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Maria De Fatima Crivellari Tressino x Decily Confeccoes - Eireli e outros

ID: 321398261

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010718-98.2021.5.15.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CRIVELLARI TRESSINO

Polo Passivo:

DECILY CONFECCOES - EIRELI J J DOS SANTOS GESTAO EMPRESARIAL VANASA CONFECCOES - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FERNANDO DE SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010718-98.2021.5.15.0027 AUTOR: MARIA DE FATIMA CRIVELLARI TRESSINO RÉU: J J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010718-98.2021.5.15.0027 AUTOR: MARIA DE FATIMA CRIVELLARI TRESSINO RÉU: J J DOS SANTOS GESTAO EMPRESARIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50c9ef2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa 2ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga, sob nº 1002858-08.2018.8.26.0664, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente e seu advogado, conforme segue: Processo nº 0010718-98.2021.5.15.0027 Data do ajuizamento 20/05/2021 14:18:12 Vara, comarca, tribunal Vara do Trabalho de Votuporanga Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 10/04/2023 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 20/02/2024 Data da homologação de cálculos 04/07/2024 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 17/07/2024 Nome do devedor - CNPJ do devedor J J DOS SANTOS GESTAO EMPRESARIAL, CNPJ: 31.597.268/0001-86; DECILY CONFECCOES - EIRELI, CNPJ: 04.462.795/0001-00; VANASA CONFECCOES - EIRELI - EPP, CNPJ: 04.593.960/0001-63 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor MARIA DE FATIMA CRIVELLARI TRESSINO CPF: 093.679.908-04 Endereço: RUA SAO CRISTOVAO, 197, LOTEAMENTO SAO VICENTE DE PAULA, VOTUPORANGA/SP - CEP: 15503-341 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 23/10/2024) R$ 27.756,54 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 23/10/2024) R$ 1.421,95 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ FERNANDO DE SOUZA MELO CPF: 381.876.628-24 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 20.520,20 Juros: R$ 7.236,34 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 1.341,97 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 79,98 Contribuições previdenciárias: R$ 1.681,53 Custas processuais: R$ 300,00 Observações Prioridade: Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 18 de junho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta HRO Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA CRIVELLARI TRESSINO

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Processo nº 1002858-35.2025.8.26.0220

ID: 321145103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002858-35.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE CáSSIA GOMES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA PRADO DUTRA PEREIRA LEITE

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Processo 1002858-35.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline de Cássia Gomes Borges - Vistos. Em tutela de urgência, a autora postulou que seja deferida: 1) … Processo 1002858-35.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline de Cássia Gomes Borges - Vistos. Em tutela de urgência, a autora postulou que seja deferida: 1) a imediata suspensão da cobrança das parcelas vincendas relativas à compra do animal junto à administradora de cartão de crédito; 2) que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial relacionada ao contrato em debate; 3) a vedação de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por esses débitos; 4) caso já haja inscrição, a imediata exclusão em 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Primeiramente aponto que inexiste nos autos qualquer demonstração quanto a perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que o pagamento foi realizado por parcelamento no cartão de crédito, não há que se falar em negativação por inadimplemento, sendo incabível os pedidos de item b2, b3 e b4. Quanto a suspensão das parcelas no cartão de crédito, o pagamento não foi comprovado como indevido de plano nos autos. É necessário constatar a responsabilidade da requerida quanto as fatos alegados, assim, o contrato firmado entre as partes permanece vigente até que seja declarada sua rescisão, de forma que não é possível a suspensão dos pagamentos. Ressalto que, mesmo diante do integral pagamento das parcelas, a autora poderá reaver os valores despendidos, conforme postulou na inicial, caso a ação seja julgada procedente. Em análise sumária não está demonstrado probabilidade do direito, os fatos narrados indicam a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória. Pelo exposto, indefiro a tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado número 35 da ENFAM). Pedido de Justiça Gratuita - Rejeito. Os documentos trazidos revelam que os rendimentos da parte autora ultrapassam três salários mínimos. A par disso, os informes trazidos com a inicial indicam que a parte autora possui crédito já que adquiriu o filhote fazendo uso de cartão de crédito. A par disso, a declaração de bens do IR aponta para a existência de dinheiro em contas bancárias. Assim, vez que a presunção da declaração de hipossuficiência não é absoluta, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento do devido, sob pena de cancelamento da distribuição. APÓS, cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ANDREIA PRADO DUTRA PEREIRA LEITE (OAB 489649/SP)

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Processo nº 1002858-12.2025.4.01.3309

ID: 325599422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002858-12.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLERISTON ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002858-12.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002858-12.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLERISTON ALMEIDA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PAULO GOMES ARANHA - BA30190 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de lombalgia (CID 10- M54.5) espondilodiscoartropatia lombar (CID 10 – M47.9) e abaulamentos discais em L2-L3, L3-L4 e L4-L5 (CID 10 – M47.9), sem evidencias de compressões radiculares ou estenose foraminais, não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral (quesito 13). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora não apresentou nenhuma manifestação as conclusões da perícia médica no prazo estabelecido. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Plinio Elias Novaes Oenning e outros

ID: 259340335

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002858-77.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

PLINIO ELIAS NOVAES OENNING PLINIO ELIAS NOVAES OENNING 02969760169

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002858-77.2023.8.11.0008 Valor da causa: R$ 19.028,03 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: PLINIO ELIAS NOVAES OENNING 02969760169 Endereço: UM, 02, QUADRA 03, COHAB SAO RAIMUNDO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: PLINIO ELIAS NOVAES OENNING Endereço: Rua um,, 03, cohab São Raimundo, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002858-30.2024.8.26.0136

ID: 282484986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002858-30.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PELICER FERNANDES VIEIRA

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DIRCEU PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Juliana Pelicer Fernandes Vieira (OAB 173210/SP), Dirceu Pereira de Souza Junior (OAB 432614/SP) Processo 1002858-30.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. C. - 1. Não sendo o … ADV: Juliana Pelicer Fernandes Vieira (OAB 173210/SP), Dirceu Pereira de Souza Junior (OAB 432614/SP) Processo 1002858-30.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. C. - 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil e passo ao saneamento do processo. Não há preliminares e o processo encontra-se formalmente em ordem, sem nulidade, irregularidade ou omissão a sanar. Por essa razão, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) o local atual moradia dos menores (integralmente ou na maior parte da semana); (ii) a capacidade financeira/possibilidade do alimentante; e (iii) os atuais gastos do requerente e da requerida com os menores. 2. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88, regulamentado pelo Código Civil, que impõe a ambos os genitores o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores (art. 1.566, IV), bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a manutenção dos filhos na proporção da capacidade financeira de cada um (art. 1.703). Nesses termos, cabe ter em conta que que é dever de ambos os pais concorrer para o sustento da prole, e, usualmente, presume-se que o detentor da guarda (ou, no caso de guarda compartilhada, aquele que recebe o(a) filho(a) em sua residência, estabelecida como lar de referência), em tal condição, já contribui com sua quota para a criação do filho. No caso dos autos, porém, a pretensão de revisão dos alimentos está calcada em uma circunstância peculiar, qual seja, o fato de que os filhos teriam passado a residir, na maior parte da semana, em companhia do próprio alimentante, que, assim, busca reduzir o encargo. Nesses termos, para melhor aferir as possibilidades econômico-financeiras dos genitores, estes ficam intimados para que procedam à juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias de suas 3 (três) últimas declarações de bens e rendimentos, de comprovantes de pagamento de salário ou extrato de benefício dos últimos 6 (seis) meses e de seus extratos relativos a movimentações bancárias, também dos últimos 6 (seis) meses, incluindo TODAS as contas correntes e de investimentos e faturas de cartões de crédito, bem como de eventuais despesas excepcionais ou extraordinários dos menores alimentados que estejam a seu cargo. Anoto que, em caso de omissão dos genitores, com relação à totalidade ou parte dos documentos, serão determinadas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), com a mesma finalidade. E, considerando a certidão de fls. 62 e a fé pública que o Oficial de Justiça detém, conferindo aos seus atos presunção de veracidade, cientifico a parte ré, na pessoa de sua genitora, quanto ao seu ônus probatório em relação à afirmação de que os menores não residem com o autor, conforme o estipulado no art. 373, inc. II, do CPC. Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte ré trazer aos autos documentos que evidenciem que os menores atualmente residem no domicílio da genitora, em tempo integral, ou em condições diversas daquelas apontadas na inicial (ou seja, durante a semana, com o autor, e aos finais de semana, com a ré). 3. Ao final, com o decurso do prazo para a produção de prova documental e após a juntada dos documentos comprobatórios da capacidade financeira do réu e das necessidades do autor, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, em termos de alegações finais; diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas, ou, se o caso, prolação de sentença. 4. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se.

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Claudia Sanchez Taboada e outros x Carlos De Abraão

ID: 330349683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005670-84.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANCHEZ TABOADA JOSé LUIZ SANCHES TABOADA

Polo Passivo:

CARLOS DE ABRAãO

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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KEYLA DE SOUZA GAVA

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CRISTINA MARIA CUNHA CARLINI

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Processo 0005670-84.2021.8.26.0001 (processo principal 1002858-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Claudia Sanchez Taboada - - José Luiz Sanches Taboada - Carlos de A… Processo 0005670-84.2021.8.26.0001 (processo principal 1002858-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Claudia Sanchez Taboada - - José Luiz Sanches Taboada - Carlos de Abraão - Vistos. Por intermédio da deliberação de fls. 186/187 foi determinada a indisponibilidade do valor do débito (R$ 32.683,46) utilizando-se da ferramenta teimosinha. A ordem restou parcialmente cumprida: A) fls. 191/193: R$ 212,81 junto ao Nu Pagamentos e R$ 4,93 no Itaú Unibanco. B) fls. 194/196: R$ 652,88 na Caixa Econômica Federal. C) fls. 197/199: R$ 0,05 no PicPay. Fls. 136/142: O executado impugnou os bloqueios junto ao Nu Pagamentos e Caixa Econômica Federal, pois trabalha como autônomo por meio da plataforma Lalamove e os valores se referem ao que recebe a título de remuneração (art. 833, IV, do CPC). Requereu desbloqueio imediato e juntou documentos (fls. 143/182). Fls. 214/215: Os exequentes alegaram que apenas as contas utilizadas para fins de salário e poupança ostentam a qualidade de impenhoráveis. Requereram a manutenção do bloqueio e o deferimento do levantamento. É o relevante. Inicialmente, ressalta-se que a conta-salário é excluída da ordem de indisponibilidade, confira-se às fls. 188. Com relação ao montante de R$ 212,81 junto ao Nu Pagamentos, a despeito da alegação de se tratar de valor com caráter alimentar, não houve qualquer comprovação de tal situação, consoante extratos de fls. 151/182. À míngua de prova da impenhorabilidade indefiro o pedido. De outra banda, na Caixa Econômica Federal verifica-se que se trata de conta-poupança, consoante fls. 150, tendo sido apresentado apenas a página 6/6 do extrato da referida conta. Todavia, verifica-se que há movimentação, tais como PIX enviados e recebidos, o que desvirtua anatureza da conta-poupança, fazendo-a equivaler a uma conta corrente comum, de forma que passível de penhora. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Manutenção de 30% da constrição de valores realizada via sistema Bacenjud. Rejeição da impugnação ao bloqueio. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Penhorabilidade reconhecida. Caderneta de poupança utilizada como conta corrente. Alegação de caráter alimentar inconsistente. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2038898-53.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020) grifei Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de desbloqueio do valor da Caixa Econômica Federal. Ademais, o credor procedeu à penhora de bens na ordem legal, observando o art. 835, inciso I, do CPC. Por fim, observo que restam os valores considerados isoladamente de pequeno importe, a saber: R$ 4,93 no Itaú Unibanco e R$ 0,05 no PicPay. Trata-se de montante não impugnado e registro o seguinte: nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Ora, o pequeno importe não é o único bloqueio procedido. Trata-se de uma somatória e é o total que deve ser considerado. Logo, determino que a serventia providencie à transferência de todos os valores bloqueados às fls. 191/193, 194/196 e 197/199, a fim de que recebam as correções dos depósitos judiciais. Cumpra-se após a publicação, excluindo-se a tarja de urgente. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do CPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. Decorrido o prazo de eventual recurso, o que deverá ser comunicado pelo interessado nos autos para melhor controle, certifique-se e intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CRISTINA MARIA CUNHA CARLINI (OAB 129219/SP), CRISTINA MARIA CUNHA CARLINI (OAB 129219/SP), KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Jorge Martins Gonzaga x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 275929958

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000219-03.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MARTINS GONZAGA

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000219-03.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: JORGE MARTINS GONZAGA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000219-03.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: JORGE MARTINS GONZAGA RECLAMADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adcf986 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. declaro prescritas as parcelas anteriores a 14/02/2020, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; 2. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JORGE MARTINS GONZAGA em face do ESTADO DE SÃO PAULO (sucessor de DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A) para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas à Reclamante: - reajustes deferidos nas sentenças normativas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª hora semanal, folgas laboradas e feriados não compensados em dobro, com reflexos no RSR, aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salários. Deve a Reclamada proceder as anotações na CTPS obreira, nos termos da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito do Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. Os benefícios e vantagens decorrentes da sentença normativa nº 1002858-73.2021.5.02.0000 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado do dissídio coletivo, observada a manutenção da vigência das cláusulas. Acaso modificado o julgado, haverá perda do fundamento jurídico para a exigibilidade das obrigações consignadas no presente título. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: FGTS + 40%, aviso prévio indenizado. Custas pela Reclamada no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor ora atribuído à condenação, isenta. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT. Providencie a Secretaria a retificação da autuação para constar o ESTADO DE SÃO PAULO como sucessor da DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE MARTINS GONZAGA

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Processo nº 1002858-37.2025.8.26.0381

ID: 330694889

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002858-37.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002858-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia do Nascimento - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1002858-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia do Nascimento - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Fls. 62: Ante os esclarecimentos prestados, recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 13/15. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Dioni Assis De Melo x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 330287816

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003005-37.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIONI ASSIS DE MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Autos nº 1003005-37.2024.8.11.0051 Embargos à Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por DIONI ASSIS DE MELO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO … Autos nº 1003005-37.2024.8.11.0051 Embargos à Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por DIONI ASSIS DE MELO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, nos autos da execução fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C30737444-7, no valor de 23.931,32 (vinte e três mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), título executivo extrajudicial. Em síntese, o Embargante alegou a iliquidez do título executivo, abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, prática de capitalização indevida dos juros, anatocismo, ausência de pactuação válida do Custo Efetivo Total (CET) e existência de excesso de execução. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça. A Embargada impugnou as razões iniciais, alegando, a validade e liquidez do título, a legalidade da taxa de juros pactuada conforme as condições de mercado, a expressa pactuação da capitalização mensal dos juros e a exigibilidade do débito conforme demonstrativo apresentado, bem como insurgiu-se contra a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide O deslinde da demanda não depende de instrução probatória e, assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Dessa feita, plenamente cabível o julgamento antecipado da lide. – Da Justiça Gratuita O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Embargante deve ser analisado com atenção, especialmente diante do valor do contrato celebrado entre as partes, no montante de R$25.225,76 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). A concessão do benefício pressupõe a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, aplica-se ao caso a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária a apresentação de prova idônea capaz de infirmá-la — o que não se verificou nos autos. O valor do contrato celebrado não revela, por si só, condição econômica incompatível com o benefício, tampouco o fato de o Embargante estar sendo representado por advogado constituído, hipótese expressamente autorizada pelo § 4º do mesmo artigo, que dispõe que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. Dessa forma, ausentes elementos concretos que demonstrem capacidade financeira suficiente para suportar os encargos do processo, MANTENHO a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao Embargante. – Da Iliquidez do Título Executivo A parte Embargante sustentou que a Cédula de Crédito Bancário apresentada nos autos não seria líquida, o que impediria sua execução. A embargada, por sua vez, afirmou que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, tendo a inicial sido devidamente instruída com o respectivo demonstrativo de débito. Razão assiste à Embargada. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que, ao informar o valor do crédito e dos encargos incidentes, constitui obrigação líquida, nos moldes do art. 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como dos arts. 783 e 784, XII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a inicial da execução nº 1002858-11.2024.8.11.0051 foi acompanhada de memorial de cálculo detalhado, com indicação precisa do valor principal, dos juros, encargos moratórios e demais acréscimos, o que permitiu à parte Embargante identificar e aferir com exatidão os critérios da exação, em conformidade com o disposto no inciso I do § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A clareza dos dados apresentados afasta a alegação de iliquidez. Além disso, o entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)."(STJ - REsp 1291575 / PR – Recurso Repetitivo - TEMA 576). Assim, satisfeitos os requisitos legais, AFASTO a alegação de iliquidez do título executivo, mantendo-se hígida a via executiva eleita pela parte credora. – Da Inexigibilidade do Débito: Inserção do Custo Efetivo Total (CET) no Cálculo A parte Embargante alega a inexigibilidade do débito em razão da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros no contrato firmado entre as partes. Entretanto, de uma análise dos autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a presente execução estipula, de forma expressa, a taxa de juros remuneratórios anual em 34,48% e a taxa mensal de 2,5%, com capitalização mensal, conforme cálculo pela Tabela Price. Tais elementos demonstram de forma inequívoca a pactuação da capitalização dos juros, sendo suficiente, segundo entendimento consolidado do STJ, a previsão conjtratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para caracterizar a pactuação da capitalização (REsp 973.827/RS). Quanto ao Custo Efetivo Total – CET, trata-se de índice que representa o percentual total do contrato, incluindo não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos incidentes durante a vigência da contratação, como tarifas bancárias, seguros e tributos. Seu objetivo é meramente informativo, visando proporcionar transparência ao contratante quanto ao custo integral da operação. Desse modo, o CET não substitui a taxa de juros pactuada e tampouco serve de parâmetro para aferição de eventual abusividade, razão pela qual a sua inclusão no demonstrativo do débito não compromete a validade do título executivo nem configura cobrança indevida. Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na cláusula contratual que prevê o CET, tampouco se verifica ausência de pactuação válida da capitalização mensal dos juros, razão pela qual a alegação de inexigibilidade do débito deve ser rejeitada. – Do Anatocismo O Embargante alegou, de forma genérica, a prática de anatocismo nos cálculos apresentados pela Embargada, sustentando que não há clareza quanto à forma de apuração dos juros e que seria necessário verificar eventual capitalização indevida. Contudo, a mera alegação não foi acompanhada de qualquer elemento concreto que demonstrasse a efetiva capitalização de juros, tampouco foi apresentada planilha de cálculo ou valor que a parte considere correto. Nos termos da jurisprudência consolidada, a capitalização de juros somente é admitida quando expressamente pactuada, o que não se verifica no contrato acostado aos autos. Ademais, a prova do anatocismo incumbe à parte que o alega, não podendo o julgador presumir sua ocorrência. Dessa forma, inexistindo qualquer prova nos autos de que tenha havido anatocismo nos cálculos da exequente, a alegação deduzida pelo embargante não merece acolhida. – Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios O Embargante sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, apontando que, em dezembro, enquanto o embargado cobrava a taxa de juros de 2,5% ao mês e 34,48% ao ano, o Banco Central havia estabelecido a taxa de juros de 1,38% ao mês e 12,65% ao ano, indicando, assim, suposta abusividade. Entretanto, em consulta ao histórico das taxas de juros do Banco Central para o período compreendido entre 18 de outubro de 2023 e 24 de outubro de 2023, data mais próxima à contratação, verifica-se que a taxa média mensal praticada foi de aproximadamente 3,34% ao mês, enquanto a taxa anual média foi de cerca de 52,69% ao ano. Na cédula juntada aos autos consta a taxa de juros pactuada de 2,5% ao mês e 34,48% ao ano, valores inferiores às médias de mercado apuradas para o período, o que afasta a alegação de abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa aplicada é manifestamente excessiva, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, ausente prova da abusividade alegada, não há que se falar em revisão da cláusula contratual ou afastamento dos juros convencionados. – Do Excesso de Execução O Embargante sustenta que o valor cobrado na presente execução é excessivo e abusivo. Todavia, conforme já demonstrado nos tópicos anteriores, as alegações de ilegalidade e abusividade referentes aos encargos aplicados não foram comprovadas, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a existência de cobrança indevida ou excessiva. Ademais, o valor cobrado encontra-se devidamente amparado pela documentação contratual e pela regularidade dos cálculos apresentados pela embargada, de modo que não se justifica a supressão ou revisão da quantia executada. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do alegado excesso, REJEITA-SE a pretensão do Embargante, mantendo-se o valor da execução conforme calculado. Decido. Pelo exposto, JULGO totalmente improcedentes os embargos à execução opostos por DIONI ASSIS DE MELO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. MANTENHO a concessão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado, JUNTE-SE a cópia da presente sentença nos autos da execução nº 1002858-11.2024.8.11.0051. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1018704-15.2024.4.01.9999

ID: 309980128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018704-15.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA JOAQUIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018704-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002858-68.2023.8.11.0011 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018704-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002858-68.2023.8.11.0011 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSANGELA APARECIDA JOAQUIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018704-15.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ROSANGELA APARECIDA JOAQUIM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018704-15.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ROSANGELA APARECIDA JOAQUIM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido considerados insuficientes os documentos apresentados para comprovação da qualidade de rurícola da parte autora. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018704-15.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ROSANGELA APARECIDA JOAQUIM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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