Maria Joelma Feitoza Medrado x Município De Confresa
ID: 336423654
Tribunal: TJMT
Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002827-10.2025.8.11.0001
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002827-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA JOELMA FEITOZA REQUERIDA: MUNICÍPIO DE CONFRESA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §…
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