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"1002776-02.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 50 de 58

Marcio Antonio De Souza e outros x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 320619935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002776-22.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL MK LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-22.2023.8.26.0366 (apensado ao processo 1001494-46.2023.8.26.0366) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sociedade Educacional Mk Ltda. - - Marcio Antonio de Souza - BANCO… Processo 1002776-22.2023.8.26.0366 (apensado ao processo 1001494-46.2023.8.26.0366) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sociedade Educacional Mk Ltda. - - Marcio Antonio de Souza - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado (fls. 347), TRASLADE-SE CÓPIA da sentença e acórdão aos autos da execução, intimando-se a parte exequente para atualização do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Encerrada esta fase de conhecimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento; g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLA CRISTINA PEREIRA (OAB 186320/SP), CARLA CRISTINA PEREIRA (OAB 186320/SP)

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322202505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322243704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322353452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Kesia Freitas Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002776-45.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KESIA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KESIA FREITAS … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KESIA FREITAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 1002776-45.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Everaldo Soares Da Silva e outros x Dickker Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 296220279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162955-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SOARES DA SILVA SANDRA MARA DO PRADO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARITA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARITA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 2162955-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162955-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Sandra Mara do Prado Soares da Silva - Agravante: Everaldo Soares da Silva - Agravado: Dickker Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sandra Mara do Prado Soares da Silva e outro em face de Dickker Empreendimentos e Participações Ltda contra decisão prolatada em sede de ação cautelar, que indeferiu tutela de urgência aos agravantes, que objetivavam determinar liminarmente a suspensão da consolidação da propriedade de imóvel em nome da agravada até o julgamento da ação 1010287-44.2023.8.26.0084 (Fl. 30 - Processo nº 1002776-24.2025.8.26.0084). Sustentam os agravantes que firmaram contrato de alienação fiduciária com a agravada para fins de aquisição de imóvel. Mencionam que o bem constitui moradia familiar. Aduzem ter demonstrado boa-fé ao cumprirem suas obrigações contratuais de forma regular. Desta forma, requerem a antecipação dos efeitos de tutela recursal para suspender a consolidação da propriedade de imóvel em nome da agravada até o julgamento da ação 1010287-44.2023.8.26.0084. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso para então confirmar a tutela requerida. É o relatório. Na forma do artigo 300 do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Isto porque, ao menos em sede de cognição sumária, decidiu o MM. Juiz a quo com acerto ao indeferir a tutela pleiteada pelos autos, uma vez que o mencionado pedido foi formulado e analisado nos autos nº 1010287-44.2023.8.26.0084, de modo que eventual insurgência das partes a respeito da matéria deveria ser manifestada naqueles autos. Desta forma, ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Manifeste-se a agravada em Contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - Sarita Soares (OAB: 352034/SP) - Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB: 183503/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000679-96.2025.8.26.0495

ID: 313800923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000679-96.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOSé KOTONA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000679-96.2025.8.26.0495 (processo principal 1002776-86.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Felipe José Kotona Pereira - Vistos… Processo 0000679-96.2025.8.26.0495 (processo principal 1002776-86.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Felipe José Kotona Pereira - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 25/26 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s). 31/32, HOMOLOGO o valor de R$ 14.005,27 em favor da parte autora e de R$ 2.100,79 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo(31/05/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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Processo nº 1002776-29.2021.4.01.3500

ID: 317816231

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002776-29.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RESIDENCIAL ORQUIDEA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RESIDENCIAL ORQUIDEA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-S RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A O processo nº 1002776-29.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002776-48.2020.4.01.3311

ID: 277511350

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002776-48.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002776-48.2020.4.01.3311 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002776-48.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE NOVAIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1027899-02.2023.8.26.0405

ID: 309183130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027899-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027899-02.2023.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, julgando extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do… Processo 1027899-02.2023.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, julgando extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 354.216,08, com correção monetária e juros de mora a contar da data do cálculo de folha 113. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Cientifique-se o Defensor Público via portal próprio. Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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