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Condomínio Edificio Bristol x Valter Nunhezi Pereira

ID: 277911111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002684-44.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO BRISTOL

Polo Passivo:

VALTER NUNHEZI PEREIRA

Intimação

Advogados:

VALTER NUNHEZI PEREIRA

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ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO

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GABRIEL MICELI DE CARVALHO

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ADV: Roberto Pereira de Carvalho (OAB 126753/SP), Valter Nunhezi Pereira (OAB 166354/SP), Gabriel Miceli de Carvalho (OAB 332860/SP) Processo 0002684-44.2018.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Roberto Pereira de Carvalho (OAB 126753/SP), Valter Nunhezi Pereira (OAB 166354/SP), Gabriel Miceli de Carvalho (OAB 332860/SP) Processo 0002684-44.2018.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edificio Bristol - Exectdo: Valter Nunhezi Pereira, Valter Nunhezi Pereira - Vistos. Tendo em vista a guia juntada às fls. 56/57, desarquivem-se os autos. Observa-se que a procuração de fls. 50/51, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora).Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006.E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF).Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente:APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. & (TJSP &&nbspApelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):&&nbspErnani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023).Assim, por ora, anote-se no cadastro de partes o nome da advogada peticionante apenas para efeito de recebimento de publicação desta decisão, devendo a interessada, no prazo de quinze dias regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração e/ou substabelecimento devidamente assinado, bem como a ata da assembleia condominial atualizada que comprove a regular designação de seu representante legal, nos termos do artigo 1.348, I, do Código Civil, para fins de verificação da validade da outorga de poderes. No mais, considerando que a petição protocolada pelo exequente às fls. 48/49 veio acompanhada de lista de processos (fls. 52/54) sem menção expressa ao número dos autos em epígrafe, e com vistas a evitar dúvidas quanto à correta vinculação do requerimento ao presente feito, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte interessada para esclarecer se a petição de fls. 48/49 refere-se a este processo, com a devida retificação ou complementação da documentação, se for o caso.Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1026906-19.2024.8.26.0309

ID: 303030569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026906-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO TADEU CANO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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Processo 1026906-19.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celso Tadeu Cano Munhoz - Vistos. I) Fls. 99/145. Aguarde-se, por mais 5 (cinco) dias, a exibição de todos os docum… Processo 1026906-19.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celso Tadeu Cano Munhoz - Vistos. I) Fls. 99/145. Aguarde-se, por mais 5 (cinco) dias, a exibição de todos os documentos ordenados na decisão proferida à fl. 92 (cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses). Após, tornem conclusos. II) Em relação à procuração, plataformas como "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 10/12/2024, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Assim, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora providencie emenda à petição inicial nos termos acima determinados, sob pena de extinção. Com a regularização, TORNEM-ME conclusos para decisão de saneamento. III) Intime-se. - ADV: GEORGE HIDASI FILHO (OAB 501844/SP)

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Yara Bou Hamdan x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307964478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-47.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YARA BOU HAMDAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE FANTINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002801-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Yara Bou Hamdan - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art… Processo 1002801-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Yara Bou Hamdan - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 18.300,00. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar da data da realização das duas transações (dia 05.12.2024), e de juros de mora, a partir da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO HENRIQUE FANTINI (OAB 346388/SP)

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Adélia Garcia Mendes x Plano De Saúde Ana Costa Ltda

ID: 307474992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004214-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADéLIA GARCIA MENDES

Polo Passivo:

PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA CHRISTIAN FAGUNDES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA

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Processo 1004214-22.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adélia Garcia Mendes - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. Por primeiro, observa-se da procuração juntada no… Processo 1004214-22.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adélia Garcia Mendes - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. Por primeiro, observa-se da procuração juntada nos autos pela parte requerida, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, providencie a parte requerida a regularização da representação processual, sob pena revelia, por ausência de pressuposto processual (art. 76, § 1º, inciso II, do CPC/2015). Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Intime-se. - ADV: JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 142730/SP), TALITA CHRISTIAN FAGUNDES (OAB 206282/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Sebastiao Valdelvino Mariano x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 298210054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-02.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VALDELVINO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO

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ADRIANA LOPES LISBOA MAZONI

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Processo 1000520-02.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sebastiao Valdelvino Mariano - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1000520-02.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sebastiao Valdelvino Mariano - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, necessária a regularização da procuração da parte requerente. Isso porque, plataformas como "Zapsign" lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 11/06/2025, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Desse moto, INTIME-SE a parte requerente, pela imprensa, através de seu procurador constituído para que, no prazo de 15 (quinze dias), regularize sua procuração, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para decisão saneamento do feito, caso regularizada a procuração, ou para sentença de extinção, caso decorrido in albis. Intime-se. - ADV: ADRIANA LOPES LISBOA MAZONI (OAB 289142/SP), CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB 101631/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002801-86.2025.8.11.0041

ID: 311090702

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002801-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VF SERVICOS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCIMAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1002801-86.2025.8.11.0041 (c) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1002801-86.2025.8.11.0041 (c) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por VF SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. em face do Estado de Mato Grosso, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 1010738-21.2023.8.11.0041, que tramita neste Juízo, por meio dos quais a embargante busca a desconstituição da exigência fiscal consubstanciada na cobrança de ICMS e multa punitiva, originadas da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1157721-1. Alega a embargante que atua exclusivamente na prestação de serviços agrícolas, não sendo contribuinte do ICMS, e que os bens apreendidos tratam-se de maquinários incorporados ao ativo imobilizado da empresa, transferidos da matriz (localizada em Passo Fundo/RS) para sua filial em Campo Novo do Parecis/MT, com o objetivo de atender à expansão de suas atividades no Estado de Mato Grosso. Sustenta que a operação foi regularmente acobertada por nota fiscal de integralização de capital social e por declaração de transporte de bens emitida com respaldo nas orientações da SEFAZ do Rio Grande do Sul, não configurando, por isso, fato gerador do ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal e do art. 2º da LC nº 87/96. Aduz, ainda, que a exigência fiscal ignora a natureza da operação, afronta o princípio da legalidade tributária e contraria jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.116.792/PB), além de aplicar multa punitiva em percentual excessivo, de caráter confiscatório, na ordem de 179,12% sobre o valor do imposto. Postula, ao final, a declaração de nulidade da exigência de ICMS e da multa, a anulação do TAD, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade ao patamar de 2%, conforme art. 112 do CTN. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a regularidade da autuação e da CDA, afirmando que a operação de transporte de bens sem nota fiscal válida configura infração à legislação tributária, o que legitimaria tanto a cobrança do ICMS como a aplicação da multa. É o relatório. Decido. Verifico que o feito não contém vícios processuais ou nulidades que demandem análise preliminar, inexistindo questões processuais pendentes de apreciação ou matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício neste momento. Ressalte-se, ainda, que não foram arguidas preliminares pelas partes. Dessa forma, passo à fixação dos pontos controvertidos da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Delineada a controvérsia, extrai-se dos autos que a presente demanda envolve, essencialmente, as seguintes questões de fato e de direito: Discutem-se, em primeiro lugar, a legalidade da exigência de ICMS sobre o deslocamento de bens do ativo imobilizado da embargante entre seus próprios estabelecimentos — matriz e filial — e se tal operação, à luz do disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 87/96 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura ou não fato gerador do tributo. Questiona-se, também, a validade dos documentos fiscais que instruíram o transporte dos bens, em especial a nota fiscal de integralização de capital e a declaração de transporte emitida com base em orientação da SEFAZ/RS, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da confiança legítima diante da observância, pela embargante, das instruções fiscais do seu domicílio de origem. Outro ponto controvertido refere-se à multa punitiva aplicada, cuja legalidade e proporcionalidade são impugnadas sob o argumento de que teria caráter confiscatório e que, diante de suposta ambiguidade normativa, deveria ser substituída por penalidade mais benéfica, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional. Igualmente, controverte-se sobre a regularidade do Termo de Apreensão e Depósito lavrado pela autoridade fiscal, diante da alegação de que a operação fiscalizada estava acompanhada de documentação idônea e suficiente para sua cobertura. Por fim, está em debate a legalidade da penhora de valores em espécie já realizada nos autos da execução fiscal de origem, diante da anterior nomeação de bens tidos por suficientes para garantir o juízo, e da alegada violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Com a controvérsia estabelecida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para nova análise. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Andréa Roberta Batista Da Silva x Ambec (Associação Dos Aposentados)

ID: 292955622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006161-05.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ROBERTA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC (ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS)

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006161-05.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andréa Roberta Batista da Silva - Ambec (Associação dos Aposentados) - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do… Processo 1006161-05.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andréa Roberta Batista da Silva - Ambec (Associação dos Aposentados) - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, necessária a regularização da procuração da parte requerente. Isso porque, plataformas como "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 06/06/2025, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Desse moto, INTIME-SE a parte requerente, pela imprensa, através de seu procurador constituído para que, no prazo de 15 (quinze dias), regularize sua procuração, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para decisão saneamento do feito, caso regularizada a procuração, ou para sentença de extinção, caso decorrido in albis. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

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Processo nº 1005059-54.2025.8.26.0590

ID: 294757903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-54.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA SOUSA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JULIANO MARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-54.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fernanda Aparecida Sousa das Neves - Vistos. Por primeiro, observa-se da procuração juntada nos autos pela part… Processo 1005059-54.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fernanda Aparecida Sousa das Neves - Vistos. Por primeiro, observa-se da procuração juntada nos autos pela parte requerida, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, providencie a parte requerida a regularização da representação processual, sob pena revelia, por ausência de pressuposto processual (art. 76, § 1º, inciso II, do CPC/2015). Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Intime-se. - ADV: MIGUEL JULIANO MARREIRA (OAB 458574/SP)

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Edmilson Benedito De Oliveira x Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 317234006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003787-16.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003787-16.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson Benedito de Oliveira - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - "Vistos. Antes… Processo 1003787-16.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson Benedito de Oliveira - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - "Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, necessária a regularização da procuração da parte requerente. Isso porque, plataformas como "Zapsign" lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 03/07/2025, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Desse moto, INTIME-SE a parte requerente, pela imprensa, através de seu procurador constituído para que, no prazo de 15 (quinze dias), regularize sua procuração, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para decisão saneamento do feito, caso regularizada a procuração, ou para sentença de extinção, caso decorrido in albis. Intime-se." - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP)

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Anísio Moreira Da Silva x Cgt-Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 327032310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006189-70.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANíSIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CGT-CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006189-70.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anísio Moreira da Silva - Cgt-centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ante… Processo 1006189-70.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anísio Moreira da Silva - Cgt-centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, necessária a regularização da procuração da parte requerente. Isso porque, plataformas como "Zapsign" lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 15/07/2025, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Desse moto, INTIME-SE a parte requerente, pela imprensa, através de seu procurador constituído para que, no prazo de 15 (quinze dias), regularize sua procuração, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para decisão saneamento do feito, caso regularizada a procuração, ou para sentença de extinção, caso decorrido in albis. Intime-se. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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