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Yelum Seguros S.A x Elektro Redes S.A.

ID: 315594942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002770-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002770-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - YELUM SEGUROS S.A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de … Processo 1002770-24.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - YELUM SEGUROS S.A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por YLM SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/13), foram acostados documentos (fls. 14/94). O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 95). A requerida compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 104/130). Com documentos às fls. 131/319. Houve réplica (fls. 323/329). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, pois embora o Código de Defesa do Consumidor faculte ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), tal prerrogativa não se estende à credora sub-rogada, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 1282 do C. STJ: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Tratando-se, portanto, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 55, 74 e 91 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 9.567,40. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022) No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fls. 36, 66 e 87/88). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 100) com seu comparecimento espontâneo, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 299/313, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$9.567,40, com incidência de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

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Processo nº 1002770-68.2022.8.11.0042

ID: 260116440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002770-68.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002770-68.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002770-68.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ADRIANO GONCALVES ARAUJO - CPF: 010.681.421-46 (APELANTE), JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA - CPF: 025.671.792-32 (ADVOGADO), WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - CPF: 630.396.051-00 (ADVOGADO), ADELSON MARTINS DE SOUZA - CPF: 243.186.711-00 (VÍTIMA), CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA - CPF: 256.385.558-62 (ADVOGADO), LINDEBERGUE JOAQUIM - CPF: 050.557.578-76 (ADVOGADO), EDNA MACIEL PROVENZANO SOUZA - CPF: 345.294.111-68 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIEL DE ARAUJO - CPF: 002.003.571-31 (TERCEIRO INTERESSADO), ODINEY DE SOUZA FERRARETTO - CPF: 843.651.371-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Apelante foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal), à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa. A condenação se fundamentou em provas indiretas que, segundo a defesa, não seriam suficientes para comprovar sua participação na ação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do Apelante ou se, diante da ausência de elementos concretos que o vinculem ao crime, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas produzidas, incluindo depoimentos das vítimas, declarações dos investigadores e relatórios de quebra de sigilo de dados, não foram capazes de colocar o Apelante no local do crime de forma inequívoca, tampouco de demonstrar sua participação direta na ação delitiva. 4. As vítimas não realizaram reconhecimento pessoal dos autores, pois os criminosos estavam encapuzados. O monitoramento eletrônico do Apelante esteve inativo no dia dos fatos, mas essa circunstância, isoladamente, não comprova sua presença no local do crime. 5. A conversa interceptada entre os corréus, mencionando o Apelante e o veículo utilizado no crime, ocorreu mais de um mês após os fatos, sem indicar sua participação direta no roubo em questão. 6. Diante da inexistência de provas cabais de autoria, impõe-se a absolvição do Apelante, evitando-se condenação baseada em meras conjecturas e em atenção ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A condenação criminal exige provas seguras e inequívocas da autoria, não sendo admissível a mera suposição ou presunção. 2. Diante da insuficiência probatória, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 127258/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19/05/2015; TJ-MT, Apelação Criminal 0022836-04.2013.8.11.0042, j. 27/02/2024; TJ-MT, Apelação Criminal 10200354320218110002, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 27/09/2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto, a tempo e modo, por Adriano Gonçalves de Araújo, contra sentença anexada em ID. 211270158, em que foi condenado como autor do crime de Roubo Majorado pelo Concurso de Pessoas, Restrição da Liberdade da Vítima e Uso de Arma de Fogo (art. 157, § 2º, incisos II e V e §2°-A, I, do Código Penal), à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa. Em suas razões recursais (ID. 222042181), o apelante postulou a absolvição, argumentando, para tanto, a ausência de prova cabal de autoria e participação delitiva, vez que não foi reconhecido pelas vítimas. Argumentou, ainda, a inexistência de res furtiva em sua posse, afastando qualquer vinculação com o fato, bem como a ausência de prova pericial objetiva que o coloque no local do crime, além da alegação de que seu nome teria sido citado apenas em conversas entre os corréus, sem qualquer confirmação da autoria delitiva. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 226366691). Por seu turno, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do apelo (Id. 229579681), conforme respectivo sumário que segue transcrito: “Sumário: Acusado condenado nas penas do artigo 157, § 2º, incisos II e V e §2°-A, I, do Código Penal, a pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa, em regime fechado - A defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas - Alegações improcedentes - Absolvição – Prova bastante a sustentar o édito condenatório – Autoria comprovada exaustivamente nos autos – Depoimentos coerentes e seguros - Pelo desprovimento do recurso.” É o Relatório. À d. revisão. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; De acordo com os autos, que no dia 20.08.2021, por volta das 05h30min, na residência particular localizada aos fundos da loja Poesy Kids, na Av. 15 de Novembro, Bairro do Porto, Cuiabá/MT, Antoniel de Araújo, vulgo “Pezão”, Adriano Gonçalves Araújo e Odiney de Souza Ferraretto, vulgo “Nick”, previamente ajustados, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, com uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, subtraíram para si, coisa alheia móvel consistente em diversas joias, (anéis, correntes, relógios, etc.) avaliadas em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dinheiro, além de dois celulares da marca Samsung, modelo S 10 e uma televisão LED, de 32 polegadas, pertencentes as vítimas Adelson Martins de Souza e Edna Maciel Provenzano. Por essa razão, eles foram denunciados como incursos na sanção do art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, em concurso formal por serem duas vítimas, observando o artigo 91, inciso I, todos do Código Penal. Na decisão de ID. 211268285, foi determinado o desmembramento do processo em relação ao corréu Odiney S. Ferraretto, em razão de sua revelia. Da mesma forma, determinou-se o desmembramento do feito em relação a Adriano Gonçalves Araújo, uma vez que este se encontra em liberdade, enquanto há, nos autos, réu preso, medida adotada para garantir a celeridade processual e a observância ao princípio da razoável duração do processo. Após a instrução processual, o juízo de primeiro grau entendeu por condená-lo como autor dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II e V e §2°-A, I, do Código Penal, à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, sentença contra a qual apresenta recurso visando à sua reforma. Assim passo a análise recursal. Inicialmente, antes de adentrar à análise do mérito recursal, consigno que, após reexame da matéria, revi meu posicionamento e, por essa razão, retrato-me da decisão proferida em ID. 255805683, na qual indeferi o pedido de retirada do primeiro advogado (Dr. Wagner Rogério Neves de Souza) dos autos. Isso porque, em estudo mais aprofundado sobre o tema, constatei que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a constituição de novo mandatário implica a revogação tácita do mandato anterior. Senão vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO . NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido . Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, em parte.” (STF - RHC: 127258 PE - PERNAMBUCO 8622024-20.2015.1.00 .0000, Relator.: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/05/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-102 01-06-2015) Conforme se verifica nos autos, a apelação foi interposta tempestivamente pelo primeiro advogado, com pedido de apresentação das razões perante esta Corte Superior. No entanto, na petição de habilitação registrada sob ID. 211270185, datada de 17/04/2024, antes mesmo da remessa dos autos a esta Segunda Instância, o Dr. João Marlon Gimenez Barbosa apresentou procuração nos autos, sem qualquer ressalva ou reserva de poderes, assumindo, assim, a defesa exclusiva do Apelante. Dessa forma, apenas as razões recursais constantes do ID. 222042181 podem ser consideradas válidas, motivo pelo qual delas tomo conhecimento. Busca-se a absolvição do Apelante, sob o argumento da ausência de provas quanto à autoria e participação delitiva. Ao examinar detidamente os autos, verifico que, apesar da notória dedicação e zelo do juízo de primeiro grau, a decisão proferida não se revela a mais adequada, impondo-se a sua revisão por esta Corte de Segundo Grau, vez que em observância ao princípio do in dubio pro reo, ante a ausência de provas concretas que vinculem o Apelante à ação delitiva, necessária a declaração de sua absolvição, conforme bem fundamentado pela defesa. Explico. Embora o juízo singular tenha considerado que o conjunto probatório – composto pelos depoimentos das vítimas, declarações dos investigadores da Polícia Civil e relatório de quebra de sigilo de dados – evidenciaria a participação do Apelante, constata-se que nenhum desses elementos, de fato, o coloca no local do crime ou o aponta de maneira inequívoca como autor do delito. As vítimas, Adelson Martins de Souza e Edna Maciel Provenzano, foram claras ao descrever toda a ação criminosa, relatando que dois indivíduos invadiram a residência, fizeram-nos reféns e mantiveram comunicação com um terceiro que estaria do lado de fora da casa. Também descreveram detalhadamente os objetos subtraídos pelos invasores. Entretanto, foram enfáticas ao afirmar que não poderiam realizar o reconhecimento dos autores, pois os dois indivíduos que ingressaram na residência estavam com os rostos cobertos por máscaras e usavam bonés. Os investigadores da Polícia Civil, Luiz Cláudio Torquato da Silva e Marcelo Grossi Meira, informaram que empreenderam diligências para desvendar o crime e que câmeras de segurança captaram os dois invasores fugindo da residência em um veículo Ford Fiesta, de cor prata, seguido por um Renault Logan. Apurou-se que o veículo Renault Logan pertencia à esposa do corréu Antoniel e, ao chegarem à residência deste, o Ford Fiesta foi encontrado estacionado em frente ao imóvel. Durante as investigações, os agentes consultaram o sistema de monitoramento eletrônico e constataram que o apelante Adriano esteve no local um dia antes dos fatos. No entanto, verificaram que o sinal de monitoramento permaneceu inativo por 24 horas, impossibilitando a localização exata do recorrente no dia do crime. Na busca e apreensão realizada na residência de Antoniel, foram localizadas diversas joias, sendo algumas reconhecidas pelas vítimas. O investigador Maxell José Pereira auxiliou na quebra de sigilo telemático e identificou mensagens trocadas entre os corréus Antoniel e Odiney, nas quais mencionavam que o Ford Fiesta estava “cheio de B.O.” e que Adriano estava “ferrado” por ter usado o veículo. Todavia, ao analisar o Relatório Técnico nº 061/NI-DERF-CBA (Pág. 140/152), verifica-se que a referida conversa ocorreu em 27/09/2021, mais de um mês após os fatos em análise, não sendo possível extrair qualquer elemento que vincule diretamente o Apelante à prática delitiva investigada nestes autos. É fato que, ao longo das investigações, o veículo Ford Fiesta foi vinculado a outros crimes, inclusive com indícios de participação do Apelante, conforme consignado no Relatório de Pág. 28/33 – PDF e na quebra de sigilo de dados telemáticos. Contudo, o que se analisa nos presentes autos são os fatos ocorridos no dia 20/08/2021, em prejuízo das vítimas Adelson Martins de Souza e Edna Maciel Provenzano, sendo que não há elementos concretos que vinculem o Apelante à prática específica desse crime. As vítimas não realizaram o reconhecimento dos autores do crime, e o relatório de quebra de sigilo telemático apenas identificou uma conversa travada mais de um mês após os fatos, vinculando o Apelante ao veículo utilizado no delito, mas sem confirmar sua autoria ou participação direta na ação criminosa. Além disso, as declarações dos agentes policiais não trouxeram elementos objetivos que pudessem indicar, de forma inequívoca, o envolvimento do Apelante na prática delitiva. O simples fato de o Apelante ter estado na residência do corréu no dia anterior ao crime e de seu monitoramento eletrônico ter ficado sem sinal não são elementos suficientes para atribuir-lhe a autoria delitiva. Ademais, no interrogatório judicial, o Apelante negou peremptoriamente qualquer participação no crime, afirmando que conhecia o corréu Antoniel e que costumava passar pela rua onde ele reside. Alegou, ainda, que no dia dos fatos estava em uma festa, o que teria causado a interrupção do sinal da tornozeleira eletrônica, e que estava acompanhado de sua então namorada. Embora o Apelante não tenha produzido prova concreta de seu álibi, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal, que dispõe que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", também se observa que a acusação não conseguiu apresentar provas robustas e inequívocas que o vinculem diretamente à prática criminosa em questão. Cumpre ressaltar que, para uma condenação na esfera penal, não se admite mera conjectura ou simples presunção de culpa. É imprescindível que a autoria e a materialidade sejam comprovadas de maneira cabal e incontestável, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo. Diante da ausência de certeza quanto à autoria do crime, a absolvição do Apelante se impõe, evitando-se uma condenação indevida e potencialmente injusta. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS OCULARES – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade e autoria do delito para ensejar sentença condenatória.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0022836-04 .2013.8.11.0042, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A CARÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA – PROCEDÊNCIA – FULCRO NO ART. 155 DO CPP – ANEMIA PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER. Com fulcro no art. 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível a condenação criminal baseada, tão somente, em provas inquisitoriais, haja vista a necessidade de confirmação da prova em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a fim de obter força suficiente para fundamentar uma condenação . Destarte, diante da ausência de prova submetida ao contraditório em juízo, impõe-se a reforma da sentença para absolvê-lo, sob o fundamento do princípio "in dubio pro reo".” (TJ-MT - APR: 10200354320218110002, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2023) DISPOSITIVO Por todo o exposto, em dissonância com o parecer, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Adriano Gonçalves de Araújo, para reformar a sentença e, consequentemente, ABSOLVÊ-LO da imputação do crime do art. 157, § 2º, incisos II e V e §2°-A, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Monalisa De Morais x Monalisa De Morais

ID: 339828820

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002818-52.2017.8.11.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA DE MORAIS

Polo Passivo:

MONALISA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002818-52.2017.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002818-52.2017.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MONALISA DE MORAIS - CPF: 000.600.211-01 (APELANTE), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MONALISA DE MORAIS - CPF: 000.600.211-01 (APELADO), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais decorrentes de prisão em flagrante considerada ilegal de servidora pública no exercício de funções eleitorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado, considerando as circunstâncias específicas da prisão indevida e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado restou configurada pela prisão em flagrante baseada em equívoco interpretativo sobre tipificação penal, tendo a autoridade policial aplicado dispositivo legal inaplicável à conduta da agente pública. 4. O valor de R$ 25.000,00 revela-se excessivo diante dos precedentes jurisprudenciais desta Corte para situações análogas, justificando-se sua redução para R$ 10.000,00, montante proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 5. A aplicação da Taxa Selic para atualização de débitos da Fazenda Pública encontra respaldo na Emenda Constitucional n. 113/2021 e nos Temas 810/STF e 905/STJ, devendo os juros e correção monetária serem calculados exclusivamente por referida taxa a partir de dezembro de 2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do ente público parcialmente provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "O valor da indenização por danos morais decorrentes de prisão indevida deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração da prisão, as circunstâncias específicas do caso e os precedentes jurisprudenciais, justificando-se a redução quando o montante arbitrado excede os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência especializada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1028374-10.2017.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025; TJMT, AC n. 0000712-08.2008.8.11.0105, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025; TJMT, RI n. 10634605520238110001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 17.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba que julgou procedente ação indenizatória movida por servidora pública contra o Estado de Mato Grosso, condenando o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais decorrentes de prisão em flagrante considerada ilegal. Nas razões recursais, a primeira apelante pugna pela majoração do valor indenizatório para R$ 100.000,00, argumentando que a quantia arbitrada não reflete adequadamente a gravidade dos fatos e o constrangimento experimentado em razão da prisão indevida. Nas razões recursais, o segundo apelante sustenta que o valor fixado se mostra excessivo em relação às circunstâncias do caso, requerendo sua redução para parâmetros condizentes com a realidade orçamentária estadual e precedentes jurisprudenciais. Alega ainda inadequação dos critérios de atualização monetária fixados na sentença e desproporcionalidade dos honorários advocatícios estabelecidos. Ambas as partes, apesar de devidamente intimadas, deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A presente lide versa sobre responsabilidade civil estatal decorrente de prisão em flagrante considerada ilegal, cuja análise demanda exame dos pressupostos da responsabilidade objetiva e adequada fixação do valor indenizatório à luz dos parâmetros jurisprudenciais. Da apelação da requerente A autora busca majoração substancial do valor indenizatório, sustentando que a quantia arbitrada não reflete adequadamente a gravidade do constrangimento experimentado. Embora se reconheça a violação aos direitos fundamentais da dignidade humana e liberdade, a fixação do valor indenizatório deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto a banalização quanto o enriquecimento sem causa. O valor pleiteado de R$ 100.000,00 revela-se manifestamente desproporcional às circunstâncias do caso, considerando a duração limitada da prisão, a pronta correção do equívoco pelas autoridades competentes e os precedentes jurisprudenciais consolidados desta Corte para situações análogas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem orientado pela fixação de valores comedidos em casos de prisão indevida de curta duração, observando critérios objetivos de proporcionalidade. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. FALHA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE PRISÃO NÃO BAIXADO APÓS CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 5.000,00 por duas prisões ilegais decorrentes da manutenção equivocada de mandado de prisão já revogado por habeas corpus. O Apelante buscava a majoração da indenização, sustentando que o valor arbitrado é irrisório diante da gravidade do dano e da reincidência da falha administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de duas prisões ilegais, causadas por falha administrativa na não baixa de mandado revogado, revela-se adequado à extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva e prescindindo de demonstração de culpa, bastando o ato omissivo, o dano e o nexo causal entre ambos, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A primeira prisão foi considerada legítima, por ter decorrido de decisão judicial regularmente proferida em face de suposto descumprimento de medida protetiva no contexto da Lei Maria da Penha. 5. As duas prisões subsequentes foram reconhecidamente ilegais, por terem sido fundamentadas em mandado que deveria estar revogado, caracterizando falha administrativa do Estado e violação aos direitos fundamentais à liberdade e à dignidade da pessoa humana. 6. A prisão indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. 7. O valor da indenização foi mantido em R$ 5.000,00 por se mostrar proporcional à curta duração das prisões, à ausência de agravantes e à necessidade de evitar enriquecimento sem causa, conforme precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de mandado de prisão após a concessão de habeas corpus configura falha administrativa e enseja responsabilidade objetiva do Estado por dano moral. 2. A prisão indevida, mesmo que de curta duração, viola direitos fundamentais e enseja indenização, ainda que sem necessidade de prova do prejuízo concreto. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e LXXV; art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000964-47.2015.8.11.0046, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 04.04.2023. TJMT, Apelação Cível nº 1006924-89.2017.8.11.0015, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, j. 14.09.2021. TJMT, Apelação Cível nº 1002949-61.2018.8.11.0003, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, j. 28.06.2021. TJMT, Apelação Cível nº 0000497-48.2012.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.05.2021. (TJMT, AC n. 1028374-10.2017.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025) Da apelação do requerido O ente público questiona o valor arbitrado, sustentando sua desproporcionalidade em relação às circunstâncias fáticas e aos precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a prisão em flagrante decorreu de equívoco interpretativo sobre a tipificação penal aplicável à conduta da requerente. A autoridade policial enquadrou suposta infração no artigo 289 do Código Eleitoral, desconsiderando que referido tipo penal aplica-se exclusivamente ao eleitor, não ao agente público no exercício regular de suas funções eleitorais. A decisão do Juízo Eleitoral que relaxou a prisão reconheceu expressamente a ilegalidade da medida constritiva, evidenciando falha na atuação estatal passível de responsabilização civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Relativamente ao valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte orienta pela fixação de montantes proporcionais ao período de privação indevida da liberdade, às circunstâncias específicas do caso concreto e à capacidade econômica das partes envolvidas. Analisando precedentes análogos desta Corte, observa-se orientação no sentido de arbitrar valores entre R$ 4.000,00 e R$ 70.000,00 para situações de prisão indevida, considerando fatores como duração da prisão, circunstâncias agravantes e repercussão dos fatos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), decorrente de prisão cautelar considerada ilegal, que perdurou por 22 (vinte e dois) dias, tendo sido reconhecida sua ilegalidade em habeas corpus. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) preliminarmente, o conhecimento parcial do recurso; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional; (iii) se o percentual estabelecido para honorários advocatícios sucumbenciais é adequado; e (iv) se o ente público deve ser isento do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: 3. Preliminarmente, não se conheceu do recurso quanto ao capítulo que versa sobre os índices de atualização do débito, ante a ausência de interesse recursal, visto que não havia divergência entre os índices fixados na sentença e os indicados pela parte apelante. 4. Quanto ao mérito, aplicou-se o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para fixação equitativa da indenização por danos morais, estabelecendo valor básico com base em precedentes jurisprudenciais de casos similares e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Esta Corte, em casos de prisão indevida, tem arbitrado indenizações entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de prisão considerada indevida, mostra-se razoável e proporcional. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação se mostra adequado, considerando os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, especialmente a simplicidade da causa e o valor da condenação. 7. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, sendo razoável a fixação por dia de privação indevida de liberdade. 2. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I (com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (TJMT, AC n. 0000712-08.2008.8.11.0105, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025) No caso concreto, embora a prisão tenha sido prontamente relaxada, as circunstâncias específicas demandam análise criteriosa. Não obstante, aplicando-se o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e considerando precedentes desta Corte para situações análogas, o valor de R$ 10.000,00 revela-se mais condizente. A redução do valor indenizatório justifica-se pela duração limitada da prisão e pela necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de indenizações contra a Fazenda Pública. Quanto à atualização monetária, a aplicação da Taxa Selic para débitos da Fazenda Pública encontra respaldo na Emenda Constitucional n. 113/2021 e nos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de dezembro de 2021, com o advento da referida Emenda Constitucional, os juros e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJMT, RI n. 10634605520238110001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 17.6.2024) Relativamente aos honorários advocatícios, o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado aos parâmetros do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o valor da condenação, não se justificando sua redução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00, determinar a aplicação da Taxa Selic para atualização monetária e juros de mora, bem como o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerente. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Monalisa De Morais x Monalisa De Morais

ID: 339828825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002818-52.2017.8.11.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA DE MORAIS

Polo Passivo:

MONALISA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002818-52.2017.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002818-52.2017.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MONALISA DE MORAIS - CPF: 000.600.211-01 (APELANTE), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MONALISA DE MORAIS - CPF: 000.600.211-01 (APELADO), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais decorrentes de prisão em flagrante considerada ilegal de servidora pública no exercício de funções eleitorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado, considerando as circunstâncias específicas da prisão indevida e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado restou configurada pela prisão em flagrante baseada em equívoco interpretativo sobre tipificação penal, tendo a autoridade policial aplicado dispositivo legal inaplicável à conduta da agente pública. 4. O valor de R$ 25.000,00 revela-se excessivo diante dos precedentes jurisprudenciais desta Corte para situações análogas, justificando-se sua redução para R$ 10.000,00, montante proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 5. A aplicação da Taxa Selic para atualização de débitos da Fazenda Pública encontra respaldo na Emenda Constitucional n. 113/2021 e nos Temas 810/STF e 905/STJ, devendo os juros e correção monetária serem calculados exclusivamente por referida taxa a partir de dezembro de 2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do ente público parcialmente provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "O valor da indenização por danos morais decorrentes de prisão indevida deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração da prisão, as circunstâncias específicas do caso e os precedentes jurisprudenciais, justificando-se a redução quando o montante arbitrado excede os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência especializada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1028374-10.2017.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025; TJMT, AC n. 0000712-08.2008.8.11.0105, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025; TJMT, RI n. 10634605520238110001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 17.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba que julgou procedente ação indenizatória movida por servidora pública contra o Estado de Mato Grosso, condenando o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais decorrentes de prisão em flagrante considerada ilegal. Nas razões recursais, a primeira apelante pugna pela majoração do valor indenizatório para R$ 100.000,00, argumentando que a quantia arbitrada não reflete adequadamente a gravidade dos fatos e o constrangimento experimentado em razão da prisão indevida. Nas razões recursais, o segundo apelante sustenta que o valor fixado se mostra excessivo em relação às circunstâncias do caso, requerendo sua redução para parâmetros condizentes com a realidade orçamentária estadual e precedentes jurisprudenciais. Alega ainda inadequação dos critérios de atualização monetária fixados na sentença e desproporcionalidade dos honorários advocatícios estabelecidos. Ambas as partes, apesar de devidamente intimadas, deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A presente lide versa sobre responsabilidade civil estatal decorrente de prisão em flagrante considerada ilegal, cuja análise demanda exame dos pressupostos da responsabilidade objetiva e adequada fixação do valor indenizatório à luz dos parâmetros jurisprudenciais. Da apelação da requerente A autora busca majoração substancial do valor indenizatório, sustentando que a quantia arbitrada não reflete adequadamente a gravidade do constrangimento experimentado. Embora se reconheça a violação aos direitos fundamentais da dignidade humana e liberdade, a fixação do valor indenizatório deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto a banalização quanto o enriquecimento sem causa. O valor pleiteado de R$ 100.000,00 revela-se manifestamente desproporcional às circunstâncias do caso, considerando a duração limitada da prisão, a pronta correção do equívoco pelas autoridades competentes e os precedentes jurisprudenciais consolidados desta Corte para situações análogas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem orientado pela fixação de valores comedidos em casos de prisão indevida de curta duração, observando critérios objetivos de proporcionalidade. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. FALHA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE PRISÃO NÃO BAIXADO APÓS CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 5.000,00 por duas prisões ilegais decorrentes da manutenção equivocada de mandado de prisão já revogado por habeas corpus. O Apelante buscava a majoração da indenização, sustentando que o valor arbitrado é irrisório diante da gravidade do dano e da reincidência da falha administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de duas prisões ilegais, causadas por falha administrativa na não baixa de mandado revogado, revela-se adequado à extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva e prescindindo de demonstração de culpa, bastando o ato omissivo, o dano e o nexo causal entre ambos, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A primeira prisão foi considerada legítima, por ter decorrido de decisão judicial regularmente proferida em face de suposto descumprimento de medida protetiva no contexto da Lei Maria da Penha. 5. As duas prisões subsequentes foram reconhecidamente ilegais, por terem sido fundamentadas em mandado que deveria estar revogado, caracterizando falha administrativa do Estado e violação aos direitos fundamentais à liberdade e à dignidade da pessoa humana. 6. A prisão indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. 7. O valor da indenização foi mantido em R$ 5.000,00 por se mostrar proporcional à curta duração das prisões, à ausência de agravantes e à necessidade de evitar enriquecimento sem causa, conforme precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de mandado de prisão após a concessão de habeas corpus configura falha administrativa e enseja responsabilidade objetiva do Estado por dano moral. 2. A prisão indevida, mesmo que de curta duração, viola direitos fundamentais e enseja indenização, ainda que sem necessidade de prova do prejuízo concreto. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e LXXV; art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000964-47.2015.8.11.0046, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 04.04.2023. TJMT, Apelação Cível nº 1006924-89.2017.8.11.0015, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, j. 14.09.2021. TJMT, Apelação Cível nº 1002949-61.2018.8.11.0003, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, j. 28.06.2021. TJMT, Apelação Cível nº 0000497-48.2012.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.05.2021. (TJMT, AC n. 1028374-10.2017.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025) Da apelação do requerido O ente público questiona o valor arbitrado, sustentando sua desproporcionalidade em relação às circunstâncias fáticas e aos precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a prisão em flagrante decorreu de equívoco interpretativo sobre a tipificação penal aplicável à conduta da requerente. A autoridade policial enquadrou suposta infração no artigo 289 do Código Eleitoral, desconsiderando que referido tipo penal aplica-se exclusivamente ao eleitor, não ao agente público no exercício regular de suas funções eleitorais. A decisão do Juízo Eleitoral que relaxou a prisão reconheceu expressamente a ilegalidade da medida constritiva, evidenciando falha na atuação estatal passível de responsabilização civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Relativamente ao valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte orienta pela fixação de montantes proporcionais ao período de privação indevida da liberdade, às circunstâncias específicas do caso concreto e à capacidade econômica das partes envolvidas. Analisando precedentes análogos desta Corte, observa-se orientação no sentido de arbitrar valores entre R$ 4.000,00 e R$ 70.000,00 para situações de prisão indevida, considerando fatores como duração da prisão, circunstâncias agravantes e repercussão dos fatos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), decorrente de prisão cautelar considerada ilegal, que perdurou por 22 (vinte e dois) dias, tendo sido reconhecida sua ilegalidade em habeas corpus. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) preliminarmente, o conhecimento parcial do recurso; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional; (iii) se o percentual estabelecido para honorários advocatícios sucumbenciais é adequado; e (iv) se o ente público deve ser isento do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: 3. Preliminarmente, não se conheceu do recurso quanto ao capítulo que versa sobre os índices de atualização do débito, ante a ausência de interesse recursal, visto que não havia divergência entre os índices fixados na sentença e os indicados pela parte apelante. 4. Quanto ao mérito, aplicou-se o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para fixação equitativa da indenização por danos morais, estabelecendo valor básico com base em precedentes jurisprudenciais de casos similares e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Esta Corte, em casos de prisão indevida, tem arbitrado indenizações entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de prisão considerada indevida, mostra-se razoável e proporcional. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação se mostra adequado, considerando os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, especialmente a simplicidade da causa e o valor da condenação. 7. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, sendo razoável a fixação por dia de privação indevida de liberdade. 2. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I (com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (TJMT, AC n. 0000712-08.2008.8.11.0105, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025) No caso concreto, embora a prisão tenha sido prontamente relaxada, as circunstâncias específicas demandam análise criteriosa. Não obstante, aplicando-se o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e considerando precedentes desta Corte para situações análogas, o valor de R$ 10.000,00 revela-se mais condizente. A redução do valor indenizatório justifica-se pela duração limitada da prisão e pela necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de indenizações contra a Fazenda Pública. Quanto à atualização monetária, a aplicação da Taxa Selic para débitos da Fazenda Pública encontra respaldo na Emenda Constitucional n. 113/2021 e nos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de dezembro de 2021, com o advento da referida Emenda Constitucional, os juros e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJMT, RI n. 10634605520238110001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 17.6.2024) Relativamente aos honorários advocatícios, o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado aos parâmetros do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o valor da condenação, não se justificando sua redução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00, determinar a aplicação da Taxa Selic para atualização monetária e juros de mora, bem como o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerente. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1017119-03.2025.8.11.0000

ID: 329766014

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017119-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES - CPF: 049.598.201-60 (AGRAVANTE), ATHOS VALADAO DOS SANTOS - CPF: 435.017.698-57 (AGRAVADO), ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 041.355.721-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, que deferiu a tutela de urgência para reintegrar o autor na posse de imóvel urbano situado no condomínio Royal Boulevard, Município de Sapezal, diante do inadimplemento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O Agravante alegou violação ao contraditório, ausência de prova inequívoca do inadimplemento e impossibilidade de desocupação liminar de imóvel residencial sem decisão judicial prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a reintegração de posse liminar com base em cláusula resolutiva expressa por inadimplemento contratual, sem prévia ação de resolução judicial; (ii) verificar se a decisão agravada violou o contraditório e o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil, opera de pleno direito, dispensando pronunciamento judicial prévio para sua eficácia em caso de inadimplemento, desde que comprovada a mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.789.863/MS) reconhece a possibilidade de reintegração de posse fundada em cláusula resolutiva expressa, desde que haja notificação do devedor e ausência de purgação da mora. Os documentos acostados aos autos — contrato, notificações extrajudiciais e comunicação da instituição financeira sobre inadimplência — demonstram, em sede de cognição sumária, o inadimplemento e o descumprimento contratual pelo Agravante. O perigo de dano decorre da impossibilidade de fruição do bem pelo autor e dos prejuízos suportados pelo proprietário registral, terceiro afetado pelo inadimplemento. Não restou comprovada, pelo Agravante, a adimplência contratual ou a natureza residencial da ocupação do imóvel, tampouco a alegada violação ao contraditório, haja vista a possibilidade de discussão plena no curso da ação principal. A pactuação da cláusula resolutiva expressa é legítima e vincula as partes, nos termos da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, permitindo a reintegração de posse liminar quando comprovado o inadimplemento e a mora do comprador, ainda que sem ação judicial específica de resolução contratual. A tutela de urgência pode ser concedida para reintegração de posse em caso de inadimplemento contratual, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC e demonstrado o esbulho possessório. A ausência de contraditório prévio na concessão da tutela de urgência não configura ilegalidade quando presentes os requisitos legais e garantida a possibilidade de contradita no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 474 e 397; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJ/MT, RAI 10157065720228110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022; TJ/MT, AgInt 10274224720238110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJe 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos n.º 1002770-86.2024.8.11.0078, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal. Assevera o Agravante, em síntese, que a decisão agravada foi proferida em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, visto que não teve oportunidade de juntar aos autos os comprovantes e a contranotificação que possui. Sustenta que não há nos autos prova inequívoca da inadimplência, pois o contrato é complexo, com cláusulas envolvendo veículos, financiamento e pagamentos indiretos, bem como sustenta que o despejo do imóvel em que reside com sua família é medida irreversível. Salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a desocupação liminar de imóvel residencial sem oitiva prévia e fundamentação excepcional. Ademais, realça que embora o contrato contenha cláusula resolutiva, sua eficácia exige declaração judicial de resolução, o que ainda não ocorreu. Afirma que a reintegração de posse com base em inadimplemento contratual exige prévia resolução judicial do contrato, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para que seja suspensa a r. decisão que deferiu a reintegração do Agravado na posse do bem imóvel. No mérito, pleiteia o integral provimento do recurso com a revogação da tutela de urgência concedida em primeira instância e consequente manutenção do Agravante no imóvel objeto da ação. Preparo devidamente recolhido (ID 289351354). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 290217879). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 295898440). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, em face de LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, sustentando o autor que celebrou com o requerido, ora Agravante, contrato particular de compra e venda de dois imóveis urbanos, quais sejam, o lote n. 23, quadra n. 02 e a unidade habitacional n. 22, quadra n. 02, ambos com área privativa de 300,13m², pelo valor inicia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual foi reduzido para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) tendo em vista a resolução contratual sobre um dos imóveis. Sustentou que do montante total foram pagos pelo requerido apenas o valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), ficando o restante em situação de inadimplência, abrangendo, inclusive, parcelas de financiamento que o devedor se obrigou a efetuar o pagamento, conforme cláusulas contratuais firmadas, contudo, não realizou. A inicial do processo de origem foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, comprovantes de pagamento, notificações extrajudiciais e documentos pessoais. Ao deferir o pedido de tutela de urgência postulado na exordial para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², o Magistrado de origem assim fundamentou: “(...) Em análise aos documentos colacionados, verifico que o pleito a título de tutela de urgência merece acolhimento. Na situação em apreço, a parte autora pugna pela reintegração na posse do imóvel em virtude do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas e em indícios de que o devedor é contumaz na prática de estelionatos, visando coibir a prática de atos fraudulentos no imóvel objeto da venda até o julgamento final da ação. Pois bem. A parte requerente demonstrou que pactuou com o requerido a venda do imóvel descrito, alicerçando a inicial com contrato de compra e venda devidamente assinado, com a expressa disposição de cláusula resolutiva, na qual prevê a resolução do contrato e restituição do imóvel em caso de inadimplência do devedor, conforme id. 179624206. Ademais, há indícios de que o requerido deixou de adimplir as parcelas e demais condições previstas no pacto firmado, conforme evidenciam os comunicados emitidos pela instituição financeira responsável, noticiando o inadimplemento das prestações vinculadas ao financiamento incidente sobre o bem, conforme IDs 179624225 e 179624226. Tal circunstância motivou o envio de notificação extrajudicial ao devedor, consoante se observa do documento constante no ID 179624207. Outrossim, no que tange ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que restou demonstrado, haja vista que o financiamento fora celebrado junto à Caixa Econômica Federal, estando em nome de terceiro — proprietário registral do imóvel — o qual, ao que tudo indica, vem suportando os prejuízos decorrentes da inadimplência atribuída ao requerido. Além disso, em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor vem experimentando prejuízos de ordem material, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver, nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. De igual forma, vislumbra-se existente tal requisito, posto que consoante teor dos documentos, o requerido é réu em ações penais que investigam a prática de estelionato, de modo que a tutela almejada visa obstar eventual alienação do bem a terceiros. (...) Por todo o exposto, ante o preenchimento dos requisitos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na exordial, para reintegrar o autor na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 (vinte e três) da quadra n. 02 (dois), com a área privativa de 300,13m² (trezentos metros quadrados), localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal.” Pois bem. Cediço que em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto da decisão atacada. In casu, a decisão impugnada foi devidamente baseada na inadimplência das parcelas e demais condições previstas no contrato de compra e venda, bem como nos prejuízos de ordem material enfrentados pelo Agravado, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver. Ademais, a partir da detida análise dos autos, constata-se que o contrato entabulado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa (Cláusula Terceira), estipulando o seguinte: “Em consequência do acima pactuado, se o COMPRADOR não efetuar o pagamento TOTAL dos valores devidos e transferência dos veículos, o presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, ficando o COMPRADOR constituído em mora e obrigado a restituir imediatamente os imóveis adquiridos, ficando o vendedor isento de devolver quaisquer valores já pagos pelo comprador”. Em relação à cláusula resolutiva, prescreve o art. 474 do CPC que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial. Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.789.863/MS, decidiu pela inexistência de óbice para a aplicação de eventual cláusula resolutiva expressa em instrumento particular de compra e venda, para fins de reintegração de posse do bem mesmo antes da rescisão do pacto, nas hipóteses em que, mesmo após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente, não ocorra a purgação da mora, veja-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. (...)” (REsp n. 1.789.863/MS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021) Esse entendimento tem sido reafirmado de forma consistente por este Sodalício, como se observa nos seguintes julgados: “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DESCABIMENTO DO AGRAVO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINARES AFASTADAS – RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. In casu, a decisão ora recorrida deferiu o pedido de reintegração direta da posse, ante o descumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, não havendo o que se falar em descabimento do recurso, tampouco em preclusão consumativa. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. In casu, o requerente demonstrou o inadimplemento contratual por parte dos superficiários, ante a exploração da área da superfície por terceiros, sem autorização do proprietário. Além disso, restou evidenciado o descumprimento contratual também no tocante à falta de contratação do seguro garantia, e na ausência de pagamento da parcela devida a título de remuneração da superfície. Diante do inadimplemento da remuneração da superfície, o próprio contrato autoriza ao proprietário reaver o bem objeto de concessão de direito real de superfície, sobretudo considerando a mora ex re. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, possibilitando ao proprietário exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica.” (TJ/MT. RAI 10157065720228110000. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/12/2022, DJe: 13/12/2022) (g.n.) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE – EXPRESSA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL – CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, eis que demonstrado o inadimplemento contratual da parte requerida agravada, a existência de cláusula contratual resolutória expressa baseada em mora ex re, a possibilidade de reaver o imóvel e o periculum in mora. (...) As provas coligidas aos autos de origem demonstram que o requerido agravado não adimpliu com nenhum valor, restando evidenciado o descumprimento contratual. Diante da comprovação, prima facie, do inadimplemento, o próprio contrato traz expressa cláusula resolutiva, autorizando o vendedor a reaver o imóvel. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Despicienda a notificação pessoal da parte requerida agravada para fins de constituição em mora e conseguinte rescisão contratual, isso porque a mora no caso vertente é ex re, na forma do art. 397 do Código Civil, consoante se infere da redação do § 2º da cláusula 10ª do contrato. (...). A posse do agravado e de terceiros está maculada de vício bastante a autorizar o deferimento da liminar de reintegração de posse, sobretudo porque presentes a posse anterior do agravante, comprovada por meio do instrumento contratual e o esbulho praticado, sendo indiferente se tratar de posse nova ou velha, posto que os prejuízos suportados pelo autor denotam a patente existência do periculum in mora. (...).” (TJ/MT. AgInt 10274224720238110000. Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 06/03/2024, DJe: 11/03/2024) (g.n.) No caso em análise, restou incontroverso que o Agravante se tornou inadimplente e, embora sustente possuir diversos comprovantes de pagamento que não foram colacionados na inicial, não foram juntados neste recurso elementos que indiquem a suposta adimplência, tampouco documentos que possam comprovar que o imóvel se trata, de fato, da residência do Agravante. Ademais, ressalta-se que a pactuação da cláusula resolutiva decorre do livre exercício da autonomia privada das partes, sendo ambas maiores, capazes e plenamente conscientes das condições contratuais ajustadas. O princípio do pacta sunt servanda, consagrado nos artigos 421 e 422 do Código Civil,impõe que os contratos sejam cumpridos na exata medida em que foram ajustados, ressalvadas hipóteses excepcionais que legitimem a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual, o que não é o caso. Assim, a partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017119-03.2025.8.11.0000

ID: 329766026

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017119-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATHOS VALADAO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017119-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES - CPF: 049.598.201-60 (AGRAVANTE), ATHOS VALADAO DOS SANTOS - CPF: 435.017.698-57 (AGRAVADO), ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 041.355.721-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, que deferiu a tutela de urgência para reintegrar o autor na posse de imóvel urbano situado no condomínio Royal Boulevard, Município de Sapezal, diante do inadimplemento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O Agravante alegou violação ao contraditório, ausência de prova inequívoca do inadimplemento e impossibilidade de desocupação liminar de imóvel residencial sem decisão judicial prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a reintegração de posse liminar com base em cláusula resolutiva expressa por inadimplemento contratual, sem prévia ação de resolução judicial; (ii) verificar se a decisão agravada violou o contraditório e o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil, opera de pleno direito, dispensando pronunciamento judicial prévio para sua eficácia em caso de inadimplemento, desde que comprovada a mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.789.863/MS) reconhece a possibilidade de reintegração de posse fundada em cláusula resolutiva expressa, desde que haja notificação do devedor e ausência de purgação da mora. Os documentos acostados aos autos — contrato, notificações extrajudiciais e comunicação da instituição financeira sobre inadimplência — demonstram, em sede de cognição sumária, o inadimplemento e o descumprimento contratual pelo Agravante. O perigo de dano decorre da impossibilidade de fruição do bem pelo autor e dos prejuízos suportados pelo proprietário registral, terceiro afetado pelo inadimplemento. Não restou comprovada, pelo Agravante, a adimplência contratual ou a natureza residencial da ocupação do imóvel, tampouco a alegada violação ao contraditório, haja vista a possibilidade de discussão plena no curso da ação principal. A pactuação da cláusula resolutiva expressa é legítima e vincula as partes, nos termos da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, permitindo a reintegração de posse liminar quando comprovado o inadimplemento e a mora do comprador, ainda que sem ação judicial específica de resolução contratual. A tutela de urgência pode ser concedida para reintegração de posse em caso de inadimplemento contratual, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC e demonstrado o esbulho possessório. A ausência de contraditório prévio na concessão da tutela de urgência não configura ilegalidade quando presentes os requisitos legais e garantida a possibilidade de contradita no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 474 e 397; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJ/MT, RAI 10157065720228110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022; TJ/MT, AgInt 10274224720238110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJe 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos n.º 1002770-86.2024.8.11.0078, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal. Assevera o Agravante, em síntese, que a decisão agravada foi proferida em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, visto que não teve oportunidade de juntar aos autos os comprovantes e a contranotificação que possui. Sustenta que não há nos autos prova inequívoca da inadimplência, pois o contrato é complexo, com cláusulas envolvendo veículos, financiamento e pagamentos indiretos, bem como sustenta que o despejo do imóvel em que reside com sua família é medida irreversível. Salienta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a desocupação liminar de imóvel residencial sem oitiva prévia e fundamentação excepcional. Ademais, realça que embora o contrato contenha cláusula resolutiva, sua eficácia exige declaração judicial de resolução, o que ainda não ocorreu. Afirma que a reintegração de posse com base em inadimplemento contratual exige prévia resolução judicial do contrato, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para que seja suspensa a r. decisão que deferiu a reintegração do Agravado na posse do bem imóvel. No mérito, pleiteia o integral provimento do recurso com a revogação da tutela de urgência concedida em primeira instância e consequente manutenção do Agravante no imóvel objeto da ação. Preparo devidamente recolhido (ID 289351354). O efeito suspensivo vindicado foi indeferido (ID 290217879). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contraminuta ao Agravo, requerendo o desprovimento recursal (ID 295898440). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Perdas e Danos, ajuizada por ATHOS VALADÃO DOS SANTOS, em face de LUIZ RODOLFO BARROS MARQUES, sustentando o autor que celebrou com o requerido, ora Agravante, contrato particular de compra e venda de dois imóveis urbanos, quais sejam, o lote n. 23, quadra n. 02 e a unidade habitacional n. 22, quadra n. 02, ambos com área privativa de 300,13m², pelo valor inicia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual foi reduzido para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) tendo em vista a resolução contratual sobre um dos imóveis. Sustentou que do montante total foram pagos pelo requerido apenas o valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), ficando o restante em situação de inadimplência, abrangendo, inclusive, parcelas de financiamento que o devedor se obrigou a efetuar o pagamento, conforme cláusulas contratuais firmadas, contudo, não realizou. A inicial do processo de origem foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, comprovantes de pagamento, notificações extrajudiciais e documentos pessoais. Ao deferir o pedido de tutela de urgência postulado na exordial para reintegrar o Agravado na posse do bem imóvel n. 23 da quadra n. 02, com a área privativa de 300,13m², o Magistrado de origem assim fundamentou: “(...) Em análise aos documentos colacionados, verifico que o pleito a título de tutela de urgência merece acolhimento. Na situação em apreço, a parte autora pugna pela reintegração na posse do imóvel em virtude do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas e em indícios de que o devedor é contumaz na prática de estelionatos, visando coibir a prática de atos fraudulentos no imóvel objeto da venda até o julgamento final da ação. Pois bem. A parte requerente demonstrou que pactuou com o requerido a venda do imóvel descrito, alicerçando a inicial com contrato de compra e venda devidamente assinado, com a expressa disposição de cláusula resolutiva, na qual prevê a resolução do contrato e restituição do imóvel em caso de inadimplência do devedor, conforme id. 179624206. Ademais, há indícios de que o requerido deixou de adimplir as parcelas e demais condições previstas no pacto firmado, conforme evidenciam os comunicados emitidos pela instituição financeira responsável, noticiando o inadimplemento das prestações vinculadas ao financiamento incidente sobre o bem, conforme IDs 179624225 e 179624226. Tal circunstância motivou o envio de notificação extrajudicial ao devedor, consoante se observa do documento constante no ID 179624207. Outrossim, no que tange ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que restou demonstrado, haja vista que o financiamento fora celebrado junto à Caixa Econômica Federal, estando em nome de terceiro — proprietário registral do imóvel — o qual, ao que tudo indica, vem suportando os prejuízos decorrentes da inadimplência atribuída ao requerido. Além disso, em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor vem experimentando prejuízos de ordem material, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver, nos moldes estabelecidos no contrato celebrado entre as partes. De igual forma, vislumbra-se existente tal requisito, posto que consoante teor dos documentos, o requerido é réu em ações penais que investigam a prática de estelionato, de modo que a tutela almejada visa obstar eventual alienação do bem a terceiros. (...) Por todo o exposto, ante o preenchimento dos requisitos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na exordial, para reintegrar o autor na posse do bem imóvel correspondente ao Lote urbano sob o n. 23 (vinte e três) da quadra n. 02 (dois), com a área privativa de 300,13m² (trezentos metros quadrados), localizado no condomínio Royal Boulevard no Município de Sapezal, objeto da matrícula n. 6.199, do CRI de Sapezal.” Pois bem. Cediço que em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto da decisão atacada. In casu, a decisão impugnada foi devidamente baseada na inadimplência das parcelas e demais condições previstas no contrato de compra e venda, bem como nos prejuízos de ordem material enfrentados pelo Agravado, tanto pela ausência de recebimento do valor integralmente ajustado quanto pela impossibilidade de fruição do bem cuja posse busca reaver. Ademais, a partir da detida análise dos autos, constata-se que o contrato entabulado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa (Cláusula Terceira), estipulando o seguinte: “Em consequência do acima pactuado, se o COMPRADOR não efetuar o pagamento TOTAL dos valores devidos e transferência dos veículos, o presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, ficando o COMPRADOR constituído em mora e obrigado a restituir imediatamente os imóveis adquiridos, ficando o vendedor isento de devolver quaisquer valores já pagos pelo comprador”. Em relação à cláusula resolutiva, prescreve o art. 474 do CPC que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial. Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.789.863/MS, decidiu pela inexistência de óbice para a aplicação de eventual cláusula resolutiva expressa em instrumento particular de compra e venda, para fins de reintegração de posse do bem mesmo antes da rescisão do pacto, nas hipóteses em que, mesmo após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente, não ocorra a purgação da mora, veja-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. (...)” (REsp n. 1.789.863/MS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021) Esse entendimento tem sido reafirmado de forma consistente por este Sodalício, como se observa nos seguintes julgados: “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DESCABIMENTO DO AGRAVO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINARES AFASTADAS – RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. In casu, a decisão ora recorrida deferiu o pedido de reintegração direta da posse, ante o descumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, não havendo o que se falar em descabimento do recurso, tampouco em preclusão consumativa. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. In casu, o requerente demonstrou o inadimplemento contratual por parte dos superficiários, ante a exploração da área da superfície por terceiros, sem autorização do proprietário. Além disso, restou evidenciado o descumprimento contratual também no tocante à falta de contratação do seguro garantia, e na ausência de pagamento da parcela devida a título de remuneração da superfície. Diante do inadimplemento da remuneração da superfície, o próprio contrato autoriza ao proprietário reaver o bem objeto de concessão de direito real de superfície, sobretudo considerando a mora ex re. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, possibilitando ao proprietário exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica.” (TJ/MT. RAI 10157065720228110000. Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/12/2022, DJe: 13/12/2022) (g.n.) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – MORA EX RE – EXPRESSA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL – CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, eis que demonstrado o inadimplemento contratual da parte requerida agravada, a existência de cláusula contratual resolutória expressa baseada em mora ex re, a possibilidade de reaver o imóvel e o periculum in mora. (...) As provas coligidas aos autos de origem demonstram que o requerido agravado não adimpliu com nenhum valor, restando evidenciado o descumprimento contratual. Diante da comprovação, prima facie, do inadimplemento, o próprio contrato traz expressa cláusula resolutiva, autorizando o vendedor a reaver o imóvel. Não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Despicienda a notificação pessoal da parte requerida agravada para fins de constituição em mora e conseguinte rescisão contratual, isso porque a mora no caso vertente é ex re, na forma do art. 397 do Código Civil, consoante se infere da redação do § 2º da cláusula 10ª do contrato. (...). A posse do agravado e de terceiros está maculada de vício bastante a autorizar o deferimento da liminar de reintegração de posse, sobretudo porque presentes a posse anterior do agravante, comprovada por meio do instrumento contratual e o esbulho praticado, sendo indiferente se tratar de posse nova ou velha, posto que os prejuízos suportados pelo autor denotam a patente existência do periculum in mora. (...).” (TJ/MT. AgInt 10274224720238110000. Relator Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 06/03/2024, DJe: 11/03/2024) (g.n.) No caso em análise, restou incontroverso que o Agravante se tornou inadimplente e, embora sustente possuir diversos comprovantes de pagamento que não foram colacionados na inicial, não foram juntados neste recurso elementos que indiquem a suposta adimplência, tampouco documentos que possam comprovar que o imóvel se trata, de fato, da residência do Agravante. Ademais, ressalta-se que a pactuação da cláusula resolutiva decorre do livre exercício da autonomia privada das partes, sendo ambas maiores, capazes e plenamente conscientes das condições contratuais ajustadas. O princípio do pacta sunt servanda, consagrado nos artigos 421 e 422 do Código Civil,impõe que os contratos sejam cumpridos na exata medida em que foram ajustados, ressalvadas hipóteses excepcionais que legitimem a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual, o que não é o caso. Assim, a partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0809813-13.2020.8.18.0140

ID: 334569768

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0809813-13.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BENTO BEZERRA NETO

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: VINICIUS EDUARDO SANTOS MARTINS, PEDRO BENTO BEZERRA NETO, ANALICE PADILHA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O QUANTO DECIDIDO NOS RECURSOS QUALIFICADOS DO C. STF (TEMA 810) DO C. STJ (TEMA 905), BEM COMO NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. DESACERTO PARCIAL DO R. JULGADO, NESSES ASPECTOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUI em face do acórdão (ID. 18120726) proferido na análise de recurso de Apelação, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. DIÁRIA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (LEI ESTADUAL N. 5.378/2004). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Alega o estado embargante, em suma, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a seguinte questão de ordem pública: 1 - Com a Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), a Selic deve ser a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública; 2 - Assim, até 08 de dezembro de 2021, os juros de mora devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Que a decisão judicial permaneceu silente sobre todas essas questões, cuja resolução certamente levará a um resultado diverso nesse ponto, tendo em vista que o acórdão 18120726 manteve o dispositivo final da sentença 11594589: “com os acréscimos legais (Juros – TEMA STF 810 e Correção Monetária – tabela da Corregedoria Geral de Justiça)”. Ao final, requer seja sanada a omissão apontada, no sentido de modificar a decisão. Intimada a parte embargada para contrarrazões, tendo apresentado manifestação em Id. 22057345, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. VOTO DO RELATOR O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR: I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Sustenta o embargante, em síntese que, o acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original (com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça), não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Que o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que fixou a taxa SELIC como único índice de correção monetária e de compensação de juros para os precatórios da Fazenda Pública, qualquer que seja a origem da dívida. Isso porque a SELIC engloba em percentual único os juros e correção monetária, sua aplicação, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. De início, vale registrar que a sentença apelada fora proferida em 30 de setembro de 2022, cujo dispositivo, confirmado em sede de apelação assim dispõe: (...) “O acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original, com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça, não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Em relação à alegada omissão quanto aos consectários merece acolhimento. Sobre este ponto, deveras, a questão acerca da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, tanto para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública na fase de conhecimento não mais se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, o qual ocorreu na sessão realizada em 20/09/2017, concluindo, enfim, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Com isso, deverá ser aplicada a tese consolidada em Repercussão Geral, conforme descrito no voto proferido pelo relator, Ministro Luiz Fux, in verbis: "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". O tema também foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com recente trânsito em julgado, em que foi fixado o entendimento prevendo a aplicação de índices de acordo com a natureza da condenação, sendo que, em se tratando de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, devem ser observadas a seguintes diretrizes: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." A partir de 09 de dezembro de 2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela TAXA SELIC de uma única vez. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10634605520238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. OBSERVÂNCIA DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Com efeito, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso, na medida em que deixou de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora da condenação, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021. E razão lhe assiste. 2. Isso porque, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, ficou estabelecida a Taxa SELIC como índice a ser adotado para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. 3. Assim, observando-se o princípio da irretroatividade das normas, de modo que somente terá aplicabilidade a partir do início de sua vigência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para adequar o acordão embargado aos termos da supracitada Emenda, fixando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na condenação imposta contra o Município de Juazeiro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-BA - ED: 80044736120198050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos. Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - EMBDECCV: 0387717020208260053 SP 1038771-70.2020.8.26.0053, Relator: Renata Pinto Lima Zanetta, Data de Julgamento: 11/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2022). A referida EC nº 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, não sendo possível sua incidência antes desta data. Por se tratar de fator de correção e acréscimo moratório, mesmo os créditos já consolidados antes de tal data (09/12/2021), a partir de então tem seus índices modificáveis para a Taxa Selic. Contudo, mesmo créditos constituídos por decisão judicial posterior, terão a incidência dos encargos conforme Tema 810 do STF até 08/12/2021. De modo que, assiste razão ao embargante, sanando-se o vício apontado no dispositivo ao determinar modo diverso para a correção monetária, pois, repito, a partir de 09/12/2021 haverá incidência da Taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC/113). A propósito: RETRATAÇÃO – Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Aplicação da Lei nº 11.96020/09 para questões não tributárias – Rejeição dos Embargos de Declaração opostos em face do v. aresto proferido no Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 03 de outubro de 2019, tendo o E. Supremo Tribunal Federal deliberado pela não modulação dos efeitos do julgado, pacificando, assim, a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – Julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR e do RE nº 870 .947/SE – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 do E. STF, e TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 do COL. STJ, cuja discussão diz respeito a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 – Pretório Excelso que já se antecipara firmando seu entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema nº 810, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – JUROS DE MORA – Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/2009, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) – Retratação acolhida para adequação ao Tema nº 905 do Col . STJ e ao Tema nº 810 do E. STF, com aplicação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ademais, a Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se, no mais, o v. acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 0014834-34.2009.8.26 .0053 São Paulo, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023). Agravo de Instrumento – Acórdão desta Câmara que determinou a observância da tabela prática do Tribunal de Justiça para efeitos de correção monetária, ao invés da Lei Federal nº 11.960/09, e, quanto aos juros de mora, a Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Medida Provisória nº 2.80/01 – Interposição de Recurso Extraordinário/Especial – Juízo de "retratação" – Art . 1.040, II do NCPC – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1 . Com o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, porquanto rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelos entes da federação, bem como do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento dos Temas 810 e 905, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública . 2. Assim, por ocasião da liquidação do julgado, deve ser observada a decisão prolatada pelo C. STF no RE 870.947/SE (tema nº 810) e o também disciplinado pelo E . STJ em consonância à orientação do Tribunal Constitucional. 3. Delimitações dos termos iniciais e percentuais da correção monetária e juros de mora fixados em tais recursos paradigmas para relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores. Juízo de retratação aceito para adequação no que toca aos consectários legais aos temas paradigmas. (TJ-SP - AI: 01820597320118260000 São Paulo, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 07/11/2023) Ad argumentandum tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. Prosseguindo, no que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0809813-13.2020.8.18.0140

ID: 334569769

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0809813-13.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALICE PADILHA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: VINICIUS EDUARDO SANTOS MARTINS, PEDRO BENTO BEZERRA NETO, ANALICE PADILHA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O QUANTO DECIDIDO NOS RECURSOS QUALIFICADOS DO C. STF (TEMA 810) DO C. STJ (TEMA 905), BEM COMO NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. DESACERTO PARCIAL DO R. JULGADO, NESSES ASPECTOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUI em face do acórdão (ID. 18120726) proferido na análise de recurso de Apelação, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. DIÁRIA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (LEI ESTADUAL N. 5.378/2004). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Alega o estado embargante, em suma, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a seguinte questão de ordem pública: 1 - Com a Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), a Selic deve ser a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública; 2 - Assim, até 08 de dezembro de 2021, os juros de mora devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Que a decisão judicial permaneceu silente sobre todas essas questões, cuja resolução certamente levará a um resultado diverso nesse ponto, tendo em vista que o acórdão 18120726 manteve o dispositivo final da sentença 11594589: “com os acréscimos legais (Juros – TEMA STF 810 e Correção Monetária – tabela da Corregedoria Geral de Justiça)”. Ao final, requer seja sanada a omissão apontada, no sentido de modificar a decisão. Intimada a parte embargada para contrarrazões, tendo apresentado manifestação em Id. 22057345, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. VOTO DO RELATOR O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR: I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Sustenta o embargante, em síntese que, o acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original (com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça), não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Que o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que fixou a taxa SELIC como único índice de correção monetária e de compensação de juros para os precatórios da Fazenda Pública, qualquer que seja a origem da dívida. Isso porque a SELIC engloba em percentual único os juros e correção monetária, sua aplicação, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. De início, vale registrar que a sentença apelada fora proferida em 30 de setembro de 2022, cujo dispositivo, confirmado em sede de apelação assim dispõe: (...) “O acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original, com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça, não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Em relação à alegada omissão quanto aos consectários merece acolhimento. Sobre este ponto, deveras, a questão acerca da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, tanto para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública na fase de conhecimento não mais se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, o qual ocorreu na sessão realizada em 20/09/2017, concluindo, enfim, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Com isso, deverá ser aplicada a tese consolidada em Repercussão Geral, conforme descrito no voto proferido pelo relator, Ministro Luiz Fux, in verbis: "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". O tema também foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com recente trânsito em julgado, em que foi fixado o entendimento prevendo a aplicação de índices de acordo com a natureza da condenação, sendo que, em se tratando de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, devem ser observadas a seguintes diretrizes: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." A partir de 09 de dezembro de 2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela TAXA SELIC de uma única vez. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10634605520238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. OBSERVÂNCIA DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Com efeito, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso, na medida em que deixou de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora da condenação, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021. E razão lhe assiste. 2. Isso porque, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, ficou estabelecida a Taxa SELIC como índice a ser adotado para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. 3. Assim, observando-se o princípio da irretroatividade das normas, de modo que somente terá aplicabilidade a partir do início de sua vigência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para adequar o acordão embargado aos termos da supracitada Emenda, fixando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na condenação imposta contra o Município de Juazeiro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-BA - ED: 80044736120198050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos. Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - EMBDECCV: 0387717020208260053 SP 1038771-70.2020.8.26.0053, Relator: Renata Pinto Lima Zanetta, Data de Julgamento: 11/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2022). A referida EC nº 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, não sendo possível sua incidência antes desta data. Por se tratar de fator de correção e acréscimo moratório, mesmo os créditos já consolidados antes de tal data (09/12/2021), a partir de então tem seus índices modificáveis para a Taxa Selic. Contudo, mesmo créditos constituídos por decisão judicial posterior, terão a incidência dos encargos conforme Tema 810 do STF até 08/12/2021. De modo que, assiste razão ao embargante, sanando-se o vício apontado no dispositivo ao determinar modo diverso para a correção monetária, pois, repito, a partir de 09/12/2021 haverá incidência da Taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC/113). A propósito: RETRATAÇÃO – Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Aplicação da Lei nº 11.96020/09 para questões não tributárias – Rejeição dos Embargos de Declaração opostos em face do v. aresto proferido no Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 03 de outubro de 2019, tendo o E. Supremo Tribunal Federal deliberado pela não modulação dos efeitos do julgado, pacificando, assim, a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – Julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR e do RE nº 870 .947/SE – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 do E. STF, e TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 do COL. STJ, cuja discussão diz respeito a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 – Pretório Excelso que já se antecipara firmando seu entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema nº 810, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – JUROS DE MORA – Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/2009, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) – Retratação acolhida para adequação ao Tema nº 905 do Col . STJ e ao Tema nº 810 do E. STF, com aplicação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ademais, a Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se, no mais, o v. acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 0014834-34.2009.8.26 .0053 São Paulo, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023). Agravo de Instrumento – Acórdão desta Câmara que determinou a observância da tabela prática do Tribunal de Justiça para efeitos de correção monetária, ao invés da Lei Federal nº 11.960/09, e, quanto aos juros de mora, a Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Medida Provisória nº 2.80/01 – Interposição de Recurso Extraordinário/Especial – Juízo de "retratação" – Art . 1.040, II do NCPC – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1 . Com o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, porquanto rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelos entes da federação, bem como do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento dos Temas 810 e 905, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública . 2. Assim, por ocasião da liquidação do julgado, deve ser observada a decisão prolatada pelo C. STF no RE 870.947/SE (tema nº 810) e o também disciplinado pelo E . STJ em consonância à orientação do Tribunal Constitucional. 3. Delimitações dos termos iniciais e percentuais da correção monetária e juros de mora fixados em tais recursos paradigmas para relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores. Juízo de retratação aceito para adequação no que toca aos consectários legais aos temas paradigmas. (TJ-SP - AI: 01820597320118260000 São Paulo, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 07/11/2023) Ad argumentandum tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. Prosseguindo, no que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0809813-13.2020.8.18.0140

ID: 334569772

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0809813-13.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS EDUARDO SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809813-13.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: VINICIUS EDUARDO SANTOS MARTINS, PEDRO BENTO BEZERRA NETO, ANALICE PADILHA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O QUANTO DECIDIDO NOS RECURSOS QUALIFICADOS DO C. STF (TEMA 810) DO C. STJ (TEMA 905), BEM COMO NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. DESACERTO PARCIAL DO R. JULGADO, NESSES ASPECTOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUI em face do acórdão (ID. 18120726) proferido na análise de recurso de Apelação, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. DIÁRIA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (LEI ESTADUAL N. 5.378/2004). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Alega o estado embargante, em suma, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a seguinte questão de ordem pública: 1 - Com a Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), a Selic deve ser a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública; 2 - Assim, até 08 de dezembro de 2021, os juros de mora devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa Selic para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Que a decisão judicial permaneceu silente sobre todas essas questões, cuja resolução certamente levará a um resultado diverso nesse ponto, tendo em vista que o acórdão 18120726 manteve o dispositivo final da sentença 11594589: “com os acréscimos legais (Juros – TEMA STF 810 e Correção Monetária – tabela da Corregedoria Geral de Justiça)”. Ao final, requer seja sanada a omissão apontada, no sentido de modificar a decisão. Intimada a parte embargada para contrarrazões, tendo apresentado manifestação em Id. 22057345, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. VOTO DO RELATOR O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR: I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Sustenta o embargante, em síntese que, o acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original (com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça), não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Que o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que fixou a taxa SELIC como único índice de correção monetária e de compensação de juros para os precatórios da Fazenda Pública, qualquer que seja a origem da dívida. Isso porque a SELIC engloba em percentual único os juros e correção monetária, sua aplicação, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. De início, vale registrar que a sentença apelada fora proferida em 30 de setembro de 2022, cujo dispositivo, confirmado em sede de apelação assim dispõe: (...) “O acórdão embargado, ao manter a aplicação dos juros e da correção monetária conforme determinado na sentença original, com base no Tema STF 810 e na tabela da Corregedoria Geral de Justiça, não observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Em relação à alegada omissão quanto aos consectários merece acolhimento. Sobre este ponto, deveras, a questão acerca da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, tanto para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública na fase de conhecimento não mais se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, o qual ocorreu na sessão realizada em 20/09/2017, concluindo, enfim, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Com isso, deverá ser aplicada a tese consolidada em Repercussão Geral, conforme descrito no voto proferido pelo relator, Ministro Luiz Fux, in verbis: "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". O tema também foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com recente trânsito em julgado, em que foi fixado o entendimento prevendo a aplicação de índices de acordo com a natureza da condenação, sendo que, em se tratando de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, devem ser observadas a seguintes diretrizes: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." A partir de 09 de dezembro de 2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela TAXA SELIC de uma única vez. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10634605520238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. OBSERVÂNCIA DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Com efeito, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso, na medida em que deixou de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora da condenação, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021. E razão lhe assiste. 2. Isso porque, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, ficou estabelecida a Taxa SELIC como índice a ser adotado para fins de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza. 3. Assim, observando-se o princípio da irretroatividade das normas, de modo que somente terá aplicabilidade a partir do início de sua vigência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para adequar o acordão embargado aos termos da supracitada Emenda, fixando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na condenação imposta contra o Município de Juazeiro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-BA - ED: 80044736120198050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos. Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - EMBDECCV: 0387717020208260053 SP 1038771-70.2020.8.26.0053, Relator: Renata Pinto Lima Zanetta, Data de Julgamento: 11/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2022). A referida EC nº 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, não sendo possível sua incidência antes desta data. Por se tratar de fator de correção e acréscimo moratório, mesmo os créditos já consolidados antes de tal data (09/12/2021), a partir de então tem seus índices modificáveis para a Taxa Selic. Contudo, mesmo créditos constituídos por decisão judicial posterior, terão a incidência dos encargos conforme Tema 810 do STF até 08/12/2021. De modo que, assiste razão ao embargante, sanando-se o vício apontado no dispositivo ao determinar modo diverso para a correção monetária, pois, repito, a partir de 09/12/2021 haverá incidência da Taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC/113). A propósito: RETRATAÇÃO – Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Aplicação da Lei nº 11.96020/09 para questões não tributárias – Rejeição dos Embargos de Declaração opostos em face do v. aresto proferido no Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 03 de outubro de 2019, tendo o E. Supremo Tribunal Federal deliberado pela não modulação dos efeitos do julgado, pacificando, assim, a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – Julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR e do RE nº 870 .947/SE – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 do E. STF, e TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 905 do COL. STJ, cuja discussão diz respeito a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 – Pretório Excelso que já se antecipara firmando seu entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870 .947/SE, Tema nº 810, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública – JUROS DE MORA – Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/2009, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) – Retratação acolhida para adequação ao Tema nº 905 do Col . STJ e ao Tema nº 810 do E. STF, com aplicação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ademais, a Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se, no mais, o v. acórdão. (TJ-SP - Apelação Cível: 0014834-34.2009.8.26 .0053 São Paulo, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023). Agravo de Instrumento – Acórdão desta Câmara que determinou a observância da tabela prática do Tribunal de Justiça para efeitos de correção monetária, ao invés da Lei Federal nº 11.960/09, e, quanto aos juros de mora, a Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Medida Provisória nº 2.80/01 – Interposição de Recurso Extraordinário/Especial – Juízo de "retratação" – Art . 1.040, II do NCPC – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1 . Com o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, porquanto rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelos entes da federação, bem como do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento dos Temas 810 e 905, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública . 2. Assim, por ocasião da liquidação do julgado, deve ser observada a decisão prolatada pelo C. STF no RE 870.947/SE (tema nº 810) e o também disciplinado pelo E . STJ em consonância à orientação do Tribunal Constitucional. 3. Delimitações dos termos iniciais e percentuais da correção monetária e juros de mora fixados em tais recursos paradigmas para relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores. Juízo de retratação aceito para adequação no que toca aos consectários legais aos temas paradigmas. (TJ-SP - AI: 01820597320118260000 São Paulo, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 07/11/2023) Ad argumentandum tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. Prosseguindo, no que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes o efeito infringente, tão somente, para readequar os índices de correção monetária e juros de mora, conforme julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e no REsp 1.495.146/MG e 1.492.221/PR (Tema nº 905) e da Emenda Constitucional nº. 113/2021, na condenação imposta contra o ESTADO DO PIAUI."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1013158-54.2025.8.11.0000

ID: 299843081

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013158-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANIELLY PASTICK ALVES

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CLEITON TUBINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013158-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Correção Monetária] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013158-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEITON TUBINO SILVA - CPF: 396.434.921-68 (ADVOGADO), MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR - CPF: 931.574.878-68 (AGRAVANTE), USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - CNPJ: 07.670.089/0001-42 (AGRAVADO), TANIELLY PASTICK ALVES - CPF: 041.643.911-03 (ADVOGADO), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO MANTIDA – DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS – CLÁUSULA PENAL DE 40% VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de duas testemunhas não impede a executividade de título extrajudicial quando há prova idônea da obrigação. A liquidez e exigibilidade do título podem ser reconhecidas com base em documentos e planilhas que evidenciem o valor cobrado. A cláusula penal de 40% foi livremente pactuada entre partes empresárias, revelando-se proporcional diante da natureza do contrato e da função compensatória e coercitiva do instituto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013158-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR AGRAVADA: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, contra decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, lançada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1000086-90.2024.8.11.0046, movida por USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. O agravante alega que a decisão agravada merece reforma, uma vez que foram apontadas diversas irregularidades no título executivo extrajudicial. Entre os fundamentos expostos estão a ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato, a falta de liquidez e exigibilidade do título, bem como a inaplicabilidade da multa contratual por ausência de rescisão formal do contrato. Explana que a decisão agravada, por sua vez, entendeu pela rejeição do incidente, fundamentando que o título executivo possuía todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 783 do CPC, e que a ausência de assinatura de testemunhas não impede a execução, uma vez que o documento foi reconhecido em cartório e ratificado por documentos anexos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Argumenta que a decisão judicial não observou os requisitos estabelecidos no art. 784 do Código de Processo Civil, que exige a assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao documento particular. Ainda, sustenta que o título executivo carece de liquidez, uma vez que a Cláusula 6ª, item 'A', do contrato firmado entre as partes estabelece que o valor da lenha para apuração do quantum debeatur deveria observar três cotações de mercado realizadas por empresas do ramo, conforme previsto expressamente no instrumento contratual. Informa que não foram juntadas tais cotações nos autos, impossibilitando a comprovação do valor de mercado da lenha, o que comprometeria a certeza e liquidez do título. Além disso, destaca que o único documento apresentado para demonstrar o valor do produto é uma proposta de venda produzida unilateralmente pela agravada, sem assinatura e sem a identificação formal do responsável pela emissão, o que fragiliza ainda mais a exigibilidade do título. Expõe que o saldo devedor objeto da multa aplicada é inferior ao que foi descrito na inicial, pois a exequente alegou que restariam pendentes 1.917 metros estéreos de lenha, entretanto, consta nos autos um extrato que comprova a entrega de 466 metros estéreos, sendo este montante desconsiderado no cálculo apresentado pela agravada. No mais, o agravante defende que o saldo remanescente seria de 1.534 metros estéreos, e não o valor executado, o que comprometeria a certeza e a liquidez do título, impossibilitando a manutenção da execução nos moldes determinados pela decisão agravada. Por fim, aponta a abusividade da multa compensatória estabelecida no contrato, que foi fixada em 40% sobre o valor inadimplido. Argumenta que esse percentual é desproporcional e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para 2%, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Defende que, ainda que não se aplique a legislação consumerista, a multa deve ser recalculada para um patamar mais razoável, considerando que a incidência de 40% sobre o valor inadimplido configura enriquecimento sem causa da exequente. Diante do exposto, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá acarretar prejuízos irreparáveis, considerando que os valores bloqueados se destinam à saúde do agravante. Ao final, requer o provimento deste instrumental para acolher a exceção de pré-executividade oposta, a fim de se reconhecer a nulidade do título executivo por ausência de requisitos legais, ou, subsidiariamente, a redução da multa compensatória aplicada, que, segundo ele, deveria limitar-se a 2% (Id. 282584372). O almejado efeito suspensivo foi por mim indeferido em 09/05/2025, conforme decisão Id. 285424383. A agravada apresentou contraminuta, argumentando que as alegações do agravante exigem dilação probatória, o que inviabiliza a via da exceção, à luz da Súmula 393 do STJ e vasta jurisprudência do TJMT, pois a alegação de divergência de valores carece de documentação comprobatória. Defende a validade do contrato evidenciada pela assinatura do agravante, reconhecida em cartório, sendo também que o próprio agravante reconhece a existência do contrato, ao admitir entrega parcial da lenha. Explica que o título atende aos requisitos do art. 783 do CPC, pois, embora não haja duas testemunhas, há reconhecimento do débito; assinatura autenticada do devedor; e planilha de débito e documentos que demonstram a relação obrigacional. Destaca precedentes do STJ que admitem a mitigação da exigência das duas testemunhas, sobretudo quando o contrato é reconhecido e cumprido parcialmente, como no caso dos autos. Rebate a tese de que a multa compensatória seria indevida por ausência de rescisão formal, esclarecendo que a cláusula 6ª do contrato prevê a incidência da multa em caso de inadimplemento, o que ocorreu; a rescisão se operou de pleno direito, diante do inadimplemento substancial; a tentativa de composição extrajudicial (notificação extrajudicial) não constitui novação, tampouco descaracteriza o inadimplemento. Cita precedentes do TJMT para afirmar a possibilidade de rescisão implícita por inadimplemento contratual. Sobre a abusividade da multa compensatória, ressalta que inexiste relação de consumo entre as partes, na medida em que ambos são empresários no setor agroindustrial; o percentual de 40% foi livremente pactuado e encontra respaldo jurisprudencial; a multa visa desestimular o comportamento oportunista e compensar prejuízos da compradora. Cita julgados que reconhecem a validade de cláusula penal compensatória de 40% do valor do produto não entregue, em contratos de fornecimento de commodities, afastando a incidência do art. 413 do CC e do CDC. Pede, assim, a manutenção da decisão (Id. 289322395). Preparo devidamente recolhido no Id. 282843858. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em desfavor de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, ora agravante, relatando que celebrou com o executado, em 27 de outubro de 2021, contrato de compra e venda de 2.000 metros estéreos de lenha teca, proveniente da Fazenda Baía da Pedra, de propriedade do executado, pelo preço de R$130,00 (cento e trinta reais) por metro estéreo, estipulando-se entrega escalonada mínima de 120 metros por semana, com prazo final até 01 de abril de 2022. Contudo, conforme alegado, o executado teria entregue apenas 83 metros estéreos da madeira, descumprindo o volume total avençado. Diante do inadimplemento, a exequente notificou o executado da rescisão contratual e da incidência da multa contratual prevista na cláusula sexta do contrato, correspondente a 40% sobre o volume inadimplido, calculada com base no preço de mercado atualizado da lenha (R$160,00 por metro), resultando no montante de R$122.688,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais). Com a atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, o valor total da dívida foi estimado em R$157.114,99 (cento e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos), razão pela qual a exequente propôs a presente execução, com base nos artigos 778, 779, 783 e 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Devidamente citado, o executado opôs a exceção de pré-executividade, que foi rejeitada nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em face de USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA., no âmbito de uma execução de título extrajudicial, arguindo, principalmente, a ausência de condições de executividade do título, a falta de assinaturas de testemunhas no contrato, a ausência de liquidez e exigibilidade, bem como a inaplicabilidade da multa contratual por não ter ocorrido rescisão do contrato. DA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre observar que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para a discussão de matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, a Exceção de Pré-Executividade é inaplicável para questões que exigem a produção de provas ou perícias, como ocorre no caso em questão, onde se pretende discutir a liquidez do título e a adequação do valor da multa contratual. DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS Quanto à alegação de que o título executivo não possui validade devido à falta de assinatura de testemunhas no contrato, esclareço que tal alegação não se sustenta. Embora o contrato apresentado não contenha a assinatura de testemunhas, a validade do título é garantida pela assinatura do Excipiente, que foi devidamente reconhecida em cartório, e pelos demais documentos que comprovam a existência da obrigação e sua exigibilidade. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, a falta de assinatura de testemunhas em contratos de empréstimo consignado não impede a executividade do título, desde que o contrato, como no caso em apreço, demonstre de forma suficiente a relação jurídica entre as partes e a obrigação do Excipiente. DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO A alegação de que o título executivo seria ilíquido e inexigível por falta de citação de três cotações de mercado é igualmente improcedente. O título apresentado possui todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o art. 783 do Código de Processo Civil, com a devida planilha de débitos e os cálculos atualizados, demonstrando de forma clara o valor da dívida. O Excipiente, por sua vez, não apresentou qualquer cálculo ou comprovação que demonstre a alegada incorreção dos valores, limitando-se a questionar a ausência de cotações de mercado, o que não é imprescindível para a formação do título executivo, especialmente quando este já demonstra, de forma inequívoca, a relação de dívida. DA RESCISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DA MULTA A alegação de que a multa contratual só seria devida em caso de rescisão formal do contrato não merece acolhimento. A cláusula 6 do contrato em questão estabelece que o inadimplemento das obrigações contratuais é causa de rescisão e, consequentemente, de aplicação de multa. O inadimplemento do Excipiente, ao não cumprir com suas obrigações, ensejou, conforme pactuado, a rescisão do contrato, e a multa foi devidamente aplicada, conforme o estipulado contratualmente. Não houve, portanto, novação ou qualquer outro acordo que modificasse os termos originais do contrato. A notificação enviada ao Excipiente também é válida, uma vez que se buscava resolver a pendência de forma amigável antes do ajuizamento da presente ação de execução. DA MULTA COMPENSATÓRIA No que se refere ao valor da multa compensatória, a mesma foi livremente pactuada entre as partes no contrato, não havendo que se falar em abusividade, especialmente quando o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a este tipo de relação contratual. A multa de 40%, prevista na cláusula 6 do contrato, é válida, considerando que as partes acordaram livremente os termos e condições da relação jurídica. Além disso, conforme a jurisprudência, a fixação de cláusulas penais e a estipulação de multas são legítimas desde que respeitada a liberdade de contratação entre as partes, o que ocorreu no caso em questão. Assim, não há razão para readequação do percentual da multa. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada, por ser inadequada para o exame das questões levantadas, e reconheço a plena validade do título executivo apresentado, bem como a regularidade da aplicação da multa contratual. Intime-se a parte Exequente para prosseguimento da execução nos termos da petição inicial.” Pois bem. Inicialmente, convém destacar que a exceção de pré-executividade é cabível, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória. Essa limitação visa preservar a celeridade e a eficácia da execução, razão pela qual impõe-se o exame cauteloso da pertinência das alegações trazidas sob essa via de defesa. No tocante à ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato executado, importa salientar que o documento constante dos autos (Id. 138270810, na origem) foi firmado pelo próprio devedor, com firma reconhecida em Cartório, sendo acompanhado de notificação extrajudicial (Id. 138270813, na origem) e demonstrativos de entrega da lenha pactuada. Tal conjunto probatório é suficiente para conferir validade executiva ao título, na linha do entendimento já consolidado pelo STJ, inclusive em hipóteses análogas que envolvem contrato de compra e venda mercantil, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida" (AgInt no REsp n. 1.945 .956/MA, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. Na hipótese dos autos, ao julgar os embargos infringentes, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da comprovação, pelo exequente, por outros meios idôneos, da existência de circunstâncias aptas a comprovar a validade e eficácia do contrato, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para novo exame da questão. 3 . Agravo interno provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine a questão à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.” (STJ - AgInt no REsp: 1528479 MT 2015/0082404-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Ainda que a literalidade do art. 784, III, do CPC disponha que o título deve ser assinado por duas testemunhas, é entendimento prevalente que a ausência desse requisito formal pode ser mitigada diante da inequívoca demonstração do negócio jurídico, de sua força obrigacional e da autenticidade das assinaturas. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO – CONTEXTO FÁTICO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II – A ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas no contrato, por si só, não é suficiente para descaracterizá-lo, quando restar incontroverso que as partes firmaram o referido negócio jurídico, como no caso concreto.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002770-63.2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO– TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (TJ-MT 00078092520188110003 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) Com efeito, dispõe o art. 783 do CPC que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso, o contrato de compra e venda estabelece cláusulas claras quanto ao objeto (2.000 metros estéreos de lenha teca), ao preço fixo (R$130,00 o metro estéreo), ao prazo e à forma de entrega, de modo que a obrigação ali contida é dotada de certeza e exigibilidade. O inadimplemento também é expressamente regulado no pacto, prevendo-se a aplicação de multa compensatória de 40% sobre o volume inadimplido (Cláusula 6ª). No ponto referente à alegação de ausência de liquidez pela falta de três cotações de mercado, verifica-se que tal exigência decorre de cláusula contratual (Cláusula 6ª, item "a"), que estipula que o preço de referência para o cálculo da multa seria a média das cotações de mercado na data da entrega. Contudo, a exequente recorrida apresentou planilha de cálculo (Id. 138270823, na origem), considerando o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais) como parâmetro, bem como orçamento (Id. 138270819, na origem), indicando valor de mercado. O executado agravante, por sua vez, limita-se a impugnar a ausência de três cotações, sem, contudo, demonstrar efetiva divergência no valor ou apresentar contraprova. Logo, a mera ausência das três cotações não desnatura a liquidez do título, pois o quantum devido restou suficientemente delimitado pela planilha acompanhada do demonstrativo de débito e dos elementos probatórios constantes dos autos. Ainda, quanto à alegação de continuidade das entregas após a notificação de rescisão do contrato, com suposta novação tácita do ajuste, os autos não contêm elementos probatórios robustos que evidenciem alteração contratual posterior à notificação enviada pela exequente (Id. 138270813, na origem). O extrato apresentado pelo agravante não elide, por si só, a eficácia da notificação, tampouco comprova a existência de novo pacto. Ademais, a Cláusula 6ª do contrato estabelece que o inadimplemento constitui causa de rescisão automática, legitimando a cobrança da multa. Ademais, a discussão quanto à continuidade da entrega da lenha após a notificação de rescisão e a alegada novação também exige prova da dinâmica fática contratual posterior, que extrapola a cognição sumária da exceção. Logo, ainda que o agravante invoque vícios formais do título, a argumentação se entrelaça com discussões de fato e prova, sendo inviável, portanto, sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade, como corretamente reconhecido pelo juízo de origem. Nessa mesma linha já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos casos em que possam ser apreciadas matérias de ofício pelo Julgador, ou seja, sem a necessidade de produção de provas, contudo, as circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de instrução, logo, mostra-se acertada a decisão que rejeitou o incidente.” (TJ-MT - AI: 10027662620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Também não se sustenta o argumento de que a multa de 40% seria abusiva. Trata-se de cláusula penal livremente pactuada entre partes empresárias, em relação jurídica paritária, não se aplicando, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. O STJ tem reiteradamente reconhecido a validade de cláusulas penais estipuladas com base no art. 412 do Código Civil, desde que não se revelem manifestamente desproporcionais, o que não se verifica na hipótese em apreço. Por fim, ainda que se discuta a quantidade efetivamente entregue (se 83 ou 466 metros estéreos), a alegação do agravante não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos de forma inequívoca. A planilha apresentada pela exequente recorrida, com base no saldo devedor de 1.917 metros, encontra amparo nas cláusulas contratuais e na dinâmica da execução, e eventual divergência quanto à entrega da mercadoria exigiria, de fato, instrução probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, de modo que não há qualquer reparo a fazer na decisão impugnada. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% AJUSTADA EM CONTRATO COMPRA E VENDA DE MILHO) - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA – CERTEZA E EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO – QUANTUM LIQUIDÁVEL (ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15)– ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – CLÁUSULA ADMITINDO A COBRANÇA DA MULTA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO – CONTRATO QUE DEFINE O PREÇO DA SACA AINDA QUE OCORRA A VARIAÇÃO DO PREÇO NO MERCADO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PREÇO PREESTABELECIDO – PRETENDIDA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA (40%) - ALEGADA EXCESSIVIDADE– INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO – PERCENTUAL QUE VISA DESESTIMULAR O COMPORTAMENTO OPORTUNISTA DO PRODUTOR VENDEDOR E MITIGAR OS PREJUÍZOS QUE A COMPRADORA EXPERIMENTARÁ COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso de descumprimento integral do contrato de compra e venda de milho, de modo a não pairar dúvidas pontuais a serem sanadas através de ação judicial de conhecimento, plenamente exequível a multa compensatória quando o montante (correspondente em dinheiro da fração do produto não entregue) é facilmente liquidável na forma do parágrafo único do art. 786 do CPC/15. Apesar admitir a cobrança da multa compensatória pelo correspondente em pecúnia do percentual estipulado sobre o volume do produto (milho) não entregue, se o contrato de compra e venda exequendo prevê expressamente um preço fixo para o valor da saca da referida commodity (preço da saca de milho), definindo-o como inalterável, ainda que ocorra a variação do preço no mercado, não poderá o comprador, no momento da apuração do valor da multa, valer-se da cotação do produto na data do ajuizamento da execução, sob pena de excesso de execução. Embora a norma do art. 413 do CC/2002, admita, em tese, a redução equitativa da multa compensatória pelo juiz, certo é que o mesmo dispositivo estabelece que a conveniência dessa redução haverá de ser aferida à luz da natureza e a finalidade do negócio. Assim, com a finalidade e de desestimular o comportamento oportunista do produtor alienante – que, diante do aumento da cotação da commodity prometida em contrato de compra e venda antecipada a preço prefixado, opta por não entregar o produto – bem como para indenizar os prejuízos que o adquirente experimentará com a necessária aquisição do produto faltante, de última hora, a fim de honrar seus compromissos com terceiros, deve ser mantida a multa compensatória convencionada na ordem de 40% do correspondente em pecúnia do produto não entregue, sob pena de se chancelar uma indevida frustração da confiança depositada pela adquirente no negócio.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075419520198110015, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . As intempéries climáticas para afastar ou reduzir a aplicação da multa contratual estabelecida, não se sustenta, dada a natureza do contrato firmado. Isso porque, ao agricultor que trabalha com safra futura não cabe alegar como motivo de desobrigação de cumprimento do pacto, a frustração da colheita com base em eventos climáticos, já que é da natureza da sua atividade, e os riscos assumidos por ambas as partes são inerentes à forma convencionada para a entrega e pagamento pelo produto. A previsão contratual é de que a multa incidiria, havendo o descumprimento não se aplicando a isenção de responsabilidade por caso fortuito e força maior. Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tais como a oscilação do preço de mercado do produto e a queda da produtividade, tendo sido tais elementos considerados no momento da fixação do preço da avença. Ademais, os contratos aleatórios são incompatíveis com a teoria da imprevisão, porquanto sua principal característica é a incerteza com relação aos acontecimentos futuros, até mesmo quanto ao objeto da avença. Assim, a ocorrência de fato imprevisível não elide a parte vendedora no cumprimento do contrato, principalmente quando há cláusula expressa de assunção de todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior. No tocante a pretensão de redução da multa de 40% para 10%, tem-se que a onerosidade não se encontra efetivada, bem como não ultrapassa o valor do principal, a considerar que foi estipulada livremente pelas partes. Portanto, não se aplica o artigo 413 do Código Civil. No caso, houve adequação do valor da saca, consoante o previsto em contrato, o que enseja a sucumbência mínima da parte apelada, e não recíproca, como defendido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001453-45.2017.8 .11.0101, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Portanto, sob o prisma da lógica subsuntiva, a tese do agravante quanto à nulidade do título (tese) confronta-se com o conjunto probatório robusto e com a adequação formal e material do contrato à hipótese do art. 784, III, do CPC (antítese), culminando na síntese pela higidez da decisão agravada, que corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade, autorizando o prosseguimento da execução. Diante de todo o exposto, em consonância com os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva (art. 113 e 422 do Código Civil), a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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