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Processo nº 0800129-45.2020.8.14.0053

ID: 280686297

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800129-45.2020.8.14.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCENA BARROS DANILLO SILVA CANEDO

Sentença

Advogados:

DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CALEBE DA ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800129-45.2020.8.14.0053 AÇÃO: [Flora] REQUERENTE: Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 | REQUERIDO (A)S: Nome: DANILLO SILVA CANEDO Endereço: Av. Rio Xingu, 2966, Centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: ANTONIO LUCENA BARROS Endereço: Rua 94, 837, Ed. Rizo Plaza, Setor Sul, GOIâNIA - GO - CEP: 74080-100 | Advogado do(a) REQUERIDO: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS - TO7586-A Advogado do(a) REQUERIDO: CALEBE DA ROCHA SILVA - GO34756 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de DANILLO SILVA CANEDO e ANTÔNIO LUCENA BARROS. Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em síntese, a ocorrência de dano ambiental por destruição de vegetação de floresta pertencente à Amazônia Legal, sem autorização legal do órgão ambiental competente, constatada em fiscalização que resultou na lavratura do auto de infração nº 9202213-E e termo de embargo nº 842949-E em 18/09/2019, identificando inicialmente DANILLO SILVA CANEDO como autuado e a área como Fazenda Goiabeiras. Postulou a condenação dos requeridos à reparação dos danos ambientais. Inicialmente, em sede de tutela de urgência, requereu a apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, entre outros pedidos. Juntou documentos e postulou a procedência do pedido inicial. Citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido DANILLO SILVA CANEDO alegou preliminarmente nulidade da citação, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração. O requerido ANTÔMIO LUCENA BARROS alegou ilegitimidade passiva e impossibilidade do pedido. Ambos postularam a improcedência do pedido inicial baseado na alegação de ilegitimidade. Foi proferida decisão em ID 16445611 que deferiu parcialmente o pedido liminar pleiteado – tutela de urgência, determinando a apresentação de licença ambiental no prazo de 180 dias, acompanhada de projeto técnico (PRAD). Determinou também a citação dos requeridos e a notificação do Estado do Pará e do IBAMA. O requerido Antônio Lucena Barros informou a existência de ação na Justiça Federal (processo n. 1002849-25.2022.4.01.3901) onde obteve liminar e, posteriormente, sentença que anulou, entre outros, o auto de infração n. 9202213-E e o respectivo embargo. Todavia, não apresentou cópia nos autos. O Ministério Público requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, manifestando que não possui mais provas a produzir. Posteriormente, ressaltou a necessidade de produção de provas e pugnou pela inversão do ônus da prova. Em manifestação mais recente, o Ministério Público informou que não possui mais provas a produzir, mas, na hipótese do Juízo entender necessária, requereu, subsidiariamente, a realização de perícia. A parte ré manifestou interesse na produção de provas, pugnando por decisão saneadora e, após, perícia para identificação da posse/propriedade. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. A alegada nulidade da citação do requerido DANILLO SILVA CANEDO por suposta omissão do prazo para contestação no mandado não prospera, uma vez que o ato cumpriu devidamente sua finalidade, resultando na citação do requerido e apresentação de contestação, sem comprovação de prejuízo, conforme já assinalado. Igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que a infração administrativa estaria sujeita à confirmação pela autoridade julgadora, não encontra amparo nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da necessidade/adequação da via eleita para a reparação civil do dano ambiental. Quanto à alegada ilegitimidade passiva de ambos os requeridos, confunde-se com o mérito da responsabilidade e será analisada adiante. No mérito, a responsabilidade por dano ambiental no ordenamento jurídico pátrio é objetiva, fundada na teoria do risco integral, conforme dispõe o art. 225, §3º, da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981. Isso significa que basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado prejudicial ao ambiente, sendo irrelevante a existência de culpa do agente. Ademais, a obrigação de reparar o dano ambiental é de natureza propter rem, aderindo à propriedade ou posse, de modo que o atual proprietário ou possuidor assume o ônus de manter a integridade do ecossistema e de recuperar a área degradada, mesmo que não tenha sido o causador direto do dano. No presente caso, a existência do dano ambiental e sua extensão foram constatadas em fiscalização do IBAMA. Ainda que o auto de infração nº 9202213-E, que serviu como base inicial para a identificação do dano e dos autuados na esfera administrativa, tivesse sido posteriormente anulado por decisão judicial na esfera federal (não se verificou nos autos sentença com trânsito em julgado), tal anulação não exime os responsáveis pela degradação de sua obrigação de reparar o dano civil ambiental. O auto de infração e o termo de embargo permanecem nos autos como elementos de informação e documentação da ocorrência do dano, sua localização (Fazenda Goiabeiras) e a data da constatação, mas a responsabilidade civil pela reparação do dano em si decorre diretamente da legislação ambiental e da relação dos agentes com a área degradada no período pertinente. No caso em tela, a pertinência subjetiva dos requeridos e a sua responsabilidade solidária encontram respaldo no conjunto probatório, que demonstra a relação de ambos com a área e os danos constatados. A propriedade e/ou posse da área são demonstradas, inicialmente, pelos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) apresentados. O CAR constitui uma base de dados para controle e monitoramento ambiental, cujas informações são de caráter declaratório e sujeitas à validação pelo órgão competente. Há nos autos referências a CARs associados a áreas relevantes para o litígio, incluindo um CAR para a Fazenda Goiabeira (1.452,6258 ha). A ausência de cancelamento desses CARs constitui um indício de utilização ou manutenção da relação com a área, especialmente no período que se relaciona com o dano. Além dos CARs, a relação dos requeridos com a posse da área é confirmada por elementos extraídos dos autos do processo nº 0007356-61.2016.8.14.0053, uma ação de reintegração de posse ajuizada pelo requerido ANTÔNIO LUCENA BARROS. Nessa ação, o Sr. Antônio Lucena Barros busca reaver a posse, alegando ter sido esbulhado em 14/06/2016, o que, por si só, implica a alegação de posse anterior. Nos referidos autos, consta a contestação de ENIVALDO CANEDO, pai de DANILLO SILVA CANEDO, afirmando que seu filho (DANILLO SILVA CANEDO) é a "pessoa que tem posse de imóvel na região conhecida por Tiborna", apresentando, ainda, distrato, no qual figura como proprietário/vendedor o requerido DANILLO SILVA CANEDO: Além disso, chama atenção nos autos da reintegração de posse, uma certidão específica de oficial de justiça datada de 18/04/2018, em diligência de constatação, que assim informa que, na época, compareceu na Sede da Fazenda Tiborna e foi informado pelos funcionários do requerido Antônio Lucena Barros que não mais existiam posseiros á época há aproximadamente 01 (um) ano: A área denominada Fazenda Goiabeira está associada ao CAR em nome de Danillo Silva Canedo e foi o local da infração ambiental autuada, confirmando a conexão de DANILLO SILVA CANEDO com a área objeto da fiscalização e seu CAR. Portanto, a análise do conjunto probatório, incluindo os CARs e os elementos extraídos dos autos do processo nº 0007356-61.2016.8.14.0053, bem como as alegações das partes neste processo, confirma que ambos os requeridos exerceram posse da área em épocas relativamente anteriores à fiscalização ocorrida em 19/09/2019, sendo irrelevante para fins de responsabilização ambiental objetiva quem exercia a posse direta no momento exato da constatação do dano, ou se houve disputa pela posse, dado o caráter propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. A responsabilidade solidária de ambos os requeridos pela reparação do dano ambiental é patente. A Polícia Científica do Estado do Pará, em laudo juntado aos autos, constatou a sobreposição da Fazenda Goiabeira (pertencente a Danillo Silva Canedo) com a área onde ocorreu o dano ambiental e indicou que a área da Fazenda Tiborna (reivindicada por Antônio Lucena Barros) está ocupada por diversas famílias desde 2016, com exploração anual do solo e danos ambientais ocorridos entre 2016 e 2022, corroborando que a degradação ocorreu em período que se relaciona às alegações de posse ou disputa pela posse de ambos os requeridos. A desnecessidade de produção de outras provas, bem como a oitiva de servidores públicos que atuaram na fiscalização, decorre do fato de que os documentos por eles produzidos, como o auto de infração, termo de embargo e relatórios, gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Sua análise em conjunto com as demais provas documentais produzidas pelas partes (como os CARs e documentos dos processos mencionados) e com os elementos extraídos dos processos por elas referidos (como a ação de reintegração de posse e seus desdobramentos) foi suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca da existência do dano, sua extensão e a pertinência subjetiva dos requeridos na ação, bem como a relação causal com as atividades desenvolvidas ou permitidas na área durante os períodos em que alegam ou lhes é atribuída a posse. Portanto, é de ser reconhecida a legitimidade passiva e a responsabilidade dos requeridos pelos danos ambientais, devendo o pedido autoral ser julgado procedente. Ademais agressão ao meio ambiente, especialmente em biomas de relevância como a Amazônia, transcende a esfera individual e atinge o sentimento difuso da coletividade, que tem direito ao gozo de um meio ambiente equilibrado. O desmatamento em larga escala de floresta nativa, como comprovado nos autos (1.523,275 ha), constitui uma violação grave que causa sofrimento e intranquilidade social, ofendendo o bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Portanto, a indenização por danos morais coletivos é cabível para compensar essa lesão extrapatrimonial à coletividade. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao julgar a Apelação Cível nº 0000409-86.2009.8.14.0036 (Rel. Desª. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 04/11/2024), fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para um desmatamento ilegal de 40 hectares, considerando o impacto ambiental, a ausência de reflorestamento e a conduta do responsável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA, NEXO E DANO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DE PROVAS TÉCNICAS ROBUSTAS. DANO MATERIAL SENTENCIADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDO. DANO MORAL SENTENCIADO EM VALOR PECUNIÁRIO MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A questão em análise consiste em verificar se há prova material suficiente para estabelecer nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os impactos ambientais causados pelo desmatamento ilegal de 40ha (quarenta hectares). 2 – As provas carreadas nos autos demonstram que houve a conduta na qual gerou o auto de infração. Em fase de produção de provas fora anexado nos autos o relatório de Inspeção e Fiscalização feito pelo Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o relatório de vistoria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente nos quais apontam que a área de 40ha localizada no RESEX Arioca Pruanã tinha indícios de queimadas e não fora localizado nenhuma prova de reflorestamento ou de suporte a biodiversidade. 3 -Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do requerido/apelante e o dano ambiental, aplica-se o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, razão pela qual a sua caracterização prescinde de culpa, bastando, para tanto, a presença da conduta, do dano e do nexo de causalidade, conforme a regra do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) 4 -Outrossim, observo que a sentença determinou a indenização de danos materiais na forma de obrigação de fazer, devendo ser mantida. A respeito da indenização moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pelo IPCA a contar da data sentença com possibilidade de incidência de juros e mora em 1% (um por cento) ao mês se iniciando a partir da citação está proporcionado a conduta praticada. 4 - Quanto ao indeferimento da justiça gratuita efetuado em sentença, não vislumbro como prosperar, considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública, o que por si só gera uma presunção de veracidade de hipossuficiência, até porque a própria Defensoria exige essa comprovação, termos que sequer foram contestados pela parte contrária. Outrossim, se pretendia indeferir a assistência judiciária gratuita, deveria ter oportunizado ao autor, que comprovasse sua hipossuficiência, o que em momento algum foi feito pelo juízo, que baseou o indeferimento em argumentos que não estão nos autos. Assim, reformo a sentença, apenas para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a presunção de sua hipossuficiência não elidida pela parte contrária em momento oportuno. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000409-86.2009.8.14.0036 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/11/2024 ) Aplicando-se, por analogia, o critério da proporcionalidade à extensão do dano ora apurado (1.523,275 ha), o valor da indenização deve ser fixado em R$ 761.637,50 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos pelo IPCA a contar da data sentença com possibilidade de incidência de juros e mora em 1% (um por cento) ao mês se iniciando a partir da citação, conforme a sistemática adotada pelo TJPA. Tal quantia se revela razoável, proporcional à extensão do dano e adequada à finalidade pedagógica, punitiva e reparatória da sanção. Visa não apenas compensar simbolicamente a lesão a interesses difusos, mas também dissuadir novas condutas lesivas ao meio ambiente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar os requeridos DANILLO SILVA CANEDO e ANTÔNIO LUCENA BARROS, solidariamente, a repararem integralmente os danos ambientais causados na área objeto da presente ação, cuja extensão foi constatada em 1.523,275 hectares de vegetação de floresta amazônica destruída, determinando: A apresentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, de Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), subscrito por especialista com anotação de responsabilidade técnica para tal ato, aprovado pelo Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS/PA) ou outro órgão ambiental que este juízo entender competente, ressaltando que tal projeto deverá dispor sobre as medidas de recuperação da área, inclusive: (1) cronograma de execução (2) informações detalhadas acerca dos procedimentos metodológicos e técnicas a serem utilizadas; (3) medidas monitoramento e manutenção das medidas corretivas implementadas; devendo iniciar sua execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da homologação pelo órgão competente, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento injustificado devidamente atualizados pela correção monetária até o limite de 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Até ulterior decisão em contrário, a paralisação de toda e qualquer atividade econômica junto à área degradada, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 500.000,00 (quinhentos mil de reais). A suspensão de eventual Cadastro Ambiental Rural em nome dos(a) demandados(a) gerido pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS/PA), com destaque para o impedimento de expedição de Guias de Trânsito Animal (GTA). CONDENO, ainda, os requeridos às seguintes obrigações: Obrigação de fazer consistente em proceder à recuperação da área degradada nos moldes do Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) a ser apresentado e aprovado, que deverá abranger a restauração integral das condições primitivas da vegetação afetada pelo desmatamento irregular. Em caráter alternativo, na hipótese de impossibilidade de adimplir a obrigação de fazer acima mencionada, a pagarem quantia certa correspondente aos danos ambientais ocasionados de maneira ilícita ao meio ambiente, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Em caráter cumulativo, a pagarem indenização pela ocorrência de danos morais coletivos, no valor de R$ 761.637,50 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos pelo IPCA a contar da data sentença com possibilidade de incidência de juros e mora em 1% (um por cento) ao mês se iniciando a partir da citação, ante a ofensa ao sentimento difuso da coletividade. Em caráter cumulativo, à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e à perda/suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14, II e III da Lei Federal nº. 6.938/81), oficiando-se especialmente ao Banco da Amazônia (BASA) para suspender quaisquer financiamentos existentes em favor dos requeridos. Custear os custos administrativos inerentes ao processo de fiscalização e recuperação, incluindo eventuais perícias judiciais. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto da Meta 6 do CNJ ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Alexandre Dias Da Silva x Elissandra Albuquerque Fideles Valentim

ID: 312134477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002849-38.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM

Decisão

Advogados:

DIEGO REIS CARMONA

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ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

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MAILI DA SILVA MATOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002849-38.2021.8.11.0024 REQUERENTE: ALEXANDRE DIAS DA SILVA REQUERIDO: ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002849-38.2021.8.11.0024 REQUERENTE: ALEXANDRE DIAS DA SILVA REQUERIDO: ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 560 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA - CPC, art. 300 e ss. -, ajuizada por ALEXANDRE DIAS DA SILVA em desfavor de ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM, em que requer aquele, entre outros pedidos, a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Nova Esperança, Qd. 07, Lt. 09, n.º 9, Nova Chapada, Chapada dos Guimarães/MT, medindo 169,27m². Narra que adquiriu o lote em setembro de 2020, sendo que a posse originária remonta ao ano de 2014, quando Anderson Ferreira dos Santos transmitiu sua posse para Atylla Rodrigo da Cruz Mota, que posteriormente a transmitiu ao requerente. Afirma que manteve o imóvel sempre sob sua posse e observação, conservando-o e visitando-o regularmente. Relata que em 06/07/2021 foi surpreendido pela invasão da requerida, que alegou ser proprietária do terreno, recusou-se a desocupá-lo e estava “levantando um barraco” no local. Demonstrou à requerida os contratos de compra e venda e demais documentos comprobatórios da posse, mas a mesma não lhe deu ouvidos, “mandando procurar seus direitos”. Sustenta que a requerida permanece irregularmente na posse do imóvel, havendo manifesta recusa na desocupação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais - CPC, art. 319 e ss. e 554 e ss. - e a parte autora/requerente pugna pela concessão da liminar para o fim de que lhe seja concedida a imediata reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Ademais, é cediço que nas ações possessórias o valor da causa deve considerar a expressão econômica da posse, que não obrigatoriamente coincide com o valor da propriedade, tendo a parte autora/requerente indicado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e recolhido/pago as custas, taxas e despesas decorrentes da distribuição. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho - CPC, art. 560 -, regendo o procedimento especial quando a ação é proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho afirmado na inicial - CPC, art. 558. As partes requerentes alegam serem possuidoras do imóvel desde setembro de 2020, com cadeia possessória iniciada em 2014, documentada através de contratos de compra e venda, memorial descritivo, levantamento planimétrico georreferenciado com Termo de Responsabilidade Técnica, bem como comprovantes de pagamento de energia elétrica desde 2015, evidenciando exercício efetivo de posse mansa, pacífica e contínua. Ademais, esclareceram que em 06/07/2021 foram esbulhados pela requerida, que invadiu o imóvel alegando ser sua proprietária e se recusou a desocupá-lo mesmo após a apresentação da documentação comprobatória da posse do autor, permanecendo irregularmente no local até a presente data, objetivando a reintegração. Assim os fatos narrados na exordial como causadores de esbulho datam de menos de ano e dia da propositura da ação, na qual aparentemente demonstram as suas posses, os esbulhos praticados pela requerida indicada, a aparente data em que isso ocorreu e a perda da posse da área indicada - CPC, art. 561 - e, portanto, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir a requerida - in initio litis e inaudita altera parte - a expedição do mandado liminar de reintegração, sendo prescindível na hipótese determinar que justifique previamente - CPC, art. 562. De fato, analisando os elementos carreados aos autos, verifica-se que o autor logrou demonstrar satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, quais sejam: sua posse sobre o imóvel, evidenciada pelos contratos de compra e venda, levantamento topográfico, memorial descritivo e pagamento de contas de energia elétrica desde 2015; o esbulho praticado pela requerida, comprovado pelo boletim de ocorrência policial e pelo auto de constatação realizado por oficial de justiça; a data do esbulho, ocorrido em 06/07/2021, conforme boletim de ocorrência; e a perda da posse, constatada pela permanência da requerida no imóvel contra a vontade do possuidor legítimo. A constatação realizada pela oficial de justiça Dayane Trentin de Souza corrobora as alegações autorais, tendo colhido depoimentos de vizinhos que confirmaram tanto a posse anterior do autor através da cadeia possessória iniciada com Anderson Ferreira dos Santos, quanto a ocupação atual pela requerida, que teria se instalado no local há aproximadamente oito meses da data da diligência. Os depoimentos revelam ainda que a própria requerida havia emprestado o imóvel ao Sr. Anderson, que posteriormente o vendeu ao Sr. Atylla Rodrigo da Cruz Mota, configurando a cadeia possessória que culminou na aquisição pelo autor. A audiência de justificação realizada em 12/02/2025, na qual foram ouvidas as testemunhas Anderson Ferreira dos Santos e Atylla Rodrigo da Cruz Mota, certamente esclareceu de forma definitiva a cadeia possessória e confirmou a legitimidade da posse exercida pelo autor, bem como a configuração do esbulho praticado pela requerida. Não bastasse era previsão na legislação de forma especial, há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos - sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual - CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado - fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora - CPC, art. 566. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito - fumus boni iuris - está configurada pelo fato de o autor ter demonstrado de forma robusta sua posse sobre o imóvel através de documentação idônea, incluindo contratos de compra e venda que remontam a 2014, levantamento planimétrico georreferenciado com responsabilidade técnica, memorial descritivo detalhado da área, comprovantes de pagamento de energia elétrica desde 2015, além do auto de constatação judicial que confirmou a invasão pela requerida. A cadeia possessória está devidamente documentada e foi confirmada pelos depoimentos colhidos na fase de instrução, evidenciando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por parte do autor e seus antecessores na posse. O periculum in mora está evidenciado pelo fato de que a permanência da requerida no imóvel do autor já vem causando prejuízos materiais e morais, além de perpetuar situação de esbulho que, caso não seja cessada in initio litis e inaudita altera parte, certamente causará outros danos de difícil reparação, resultando na hipótese legal de perigo de dano. A manutenção da situação de esbulho implica na continuidade da violação do direito possessório do autor, impedindo-o de exercer plenamente os atributos inerentes à posse, como o uso, fruição e disposição do bem, além de poder ocasionar a consolidação de situação fática contrária ao direito, tornando mais difícil a restituição futura. A urgência da medida se justifica também pelo tempo já decorrido desde o esbulho – 06/07/2021 -, durante o qual a requerida permanece indevidamente no imóvel, consolidando situação de fato contrária ao direito, o que pode gerar maiores dificuldades para a efetiva restituição da posse ao legítimo possuidor. A demora na concessão da medida liminar pode ensejar o agravamento dos danos e a perpetuação da situação ilícita. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar subsistem pela suficiência das provas apresentadas até o momento, incluindo a robusta documentação inicial, o auto de constatação judicial, os depoimentos de vizinhos e as declarações das testemunhas na audiência de justificação, e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, ainda que pendente a oitiva da parte adversa e eventual instrução/cognição exauriente. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão e, caso se comprove que a requerida possui melhor direito, esta poderá retornar ao imóvel, não havendo, portanto, risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Importante consignar que o CPC, art. 562 estabelece que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o requerido, a expedição do mandado liminar de reintegração, o que se verifica na espécie, considerando que a documentação apresentada pelo autor, aliada à constatação judicial e à audiência de justificação já realizada, fornece elementos suficientes para a concessão da medida. Isso posto, considerando as provas seguras da efetiva posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial, exercida de forma mansa, pacífica e contínua desde setembro de 2020, com cadeia possessória documentada desde 2014, bem como a comprovação do esbulho praticado pela requerida em 06/07/2021, dentro do prazo de ano e dia, e a permanência desta no imóvel contra a vontade do legítimo possuidor, DEFIRO/CONCEDO a LIMINAR para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Nova Esperança, Qd. 07, Lt. 09, n.. 9, Nova Chapada, Chapada dos Guimarães/MT, medindo 169,27m², em favor do autor ALEXANDRE DIAS DA SILVA, devendo a requerida ELISSANDRA ALBUQUERQUE FIDELES VALENTIM desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, bem como abster-se de turbá-lo ou esbulhá-lo novamente, sob pena de astreinte/multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, cuja cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, devendo o oficial de justiça, caso encontre resistência, requisitar força policial para o cumprimento da diligência, nos termos do CPC, art. 562. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe "(...) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (...)" e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência - CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) - CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra. Às providências. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Wendell Da Silva Medeiros x Fabiola Cobianchi Nunes e outros

ID: 274909377

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000065-36.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

FABIOLA COBIANCHI NUNES THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: cascavel1@tjce.jus.br … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: cascavel1@tjce.jus.br PROCESSO: 3000065-36.2025.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO ROBEQUENES ROCHA DOS SANTOSEndereço: PV CHORO PASSAGEM DO FRANGO, 01, CHORO CASCAVEL, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIEndereço: Avenida Paulista,, 1294, 18 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-915 SENTENÇA Vistos etc. A teor do art. 38 da lei 9.099/1995, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório", dispensa-se o relatório. Mesmo desnecessário o relatório, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ROBEQUENES ROCHA DOS SANTOS, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados na inicial. Consta na petição inicial, em síntese, que "O requerente ao realizar uma simples consulta, foi surpreendido por uma negativação indevida por parte da empresa. Em seguida, diante da fragilidade e do desconhecimento afeto aos seus direitos como consumidor, procurou orientação desta advogada para saber quais os direitos que possuía. Ocorre que o requerente desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois não reconhece a legitimidade do débito cobrado, e não deve a reclamada. Verifica-se que, mesmo que a demandada eventualmente venha a constituir documentos probatórios da ocorrência de cessões de créditos entre as instituições, deveria apresentar documentos que comprovem a existência de contrato entre o Reclamante e o cessionário, inexistindo tal vínculo com a empresa. Em consequência a esta desarrazoada e ilegal inserção no cadastro de maus pagadores, o requerente sofreu abalo em seu crédito e em seu bom nome na praça. Conforme extrato anexo, a indevida inserção junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu da seguinte forma: "Serasa, 13/02/2023 através de 01 contrato, no valor de R$ 644,07 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos)". Por isso, requereu a procedência da presente demanda para que seja declarada a inexistência de débitos, no valor de R$ 644,07 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), condenando a reclamada a excluir os apontamentos restritivos, declarando a ilegalidade das cobranças indevidas e consequentemente condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC. Cumpre frisar que o feito tramitou em observância ao contraditório e a ampla defesa, tendo a parte requerida apresentado Contestação e documentos e o autor apresentado réplica. Destarte, como as próprias partes colacionaram a documentação necessária à apreciação da causa, passo ao julgamento antecipado da lide. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse processual: Entendo que não merece guarida a alegação preliminar pelo fato de o consumidor não ter, antes de buscar o judiciário, procurar resolver o problema de maneira administrativa. No caso em cotejo, observo que a interesse de agir tanto na modalidade adequação quanto necessidade. O interesse processual se verifica quando há adequação do pedido e necessidade da intervenção judicial para alcançar o bem da vida almejado pela parte autora, o que se afigura no caso dos autos. Além disso, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), não é necessária a provocação da instância administrativa para possibilitar o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar. Da inépcia da Petição Inicial: Não acolho a preliminar ora suscitada, visto que a inicial traz a causa de pedir e pedido de forma clara, apontando que desconhece a causa das negativações apontadas. Da procuração irregular: No caso, a parte autora juntou nos autos Procuração devidamente assinada, ainda que por meio eletrônico, assinatura esta que foi lançada mediante utilização do sistema gerenciado pela plataforma "ZapSign" , e que, ao que tudo indica, não se mostra vinculada ao "Sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras" (ICP -Brasil). No entanto, conforme prevê o Art. 10, § 2º, da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, possível se mostra o reconhecimento da autenticidade das assinaturas firmadas por entidades certificadoras desvinculadas ao "Sistema ICP-BRASIL", desde que "admitidos pelas partes como válidas ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PORQUE DESRESPEITADA A DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ASSINADA FISICAMENTE PELA DEMANDANTE - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE "INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS" (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE "ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO", O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017048-53.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 19/03/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE, COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. RIGOR EXCESSIVO NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE APRESENTADA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE, COM CERTIFICAÇÃO PELO ICP BRASIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 105, DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50131650920228240036, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Turma Recursal). Diante de tal realidade, entendo por reconhecer que a assinatura constante da procuração juntada se mostra plenamente adequada a realidade negocial entabulada, o que permite concluir pela regularidade da representação processual questionada. Do comprovante de residência em nome de terceiro: Prosseguindo, o requerido argui que o requerente acostou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro. Trata-se de demanda consumerista, em que é dado ao consumidor eleger o foro de seu domicílio ou do promovido bem como o do local da contratação ou de onde deva ser cumprida a obrigação. Ademais, não se trata de documento indispensável à propositura da ação. Por isso, rejeito a preliminar. Da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita: Por fim, não merece prosperar a preliminar da requerida, visto que feita de forma genérica e abstrata, desprovida de qualquer prova em sentido contrário capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Portanto, indefiro a preliminar em apreço e, por isso, mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao promovente. Dentro desse contexto, rejeito as prefaciais e, ato contínuo, analiso o mérito. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se houve a regular contratação entre a parte autora e a cedente, dando origem ao débito questionado, posteriormente cedidos à parte requerida e a ocorrência de danos morais pela suposta restrição creditícia indevida do nome do requerente no banco de dados dos órgãos mantenedores de crédito. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297 do STJ. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Em que pese o art. 373, I, do CPC, asseverar que cabe ao autor provar suas alegações, a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista (Art. 6, VII, do CDC), especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso, não se pode exigir do consumidor a prova de um fato negativo, motivo pelo qual, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao demandado fazer a prova da regularidade da celebração do contrato. Segundo o Art. 52 da legislação de regência, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e periodicidade das prestações, e a soma total a pagar, com e sem financiamento. Quadra registrar que a instituição financeira, ainda que faça uso de recursos de tecnologia para vender os seus serviços, deve prestar claro esclarecimento ao consumidor quanto aos elementos apontados nos incisos do art. 52 do CDC. Em síntese, sustenta a parte autora que desconhece a dívida em questão e que foi surpreendida com a negativação de seu nome. A parte demandada sustenta que há vínculo jurídico entre as partes e a origem da negativação questionada pela parte autora, perante o não adimplemento de obrigação anteriormente contraída. No entanto, a parte requerida anexou apenas a comunicação da cessão e do débito supostamente enviada ao endereço de e-mail do autor (id 151211524). A parte requerida deveria ter juntado aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, com seus documentos pessoais, ou com o IP acompanhado da geolocalização da autora no momento que celebrou a contratação junto à cedente. Com base nos elementos dos autos, entendo que o débito não pertence à autora. A parte demandada apesar de alegar que o autor firmou contrato com o banco OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não anexou nenhuma cópia do suposto contrato. Com base nos elementos dos autos, entendo que o débito não pertence à autora. Tratando-se de prova negativa, "diabólica", é ônus do demandado a prova de que a cobrança é legítima, do qual não se desincumbiu oportunamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - PROVA DIABÓLICA. O ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo à negativação é da requerida, nos termos do art. 333, II, do CPC, mostrando-se inviável atribuir ao demandante o ônus de comprovar que não efetuou qualquer contratação, pois significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica - a qual seria de difícil ou impossível realização. (YJ MG, AI 10024130286305001 MG, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Márcio Idalmo Santos Miranda, DJE 24/02/2015) Com efeito, conclui-se que a inscrição restritiva de crédito em nome da parte promovente, pela empresa promovida, foi indevida, diante da inexistência de relação de debito devidamente comprovado. Importante registrar que a ausência de notificação não impede a cobrança da dívida pelo cessionário, mas apenas resguarda o direito do devedor de ver reconhecida a quitação da dívida em caso de efetivar o pagamento ao credor originário, podendo o atual credor praticar os atos que julgar necessários à preservação do seu direito. Tanto isso é verdade que o próprio código prevê no seu artigo 293, a possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito de crédito, independentemente do conhecimento pelo devedor da cessão. Outrossim, a responsabilidade da parte ré é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Assim, mesmo que não tenha sido a parte ré diretamente a responsável pelo dano ocorrido, é certo que a falha em conferir proteção aos dados da parte autora permitiu que esta fosse facilmente vítima de golpistas, gerando-lhe prejuízos. Nessa toada, o risco da atividade da parte demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Com efeito, o risco da atividade da demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Inegavelmente, trata-se de atividade de risco, a qual exacerba a sua responsabilização. Constatada, assim, a responsabilidade da parte requerida pelos fatos, impõe-se sua condenação em reparar os danos causados. DAS NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. Em análise dos autos, denota-se que não há negativação preexistente à negativação objeto destes autos, vez que todas as outras negativações anteriores que constam no extrato apresentado na contestação (Id 151213475) já haviam sido excluídas quando do ajuizamento da presente ação em 14/01/2025. Vale a pena salientar, que as negativações posteriores não atraem a incidência da Súmula 385 do STJ, a qual prescreve: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Tema já pacificado pelos tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES JULGADO QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 0716920-76.2020.8.02.0001 Maceió, Relator: Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COLEGIADO QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE RECONHECIDA, JUDICIALMENTE, COMO INDEVIDA. TESE RECURSAL ENFRENTADA E AFASTADA. FINALIDADE PRECÍPUA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 201900739671 Nº único: 0041357-57.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 02/03/2020) (TJ-SE - ED: 00413575720188250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargada para condenar a embargante a pagar indenização por danos morais - Alegação de omissão quanto à existência de negativações pré-existentes - Inocorrência - O acórdão reconheceu a ausência de negativação preexistente - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10028499420208260011 SP 1002849-94.2020.8.26.0011, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 28/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020). Deste modo, considerando que apenas a negativação preexistente e ativa possui o condão de afastar o dano moral, entendo por afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ. DO DANO MORAL. Por outro lado, concluo ter existido ofensa moral ao demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Convém observar que, conforme remansosa jurisprudência das cortes superiores, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera presunção absoluta de dano moral. É o dano moral que se convencionou nominar in re ipsa, ou seja, pelo tão só ato. No caso, a simples inscrição por dívida inexistente gera dano moral ao inscrito. Entendimento também adotado Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM O PREENCHIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA EVENTO DANOSO. APELOS CONHECIDOS, SENDO O DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado cópia do suposto contrato firmado entre as partes, verifica-se que este não fora preenchido adequadamente (fls.350/351), não servindo como prova para refutar a tese do consumidor. 3. À instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista não existir nos autos nenhum documento hábil a demonstrar a legitimidade da contratação, o que demonstra a falha na prestação do serviço bancário. 4. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente, tendo em vista que o banco juntou aos autos contrato não preenchido. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Assim, considerando que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença vergastada encontra-se de acordo com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a quantia fixada na origem, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo o valor do contrato indevido. 7. No que concerne à fixação da data base para a incidência dos juros moratórios, em se tratando de danos morais, é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. 8. Recursos conhecidos, sendo o da parte autora parcialmente provido e o da instituição financeira não provido (AC 0051774-37.2021.8.06.0084, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Acerca da fixação do valor do dano moral, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Quanto ao valor a título de indenização, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INADEQUAÇÃO TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO NA ALÇADA A QUO INSUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a legalidade das faturas de energia elétrica cobradas ao autor/apelante, referentes aos meses de agosto (R$ 11.865,52) e setembro (R$ 11.460,28), cujo débito ensejou a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, oriundo de uma dívida de fornecimento de energia, a qual não reconhece, vez que alega não ter consumido os KWH indicados nas referidas faturas, além do valor adequado da indenização a título de danos morais decorrente do constrangimento causado ao postulante. 2. A relação estabelecida pelas partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicadas as regras de inversão do ônus da prova e de responsabilidade objetiva do fornecedor trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Os documentos colacionados aos autos não possuem o condão de demonstrar a efetiva existência de defeito nas instalações internas, prova cujo ônus incumbia à ré, não só pela inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), mas pela sua distribuição dinâmica (art. 373, II, do CPC), haja vista o fato de deter a concessionária melhores condições técnicas de averiguar a real origem desse suposto consumo excessivo, além de ser impossível ao requerente realizar prova negativa quanto a isso. Precedentes. 4. Uma vez que os elementos probatórios contidos nos autos não são suficientes para uma conclusão segura sobre o fato entelado, não sendo possível deles se extrair certeza sobre a existência de defeito nas instalações internas da unidade consumidora e seu potencial para interferir no aumento do consumo, deve ser reconhecida a inexistência do débito. 5. A inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do débito questionado configura dano moral in re ipsa. Quantum fixado que não atende ao princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso da concessionária conhecido e improvido. Recurso da parte autora conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o quantum indenizatório. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Recursos de Apelação, para negar provimento ao Apelo interposto pela Concessionária e dar provimento à Apelação manejada pelo Promovente, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator. (Apelação Cível - 0218913-06.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/10/2022, data da publicação: 05/10/2022). Nessa esteira, o valor sugerido na exordial a título de compensação destoa do razoável, do proporcional ao dano ocasionado. Na situação retratada, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, para: a) DECLARAR inexistente dos débitos em tela, que ensejou a negativação em nome da reclamante, devendo a reclamada, caso ainda não tenha adotado a providência, no prazo de 05 dias úteis, a contar do trânsito em julgado, excluir as restrições do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, que dizem respeito a tais dívidas. Fixo multa diária (por dia de atraso) de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento da medida. A multa, uma vez verificada, será revertida em prol da parte autora; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde a fixação (súmula 362, do STJ). Sem custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz

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