela improcedência da demanda, enquanto a parte autora defende a manutenção integral da sentença. A r. sentença foi clara ao delimitar a existência de litispendência parcial com a ação anterior nº 1002757-46.2018.4.01.3300, no tocante à aplicação dos tetos previdenciários das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Tal reconhecimento não foi impugnado especificamente no recurso, razão pela qual permanece hígido. No tocante ao pedido de retroação da DIB do benefício originário para 30/01/1990, o juízo de origem bem analisou a documentação constante dos autos e concluiu que estão presentes os requisitos legais para tanto, desde que essa retroação traga benefício econômico à parte autora, permitindo o recálculo da RMI da pensão por morte. A tese da violação ao ato jurídico perfeito não se sustenta, pois a retroação da DIB está sendo condicionada à comprovação de tempo de contribuição efetivo anterior à concessão originária, sem qualquer ofensa à estabilidade jurídica. Dessa forma, mantenho a sentença quanto ao acolhimento parcial do pedido, com a determinação de que o INSS refaça os cálculos com base na nova DIB de 30/01/1990, desde que vantajosa à parte autora. Defende o INSS a inaplicabilidade do precedente firmado no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos no período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. Todavia, tal tese não encontra amparo na interpretação adotada pelo STF, cuja ratio decidendi assentou que os novos tetos constitucionais devem repercutir sobre qualquer benefício cuja renda ou salário-de-benefício tenha sido limitado aos tetos anteriores, independentemente da data da concessão. O direito à readequação dos tetos decorre da interpretação conferida pelo STF aos artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. A decisão de primeiro grau aplicou corretamente essa orientação, reconhecendo que a parte autora teve seu benefício limitado ao teto e, portanto, faz jus à recomposição da renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos. O próprio STF reconheceu que a atualização dos tetos deve incidir sobre benefícios limitados ao teto anterior, assegurando, dessa forma, a preservação da proporcionalidade da renda em relação ao salário-de-benefício originalmente apurado. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1003399-19.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003399-19.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MILTIZA DE CARVALHO TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 deve ser contado a partir da concessão da pensão por morte, e não do benefício originário, por se tratar de ato concessório autônomo, regido pelo princípio da actio nata. Reconhecida a litispendência parcial em relação aos pedidos fundados nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, subsiste a pretensão de revisão da pensão por morte mediante retroação da DIB do benefício originário, desde que tal medida traga vantagem econômica à parte autora. A retroação da data de início do benefício, condicionada à comprovação dos requisitos legais e à vantagem concreta à parte beneficiária, não afronta o ato jurídico perfeito, mas concretiza o direito ao melhor benefício, assegurado ao segurado e seus dependentes. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1002757-55.2024.4.01.3908

ID: 298249601

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002757-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL DE GESTãO DE EXAMES E INDICADORES DA EDUCAçãO SUPERIOR (CGGI)

Sentença Tipo C

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIEGE RAISA BALBINOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002757-55.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002757-55.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIEDRA SANIELLE BARROS DE SA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIEGE RAISA BALBINOT - PR87948 POLO PASSIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIEDRA SANIELLE BARROS DE SA ALMEIDA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando garantir seu direito de prosseguir no processo de revalidação de diploma médico, sem ser obrigada a refazer integralmente a segunda etapa do Exame Revalida 2024/1, em virtude de falha técnica atribuída à banca examinadora. A impetrante relata que participou regularmente da segunda etapa do Revalida, composta por dez estações práticas, tendo sua avaliação na estação 3 anulada em razão de corrompimento do arquivo de vídeo, o qual impossibilitou a correção da prova e inviabilizou, inclusive, o exercício do direito ao recurso. Informa que, mesmo com a anulação da estação, obteve nota final de 57.8 pontos, inferior ao mínimo exigido de 64.277. Aduz que a solução administrativa dada pelo INEP – determinação de refazer todas as estações da segunda etapa – não possui respaldo no edital vigente e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Ressalta que a falha não decorreu de conduta sua, mas da banca examinadora (FGV), e que a repetição integral da prova acarretaria ônus indevido e desigualdade. Requereu a concessão de medida liminar determinar que o INEP se abstenha de descartar todas as estações de prova já avaliadas/corrigidas e convoque a Impetrante para refazer apenas a estação que teve o arquivo corrompido, e, ao final, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar a fim de que seja declarado que está apta a dar prosseguimento ao processo de revalidação junto à universidade parceira revalidadora, desde que sejam atendidas as demais as exigências documentais da instituição. Juntou documentos. Em 18 de novembro de 2024, foi postergada a análise do pedido liminar para após as informações. Na oportunidade, foi determinada a notificação da autoridade coatora para a apresentação de informações, assim como a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e ao Ministério Público Federal (id. 2158087387). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, considerando que não vislumbrou a existência de interesse individual indisponível, interesse público primário ou relevante questão social a justificar a sua intervenção quanto ao mérito do feito (id. 2158953923). Houve a notificação da autoridade coatora (id. 2161491792). O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP manifestou interesse em ingressar no feito, com fundamento no artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Na oportunidade, pugnou pela denegação da segurança (id. 2161493712). Nas informações apresentadas, a autoridade coatora defendeu a legalidade da solução adotada, sustentando que o Edital n. 60/2024 prevê expressamente a reaplicação da etapa em caso de falha técnica e que a impetrante aderiu voluntariamente às regras do certame, não podendo agora impugná-las. Assevera que a impetrante está pedindo que o Poder Judiciário substitua a Administração Pública, passando a disciplinar matéria de competência legal desta, o que não se coaduna com o sistema constitucional. Requereu, ao final, a denegação da segurança (id. 2162124476). Em 13 de dezembro de 2024, foi proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência, acolhendo os argumentos da impetrante quanto à desproporcionalidade da medida adotada pela Administração, sob a fundamentação de que ao exigir que a impetrante refaça integralmente as dez estações da segunda etapa em razão de erro exclusivo da banca, impõe-se ônus excessivo ao candidato, ao mesmo tempo em que isentam o INEP e a organizadora FGV de qualquer responsabilidade decorrente de falha na execução do certame (id. 2163654715). Na oportunidade, foi determinada a retificação na autuação para que constassem como autoridades coatoras o Coordenador-Geral de Gestão de Exames e Indicadores da Educação Superior (CGGI) do INEP e o presidente da FGV (impetrado), sendo o INEP e a FGV as pessoas jurídicas às quais eles estão, respectivamente, vinculados. No mesmo dia, houve a expedição dos mandados de intimação às autoridade coatoras, bem como às pessoas jurídicas as quais estão vinculadas (id. 2163657374 e id. 2163657375). Em 16 de dezembro de 2024, foi certificada nos autos a devolução dos mandados expedidos, sem cumprimento, considerando a necessidade de desmembramento da ordem enviada a esta Central (id. 2163897600 e id. 2163897944). Em 22 de janeiro de 2025, a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS informou que a impetrante entrou em contato com a FGV e solicitou participar da reaplicação e, tendo em vista que realizou uma nova prova, alegou a ocorrência de perda do objeto (id. 2167637743). Em 24 de janeiro de 2025, o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP informou que houve a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida por este Juízo (id. 2168102483). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme informado pela Fundação Getúlio Vargas (id. 2167637743), a impetrante entrou em contato com a FGV solicitando participar da reaplicação realizada nos dias 14 e 15/12/2024, que foi custeada pela fundação em questão. Observa-se na cadeia de e-mails apresentada nos autos (id. 2167638060) que a tratativa em questão ocorreu no período de 30/11 a 06/12/2024, portanto, antes que proferida a decisão deferindo a medida liminar, em 13/012/2024 (id. 2163654715). Destaca-se, ainda, que conforme se depreende das certidões de id. 2163897600 e id. 2163897944, não houve a intimação da autoridade coatora para cumprimento da decisão que concedeu a liminar pleiteada pela impetrante. Além disso, em consulta ao site do Conselho Federal de Medicina[1], a impetrante realizou sua inscrição no CRM-PA, sob o n. 20904-PA, no dia 28/04/2025: Assim, considerando que a impetrante já foi aprovada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), visto que já possui a inscrição regular no CRM-PA, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito. Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, porquanto uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe. O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado. No caso, não há se falar que houve o cumprimento da tutela antecipada deferida, considerando que as tratativas para participação da impetrante na reaplicação foram anteriores à prolação da decisão, e sequer houve a intimação das autoridade coatoras para o seu cumprimento. Desse modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal [1] https://portal.cfm.org.br/busca-medicos

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Processo nº 1002757-55.2024.4.01.3908

ID: 298249657

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002757-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo C

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002757-55.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002757-55.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIEDRA SANIELLE BARROS DE SA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIEGE RAISA BALBINOT - PR87948 POLO PASSIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIEDRA SANIELLE BARROS DE SA ALMEIDA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando garantir seu direito de prosseguir no processo de revalidação de diploma médico, sem ser obrigada a refazer integralmente a segunda etapa do Exame Revalida 2024/1, em virtude de falha técnica atribuída à banca examinadora. A impetrante relata que participou regularmente da segunda etapa do Revalida, composta por dez estações práticas, tendo sua avaliação na estação 3 anulada em razão de corrompimento do arquivo de vídeo, o qual impossibilitou a correção da prova e inviabilizou, inclusive, o exercício do direito ao recurso. Informa que, mesmo com a anulação da estação, obteve nota final de 57.8 pontos, inferior ao mínimo exigido de 64.277. Aduz que a solução administrativa dada pelo INEP – determinação de refazer todas as estações da segunda etapa – não possui respaldo no edital vigente e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Ressalta que a falha não decorreu de conduta sua, mas da banca examinadora (FGV), e que a repetição integral da prova acarretaria ônus indevido e desigualdade. Requereu a concessão de medida liminar determinar que o INEP se abstenha de descartar todas as estações de prova já avaliadas/corrigidas e convoque a Impetrante para refazer apenas a estação que teve o arquivo corrompido, e, ao final, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar a fim de que seja declarado que está apta a dar prosseguimento ao processo de revalidação junto à universidade parceira revalidadora, desde que sejam atendidas as demais as exigências documentais da instituição. Juntou documentos. Em 18 de novembro de 2024, foi postergada a análise do pedido liminar para após as informações. Na oportunidade, foi determinada a notificação da autoridade coatora para a apresentação de informações, assim como a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e ao Ministério Público Federal (id. 2158087387). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, considerando que não vislumbrou a existência de interesse individual indisponível, interesse público primário ou relevante questão social a justificar a sua intervenção quanto ao mérito do feito (id. 2158953923). Houve a notificação da autoridade coatora (id. 2161491792). O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP manifestou interesse em ingressar no feito, com fundamento no artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Na oportunidade, pugnou pela denegação da segurança (id. 2161493712). Nas informações apresentadas, a autoridade coatora defendeu a legalidade da solução adotada, sustentando que o Edital n. 60/2024 prevê expressamente a reaplicação da etapa em caso de falha técnica e que a impetrante aderiu voluntariamente às regras do certame, não podendo agora impugná-las. Assevera que a impetrante está pedindo que o Poder Judiciário substitua a Administração Pública, passando a disciplinar matéria de competência legal desta, o que não se coaduna com o sistema constitucional. Requereu, ao final, a denegação da segurança (id. 2162124476). Em 13 de dezembro de 2024, foi proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência, acolhendo os argumentos da impetrante quanto à desproporcionalidade da medida adotada pela Administração, sob a fundamentação de que ao exigir que a impetrante refaça integralmente as dez estações da segunda etapa em razão de erro exclusivo da banca, impõe-se ônus excessivo ao candidato, ao mesmo tempo em que isentam o INEP e a organizadora FGV de qualquer responsabilidade decorrente de falha na execução do certame (id. 2163654715). Na oportunidade, foi determinada a retificação na autuação para que constassem como autoridades coatoras o Coordenador-Geral de Gestão de Exames e Indicadores da Educação Superior (CGGI) do INEP e o presidente da FGV (impetrado), sendo o INEP e a FGV as pessoas jurídicas às quais eles estão, respectivamente, vinculados. No mesmo dia, houve a expedição dos mandados de intimação às autoridade coatoras, bem como às pessoas jurídicas as quais estão vinculadas (id. 2163657374 e id. 2163657375). Em 16 de dezembro de 2024, foi certificada nos autos a devolução dos mandados expedidos, sem cumprimento, considerando a necessidade de desmembramento da ordem enviada a esta Central (id. 2163897600 e id. 2163897944). Em 22 de janeiro de 2025, a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS informou que a impetrante entrou em contato com a FGV e solicitou participar da reaplicação e, tendo em vista que realizou uma nova prova, alegou a ocorrência de perda do objeto (id. 2167637743). Em 24 de janeiro de 2025, o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP informou que houve a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida por este Juízo (id. 2168102483). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme informado pela Fundação Getúlio Vargas (id. 2167637743), a impetrante entrou em contato com a FGV solicitando participar da reaplicação realizada nos dias 14 e 15/12/2024, que foi custeada pela fundação em questão. Observa-se na cadeia de e-mails apresentada nos autos (id. 2167638060) que a tratativa em questão ocorreu no período de 30/11 a 06/12/2024, portanto, antes que proferida a decisão deferindo a medida liminar, em 13/012/2024 (id. 2163654715). Destaca-se, ainda, que conforme se depreende das certidões de id. 2163897600 e id. 2163897944, não houve a intimação da autoridade coatora para cumprimento da decisão que concedeu a liminar pleiteada pela impetrante. Além disso, em consulta ao site do Conselho Federal de Medicina[1], a impetrante realizou sua inscrição no CRM-PA, sob o n. 20904-PA, no dia 28/04/2025: Assim, considerando que a impetrante já foi aprovada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), visto que já possui a inscrição regular no CRM-PA, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito. Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, porquanto uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe. O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado. No caso, não há se falar que houve o cumprimento da tutela antecipada deferida, considerando que as tratativas para participação da impetrante na reaplicação foram anteriores à prolação da decisão, e sequer houve a intimação das autoridade coatoras para o seu cumprimento. Desse modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal [1] https://portal.cfm.org.br/busca-medicos

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Processo nº 1002757-42.2025.4.01.3901

ID: 310763325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002757-42.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA BARRETO BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002757-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002757-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA BARRETO BARROS - GO49201 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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J. A. C. x A. A. B.

ID: 308251989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002757-50.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C.

Polo Passivo:

A. A. B.

Intimação

Advogados:

SIDNEI ALZIDIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERRAZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002757-50.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.C. - A.A.B. - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão … Processo 1002757-50.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.C. - A.A.B. - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 4- Organização do processo A autora pede a anulação de um acordo de partilha de bens homologado em processo de dissolução de união estável, alegando vícios de consentimento como dolo, coação e lesão. Segundo ela, esses vícios decorreram de violência física e psicológica por parte do réu, além de ocultação de patrimônio com transferência de bens a terceiros. Alega ainda que, no momento do acordo: (i) não pôde contratar advogado de sua confiança por medo de represálias; (ii) o réu retirou cláusula de multa sem seu consentimento; (iii) não recebeu cópia do acordo; e (iv) o acordo foi desproporcional e prejudicial. Também afirma ter sofrido danos morais (fls. 1/30). Juntou documentos (fls. 31/139). O réu apresentou contestação, afirmando que a autora concordou livremente com o acordo de partilha, inexistindo dolo, coação ou lesão. Alegou que não houve ocultação de bens, pois os não incluídos no acordo seriam anteriores à união estável ou pertencentes à empresa da família ou a terceiros, portanto, não comunicáveis. Ressaltou ainda que, apesar da separação, as partes mantiveram um relacionamento amigável. (fls. 425/457). Juntou documentos (fls. 458/476). Em réplica, a autora refutou a defesa do réu e reiterou os termos da inicial (fls. 487/525). Juntou documentos (fls. 526/622). A fls. 626/634, o réu pediu o desentranhamento dos documentos juntados a fls. 526/622, bem como que a autora justificasse como obteve as informações dos veículos a fls. 526/555. 5- Apreciação dos requerimentos do réu a fls. 626/634. 5.1 -Desentranhamento de documentos em razão da juntada intempestiva (fls. 626/627) Quanto aos documentos juntados pela autora as fls. 526/622, faço a seguinte consideração: a lei diz que os documentos devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), e a qualquer tempo se forem documentos novos (art. 435 do CPC) ou se se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses momentos processuais, devidamente comprovada a impossibilidade de juntá-los no momento adequado (art. 435, par. único, do CPC). Entretanto, a jurisprudência tem conferido interpretação mais elástica às normas processuais aludidas, compreendendo que, salvo aqueles indispensáveis para a propositura da demanda, "outros documentos, que não esses, podem ser juntados a qualquer tempo, mesmo em fase recursal, cabendo ao juiz apenas dar ciência ao adversário, permitindo-lhe que se manifeste no prazo de quinze dias" (Marcus Vinicius Rios Gonçalvez, in Direito Processual Civil, Esquematizado, 10a ed. 2019, p. 534). Confira a respeito um precedente: Ação de indenização. Indeferimento dos pleitos de realização de nova perícia e desentranhamento de documentos juntados após a contestação. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Perícia realizada sem intimação das partes prejuízos não são maiores do que aqueles que seriam causados pela anulação da perícia realizada alta probabilidade de que o local objeto da perícia não apresente mais as mesmas condições daquelas da data do acidente Magistrado que, quando da valoração da prova, irá considerar as circunstâncias em que foi produzida. Documentos juntados após a contestação possibilidade, desde que respeitado o princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 0211849-05.2011.8.26.0000; Relator Piva Rodrigues; 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP; dj 13/3/2012) - grifei. Assim, aceito os documentos juntados pela autora e indefiro o pedido de desentranhamento formulado pelo réu. 5.2 Pedido de intimação para que a autora informe como obteve os documentos a fls. 526/555 (fls. 627/628). Indefiro o pedido do réu. A autora apresentou informações que podem ter sido retiradas de bancos públicos. Caso tenha se utilizado de meios ilícitos para obtê-los, é questão estranha aos autos, que pode ser levada a apreciação pelas vias próprias. 6- Confrontação das versões apresentadas pelas partes a) Houve ocultação de patrimônio?; b) O réu incorreu em conduta de dolo, lesão e coação, que levou a autora a celebrar o acordo?; c) O acordo foi desproporcional e prejudicial à autora?; d) Houve danos morais à autora? As matérias dos itens "a" e "b" são de fato e comportam dilação probatória. As matérias dos itens "c" e "d" são de direito e dispensam provas. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 635), a autora requereu o depoimento pessoal do réu e a prova testemunhal, além da prova documental já carreada aos autos (fls. 642/650). O réu, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pelo depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (fls. 638/641). 6. - Apreciação dos pedidos de produção de provas 6.1 - Da ocultação do patrimônio (item 5, "a") A alegação de ocultação de patrimônio demanda prova eminentemente documental. A autora indicou bens que deveriam ter sido levados à partilha a fls. 25/27 e 525/527. Sobre esses bens foram juntados documentos por ambas as partes a fls. 83, 116/130 e 458/460. Não houve requerimentos quanto à prova documental. 6.2 Dos vícios de consentimento: dolo, coação e lesão (item 5; "b") A conduta do réu que possa ter viciado o consentimento da autora pode ser demonstrada a partir de prova documental e oral. Foram juntadas prints de conversas entre as partes por meio do aplicativo Whatsapp. Também foram juntados gravações de áudios a fls. 30, 480 e 630, que serão importadas aos autos. No mais, defiro os depoimentos pessoais requeridos pelas partes e a oitiva de testemunhas. Agende-se audiência de instrução, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, instalada na sala 132 deste Fórum. Havendo parte(s) e/ou testemunha(s) de fora da terra, a oitiva será por meio de Estação Passiva de Oitiva localizada na Comarca onde reside(m), na forma das Resoluções CNJ ns. 341/2020 e 354/2020, e Provimento CSM n. 2.664/2021 do TJSP, reservando o uso da Estação para a mesma data e horário do agendamento da audiência. Notifique-se as partes por oficial de justiça quanto ao teor do disposto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas do dia, hora e local da audiência pelo advogado da parte que as arrolar, na forma do artigo 455 do CPC, salvo se: (a) figurar no rol servidor público ou militar; (b) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (as partes representadas por advogados que atuam pelo convênio DPE/OAB beneficiam-se desta regra); (c) a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Nas situações excepcionadas na serventia procederá do seguinte modo: (i) na primeira situação, a serventia deverá requisitar a testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; (ii) na segunda situação, a serventia deverá notificar a testemunha; (iii) na terceira situação, a serventia deverá notificar a autoridade solicitando que indique dia, hora e local, a fim de ser inquirida, remetendo cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. Se a testemunha for de fora da terra, a intimação a cargo dos advogados deverá indicar como local para comparecimento o fórum da Comarca onde reside, pois será ouvida por Estação Passiva de Oitiva, sob pena de, não o fazendo assim, reputar-se invalida a notificação, e incidir a consequência prevista no artigo 455, parágrafo 3º, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para depósito de rol de testemunhas, contados desta decisão, precisando nome, profissão, residência e o local de trabalho, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP)

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Processo nº 1004478-76.2024.8.11.0045

ID: 307603812

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004478-76.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENACIR COSTANTE

Sentença

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004478-76.2024.8.11.0045. EMBARGANTE: MARIA MADALENA MINZON GOMES EMBARGADO: RENACIR COSTANTE Vistos, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004478-76.2024.8.11.0045. EMBARGANTE: MARIA MADALENA MINZON GOMES EMBARGADO: RENACIR COSTANTE Vistos, Trata-se de embargos à execução por negativa geral opostos por MARIA MADALENA MINZON GOMES distribuídos por dependência aos autos n. 1001117-32.2016.8.11.0045, em que figura RENACIR COSTANTE como exequente e a embargante como executado. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id. 159379335). Impugnação aos embargos à execução (Id. 161971004). Eis a síntese do essencial. Decido. Em primeiro lugar, impende consignar que o parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. Entretanto, tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento, pois a medida, nesse caso, ao tornar controvertidos os fatos arguidos na petição inicial, ilide os efeitos materiais que seriam produzidos pela revelia, incumbindo ao autor de demonstrar a veracidade das suas alegações, que, de outro modo, seriam presumidas verdadeiras. A consequência é que, não satisfeito o ônus, o pedido será improcedente, ante a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Todavia, no contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré-constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que se presumem a liquidez e a certeza do título executivo extrajudicial. Por essa razão, não é pertinente cogitar-se de revelia material na execução, não sendo cabível que o curador especial apresente embargos com base em negativa geral. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça é clara no sentido de que “O curador especial não pode opor embargos à execução exclusivamente mediante negativa geral, sendo necessária a indicação de fundamentos específicos capazes de desconstituir o título executivo. A prerrogativa do artigo 341, parágrafo único, do CPC, que exime o curador especial do ônus da impugnação específica, não se estende aos embargos à execução, que possuem natureza de ação autônoma. Embargos à execução sem fundamentação específica violam os artigos 917 e 918 do CPC, impondo-se sua rejeição liminar.” (N.U 1002757-03.2024.8.11.0009, MARCIO VIDAL, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 25/03/2025, DJE 30/03/2025) Cito, no mesmo sentido, outros precedentes desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – [...] – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único do CPC, não abrange os embargos à execução. Para que seja infirmada a presunção de certeza e liquidez do crédito regularmente constituído, há necessidade de prova inequívoca, ou pelo menos que sejam apontadas as questões de direito que devam ser analisadas. Não se presta a negativa geral à espécie, sem qualquer indicação de defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução. (N.U 0001980-44.2015.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO EM CURADORIA ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO – MÉRITO MANTIDO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Verificada a existência de erro material no acórdão embargado, o acolhimento dos declaratórios é a medida que se impõe. (N.U 0027862-44.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO EM CURADORIA ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único do CPC, não abrange os embargos à execução. Para que seja infirmada a presunção de certeza e liquidez do crédito regularmente constituído, há necessidade de prova inequívoca, ou pelo menos que sejam apontadas as questões de direito que devam ser analisadas. Não se presta a negativa geral à espécie, sem qualquer indicação de defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução. (N.U 0027862-44.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 13/06/2019) Destaco que a rejeição dos embargos não implica impossibilidade da atuação do curador, pois ainda lhe é facultado o controle da validade dos atos executivos no bojo do processo de execução, ressaltando que somente a via da ação incidental dos embargos é que fica obstada pela ausência de impugnação específica à desconstituir a higidez do título executivo. Da validade da citação por edital e da Prescrição. A citação por edital, prevista no Código de Processo Civil brasileiro, é um meio excepcional de comunicação dos atos processuais. É utilizada quando o réu ou executado não é encontrado pessoalmente após esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, por meio de correios, oficial de justiça ou outros métodos permitidos por lei. A citação por edital encontra respaldo no artigo 257 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece os requisitos necessários para sua realização: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital no órgão oficial, além de sua divulgação em meios eletrônicos, conforme dispuser a lei; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da primeira publicação ou, não havendo esta, da data da afixação. No presente caso, o embargado providenciou diligências em diversos endereços, conforme disposto nas certidões dos oficiais de justiça, todas negativas quanto à localização dos executados. Desta forma, restou comprovada a presença das circunstâncias autorizadoras da citação por edital. No presente processo, a citação por edital foi devidamente deferida pelo juiz, com base no livre convencimento motivado, após verificar que todas as tentativas de citação pessoal foram frustradas. Não há, portanto, nenhum vício a ser sanado, devendo ser afastada a preliminar suscitada pelos embargantes. A decisão judicial que deferiu a citação por edital encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais. Nesse ponto, resta claro que a citação por edital, no caso em comento, é plenamente viável e legal. A diligência exaustiva realizada pelo embargado para localizar os devedores e a posterior citação por edital atendem aos requisitos previstos no artigo 257 do CPC. Assim, não há óbice aos procedimentos expropriatórios decorrentes da referida citação, garantindo-se a continuidade do processo e a eficácia da tutela jurisdicional. Nesse ponto, “Quanto à prescrição, é cediço que, a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente ou relativa a processo extinto sem julgamento do mérito, importa a interrupção do prazo prescricional, que retroagirá à data da propositura da ação. Isso porque o § 1.º do art. 240 do CPC/2015 reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.467.147/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023; REsp n. 1.668.107/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.781.798/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Com efeito, o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, não podendo se reputar o insucesso do chamamento do réu para comparecimento aos autos a qualquer desídia do autor, que não houve no caso concreto, pois a todo momento atendeu aos comandos judiciais e manifestou-se oportunamente empreendendo esforços na tentativa de localização do réu. Em suma, por qualquer ótica, na presente ação não há qualquer elemento fático-probatório que permita conclusão acerca da inexigibilidade dos débitos impugnados, deixando este de apresentar qualquer substrato que indique irregularidades da cobrança sub judice, impondo-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1002757-52.2024.4.01.4103

ID: 294419561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002757-52.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GIORDANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002757-52.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002757-52.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO GIORDANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - RO9427 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. LUCIANO GIORDANI ingressou com a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, pretendendo abatimento de 1% (um por cento) em saldo devedor de financiamento estudantil, por cada mês trabalhado no Sistema Único de Saúde (SUS) no período de pandemia, totalizando o período de 24 meses trabalhados. Inicialmente, afasto a tese de ilegitimidade passiva da CEF. A instituição financeira detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, por ser agente financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art . 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. No caso, registro que a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, abarca as seguintes hipóteses para a concessão de abatimento no financiamento estudantil: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei n. 12.202, de 2010) I – professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei 12.202, de 2010); II – médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento; III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei 12.202, de 2010). § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei n. 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior. (Redação dada pela Lei 14.024, de 2020). I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Veja que o inciso III atribuiu que tem direito ao abatimento os médicos que não se enquadrem ao disposto no inciso II e que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em razão do coronavírus – COVID-19 com efeitos até 31/12/2020. Contudo, a Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022 do Ministério da Saúde publicada em 22 de abril de 2022, dispôs o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), no prazo de 30 dias da publicação, ou seja, a emergência sanitária teve vigência até 22/05/2022, período que deve ser considerado no presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO DE 1%. ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. MÉDICO. PERÍODO LABORADO DURANTE A PANDEMIA DEFLAGRADA PELA COVID-19. DIREITO AO ABATIMENTO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS Nº 188, DE 03/02/2020. 1. O abatimento do saldo devedor consolidado do FIES foi estendido para médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 2. Embora o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 para fins de definição do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, faça alusão expressa ao Decreto Legislativo nº 6/2020, o qual produziu efeitos somente até 31/12/2020, não se pode perder de vista que o estado de emergência de saúde pública da pandemia da Covid-19 perdurou até o ano de 2022, conforme disposições da Portaria GM/MS nº 188, de 03/02/2020, que vigeu até 22/05/2022, quando foi revogada pelos arts. 3º e 4º, da Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022. 3. O direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento previsto no art. 6º-B, inciso III da Lei nº 10.260/2001, incluídos os juros devidos no período, pode ser estendido para o período de vigência da Portaria GM/MS nº 188, de 03/02/2020. (RECURSO CÍVEL 5013918-08.2022.4.04.7100, GIOVANI BIGOLIN, TRF4 - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 30/10/2023.). No caso, colhe-se dos documentos que guarnecem a petição inicial que a parte autora comprovou, de maneira irrefutável, ter prestado serviços como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a emergência sanitária oriunda da pandemia da Covid-19, conforme artigo 6º-B, III da Lei nº 10.260/2001. Além disso, a declaração acostada na inicial (id 2157756728) aponta que a parte autora atuou, como médico do SUS, em período superior ao exigido pelo inciso II, do §4º, do art. 6º-B, o que possibilita a concessão do benefício. Ademais, a Declaração (id 2157756728) emitida pela Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo/RS, demonstra que a parte autora atuou no enfrentamento à pandemia, causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, no período de 23/03/2020 a 22/03/2022, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal de concessão de abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil. Portanto, o autor comprovou que preenche as condições descritas na legislação para fazer jus ao abatimento pretendido restrito ao período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para determinar à parte ré que proceda ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato da parte autora, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, considerando o período de 23/03/2020 a 22/03/2022. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Transitada em julgado e executada a presente sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002757-52.2024.4.01.4103

ID: 294419573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002757-52.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002757-52.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002757-52.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO GIORDANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - RO9427 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. LUCIANO GIORDANI ingressou com a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, pretendendo abatimento de 1% (um por cento) em saldo devedor de financiamento estudantil, por cada mês trabalhado no Sistema Único de Saúde (SUS) no período de pandemia, totalizando o período de 24 meses trabalhados. Inicialmente, afasto a tese de ilegitimidade passiva da CEF. A instituição financeira detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, por ser agente financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art . 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. No caso, registro que a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, abarca as seguintes hipóteses para a concessão de abatimento no financiamento estudantil: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei n. 12.202, de 2010) I – professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei 12.202, de 2010); II – médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento; III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei 12.202, de 2010). § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei n. 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior. (Redação dada pela Lei 14.024, de 2020). I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Veja que o inciso III atribuiu que tem direito ao abatimento os médicos que não se enquadrem ao disposto no inciso II e que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em razão do coronavírus – COVID-19 com efeitos até 31/12/2020. Contudo, a Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022 do Ministério da Saúde publicada em 22 de abril de 2022, dispôs o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), no prazo de 30 dias da publicação, ou seja, a emergência sanitária teve vigência até 22/05/2022, período que deve ser considerado no presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO DE 1%. ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. MÉDICO. PERÍODO LABORADO DURANTE A PANDEMIA DEFLAGRADA PELA COVID-19. DIREITO AO ABATIMENTO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS Nº 188, DE 03/02/2020. 1. O abatimento do saldo devedor consolidado do FIES foi estendido para médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 2. Embora o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 para fins de definição do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, faça alusão expressa ao Decreto Legislativo nº 6/2020, o qual produziu efeitos somente até 31/12/2020, não se pode perder de vista que o estado de emergência de saúde pública da pandemia da Covid-19 perdurou até o ano de 2022, conforme disposições da Portaria GM/MS nº 188, de 03/02/2020, que vigeu até 22/05/2022, quando foi revogada pelos arts. 3º e 4º, da Portaria GM/MS nº 913, de 22/04/2022. 3. O direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento previsto no art. 6º-B, inciso III da Lei nº 10.260/2001, incluídos os juros devidos no período, pode ser estendido para o período de vigência da Portaria GM/MS nº 188, de 03/02/2020. (RECURSO CÍVEL 5013918-08.2022.4.04.7100, GIOVANI BIGOLIN, TRF4 - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 30/10/2023.). No caso, colhe-se dos documentos que guarnecem a petição inicial que a parte autora comprovou, de maneira irrefutável, ter prestado serviços como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a emergência sanitária oriunda da pandemia da Covid-19, conforme artigo 6º-B, III da Lei nº 10.260/2001. Além disso, a declaração acostada na inicial (id 2157756728) aponta que a parte autora atuou, como médico do SUS, em período superior ao exigido pelo inciso II, do §4º, do art. 6º-B, o que possibilita a concessão do benefício. Ademais, a Declaração (id 2157756728) emitida pela Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo/RS, demonstra que a parte autora atuou no enfrentamento à pandemia, causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, no período de 23/03/2020 a 22/03/2022, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal de concessão de abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil. Portanto, o autor comprovou que preenche as condições descritas na legislação para fazer jus ao abatimento pretendido restrito ao período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para determinar à parte ré que proceda ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato da parte autora, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, considerando o período de 23/03/2020 a 22/03/2022. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Transitada em julgado e executada a presente sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001022-03.2019.5.02.0205

ID: 320402238

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001022-03.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante: SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS Advogado: Dr. RONALDO LEAO Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogada: Dr.ª RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Advogada: Dr.ª VIVIANE CASTRO NEVES… Agravante: SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS Advogado: Dr. RONALDO LEAO Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogada: Dr.ª RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Advogada: Dr.ª VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição 194539/2025-1. Registre-se. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: "Processo: 1001022-03.2019.5.02.0205 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001022-03.2019.5.02.0205 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS 2.WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1.RONALDO LEAO (SP - 96874) 2.RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) 2.VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 30/10/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/11/2023 - id. Id e788484). Regular a representação processual,id. Id 99fcbef. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integralo v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (Id 3cba90b), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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