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Processo nº 1002767-71.2025.4.01.3906

ID: 312023022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-71.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEDIANE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002767-71.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002767-71.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA LEDIANE DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, intima-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos o comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983, sob pena de indeferimento da inicial. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1002767-13.2025.4.01.3311

ID: 317270064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-13.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTANA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002767-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002767-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO FERREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTANA - BA40419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025 às 08:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Esdras De Oliveira Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 303184338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177292-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

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DESPACHO Nº 2177292-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177292-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Esdras de Oliveira Carvalho - Agravado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2177292-64.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2177292-64.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1004416-15.2025.8.26.0229 Comarca: 1ª Vara do Foro de Hortolândia Juiz Prolator: Dr. Rafael Imbrunito Flores Agravante: Esdras de Oliveira Carvalho Agravado: Banco Bradesco S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Esdras de Oliveira Carvalho, contra a decisão de fls. 53 (ação originária), proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência Antecipada Incidental Liminar (sic), por ele ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Ressalta ser aposentado, auferindo renda inferior a três salários-mínimos, destinada à sua subsistência. Lembra que a declaração de necessidade goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado oportunizar a juntada de documentos complementares. Ressalta, ainda, que a lei não exige miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 99, parágrafos, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que o agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ele defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: Consta dos autos que o agravante é aposentado pelo INSS; seus proventos giram em torno de R$4.130,15, conforme extratos encartados às fls. 46, 49 e 51 (autos originários). Os rendimentos, portanto, estão abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Tais elementos, ao menos em cognição sumária, não se fazem presentes. Analisando a movimentação bancária, espelhada pela documentação encartada às fls. 46/52 (ação principal) também não se verifica nenhuma transação excepcional ou indicativa de ocultação de patrimônio. O recorrente movimenta, aproximadamente, entre R$3.500,00 e R$4.000,00; quantias incapazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada insuficiência financeira. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 13 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Kleber Luiz Candido Pereira (OAB: 274108/SP) - 3º andar

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Dilvio Salvador Martins e outros

ID: 309621693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-67.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

DILVIO SALVADOR MARTINS PREVCRED SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME SIDNEY FERREIRA BORGES

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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DILVIO SALVADOR MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002767-67.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002767-67.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A POLO PASSIVO: PREVCRED SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DILVIO SALVADOR MARTINS - MT26678/A DECISÃO Vistos. O art. 139, inc. IV, do CPC/15 prevê que o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimentode ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, não abona o emprego de meios coercitivos de pressão psicológica ou privação de direitos não patrimoniais como a apreensão de Passaporte ouCarteira Nacional de Habilitação, Cartão de Crédito ou Cartão de Movimentação Bancária. Isso porque, ainda que a execução busque satisfazer o crédito exigido, há que se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, de forma que as medidas postuladas somente inviabilizariam a vida civil da parte executada. Além disso, as medidas requeridas não garantem o efeito esperado com a sua determinação, qual seja, o de forçar ao adimplemento do crédito da execução. Nesse mesmo sentido decide a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5 . Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1851785 RO 2019/0363398-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021)". Desta maneira, INDEFIRO o requerimento consistente na suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do passaporte do devedor e dos cartões de crédito do devedor. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para dar regular andamento no feito, requerendo o que entender cabível no prazo de 15 dias, sob pena de extinção com espeque no art. 485, III, CPC. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002767-37.2025.8.26.0157

ID: 298009809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-37.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLORDENICE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO

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Processo 1002767-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flordenice de Oliveira Dias - Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de … Processo 1002767-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flordenice de Oliveira Dias - Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, movida por Flordenice de Oliveira Dias contra OI S.A. Narra a autora, em apertada síntese, ter quitado os débitos pendentes com a ré, contudo seu nome permanece no cadastro de inadimplentes. Requer tutela provisória para a suspensão da negativação pelo juízo. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 12), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, evidente o perigo de dano, uma vez que a manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por dívida aparentemente quitada, causa-lhe grande prejuízo. Consigno, ainda, que a suspensão é medida reversível e não acarreta maiores prejuízos à parte ré. Excepcionalmente, considerando que a ré está em recuperação judicial, concedo o pedido de diligência pelo juízo. Em face do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada, para DETERMINAR a suspensão do nome da autora pelas dívidas apontadas a fl. 13, através do Serasajud ou, na impossibilidade, oficie-se ao Serasa, servindo a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO (OAB 250565/SP)

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Processo nº 1002767-25.2025.4.01.3307

ID: 320578057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002767-25.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVYA ALVES DE SOUZA VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA

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FRANCINE GRANJA BARRETO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002767-25.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: ANA LIVYA ALVES DE SOUZA VEIGA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTU… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002767-25.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: ANA LIVYA ALVES DE SOUZA VEIGA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002767-05.2025.8.26.0297

ID: 301008654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002767-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CJ DE CARVALHO TRANSPORTES RODOVIARIOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

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Processo 1002767-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Cj de Carvalho Transportes Rodoviarios - Me - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedi… Processo 1002767-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Cj de Carvalho Transportes Rodoviarios - Me - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) tornar definitiva a tutela antecipada de urgência, que determinou ao DETRAN-SP que, no prazo de 10 dias, procedesse ao levantamento da restrição "recuperado de sinistro" do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual do veículo de CARGA, do tipo SEMI-REBOQUE, de carroceria BASCULANTE, de marca FACCHINI, modelo SRF CB, de cor cinza, registrado sob as placas FYD-9J78 e com número de chassi 94BB0902LMR044822;, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias; b) condenar o réu na obrigação de fazer, consistente no imediato levantamento da restrição "recuperado de sinistro" que foi registrada no documento do veículo descrito na petição inicial. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES (OAB 489864/SP)

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Marcelo Delago x Norma Do Rosário Magalhães Oliveira e outros

ID: 326218090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017910-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DELAGO

Polo Passivo:

NORMA DO ROSáRIO MAGALHãES OLIVEIRA VERA DO ROSáRIO MAGALHãES

Despacho

Advogados:

GYOVANNA SZAJDA MARQUES

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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GYOVANNA SZAJDA MARQUES

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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MARCELO DELAGO

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DESPACHO Nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Marcelo Delago - Agravada: Norma do Rosário Magalhães Oliveira - Agravada: Vera do Rosário Magalhães - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6931 Agravo Interno Cível Processo nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora, em face do acórdão proferido a fls. 319/322 dos autos em apenso, cujo relatório adoto, que rejeitou seus embargos de declaração, mantendo decisão monocrática de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e não conhecimento de seu recurso de apelação, por deserção. O agravante revolve as razões esposadas em seus embargos declaratórios, pretendendo a modificação do julgado e a concessão da Justiça Gratuita, com apreciação de sua apelação (fls. 01/04 do incidente). É o relatório. Não se pode conhecer do presente recurso. O agravo interno somente pode se interposto contra decisões monocráticas do relator e não contra acórdão. Sobre o tema confira-se a redação do art. 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No presente recurso, a agravante, se reporta equivocadamente à decisão monocrática de fls. 308/312, quando há nos autos o acórdão a fls. 319/322, decisão colegiada que rejeitou seus embargos de declaração, ratificando a decisão anterior. Incabível, portanto, o agravo interno. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao apelo. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Art. 1.021, CPC. Cabimento apenas contra decisão monocrática, o que não é o caso. Inconformismo deve ser instrumentalizado pela forma adequada. Parte que já interpôs embargos de declaração. Intuito protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido, com observação. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2116924-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2017; Data de Registro: 24/01/2017) Por outro lado, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, por se tratar de erro grosseiro. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Interposição contra v. acórdão - Impossibilidade de utilização de agravo interno contra decisão de colegiado Inteligência do art. 1.021 do CPC e art. 253 do RITJESP - Erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002767-09.2016.8.26.0624; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017) Em suma, é incabível o manejo de agravo interno contra acórdão e a aplicação do princípio da fungibilidade está inviabilizada por se tratar de erro grosseiro, ante a violação frontal ao art. 1.021 do CPC. Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, tangenciando a litigância frívola. São Paulo, 8 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Marcelo Delago (OAB: 416426/SP) - Rodrigo Henrique Delago (OAB: 375807/SP) - Juliana Mangini Migliano Jabur (OAB: 271558/SP) - Gyovanna Szajda Marques (OAB: 473163/SP) - 3º andar

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Processo nº 4000164-15.2025.8.26.0229

ID: 296702106

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000164-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SENFF S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000164-15.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR0672… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000164-15.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28/07/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTY0Yjc5NzAtN2E0ZC00MGYzLTlhYzMtYWIxOGI4ZDc4NWRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da audiência: 294 376 233 523 2 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 0001630-15.2025.8.26.0229

ID: 293480950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001630-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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IVAIR DE MACEDO

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Processo 0001630-15.2025.8.26.0229 (processo principal 0012474-49.2010.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.G.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Ju… Processo 0001630-15.2025.8.26.0229 (processo principal 0012474-49.2010.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.G.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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