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Processo nº 1002808-97.2024.8.11.0046

ID: 283326538

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADONIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002808-97.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ADONIAS CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002808-97.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ADONIAS CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração que Adonias Candido da Silva interpõem contra a r. sentença de ID. 190784229, alegando eventual contradição. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão da embargante não prospera, uma vez que não consegui visualizar a suposta omissão e/ou contradição alegada. Verifico que a matéria desafiada nos embargos de declaração deve ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à decisão proferida, não cabendo em sede de embargos de declaração, ainda que se fale em efeitos infringentes, a modificação de decisão com a qual a parte não concorda. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Incide a regra geral do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 nas execuções advindas de ação ordinária, ainda que o pólo ativo da mesma seja plúrimo. Embargos rejeitados.” “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.” (STJ – 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). “Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). Assim, por não vislumbrar as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios. Permanece a sentença nos termos em que foi prolatada em ID. 190784229. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Key Brokers Investimentos Imobiliários x Lúcia Helena Gonçalves Diniz

ID: 281124141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-06.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEY BROKERS INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

LúCIA HELENA GONçALVES DINIZ

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA

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EVERTON DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francis Rogers Nunes de Oliveira (OAB 386107/SP), Everton de Souza Barbosa (OAB 452668/SP) Processo 1002808-06.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Key Brokers Investimentos Imobil… ADV: Francis Rogers Nunes de Oliveira (OAB 386107/SP), Everton de Souza Barbosa (OAB 452668/SP) Processo 1002808-06.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Key Brokers Investimentos Imobiliários - Reqda: Lúcia Helena Gonçalves Diniz - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para CONDENAR a parte ré ao pagamento das contas de água atrasadas, na forma indicada na planilha de fl. 45, corrigida de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA), a contar do inadimplemento e acrescida de juros de mora, correspondentes à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça a parte ré, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metadedas custas e dos honorários advocatícios (50% a cargo do autor e 50% a cargo do réu), os quais fixo equitativamente em R$1.000,00 (mil reais), a teor dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, ambos do CPC,observada a vedação quantoa compensação (CPC, art. 85, §14º), suspensa a exigibilidade em relação a parte ré por estarem as partes litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1002740-11.2023.8.26.0097

ID: 330822678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002740-11.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON ANTONIO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002740-11.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jailton Antonio de Farias - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1002740-11.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jailton Antonio de Farias - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos de nº 1002740-11.2023.8.26.0097, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a prescrição do débito relativo ao IPTU de 2016. JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos débitos de IPTU relativos aos anos de 2017 e 2018. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e ao pagamento de 50% honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o valor da causa de cada processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, deve ser observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida e fica vedada a compensação. Sob outro enfoque, quanto ao processo nº 1002808-24.2024.8.26.0097, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o valor da causa de cada processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, deve ser observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP)

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Processo nº 1002808-65.2025.8.26.0072

ID: 329907280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002808-65.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1002808-65.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Lino de Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a requerid… Processo 1002808-65.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Lino de Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a: a) incluir, na base de cálculo dos quinquênios da autora, a verba recebida a título de Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017, apostilando-se; b) pagar as diferenças decorrentes da não inclusão da referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde a época em que era devida cada parcela, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. Com o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09, para cumprimento da sentença. Eventual execução deverá observar o disposto no art. 13 da Lei 12.153/09. P.R.I. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Habbud Mhereb x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 329617268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-11.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HABBUD MHEREB

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP CASTRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-11.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Habbud Mhereb - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Fol… Processo 1002808-11.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Habbud Mhereb - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Folha 244: A sentença transitou em julgado. Havendo advogado nomeado como procurador ou curador especial nos termos do convênio PGE/OAB, expeça-se certidão de honorários em seu favor em relação a toda a ação ou somente à fase de recurso, conforme o caso, assinalando a atuação parcial se for o caso. Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como petição intermediária, classe/tipo de petição: cumprimento de sentença (código 156), sem a necessidade de juntar cópias dos autos principais, posto que eletrônicos, devendo o advogado cadastrar a qualificação completa das partes e seus representantes no sistema, bem como seu(s) procurador(es), no cadastro do pedido, observando que, nos termos do CPC, em cumprimento definitivo de sentença, o pedido será instruído com: I - Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. II - O nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; III - O índice de correção monetária adotado; IV - Os juros aplicados e as respectivas taxas; V - O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; VI - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VII - Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VIII - Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível; IX - Em cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; X - Em cumprimento provisório de sentença, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: a - decisão exequenda; b - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; c - procurações outorgadas pelas partes; d - decisão de habilitação, se for o caso; e - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Decorrido o prazo de (30) trinta dias, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema. Intime(m)-se. - ADV: MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP CASTRO (OAB 496606/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002808-04.2025.4.01.3303

ID: 330475754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-04.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMITRIA DE PAULA NUNES CARVALHO SCARTAZZINI

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LUDMILA CASTELO BRANCO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1002808-04.2025.4.01.3303 AUTOR: REGINALDO MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1002808-04.2025.4.01.3303 AUTOR: REGINALDO MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Fabiola De Oliveira Souza x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 337823285

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002808-13.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002808-13.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Fabiola de Oliveira Souza - Recorrido: M.R.V. Engenharia e Part… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002808-13.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Fabiola de Oliveira Souza - Recorrido: M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIROD. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUTORA SOFREU COM O DESCOLAMENTO DO PISO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA REQUERIDA E, MUITO EMBORA INICIALMENTE ELA TENHA SANADO O PROBLEMA, ELE VOLTOU A OCORRER, AGORA EM TODO O APARTAMENTO, E A REQUERIDA SE NEGOU A REPARAR, ALEGANDO FIM DA GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS PELA AUTORA SURGIRAM APÓS O PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 5 ANOS. RECURSO DA REQUERENTE - MÁ QUALIDADE DO PISO - VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO - CONSTRUTORA NEGLIGENTE - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INCABÍVEL A PROVA PERICIAL, PREJUDICADA PELA INSTALAÇÃO DE NOVOS PISOS - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC - DANOS ALEGADOS PELA AUTORA SURGIRAM FORA DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 618, CC - HABITE-SE EMITIDO EM 27/07/2016, E VÍCIOS SURGIDOS "POR VOLTA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2021" (FL. 02), OU SEJA, APÓS O PERÍODO QUINQUENAL DE GARANTIA LEGAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - AFASTADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA, POIS AS AÇÕES ANTERIORES POSSUÍAM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Adriano Marchiori (OAB: 168427/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP)

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Carla Molha Gonzalez De Lavor x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S.A.

ID: 304114519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-75.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MOLHA GONZALEZ DE LAVOR

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-75.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carla Molha Gonzalez de Lavor - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.a. - Vistos. É demanda com pedi… Processo 1002808-75.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carla Molha Gonzalez de Lavor - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.a. - Vistos. É demanda com pedidos cominatório e condenatório versando dita negativa indevida de indenização securitária em razão de diagnóstico de doença grave. A ré foi citada (pág. 144) e apresentou contestação (págs. 145/156), impugnando o valor atribuído à causa e arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. A decisão de págs. 240/241 acolheu a impugnação ao valor da causa, tendo a autora recolhido custas complementares às págs. 317/318, 320/321, 323/324, 326/327, 339/340 e 347/348. i - Inicialmente, afasta-se a alegada inépcia da petição inicial, haja vista que ela possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, viabilizando ao réu o exercício da ampla defesa. Portanto, não há que se cogitar de inépcia da petição inicial, mesmo porque, o pedido formulado pela autora não é vedado pelo ordenamento jurídico, e a petição veio aos autos devidamente instruída com os documentos necessários. Saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória e, como tal, será oportunamente analisada. ii - As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito encontra-se formalmente em ordem, assim, declaro-o saneado. iii - Fixo como pontos controvertidos: (i) a natureza da doença da autora; (ii) a responsabilidade da ré pelo pagamento da indenização securitária; (iii) a ocorrência e extensão dos danos morais que a autora alega ter suportado. iv - Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio perito a Dra. Irene L. S. Pantaleão, a quem arbitro honorários periciais provisórios de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que serão antecipados pela ré, que, expressamente, requereu a produção da prova (págs. 232/237), em 15 (quinze) dias. Apresentem as partes quesitos e, querendo, indiquem assistentes-técnicos em 15 (quinze) dias. v - A relação delineada nos autos é de consumo, e ante a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua notória insuficiência técnica e probatória frente à parte ré, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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S. C. M. e outros x J. A. Z. J.

ID: 302698959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000438-85.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. C. M. T. C. Z.

Polo Passivo:

J. A. Z. J.

Intimação

Advogados:

JULIANA MULLER NICOLETTI

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FERNANDO LUIS CARDOSO

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Processo 0000438-85.2025.8.26.0281 (processo principal 1002808-88.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.C.M. - - T.C.Z. - J.A.Z.J. - Vistos. 1) Defiro ao executado os benefícios d… Processo 0000438-85.2025.8.26.0281 (processo principal 1002808-88.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.C.M. - - T.C.Z. - J.A.Z.J. - Vistos. 1) Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. 2) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante alega o valor a título de alimentos referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024 foram descontados de sua folha de pagamento. Defende que o valor apontado pela exequente em janeiro está errado, haja vista que foi descontado R$ 522,23 e não 258,15. Diz que o valor de setembro está quitado. Manifestação da parte impugnada (fls. 67/71). Manifestação do Ministério Público (fls. 76/77). DECIDO. Não foi apresentada pela parte executada nenhuma justificativa plausível para o inadimplemento da pensão alimentícia. Do título judicial assim constou: Arbitro alimentos para o infante no importe mensal equivalente a 1/2 salário mínimo vigente em caso de trabalho informal ou desemprego e; em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos do requerido, valor nunca inferior a 1/2 salário mínimo(grifo nosso). Observa-se dos holerites juntados que o desconto vem sendo realizado na proporção de 30% dos vencimentos do executado, mas não observa o piso de 50% do salário-mínimo. Assim, devida é a diferença entre o valor descontado e o piso. No que tange ao mês de janeiro de 2024, considerando o extrato bancário juntado pela parte exequente, denota-se que, conquanto tenha constado o desconto de R$ 522,23 no holerite (fl. 46), houve o depósito de apenas R$ 258,145 (fl. 32), razão pela qual é também devido o montante referente à diferença. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 76/77). Assim, afasto as alegações da parte executada. 3) Nos termos do art. 854, §5º, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo e transferindo-se o montante bloqueado às fls. 53/56 para conta judicial. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Providencie a parte exequente a juntada do formulário para fins de expedição do MLE. 4) Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para extinção em razão da satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP), JULIANA MULLER NICOLETTI (OAB 319287/SP), JULIANA MULLER NICOLETTI (OAB 319287/SP)

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Processo nº 1002808-32.2025.8.26.0568

ID: 297044847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-32.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUERRA SANTOS

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Processo 1002808-32.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Letícia Cristina de Almeida Silva - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da just… Processo 1002808-32.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Letícia Cristina de Almeida Silva - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, inclusive com pedido liminar. Aduz a autora, em síntese, que é usuária dos serviços da empresa Requerida e que é titular do domínio identificado como "@letícia.roadprincess" na plataforma Instagram. Afirma que, devido a uma falha no sistema de segurança da empresa ré, a requerente teve sua conta hackeada por terceiros invasores, que alteraram suas informações de "login", alteraram todas suas credenciais de acesso, inclusive com verificação em duas etapas, e impossibilitaram a recuperação de sua conta. Assevera que os invasores estão utilizando sua conta para promover golpes de investimentos, utilizando-se indevidamente de sua imagem. Informa, por fim, que lavrou boletim de ocorrência (fls. 50/51 Protocolo nº 1545250/2025); todavia, sem sucesso. Requer assim, em sede liminar, pena de multa diária, que a Ré restabeleça sua conta do Instagram. Pois bem, a princípio, principalmente para análise do pedido de urgência liminar, esclareça a autora quando sua conta foi "hackeada", vez que não trouxe tal informação na exordial, não obstante conste no boletim de ocorrência informado que o fato se deu em 11/01/2024, ou seja, há um ano e meio aproximadamente. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB 443996/SP)

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