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Processo nº 1002779-27.2025.8.26.0650

ID: 301308156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 1002779-27.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR VIRGILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIBELY VIRGILIO BLECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-27.2025.8.26.0650 - Cautelar Fiscal - Liminar - Ademir Virgilio - Nesse contexto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, o que faço para o fim de determinar que seja comunicado ao 1º… Processo 1002779-27.2025.8.26.0650 - Cautelar Fiscal - Liminar - Ademir Virgilio - Nesse contexto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, o que faço para o fim de determinar que seja comunicado ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Valinhos que este Juízo houve por bem suspender, provisoriamente, os efeitos dos protestos em nome de ADEMIR VIRGÍLIO, CPF 553.686.118-20, a seguir descritos: Apresentante: Prefeitura Municipal de Valinhos Espécie: CDA Número 589090 Valor: R$ 1.436,96 Emissão: 16/12/2024 Vencimento: 16/12/2024 Protocolo de Apontamento: 333 - 18/12/2024 Apresentante: Prefeitura Municipal de Valinhos Espécie: CDA Número 589091 Valor: R$ 1.370,65 Emissão: 16/12/2024 Vencimento: 16/12/2024 Protocolo de Apontamento: 334 - 18/12/2024 Apresentante: Prefeitura Municipal de Valinhos Espécie: CDA Número 589092 Valor: R$ 1.262,18 Emissão: 16/12/2024 Vencimento: 16/12/2024 Protocolo de Apontamento: 335 - 18/12/2024 Apresentante: Prefeitura Municipal de Valinhos Espécie: CDA Número 589093 Valor: R$ 1.153,36 Emissão: 16/12/2024 Vencimento: 16/12/2024 Protocolo de Apontamento: 336 - 18/12/2024 Outrossim, observo que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com os efeitos do protesto sustados (suspensão da publicidade), até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. A presente decisão, por cópia impressa, servirá como OFÍCIO e deverá ser encaminhada pelo(a) requerente ao Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Valinhos. 2. Não sendo admitida no caso autocomposição, deixo de designar audiência de mediação. 3. Cite-se a requerida, por meio do portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, observando o disposto no artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: SIBELY VIRGILIO BLECK (OAB 284320/SP)

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Processo nº 1002779-41.2024.8.26.0495

ID: 293371690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002779-41.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALENI SANTANA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-41.2024.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabricio Galeni Santana Marq… Processo 1002779-41.2024.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabricio Galeni Santana Marques - Vistos. 1. Fls. 461/462: recebo os embargos de declaração, pois tempestivos (fls. 463). Insurge-se o embargante contra o r. decisum que determinou se aguardasse o trânsito em julgado da decisão de fls. 92/93. Sustenta, em suma, que o juízo teria deixado de analisar o pedido em relação à tese da reestruturação sustentada pela FESP, a qual impacta diretamente tanto no cumprimento da obrigação de fazer, quanto no direito da obrigação de pagar em questão. Sem razão, contudo a embargante. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. À evidência, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC está presente no caso concreto. Observa-se que a decisão embargada abrangeu o pedido: "A alegação de que a reestruturação remuneratória da carreira teria absorvido eventuais prejuízos decorrentes da forma de incorporação do ALE não encontra respaldo legal. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo deve ser respeitado, não podendo ser afastado por alterações legislativas posteriores, sob pena de violação à coisa julgada e ao direito adquirido. "Em outras palavras, a mudança no padrão remuneratório dos policiais militares, implementada por meio de diversas leis complementares, não tem o condão de afastar o direito já reconhecido judicialmente quanto à forma de incorporação do ALE. O título executivo é claro ao determinar que o adicional deve ser incorporado integralmente no vencimento-base (código 001.001), não podendo tal determinação ser relativizada por alterações legislativas supervenientes." (fls. 455). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1002779-29.2025.8.26.0229

ID: 276910467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002779-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1002779-29.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. …

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Processo nº 0000622-21.2025.8.26.0223

ID: 320443438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000622-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SYLMARA ARCE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000622-21.2025.8.26.0223 (processo principal 1002779-18.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Sylmara Arce Pinto - "vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, i…

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Processo nº 1002779-64.2020.4.01.3905

ID: 324956128

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002779-64.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 1002779-64.2020.4.01.3905 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVE…

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Maria De Lourdes Silvestrini Vieira x Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais - Conafer

ID: 303638898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002779-50.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVESTRINI VIEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-50.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Silvestrini Vieira - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiare… Processo 1002779-50.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Silvestrini Vieira - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER - No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo houve admissão em 29 de maio de 2025 (v. Acórdão publicado em 12 de junho de 2025)do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, versando este feito, sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada e, em obediência ao quanto determinado em respectivo processo, bem como ao quanto disposto no artigo 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil,determino a suspensão do presente feito até o advento de decisão final no IRDR.Anote-se. Conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, lance o Cartório a movimentação nº 75059 referente à suspensão na forma do comunicado por Superior Instância e, por ocasião de determinação do prosseguimento do feito, a movimentação nº 14985 (1ª instância) ou nº 55555 (2ª instância). Após, tornem os autos conclusos. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES (OAB 51294/DF), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), THIAGO SILVA PINTO (OAB 73077/BA)

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Processo nº 1002779-56.2025.8.26.0220

ID: 307379475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002779-56.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. M. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-56.2025.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.F.R. - Vistos. Mauro Marcelo Fernandes Ribeiro e Wilma Fernandes Ribeiro, qualificados em inicial, ingressaram com a presen… Processo 1002779-56.2025.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.F.R. - Vistos. Mauro Marcelo Fernandes Ribeiro e Wilma Fernandes Ribeiro, qualificados em inicial, ingressaram com a presente ação, pleiteando a homologação do acordo e decretação de divórcio. Alegaram que durante a constância do casamento não nasceram filhos, nem foram adquiridos bens durante a constância do casamento. Apresentaram documentos a fls. 07/12. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerida. Anote-se. A relação jurídica subjacente ao pedido encontra respaldo na certidão de casamento do casal. Desta forma, não há óbice legal para a decretação do divórcio, em razão da instrumentalidade do processo e do princípio da utilidade deste, visando ideais da justiça, certas formalidades devem ser relevadas em nome da efetividade do processo e da realização da prestação jurisdicional, evitando a possibilidade de lesão ao direito. Ademais, as partes envolvidas no processo manifestaram clara e indubitavelmente a vontade de que o divórcio fosse judicialmente reconhecido. Por tais razões, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, na forma do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre Mauro Marcelo Fernandes Ribeiro e Wilma Fernandes Ribeiro, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao 2° Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Guaratinguetá, Estado de São Paulo (nº 126367.01.55.2018.2.00083.091.0011072-70), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que o autor voltará a usar seu nome de solteiro, qual seja, MAURO MARCELO RIBEIRO, e a requerida voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, WILMA FERNANDES. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Sem custas, ante o requerimento da gratuidade processual, ora deferida. Arbitro os honorários advocatícios do(a) patrono(a) das partes em 100% do cód. 202, da tabela da OAB/DPE (fls. 04/06). Oportunamente, arquivem-se. Registre-se e cumpra-se. P.I.C. - ADV: DANIELA APARECIDA RANGEL (OAB 285267/SP)

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Processo nº 1002779-56.2025.8.26.0220

ID: 307380304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002779-56.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. M. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-56.2025.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.F.R. - Vistos. Mauro Marcelo Fernandes Ribeiro e Wilma Fernandes Ribeiro, qualificados em inicial, ingressaram com a presen… Processo 1002779-56.2025.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.F.R. - Vistos. Mauro Marcelo Fernandes Ribeiro e Wilma Fernandes Ribeiro, qualificados em inicial, ingressaram com a presente ação, pleiteando a homologação do acordo e decretação de divórcio. Alegaram que durante a constância do casamento não nasceram filhos, nem foram adquiridos bens durante a constância do casamento. Apresentaram documentos a fls. 07/12. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerida. Anote-se. A relação jurídica subjacente ao pedido encontra respaldo na certidão de casamento do casal. Desta forma, não há óbice legal para a decretação do divórcio, em razão da instrumentalidade do processo e do princípio da utilidade deste, visando ideais da justiça, certas formalidades devem ser relevadas em nome da efetividade do processo e da realização da prestação jurisdicional, evitando a possibilidade de lesão ao direito. Ademais, as partes envolvidas no processo manifestaram clara e indubitavelmente a vontade de que o divórcio fosse judicialmente reconhecido. Por tais razões, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, na forma do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre Mauro Marcelo Fernandes Ribeiro e Wilma Fernandes Ribeiro, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao 2° Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Guaratinguetá, Estado de São Paulo (nº 126367.01.55.2018.2.00083.091.0011072-70), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que o autor voltará a usar seu nome de solteiro, qual seja, MAURO MARCELO RIBEIRO, e a requerida voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, WILMA FERNANDES. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Sem custas, ante o requerimento da gratuidade processual, ora deferida. Arbitro os honorários advocatícios do(a) patrono(a) das partes em 100% do cód. 202, da tabela da OAB/DPE (fls. 04/06). Oportunamente, arquivem-se. Registre-se e cumpra-se. P.I.C. - ADV: DANIELA APARECIDA RANGEL (OAB 285267/SP)

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Aparecido S Alcantara Neto Me, Nome Fantasia Tudico Modas x Sicoob Unimais Mantiqueira

ID: 310021631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002779-84.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO S ALCANTARA NETO ME, NOME FANTASIA TUDICO MODAS

Polo Passivo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002779-84.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1002440-28.2024.8.26.0028) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Aparecido S Alcantara Neto Me, … Processo 1002779-84.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1002440-28.2024.8.26.0028) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Aparecido S Alcantara Neto Me, Nome Fantasia Tudico Modas - Sicoob Unimais Mantiqueira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elemento sprevistos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça em benefício da parte autora, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução de título extrajudicial e em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. P.I.C. - ADV: MAYCON RODRIGUES BARBOSA (OAB 419350/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Jéssica Mendes Ribeiro Moreira x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados

ID: 301070766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002779-97.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MENDES RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1002779-97.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Mendes Ribeiro Moreira - Itapeva X Multicarteira Fundo de Inves… Processo 1002779-97.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Mendes Ribeiro Moreira - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito decorrente do referido contrato. Por outro lado, deixo de acolher o pleito indenizatório por dano moral. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB 471097/SP)

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