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Processo nº 1002827-49.2025.8.26.0047

ID: 306267845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002827-49.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-49.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO propôs a ação de busca e ap… Processo 1002827-49.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO propôs a ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de MATHEUS HENRIQUE DA SILVA, alegando, em síntese que o réu emitiu cédula de crédito bancário nº 1.00243.0000582.24, em 18/09/2024, no valor de R$ 13.477,79, que deveria ser paga em 48 parcelas de R$ 741,86.Em garantia, transferiu em alienação fiduciária um veículo marca/modelo HONDA/CG 160 TITAN S FLEX, tipo 5, ano 2021, cor BRANCA, placa FPM7D49, chassi 9C2KC2250MR000120. Afirma que o réu não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida de R$ 18.874,77, sendo devidamente notificado sobre sua mora. Dessa forma, requer a busca e apreensão do veículo, a inserção da restrição RENAJUD de circulação e a consolidação da posse e propriedade do bem. Juntou procuração e documentos nas fls. 04/37. Decisão de fls.38/40 deferiu a liminar, a qual foi cumprida na fl. 48. O réu foi citado (fl. 48), mas não apresentou contestação, tornando-se revel. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de prova oral ou técnica, em razão da revelia. Os pedidos são procedentes. Analisando-se os autos, o inadimplemento da parte requerida restou evidenciado no feito, não tendo sido demonstrada, outrossim, a quitação dos valores devidos, ou mesmo qualquer questão de força maior ou caso fortuito que justificasse o descumprimento do contrato, sendo certo que referida comprovação cumpria à parte ré, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais, a questão diz respeito a meros direitos patrimoniais disponíveis, a permitir, reconhecida a revelia, a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, dos quais decorrem as consequências jurídicas mencionadas na petição inicial, especialmente porque reforçadas por robusta prova documental. Com efeito, afigura-se aplicável em sua plenitude o princípio da força obrigatória dos contratos, visto que observados todos os requisitos e formalidades legais, restando indiscutível a necessidade de cumprimento de suas cláusulas, da forma como foram pactuadas. Portanto, não comprovado o pagamento do débito vencido, a procedência do pedido é medida de rigor. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Providencie a serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, caso ainda não tenha sido feito. Levante-se o depósito judicial do bem, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficiando-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Ante a sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002827-04.2025.8.11.0003

ID: 278940430

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002827-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURACEMA PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002827-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JURACEMA PEREIRA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002827-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JURACEMA PEREIRA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto em que a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O recorrente foi intimado para que comprovasse a sua hipossuficiência, juntando documentação necessária ou efetuasse o recolhimento do preparo. Breve relato. Inicialmente, mister explicitar que o benefício da gratuidade se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado e constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física, quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira todavia, no presente caso não o fez. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, trago à baila recentes julgados: Agravo de instrumento. Indeferimento de benefício da justiça gratuita e deserção de recurso inominado. Exigência, em sentença, de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese de interposição de recurso inominado. Agravante que, a despeito de interpor recurso inominado, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo. Escorreito indeferimento da gratuidade judiciária. Possibilidade de o juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta. Inteligência do art. 99, § 2º, parte final, do CPC. Impossibilidade de intempestiva apresentação dos documentos em sede recursal, por força da preclusão, nos termos do art. 223, caput, do CPC. Manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Decreto de deserção afastado. Necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inteligência dos Enunciados 30 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistemas dos Juizados Especiais e 115 do Fonaje. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01003942220218269009 SP 0100394-22.2021.8.26.9009, Relator: Leonardo Guilherme Widmann, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2022). AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EXEGESE DO ART. 42, DA LEI N. 9099/95. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, ANTE A DESERÇÃO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006161-52.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50061615220198240091, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 05/05/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). Desta feita, ao compulsar aos autos, denota-se que a parte recorrente anexou alguns documentos com intuito de comprovar seus rendimentos. Da analise dos mesmos, verifica-se que os rendimentos da parte demonstram que esta não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Portanto, não vislumbro qualquer documento hábil que comprove a alegada hipossuficiência do recorrente, posto que fez mera alegações no que concerne à sua hipossuficiência econômica, consequentemente, não pode gozar das benesses da gratuidade da justiça. Ante ao exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada. INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Desde já, transcorrido o prazo e não sendo efetuado o recolhimento do preparo, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal. Assim, PROMOVA-SE o arquivamento definitivo. Promovido o recolhimento, VOLTE-ME para recebimento do recurso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002827-65.2025.8.26.0268

ID: 277341137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002827-65.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP) Processo 1002827-65.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. de C. e I. de L. A. A. S. A. P. - Vistos. A busca e … ADV: Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB 336975/SP) Processo 1002827-65.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. de C. e I. de L. A. A. S. A. P. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: UNO ATTRACTIVE 1.0, espécie FIAT, placa QXV7H59, chassi 9BD195A4ZL0884979, Renavam 01226762333, fabricado em 2020, modelo 2020. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002827-85.2025.8.26.0132

ID: 321169852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-85.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CUSTóDIO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-85.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Custódio Ribeiro Filho - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado p… Processo 1002827-85.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Custódio Ribeiro Filho - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOAQUIM CUSTÓDIO RIBEIRO FILHO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos contratos bancários nº 807883930 e nº 910002129596; condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.925,21 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão par ajuntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal A inércia implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP)

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Processo nº 1002827-75.2025.8.26.0297

ID: 329921921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002827-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002827-75.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Autos n. 2025/000647 Vistos. Fls. 69 (emenda à inicial). Recebo a emenda… Processo 1002827-75.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Autos n. 2025/000647 Vistos. Fls. 69 (emenda à inicial). Recebo a emenda à inicial. Retifique a serventia o valor da causa (R$ 379.993,72) junto ao sistema SAJ. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo-se o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhora poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (suspenso), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Providencie a serventia o necessário para conferência e vinculação da guia DARE, certificando-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002827-66.2025.8.26.0009

ID: 309212019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-66.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA MAZALA CéSAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FAGGIONATO ANDRIOLI

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Processo 1002827-66.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flávia Mazala César - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ana Flávia… Processo 1002827-66.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flávia Mazala César - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ana Flávia Mazala César em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Picpay Bank Banco Multiplo, Banco Itaucard S.A., Nitro Sociedade de Credito Direto S.a, Voluti Gestão Financeira Ltda e Banco Bradesco S.A.. A despeito do pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, tendo em vista que intimada, a parte demandante não procedeu ao recolhimento das custas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Desistência da ação após indeferimento da justiça gratuita. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com determinação de inscrição na dívida ativa caso não recolhida as custas pela autora. Irresignação da autora. Apelação. Art. 290, do CPC, que prevê consequência específica para a hipótese de não recolhimento das custas iniciais, consistente no cancelamento da distribuição. Extinção sem julgamento do mérito, antes da citação, que não gera ônus sucumbencial à parte autora. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1036124-69.2023.8.26.0224; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Ação de cobrança- Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora condicionando ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Pedido de concessão de justiça gratuita - Descabimento-Ausente comprovação da real insuficiência de recursos. De outra banda, a desistência da ação antes da determinação de citação da parte adversa, não implica ou redunda na efetiva prestação de serviços jurisdicionais, sendo equiparada a situação de cancelamento da distribuição do feito, prevista no art. 290 do CPC. Precedentes recentes deste Tribunal, apoiados inclusive em decisão também contemporânea do C. STJ. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da taxa judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313812-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas iniciais, pois o pedido de desistência foi apresentado antes de determinada a citação da parte ré, situação que, como dito, enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC, que possui caráter meramente administrativo, pois determinado ainda em fase pré-jurisdicional, de modo que não é razoável impor à parte demandante o seu pagamento. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Benefício da justiça gratuita indeferido Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da ré Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas Impossibilidade Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC Custas indevidas Precedentes do STJ e deste Tribunal Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035200-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). E, ainda: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas, após a desistência da ação e antes da citação do réu. Condenação ao pagamento das custas. Impossibilidade. Não é devido, no caso de desistência da ação, antes da citação do réu, o recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Diante da desistência da ação, a distribuição deveria ter sido cancelada, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318339-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Por outro lado, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, Anexo V, devida a taxa de 5 UFESP's referente ao serviço de cancelamento de processo (Guia FEDTJ código 224-0). Intime-se a parte demandante para recolhimento. P.I. - ADV: MARCOS FAGGIONATO ANDRIOLI (OAB 491863/SP)

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Processo nº 1002827-17.2021.8.11.0044

ID: 299525626

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002827-17.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002827-17.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: APARECIDA COSTA ALVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de cum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002827-17.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: APARECIDA COSTA ALVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Municipal. Entre um ato e outro, acostou-se aos autos acordo firmado entre as partes cujo valor será depositado por meio de guia vinculado ao presente feito (Id. 195321787). Comprovante de pagamento da primeira parcela (Id. 195335362). É o sucinto relato. Decido. Como cediço, as disposições constitucionais relativas à execução contra o Ente Público determinam a expedição de precatório ou de RPV para pagamento de crédito exequendo, em observância aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Nesse sentido, o art. 100 da Constituição Federal, aduz, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ao submeter as dívidas públicas ao pagamento de precatórios, a Constituição excepciona a regra geral de pagamento apenas quanto as hipóteses de fila preferencial para dívidas de natureza alimentar e pagamento de pequenos valores, através das requisições de pequeno valor, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo. Na hipótese dos autos, a celebração do acordo firmado pela Fazenda Pública com a parte exequente, especialmente no que diz respeito a observância da forma de pagamento, atende aos princípios administrativos, bem como, da norma que prevê o Provimento n. 20/2020-CM (Processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso), que em seu art. 9º dispõe o seguinte: “O pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte.” (Negritei) Além da forma de pagamento (guia judicial), observa-se que o valor ajustado na transação (R$ 47.272,41) representa o valor da dívida (R$ R$ 47.272,41), devidamente atualizado pela própria Central de Processamento Eletrônico (Id. 188355270), não evidenciando desvantagem ao erário. De mais a mais, percebe-se que, no caso, não se cuida de dívida submetida ao regime de precatório, capaz de ensejar eventual quebra da ordem cronológica de pagamento. Isso porque, a dívida em questão se processava pela exceção aplicável aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor. Assim, considerando que o acordo firmado não está, aparentemente, indo contra o interesse público, tem-se por obedecidos os regramentos, ensejando a homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes concernente a esta demanda (Id. 195321787), para que produza seus devidos efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Expeça-se alvará da primeira parcela na forma pleiteada (Id. 195374961), exceto quanto aos dados bancários em nome da Sociedade Individual de Advocacia, vez que a RPV de honorários foi expedida em nome da advogada (pessoa física, e não jurídica), devendo, portanto, indicar dados bancários de sua titularidade. Ademais, na medida em que for sendo comprovado o pagamento do restante das parcelas, autorizo, desde já, a expedição do alvará correspondente, até a efetiva quitação dos valores, sendo desnecessário o retorno dos autos à conclusão, salvo fato novo que enseje algum tipo de apreciação pelo gabinete. Atente-se à Secretaria para eventual retenção e pagamento do imposto de renda, conforme determinam os artigos 4º e 7º, § 2º e 3º do Provimento n. 20/2020-CM. Sem custas ou despesas processuais, conforme acórdão (Id. 154260387). Honorários já estilados na execução/acordo. Publique-se. Com fundamento nos artigos 332 e 333 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data a sentença, dando apenas ciência as partes[1], especialmente porque não possuem interesse ao prazo recursal. Após, remeta-se o feito ao arquivo. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas.

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Cristian Mintz x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda

ID: 293511925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-81.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MINTZ

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA DA SILVA

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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Processo 1002827-81.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristian Mintz - MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no a… Processo 1002827-81.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristian Mintz - MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida no pagamento ao autor, a título de danos materiais, do valor de R$ 450,00, com correção monetária desde o dia 27/12/2024 e juros de mora desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB 205300/SP)

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Processo nº 1002827-74.2025.8.26.0168

ID: 297576015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002827-74.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS LOBO ZUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

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Processo 1002827-74.2025.8.26.0168 - Imissão na Posse - Imissão - João Carlos Lobo Zuza Figueiredo - Vistos. 1. João Carlos Lobo Zuza Figueiredo ajuizou a presente ação de Imissão em face de Poliana … Processo 1002827-74.2025.8.26.0168 - Imissão na Posse - Imissão - João Carlos Lobo Zuza Figueiredo - Vistos. 1. João Carlos Lobo Zuza Figueiredo ajuizou a presente ação de Imissão em face de Poliana Keli Evangelista Pereira e outro afirmando, em síntese, adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 23.536 do R.I. de Dracena por meio de arrematação em leilão público Extrajudicial nº 007/0225 CPA/RE, realizado pela Caixa Econômica Federal na data de 07/04/2025. Alega que o imóvel está atualmente ocupado pelos requeridos, e apesar de notificados extrajudicialmente para que efetuassem a desocupação voluntária, objetivando assumir a posse do bem e regularizar definitivamente a documentação junto ao Registro de Imóveis, não se obteve êxito na desocupação. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em na imediata imissão do autor na posse do imóvel descrito. É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). O art. 30 da Lei 9.514/91, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, bem como institui a alienação fiduciária de bem imóvel, prevê ser assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Da leitura do disposto depreende-se que será concedida a liminar de reintegração na posse ao adquirente do imóvel por força do leilão, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. E, no caso dos autos, ficou comprovado que os autores adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 23.536 do Cartório de Registro de Imóveis local, em leilão realizado pela então proprietária fiduciária (fls. 20/23), após a consolidação da restou consolidação da propriedade fiduciária do imóvel pela Caixa Econômica Federal, devidamente registrada aos 16.09.2024 (Av. 4/23536 fls. 17/19). Logo, havendo consolidação da propriedade do imóvel, não há razão para impedir que os arrematantes ingressem na posse do bem pela via liminar, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência para imitir o autor na posse do imóvel objeto da Matrícula nº 23.536 do SRI local, determinando ao réu, ou eventuais terceiros, que o desocupem no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, sob pena de execução forçada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, bem como do deferimento da tutela antecipada (item 2). 5. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP)

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Mirian Da Silva Gonçalves Tavares x Michele Da Silva Gonçalves

ID: 298492517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002827-46.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA SILVA GONçALVES TAVARES

Polo Passivo:

MICHELE DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

ILLIE RAFELLI CHIMACHI LAZARO

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FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

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Processo 1002827-46.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - Mirian da Silva Gonçalves Tavares - Michele da Silva Gonçalves - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENT… Processo 1002827-46.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - Mirian da Silva Gonçalves Tavares - Michele da Silva Gonçalves - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que M.da.S.G.., qualificada nos autos, é relativamente incapaz de exercer pessoalmente alguns dos atos da vida civil, de modo a privá-la dos atos concernentes ao comércio em geral e de, sem seu curador, praticar atos negociais como comprar bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, inclusive direitos de terceiros, locar bens móveis ou imóveis, fazer aplicações financeiras, tomar empréstimos ou contrair financiamentos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, tudo com base no artigo 4º, inciso III, do atual Código Civil. Nomeio sua curadora a requerente e irmã M.da.S.G.T., que será intimada a prestar compromisso em cartório no prazo de 5 (cinco) dias contados do registro da sentença no Cartório (art. 93, par. único da lei 6.015/73). Anoto que o poder da curadora é limitado e específico para os fins acima explicitados. Esta sentença será registrada no Registro Civil em que foi feito o registro do nascimento do interditando, em obediência aos arts. 9º, III do atual Código Civil, 29, inciso V e 92 da lei 6.015/73. Se a curadora não fizer o registro da sentença em 8 (oito) dias contados da intimação do mesmo, remeta-se comunicação ao Cartório com as informações necessárias para o registro de ofício, inclusive com certidão desta sentença (art. 93, caput da Lei 6.015/73). Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a curadora da parte interdita é irmã desta, presumindo sua idoneidade frente ao encargo de administrar os bens e negócios do parente próximo, deve ser dispensado o curador do encargo da especialização da hipoteca legal, com base agora no artigo 1.745, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Existe posição que considera não mais vigente a hipoteca legal na presente hipótese, eis que o artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916 não foi reproduzido na norma que atualmente instituiu as situações onde existe o referido direito real de garantia sobre imóvel alheio onerando bens de curadores e tutores (artigo 1.489 do atual Código). Ademais, como existe exigência legal de necessidade de autorização judicial para venda de imóveis pertencentes aos menores sob tutela ou a incapazes (artigo 1.750 do atual Código Civil) não existe perigo de dano aos interesses patrimoniais do curatelado ou pupilo na ausência de especialização da hipoteca. A respeito, confira-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: Assiste razão ao agravante, no que respeita à revogação da exigência legal, anteriormente prevista no artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, posto que o dispositivo correspondente, no novo Código Civil, que trata da hipoteca legal (art. 1.489), deixou de estabelecer a garantia, sobre os bens dos tutores ou curadores. Além disso, com relação ao exercício da curatela, o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicável tanto para casos de tutela como curatela (art. 1.781, do CC), permite a dispensa de caução, se o tutor/curador for de reconhecida idoneidade, circunstância igualmente prevista no artigo 1.190, do Código de Processo Civil. A propósito, como apontado no parecer da i. Procuradora de Justiça oficiante (fls. 43/44), a presumida idoneidade do agravante (genitor do interditado, fls. 9/10), aliada à natureza imóvel do patrimônio (fls. 12/13), não reclama a providência excepcional. Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte de Justiça: "INTERDIÇÃO - Sentença que determinou à Curadora promover a especialização da hipoteca legal - Desnecessidade - Idoneidade da Curadora presumida (por ser irmã da interditanda) - Inteligência do artigo 1.745, parágrafo único do Código Civil - Descabida a insurgência quanto à determinação de internação da interditanda - Sentença que mencionou os estabelecimentos indicados pela perita, facultando a internação em outro similar - Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (Ap. n° 483.957-4/5- 00, 8a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Salles Rossi, j . em 22.3.2007 - negrito não original) Ademais, não se olvida que "os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz" (art. 1.750, do CC), o que implica em ausência de perigo de dano, no que respeita, no caso, à desnecessidade da garantia, para administração dos bens do interditado. (Voto do Des. Grava Brazil, da E. 9ª Câmara de Direito Privado proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573 306-4/6-00 Comarca de TAQUARITINGA julgado em 16 de dezembro de 2008) Fica, portanto, dispensada a curadora da especialização da hipoteca legal. Expeça-se o necessário para levantamento dos honorários periciais reservados (p.171) Sem custas, por serem as partes beneficiárias da Justiça Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ILLIE RAFELLI CHIMACHI LAZARO (OAB 505633/SP), FRANCISCA VIEIRA DA SILVA (OAB 367662/SP)

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