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Processo nº 0800405-58.2025.8.10.0006

ID: 307931788

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800405-58.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LIMA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LIMA GOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800405-58.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Lucro Cessante proposta por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que causou a interrupção de evento empresarial. Contestação ofertada no ID 151121935. Na audiência (ID 151415148), as partes limitaram-se a ratificar os termos das peças processuais. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A controvérsia se restringe à responsabilização da concessionária requerida por suposta falha na prestação de serviço público essencial, com fulcro em relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e na ocorrência de danos material e moral. Dessa forma, a parte autora pleiteia reparação, a título de perdas e danos c/c lucros cessantes, no importe de R$29.564,71 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos); bem como indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). No presente caso, resta evidenciada a relação de consumo, conforme os arts. 2º, 3º e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A parte autora afirma que, durante a realização do evento "Baile do Armazém", ocorrido em 18.01.2025, houve sucessivas interrupções de energia elétrica, culminando na suspensão definitiva do fornecimento por aproximadamente 10 (dez) horas, inviabilizando a continuidade da programação. De outro turno, a parte requerida não comprovou excludente de responsabilidade ou caso fortuito/força maior que justificasse a interrupção prolongada do serviço essencial. Assim, constatada a suspensão indevida do fornecimento de energia o prazo para restabelecimento do serviço é 04 (quatro) horas, conforme determinado pela Resolução nº 414/2010 ANEEL que em seu artigo 176 dispõe: “Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente”. Assim, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços por parte da concessionária de energia, decorrente da demora do restabelecimento do serviço de energia elétrica no estabelecimento comercial, o qual estava em pleno funcionamento, trazendo repercussão financeira à parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 48HS . ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESTAURANTE. Ação de reparação de dano material e moral por falta de fornecimento de energia. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré . Alegação de que a falta de energia se deu por motivo de força maior. Descabimento. Não se trata apenas da queda da energia, mas, também, da demora quanto ao seu reestabelecimento. Não parece razoável que a concessionária demore aproximadamente 48hs para reestabelecer a energia elétrica de um restaurante- churrascaria . Ré que tinha conhecimento da atividade do Apelado. Serviço essencial ante a existência de vários produtos alimentícios perecíveis. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/90. Danos morais caracterizados. Restaurante que, aos olhos de alguns clientes, aparentou ser estabelecimento que não pagava suas contas com regularidade, sofrendo o corte de energia. Imagem de empresa descuidada, desorganizada e que atravessa dificuldades econômicas. Indenização devida, fixada em primeiro grau em importe que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028592820218260101 SP 1002859-28.2021.8.26 .0101, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). (Grifo nosso). No tocante ao dano material, importante destacar que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. No tocante aos danos materiais, os comprovantes de reembolso de ingressos, anexados no ID 146186942, demonstram que o valor de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) foram devolvidos por meio de transação bancária, fazendo jus a parte autora à devolução da quantia. Quanto à alegada concessão de 16 (dezesseis) cortesias, no valor unitário de R$60,00 (sessenta reais), fundamentada em conversas de WhatsApp colacionadas no ID 146186946, o pleito não merece prosperar. Embora a parte autora afirme a concessão das referidas cortesias em razão de falha imputada à concessionária de energia, a mera juntada de mensagens trocadas por aplicativo de conversas não é suficiente para comprovar a efetiva distribuição dos ingressos gratuitos, tampouco para atestar que os supostos beneficiários compareceram ao evento. Insta salientar que, nesse caso específico, caberia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, que: as cortesias foram, de fato, entregues a terceiros; as pessoas compareceram ao evento, substituindo potenciais pagantes; e essa concessão resultou em efetivo prejuízo patrimonial. Ademais, ainda que se admitisse a distribuição de cortesias, eventuais decisões unilaterais da parte autora, não respaldadas em determinação contratual ou judicial, não são suficientes para justificar o ressarcimento pretendido. Trata-se de risco ordinário do próprio negócio, não podendo ser transferido à parte adversa sem a devida comprovação do nexo causal e do efetivo dano. Nessa esteira, resta imperioso analisar o pedido acerca dos lucros cessantes. A parte autora afirma que: “A análise dos registros de vendas indica que o pico de comercialização de ingressos ocorre, aproximadamente, entre 00h00 e 1h30, com valores superiores aos comprados antecipadamente. No mesmo horário, a venda de bebidas do bar, da qual 40% da receita pertence ao Requerente, também atinge o seu auge. Desse modo, é fato que a interrupção no fornecimento de energia resultou na paralisação total das vendas de bebidas, gerando prejuízo significativo ao Requerente, especialmente diante do alto investimento para realização do evento. (...) Assim, é justo que o Requerente seja ressarcido, além do dano pelos ingressos reembolsados apresentado no tópico 2.2, pelo que razoavelmente deixou de lucrar no evento frustrado, na soma de R$ 26.839,76 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), considerando as vendas do bar e dos ingressos”. No que toca aos danos materiais, derivados de supostos lucros cessantes, não assiste razão à parte autora. Os documentos colacionados à exordial são insuficientes para demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Além disso, trata-se de documento sem validade fiscal, e, ainda que se pudesse admitir que efetivamente houve queda no faturamento no dia do evento danoso (18.01.2025), seria essencial, para a comprovação dos lucros cessantes, que restasse demonstrado que tal queda derivou exclusivamente do ilícito praticado pela requerida e não de uma flutuação normal do período, sobretudo, porque a parte autora somente demonstrou que comunicou a falta de energia elétrica no dia 19.01.2015, às 01h40min (ID 146186944). A propósito, colaciona-se o seguintes julgado proferidos pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). (Grifo nosso). Os lucros cessantes devem, portanto, estar razoavelmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual devem ser afastados. Quanto ao dano moral, embora se trate de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que sua honra objetiva pode ser abalada, especialmente quando há comprometimento de sua reputação comercial, consoante o enunciado da Súmula 227, STJ, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No caso, ficou demonstrado que a falha da requerida repercutiu negativamente na imagem da autora perante seu público, sendo cabível indenização por dano moral, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados desta data. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. São Luís, 23 de junho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0800405-58.2025.8.10.0006

ID: 307931795

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800405-58.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800405-58.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Lucro Cessante proposta por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que causou a interrupção de evento empresarial. Contestação ofertada no ID 151121935. Na audiência (ID 151415148), as partes limitaram-se a ratificar os termos das peças processuais. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A controvérsia se restringe à responsabilização da concessionária requerida por suposta falha na prestação de serviço público essencial, com fulcro em relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e na ocorrência de danos material e moral. Dessa forma, a parte autora pleiteia reparação, a título de perdas e danos c/c lucros cessantes, no importe de R$29.564,71 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos); bem como indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). No presente caso, resta evidenciada a relação de consumo, conforme os arts. 2º, 3º e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A parte autora afirma que, durante a realização do evento "Baile do Armazém", ocorrido em 18.01.2025, houve sucessivas interrupções de energia elétrica, culminando na suspensão definitiva do fornecimento por aproximadamente 10 (dez) horas, inviabilizando a continuidade da programação. De outro turno, a parte requerida não comprovou excludente de responsabilidade ou caso fortuito/força maior que justificasse a interrupção prolongada do serviço essencial. Assim, constatada a suspensão indevida do fornecimento de energia o prazo para restabelecimento do serviço é 04 (quatro) horas, conforme determinado pela Resolução nº 414/2010 ANEEL que em seu artigo 176 dispõe: “Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente”. Assim, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços por parte da concessionária de energia, decorrente da demora do restabelecimento do serviço de energia elétrica no estabelecimento comercial, o qual estava em pleno funcionamento, trazendo repercussão financeira à parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 48HS . ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESTAURANTE. Ação de reparação de dano material e moral por falta de fornecimento de energia. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré . Alegação de que a falta de energia se deu por motivo de força maior. Descabimento. Não se trata apenas da queda da energia, mas, também, da demora quanto ao seu reestabelecimento. Não parece razoável que a concessionária demore aproximadamente 48hs para reestabelecer a energia elétrica de um restaurante- churrascaria . Ré que tinha conhecimento da atividade do Apelado. Serviço essencial ante a existência de vários produtos alimentícios perecíveis. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/90. Danos morais caracterizados. Restaurante que, aos olhos de alguns clientes, aparentou ser estabelecimento que não pagava suas contas com regularidade, sofrendo o corte de energia. Imagem de empresa descuidada, desorganizada e que atravessa dificuldades econômicas. Indenização devida, fixada em primeiro grau em importe que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028592820218260101 SP 1002859-28.2021.8.26 .0101, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). (Grifo nosso). No tocante ao dano material, importante destacar que o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. No tocante aos danos materiais, os comprovantes de reembolso de ingressos, anexados no ID 146186942, demonstram que o valor de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) foram devolvidos por meio de transação bancária, fazendo jus a parte autora à devolução da quantia. Quanto à alegada concessão de 16 (dezesseis) cortesias, no valor unitário de R$60,00 (sessenta reais), fundamentada em conversas de WhatsApp colacionadas no ID 146186946, o pleito não merece prosperar. Embora a parte autora afirme a concessão das referidas cortesias em razão de falha imputada à concessionária de energia, a mera juntada de mensagens trocadas por aplicativo de conversas não é suficiente para comprovar a efetiva distribuição dos ingressos gratuitos, tampouco para atestar que os supostos beneficiários compareceram ao evento. Insta salientar que, nesse caso específico, caberia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, que: as cortesias foram, de fato, entregues a terceiros; as pessoas compareceram ao evento, substituindo potenciais pagantes; e essa concessão resultou em efetivo prejuízo patrimonial. Ademais, ainda que se admitisse a distribuição de cortesias, eventuais decisões unilaterais da parte autora, não respaldadas em determinação contratual ou judicial, não são suficientes para justificar o ressarcimento pretendido. Trata-se de risco ordinário do próprio negócio, não podendo ser transferido à parte adversa sem a devida comprovação do nexo causal e do efetivo dano. Nessa esteira, resta imperioso analisar o pedido acerca dos lucros cessantes. A parte autora afirma que: “A análise dos registros de vendas indica que o pico de comercialização de ingressos ocorre, aproximadamente, entre 00h00 e 1h30, com valores superiores aos comprados antecipadamente. No mesmo horário, a venda de bebidas do bar, da qual 40% da receita pertence ao Requerente, também atinge o seu auge. Desse modo, é fato que a interrupção no fornecimento de energia resultou na paralisação total das vendas de bebidas, gerando prejuízo significativo ao Requerente, especialmente diante do alto investimento para realização do evento. (...) Assim, é justo que o Requerente seja ressarcido, além do dano pelos ingressos reembolsados apresentado no tópico 2.2, pelo que razoavelmente deixou de lucrar no evento frustrado, na soma de R$ 26.839,76 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), considerando as vendas do bar e dos ingressos”. No que toca aos danos materiais, derivados de supostos lucros cessantes, não assiste razão à parte autora. Os documentos colacionados à exordial são insuficientes para demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Além disso, trata-se de documento sem validade fiscal, e, ainda que se pudesse admitir que efetivamente houve queda no faturamento no dia do evento danoso (18.01.2025), seria essencial, para a comprovação dos lucros cessantes, que restasse demonstrado que tal queda derivou exclusivamente do ilícito praticado pela requerida e não de uma flutuação normal do período, sobretudo, porque a parte autora somente demonstrou que comunicou a falta de energia elétrica no dia 19.01.2015, às 01h40min (ID 146186944). A propósito, colaciona-se o seguintes julgado proferidos pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). (Grifo nosso). Os lucros cessantes devem, portanto, estar razoavelmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual devem ser afastados. Quanto ao dano moral, embora se trate de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que sua honra objetiva pode ser abalada, especialmente quando há comprometimento de sua reputação comercial, consoante o enunciado da Súmula 227, STJ, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No caso, ficou demonstrado que a falha da requerida repercutiu negativamente na imagem da autora perante seu público, sendo cabível indenização por dano moral, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por F D LIMA TORRES EVENTOS LTDA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$1.759,95 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados desta data. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. São Luís, 23 de junho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 1002859-49.2025.4.01.4100

ID: 309427238

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-49.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENIS ROBERTO NITIBAILOF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002859-49.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002859-49.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: DENIS ROBERTO NITIBAILOF - RO11687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Réplica (Id. 2186504420). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em decorrência de síndrome do túnel do carpo e epicondilite lateral direita (CID-10 M75 e M77), conforme consta no documento ID 2182631418. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 13/09/2022, recomendando reavaliação após seis meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA As provas constantes dos autos, especialmente as informações extraídas do extrato do CNIS (Id. 2172757762), demonstram que a parte autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado e a carência exigida na data de início da incapacidade. Nessa perspectiva, observa-se que a DII fixada pelo perito judicial é anterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DCB 15/01/2025 - NB 644.816.025-0). CONCLUSÃO Em relação ao laudo médico judicial, não verifico obscuridades ou controvérsias. O perito demonstrou postura técnica segura e apresentou justificativas claras quanto ao contexto fático relacionado ao problema de saúde avaliado, razão pela qual reputo desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente concedido (NB 644.816.025-0), com DIB em 16/01/2025. Apesar da manifestação contida no Id. 2186485098, não se verifica fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Assim, considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em seis meses a partir da data da perícia médica judicial, realizada em 14/04/2025. Entretanto, caso a parte autora entenda que o estado de incapacidade ainda persiste, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício NB 644.816.025-0 (DIB = 16/01/2025); b) Fixar a data de cessação do benefício em seis meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 14/10/2025), ficando assegurado, no entanto, o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/06/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1002859-27.2021.4.01.3603

ID: 320983403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-27.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002859-27.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002859-27.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESANDRA ROCHA DE SOUSA POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS DE MORAES ARANTES - MT15493/O S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Alesandra Rocha de Sousa em face do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – CRP/18. A autora é assistida por defensor dativo e requer o reconhecimento da nulidade do ato que determinou o arquivamento do Processo Investigativo nº 014/2019, instaurado no âmbito da Comissão de Ética do CRP/18. A parte autora relata ser usuária do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) em Sinop/MT e que, diante de episódios de suposto mau atendimento, apresentou denúncia contra a psicóloga Amanda Machado Maciel, acusando-a de ordenar que um segurança a agredisse. Em decorrência da denúncia, foi instaurado o processo administrativo de investigação ética nº 014/2019, posteriormente arquivado por deliberação do CRP/18. A autora sustenta que a apuração foi deficiente, uma vez que não foram realizadas diligências mínimas para elucidar os fatos, conforme previsão do art. 67 do Código de Processamento Disciplinar do Conselho Federal de Psicologia. Requer, assim, o desarquivamento do processo investigativo e a realização de diligências pela Comissão de Ética, como a oitiva de testemunhas e a produção de outras provas. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. Em sua contestação, o CRP/18 alega a regularidade e legalidade do arquivamento do processo investigativo, sustentando que a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e respaldada em farto conjunto probatório. Relata que a profissional denunciada não exercia função clínica em relação à autora, mas atuava como coordenadora administrativa do CAPS, e que a denúncia decorre de quadro clínico psiquiátrico da própria autora, que já havia sido internada compulsoriamente por episódios de agressividade. Foram juntados ao processo administrativo laudo médico, boletins de ocorrência, relato de assistente social, certidão do Ministério Público e termo do Corpo de Bombeiros atestando incidente envolvendo a autora. O Conselho sustenta que o art. 67 do Código de Processamento Disciplinar prevê a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de realização de diligências adicionais, cabendo à Comissão avaliar a suficiência dos elementos apresentados. Afirma que, no caso concreto, os documentos reunidos pela profissional investigada eram suficientes para afastar os indícios de infração ética. Sustenta, por fim, que o Judiciário não pode substituir o juízo técnico da Administração Pública quanto ao mérito do ato administrativo, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé e o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora apresentou réplica, na qual apenas ratificou os pedidos iniciais, sem impugnação específica aos fundamentos da contestação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do ato de arquivamento do Processo Investigativo nº 014/2019, promovido no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – CRP/18, após denúncia formulada pela parte autora contra profissional inscrita na entidade de classe. Alegando vício formal e insuficiência de diligências, a parte requer a nulidade do arquivamento, o desarquivamento do procedimento e o prosseguimento das investigações ético-disciplinares. a) Processo Ético-Disciplinar em Conselhos Profissionais Os conselhos profissionais são autarquias corporativas, instituídas por lei, investidas de competência normativa, fiscalizatória e sancionadora em relação ao exercício de profissões regulamentadas. Nessa condição, detêm o poder-dever de instaurar e conduzir processos ético-disciplinares, nos termos de suas normas internas, visando à proteção da sociedade e à preservação da ética no exercício profissional. A atuação disciplinar dos conselhos encontra amparo no poder de polícia administrativa e se sujeita aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e motivação dos atos administrativos (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ainda assim, a condução dos procedimentos e a valoração dos elementos de prova são matérias que, em regra, se inserem no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria. b) o Ato de Arquivamento no Processo Ético Nos termos da Resolução CFP nº 11/2019, que disciplina o trâmite dos processos ético-disciplinares nos Conselhos de Psicologia, o arquivamento do processo investigativo é previsto como uma das formas legítimas de encerramento da apuração preliminar, conforme disposição expressa do art. 65, in verbis: “Art. 65 – Com base nos elementos que constem da representação ou do requerimento de ofício, a Comissão Processante poderá: a) opinar pelo seu arquivamento liminar, mediante parecer fundamentado, caso não verificados indícios mínimos da prática de infração ou da autoria; b) instaurar processo investigativo, hipótese em que deverá notificar a(o) psicóloga(o) para que se manifeste por escrito sobre os fatos narrados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento que conste do AR ou do recibo; ou c) opinar pela instauração de processo disciplinar ético.” Verifica-se, pois, que a norma confere à Comissão de Ética margem de escolha motivada, entre instaurar o processo disciplinar, arquivar a demanda ou requisitar diligências. Tal escolha está sujeita à análise técnica da suficiência dos elementos colhidos durante a fase investigativa. Indo avante, a previsão do art. 67 da Resolução CFP nº 11/2019, que faculta a realização de diligências complementares, não impõe obrigatoriedade absoluta de oitiva de testemunhas ou de produção de novas provas, especialmente quando o conjunto documental for considerado suficiente para formar convicção técnica. A pretensão de obrigar a Comissão de Ética a produzir determinada prova ou realizar atos instrutórios específicos contraria a lógica do processo disciplinar, no qual a Administração tem autonomia técnico-jurídica para deliberar, desde que de forma fundamentada. c) Suposta Ofensa ao Devido Processo Legal A parte autora sustenta que houve cerceamento de defesa e quebra do devido processo, porque o CRP/18 teria promovido o arquivamento do feito sem realizar oitiva de testemunhas ou diligências mínimas de apuração. Contudo, os documentos juntados aos autos administrativos demonstram que, ao contrário do alegado pela parte autora, a Comissão de Ética do CRP/18 não procedeu ao arquivamento de forma precipitada ou sem fundamentação. A decisão foi embasada em conjunto probatório documental significativo, reunido ao longo da fase investigativa e devidamente analisado pela instância administrativa competente. Entre os elementos considerados, constam: (i) laudo médico psiquiátrico da autora, elaborado no contexto do CAPS; (ii) relato da assistente social responsável pelo atendimento no dia dos fatos; (iii) boletim de ocorrência lavrado por servidor público; (iv) termo de atendimento do Corpo de Bombeiros, cujo teor apresenta descrição minuciosa do comportamento da autora e da atuação dos profissionais presentes. Particularmente relevante é o conteúdo do termo de atendimento elaborado pelo Corpo de Bombeiros, no qual se afirma, de forma expressa, que: "(...) a guarnição deslocou-se até o endereço citado para atender a uma ocorrência de apoio a instituição, em cumprimento ao mandado judicial conforme ofício 312/2019-3ª PJCS. A Paciente apresentava nível de agressividade nas dependências do CAPS, agredindo a Coordenadora do CAPS a Senhora Amanda M. Maciel. Foi necessária a realização de imobilização e encaminhamento para o Hospital Regional de Sinop para receber os cuidados médicos." Esse registro oficial, firmado por agentes públicos investidos de fé pública, reforça a versão sustentada pela profissional investigada – de que não houve agressão ordenada contra a autora, mas sim ação de contenção decorrente de episódio de surto psicótico, que teria exigido medidas de segurança e atendimento emergencial. Tais elementos foram considerados suficientes pela Comissão de Ética para afastar, desde a fase investigativa, a verossimilhança mínima da imputação de infração ética, nos termos do art. 65, I, da Resolução CFP nº 11/2019. A comissão não apenas examinou os documentos, como também registrou, em parecer circunstanciado, os fundamentos que justificavam o arquivamento, sem necessidade de outras diligências. Trata-se, portanto, de decisão administrativa motivada, racional e tecnicamente fundamentada, tomada por órgão dotado de competência especializada, a partir da análise de documentação pública idônea e coerente com os fatos narrados. A alegação de ausência de instrução probatória mínima não se sustenta frente ao acervo documental já existente nos autos administrativos, o qual, para fins de instauração de processo disciplinar, mostrou-se satisfatório para a convicção negativa da materialidade da infração. Assim, não se identifica nos autos vício de forma, omissão instrutória relevante, tampouco qualquer transgressão ao devido processo legal ou à ampla defesa que justifique a anulação do ato administrativo de arquivamento. d) Do Controle Judicial do Mérito Administrativo Ressalta-se que a atuação jurisdicional em sede de revisão de atos administrativos disciplinares se limita ao controle da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da observância aos direitos fundamentais. Não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração Pública em avaliações técnicas de conveniência e oportunidade, salvo em casos de arbitrariedade, ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso. A decisão de arquivamento está devidamente motivada, não se revela arbitrária, tampouco se baseia em elementos externos ao feito. Inexistindo prova de vício formal ou de afronta a direitos fundamentais, a intervenção judicial se mostra incabível. e) Da Litigância de Má-fé A parte ré formula pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, sob alegação de que a ação seria temerária ou desprovida de fundamento fático. A despeito da improcedência da pretensão, não há elementos que indiquem dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do direito de ação. Especialmente tendo em vista o quadro de saúde mental que acomete a parte autora, conforme se extrai dos documentos que acompanharam a contestação, que pode indicar falta de vontade livre e consciente, necessária para se qualificar como de má-fé a conduta processual da autora. Assim, o pedido deve ser rejeitado. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que dos autos não constam elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência que acompanhou a inicial. Pague-se ao defensor dativo nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1002859-85.2022.8.11.0044

ID: 320307159

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-85.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDEVAIR PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IDEVAIR PEREIRA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427358. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294951365. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) o imóvel objeto do contrato estava sob embargo ambiental, fato este que inviabilizava a obtenção de financiamento agrícola, frustrando a própria finalidade econômica pactuada entre as partes. Ignorar tais circunstâncias viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger não apenas a formação, mas também a execução dos contratos”. (id. 290566899 - p. 12). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrente tinha conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, com base nos fatos narrados e no conjunto probatório dos autos, é possível concluir que o autor/apelado não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito à rescisão contratual por supostamente desconhecer o embargo ambiental sobre a área. Com efeito, o contrato não contém cláusula estabelecendo que o imóvel seria livre de ônus, pelo contrário, a cláusula sobre sub-rogação indica que o autor/apelado assumiu a área no estado em que se encontrava. Senão vejamos: (...) Ademais, o autor/apelado permaneceu na posse do imóvel durante 03 (três) anos, sendo inverossímil alegar que tomou conhecimento do embargo somente após esse período. Como se isso não bastasse, as provas testemunhais demonstraram, de forma clara e incontestável, que o autor/apelado tinha pleno conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato com o réu/apelante. Digo, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio autor/apelado não esclareceram seu suposto desconhecimento sobre o embargo. Diversamente, tais testemunhas foram enfáticas ao atestar que o autor/apelado sempre soube da situação jurídica da área. Portanto, ao celebrar o contrato de forma livre e ciente das condições jurídicas do imóvel, não haveria motivos para decretar sua rescisão contratual com base no embargo ambiental que era de conhecimento prévio do autor/apelado, sobretudo porque o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sem qualquer vício de consentimento. (...) Até porque, a autonomia da vontade permite que as partes definam livremente os termos do contrato, desde que não violem a ordem pública ou normas cogentes; presumindo-se a validade dos negócios jurídicos até prova em contrário. Além disso, a análise dos elementos probatórios não evidencia qualquer tentativa efetiva do autor de buscar financiamento via PRONAF, tampouco há demonstração concreta de que a impossibilidade de obtenção de crédito rural tenha inviabilizado sua posse e uso do imóvel. Destaca-se que o próprio autor/apelado usufruiu do imóvel e nele realizou benfeitorias, o que demonstra que não houve impedimento real ao uso da propriedade. Dessa forma, sua posterior alegação de prejuízo pela impossibilidade de obtenção de crédito rural não se sustenta, visto que a restrição ambiental era preexistente e de seu conhecimento. A boa-fé contratual exige que as partes cumpram suas obrigações conforme pactuado, vedando o comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). O apelado não pode, após a fruição do bem e a realização de investimentos, pretender a devolução integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ainda, a mera dificuldade financeira superveniente não é suficiente para justificar a rescisão contratual, sendo necessária a comprovação de fato impeditivo que frustre a execução do contrato em sua essência. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir o suscitado desconhecimento do embargo ambiental para fins da rescisão do contrato, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CONTRATO. ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRATADA PELA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. EXCESSIVO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal de origem concluiu que, em razão da celebração do contrato de cessão de direitos, a agravante assumiu integralmente a condição de contratada, passando a receber diretamente os pagamentos das parcelas do compromisso de compra e venda, razão pela qual é legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão ajuizada pelo promitente-comprador. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. Na hipótese, o atraso de mais de 2 (dois) anos, após o prazo pactuado, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, visto que a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional que enseja a reparação por danos morais. Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.040.214/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1660079/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, a revisão do decidido pelo Tribunal quanto à conexão, à legitimidade da parte e à ausência de responsabilidade da litisdenunciada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 6. "Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção perfilhou o entendimento de que, ressalvados prazos específicos, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral de prescrição - 10 anos - contido no art. 205 CC/02 e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Diploma Civilista" (REsp 1360269/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 08/03/2019). 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.786.760/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002859-85.2022.8.11.0044

ID: 320307170

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-85.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODINEI JOSE BRANDAO

Decisão

Advogados:

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002859-85.2022.8.11.0044 RECORRENTE(S): IDEVAIR PEREIRA DA COSTA RECORRIDA(S): RODINEI JOSE BRANDAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IDEVAIR PEREIRA DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427358. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294951365. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 112, 113 e 475, todos do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) o imóvel objeto do contrato estava sob embargo ambiental, fato este que inviabilizava a obtenção de financiamento agrícola, frustrando a própria finalidade econômica pactuada entre as partes. Ignorar tais circunstâncias viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger não apenas a formação, mas também a execução dos contratos”. (id. 290566899 - p. 12). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrente tinha conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso, com base nos fatos narrados e no conjunto probatório dos autos, é possível concluir que o autor/apelado não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito à rescisão contratual por supostamente desconhecer o embargo ambiental sobre a área. Com efeito, o contrato não contém cláusula estabelecendo que o imóvel seria livre de ônus, pelo contrário, a cláusula sobre sub-rogação indica que o autor/apelado assumiu a área no estado em que se encontrava. Senão vejamos: (...) Ademais, o autor/apelado permaneceu na posse do imóvel durante 03 (três) anos, sendo inverossímil alegar que tomou conhecimento do embargo somente após esse período. Como se isso não bastasse, as provas testemunhais demonstraram, de forma clara e incontestável, que o autor/apelado tinha pleno conhecimento da existência do embargo administrativo ao celebrar o contrato com o réu/apelante. Digo, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio autor/apelado não esclareceram seu suposto desconhecimento sobre o embargo. Diversamente, tais testemunhas foram enfáticas ao atestar que o autor/apelado sempre soube da situação jurídica da área. Portanto, ao celebrar o contrato de forma livre e ciente das condições jurídicas do imóvel, não haveria motivos para decretar sua rescisão contratual com base no embargo ambiental que era de conhecimento prévio do autor/apelado, sobretudo porque o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sem qualquer vício de consentimento. (...) Até porque, a autonomia da vontade permite que as partes definam livremente os termos do contrato, desde que não violem a ordem pública ou normas cogentes; presumindo-se a validade dos negócios jurídicos até prova em contrário. Além disso, a análise dos elementos probatórios não evidencia qualquer tentativa efetiva do autor de buscar financiamento via PRONAF, tampouco há demonstração concreta de que a impossibilidade de obtenção de crédito rural tenha inviabilizado sua posse e uso do imóvel. Destaca-se que o próprio autor/apelado usufruiu do imóvel e nele realizou benfeitorias, o que demonstra que não houve impedimento real ao uso da propriedade. Dessa forma, sua posterior alegação de prejuízo pela impossibilidade de obtenção de crédito rural não se sustenta, visto que a restrição ambiental era preexistente e de seu conhecimento. A boa-fé contratual exige que as partes cumpram suas obrigações conforme pactuado, vedando o comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). O apelado não pode, após a fruição do bem e a realização de investimentos, pretender a devolução integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ainda, a mera dificuldade financeira superveniente não é suficiente para justificar a rescisão contratual, sendo necessária a comprovação de fato impeditivo que frustre a execução do contrato em sua essência. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir o suscitado desconhecimento do embargo ambiental para fins da rescisão do contrato, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CONTRATO. ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRATADA PELA AGRAVANTE. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. EXCESSIVO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal de origem concluiu que, em razão da celebração do contrato de cessão de direitos, a agravante assumiu integralmente a condição de contratada, passando a receber diretamente os pagamentos das parcelas do compromisso de compra e venda, razão pela qual é legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão ajuizada pelo promitente-comprador. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. Na hipótese, o atraso de mais de 2 (dois) anos, após o prazo pactuado, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, visto que a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional que enseja a reparação por danos morais. Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.040.214/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1660079/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. No caso concreto, a revisão do decidido pelo Tribunal quanto à conexão, à legitimidade da parte e à ausência de responsabilidade da litisdenunciada exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 6. "Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção perfilhou o entendimento de que, ressalvados prazos específicos, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral de prescrição - 10 anos - contido no art. 205 CC/02 e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Diploma Civilista" (REsp 1360269/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 08/03/2019). 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.786.760/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Bruno Morsch Leal x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 326963825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008500-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORSCH LEAL

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em… Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A alegando, em suma, que havia contratado seguro do seu veículo automotor junto à ré (GM Cobalt, placas BYQ8G79), pelo período de vigência de um ano (de 12/9/24 a 12/9/25). Diz que, aos 9/10/24, deixou o veículo estacionado em via pública por volta das 11h, em local bem iluminado, de fácil acesso e monitorado por câmeras de segurança. Às 20h30min, olhou da janela de sua residência e percebeu que o veículo lá estava. Porém, ao olhar novamente pela janela às 22h, percebeu que o automóvel havia sido furtado, cujo fato foi confirmado ao verificar as imagens registradas pelas câmeras de segurança próximas do local de que teve acesso. Ato contínuo, lavrou boletim de ocorrência eletrônico e, em seguida, entrou em contato com a ré, comunicando o sinistro, quando foi submetido a uma entrevista pessoal com preposto da ré, oportunidade em que informou que possuía vaga de garagem rotativa em seu endereço residencial. Aduz que, vinte dias depois do evento, a ré entrou em contato recusando o pagamento de indenização securitária, em razão de divergências de informações, essencialmente quanto a não ter sido mencionado que, na sua residência, não haveria garagem fixa, mas apenas garagem rotativa. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que, em sede de tutela de urgência, a ré fosse compelida a realizar o imediato pagamento da indenização securitária. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, pelo equivalente ao valor de mercado do seu automóvel subtraído (tabela FIPE de outubro de 2024: R$56.632,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Com a inicial (fls. 01/15), juntou documentos (fls. 16/71). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 86). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 92/109; documentos fls. 110/253), batendo-se pela improcedência do pedido. Sustentou que, através da regulação do sinistro, foi descoberto que teria havido quebra do perfil contratado, posto que garagem rotatória é algo incerto, e deve ser considerado como 'ausência de garagem', sendo os danos morais descabidos. Subsidiariamente, alegou fazer jus ao salvado, mais a retenção de parte da indenização securitária a ser paga ao autor, visando ao adimplemento das parcelas do prêmio em aberto, além da diferença do valor a maior que haveria de ser pago do prêmio, caso o segurado, desde o início, tivesse prestado as informações corretas acerca da inexistência de garagem na sua residência ('evasão do prêmio do seguro'). Houve réplica (fls. 258/262). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova (fls. 263), apenas o autor se manifestou, alegando não ter outras provas a produzir (fls. 266). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em decorrência de sinistro envolvendo automóvel pertencente ao autor, sendo que, de acordo com o art. 757, do CC: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, é certo que o contrato de seguro guarda na sua essência a estrita boa-fé das partes contratantes ao longo de toda relação negocial. Isso porque o prêmio é calculado exatamente com base nos riscos assumidos, os quais são verificados através das respostas dadas pelo segurado para a elaboração do seu perfil de risco, estando estas condições legalmente previstas nos artigos 765 (O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes) e 766 (Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido), ambos do CC. Com efeito, a recusa ao pagamento administrativo da indenização securitária (fls. 36) deu-se porque o autor teria prestado declaração inexata e omitido informação quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco (fls. 28/29), vez que deveria ter informado 'não possuir estacionamento ou garagem fechada, própria ou alugada, na residência habitual', uma vez que, no local onde reside (condomínio edilício), por se cuidar de garagem rotativa, tal situação não poderia ser enquadrada como se fosse propriamente um estacionamento ou garagem fixa, dada a sua incerteza quanto a sua efetiva e constante fruição, pelo segurado. No entanto, não assiste razão à ré. Isso porque, pese a informação acerca da 'garagem rotativa' ter sido prestada apenas quando da regulação do sinistro (relatório técnico fls. 232/249), mais especificamente quando da elaboração de aviso de sinistro complementar (fls. 239), é certo que não há qualquer menção a essa condição específica, tanto no bojo da apólice (fls. 28/32), quanto nas condições gerais do seguro em questão (fls. 139/231 em especial, cláusula 13.5, 'Estacionamento ou garagem', fls. 197). Deste modo, e uma vez que a relação negocial envolvendo as partes está submetida às regras e normas consumeristas, forçoso reconhecer que faltou clareza por parte da fornecedora/seguradora quanto a explicar ao consumidor/segurado, de maneira objetiva, que 'garagem rotativa' seria o mesmo que inexistência de garagem, seja para fins de fixação do valor do prêmio, seja para fins de avaliação de risco. Ademais, não restou demonstrada a má-fé do autor, segurado, com o intuito de agravar o risco ao deixar o seu carro estacionado na via pública; ao invés, o seu comportamento, tal como narrado quando da lavratura do boletim de ocorrência (fls. 343/35) e repetido na regulação do sinistro (fls 239), demonstrou sua constante preocupação em não só vigiar o automóvel enquanto estacionado na via pública, mas também o de querer colocar o automóvel dentro da garagem do seu prédio, para que o seu automóvel lá pernoitasse, assim que surgisse uma vaga. Diante disso, forçoso reconhecer que não restou demonstrada uma conduta maliciosa do autor ao responder às perguntas do questionário de avaliação de risco a que foi apresentado no momento da contratação do seguro, não restando caracterizada a violação aos artigos 765 e 766 do CC (agravamento do risco contratado), razão pela qual a ré tem a obrigação de indenizar o autor pelo sinistro em questão. Nesse sentido, precedente do TJ/SP: Seguro veicular. Negativa de pagamento por ter sido o veículo furtado na rua, quando teria de estar estacionado em vaga coberta. Inadmissibilidade de negativa. Situações cotidianas que não agravam o risco, nem podem impedir a indenização contratada. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido parcialmente, indevidos danos morais. (...) Procede parcialmente o apelo. O fato de o segurado ter afirmado possuir garagem ou estacionamento fechado e exclusivo para seu veículo não significa que esse veículo deva ficar todo o tempo em tal garagem ou estacionamento, nem implica tenha ele, segurado, agido de má-fé. O autor deixava o veículo na via pública 'sempre que o estacionamento da academia (local de trabalho) estava com todas as vagas preenchidas', como asseverou corretamente a sentença, a fl. 170 vº. Exigir que o carro ficasse sempre na vaga de garagem é de uma severidade inconcebível, 'data venia', em face de situações cotidianas assemelhadas, sendo comum que isto não ocorra se e quando clientes já 'assumiram' a vaga, até por questões de conveniência empresarial. Não implica, essa situação, em má-fé nas informações prestadas no questionário padrão (Apelação nº 0004271-58.2013.8.26.0564, Rel. Des. SOARES LEVADA, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 9/3/16). Entretanto, não há se falar em indenização por danos morais, eis que não há provas de que o autor tenha sofrido danos à sua esfera extrapatrimonial por conta desse evento, como abalos à sua honra subjetiva, imenso constrangimento ou transtornos significativos, sendo certo que a presente situação não ultrapassou um mero dissabor cotidiano, decorrente de um descumprimento contratual. Ainda, devido à procedência do pedido indenizatório securitário, o autor deverá entregar à ré toda documentação necessária para que haja a transferência de titularidade do automóvel à seguradora. Abaixo, segue julgado nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Veículo automotor que é objeto de roubo em 12 de janeiro de 2021. Recusa de pagamento da indenização securitária pela Seguradora ré, a pretexto de exclusão de cobertura por declaração inexata quanto à utilização do bem. Segurada que reclama a cobertura pelo valor da Tabela Fipe na data do ajuizamento, além de indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que visa à reforma parcial da sentença para a redução da indenização securitária estabelecida, tendo em vista o valor previsto na Tabela FIPE na data do sinistro, bem ainda para determinar a entrega da documentação do veículo e expedição de ofício ao Detran para a transferência do bem, aduzindo ainda pedido de exclusão ou redução da condenação imposta a título de danos morais. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à cobertura securitária ou à hipótese excludente de direito. Indenização securitária que é devida pelo valor de avaliação da Tabela Fipe a data do acidente. Segurada que deve entregar documentação relativa ao veículo para a Seguradora. Expedição de ofício ao Órgão de trânsito, por eventual dificuldade de transferência do bem, que poderá ser determinada na fase de cumprimento da sentença. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação nº 1002859-79.2021.8.26.0084, Rel(a). Des(a). DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/6/22). Por fim, caso ainda estejam pendentes de pagamento algumas parcelas do prêmio (fls. 31), tais valores deverão ser deduzidos, pela ré, do valor a ser pago a título de indenização securitária, pena de enriquecimento sem causa do segurado. Todavia, não há se falar em dedução de qualquer verba a título de 'evasão do prêmio do seguro' (fls. 99/100), posto que o autor/consumidor não preencheu de maneira incorreta o questionário de avaliação de risco quando da contratação do seguro em discussão. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar ao autor, a título de indenização securitária, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe, à época do furto (outubro de 2024), e correspondente ao mesmo modelo do automóvel segurado objeto da lide, sendo que esse valor deverá ser corrigido monetariamente da contratação (set/24 fls. 28) conforme Súmula nº 632, do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento -, e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da sua citação. Ressalve-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, deverá o autor entregar à ré toda a documentação necessária para que se proceda à transferência da titularidade do automóvel à seguradora; podendo, esta, também, deduzir eventual valor aberto e/ou vincendo referente ao pagamento do prêmio, pelo segurado. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, pagando ao patrono da parte contrária os honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§2º e 14, do CPC. - ADV: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Processo nº 1002488-47.2024.8.11.0046

ID: 306421563

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002488-47.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002488-47.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002488-47.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 30.701.604/0001-26 (APELANTE), THAMIRES DE ARAUJO LIMA - CPF: 379.073.538-82 (ADVOGADO), MARIA EVA RODRIGUES - CPF: 304.660.832-20 (APELADO), FARES AQUINO DOS SANTOS - CPF: 053.799.471-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de redução. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1002488-47.2024.8.11.0046 APELANTE: ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADA: MARIA EVA RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA EVA RODRIGUES (proc. n. 1002488-47.2024.8.11.0046), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de adesão celebrado e condenar a Apelante: (i) à restituição, de forma dobrada, das quantias indevidamente cobradas; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 e (iii) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz que agiu no exercício regular de direito, visto que “a parte autora se associou por livre e espontânea vontade à esta associação e então passou a ser cobrada pelos respectivos valores”. Afirma que o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deveria ter sido aplicado à presente disputa, uma vez que não se trata de uma relação de consumo, o que, portanto, exclui a aplicação do artigo 42 do CDC ao caso em questão e, mesmo se assim o fosse, o que se admite somente precaução processual, é importante ressaltar que a concessão da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu, o que não restou constatado nos autos”. Defende “no caso em comento, há somente mero aborrecimento, visto que a apelada não comprovou que o desconto lhe tenha causado vexame social ou sofrimentos capazes de caracterizar dano moral indenizável” e que o valor arbitrado revela-se desarrazoado. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 289166376). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA EVA RODRIGUES (proc. n. 1002488-47.2024.8.11.0046), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de adesão celebrado e condenar a Apelante à restituição, de forma dobrada, das quantias indevidamente cobradas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Pois bem. A despeito de pretender afastar a aplicação das normas consumeristas, este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBJETO CONSIGNADO NO ESTATUTO SOCIAL – CDC – APLICABILIDADE - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A associação sem fins lucrativos, que ofereça a prestação de serviços, mediante remuneração, ainda que sob a forma de convênios, está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, §2º, uma vez que se caracteriza como fornecedora de serviços. Não tendo a associação logrado êxito em comprovar a origem dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, com a consequente devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, quando não comprovada a má-fé. Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente de seus proventos, valores relativos à mensalidade de associação, com a qual não possui relação jurídica. (N.U 1003425-79.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) Nesse contexto, em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado, ônus do qual não se desincumbiu, tal qual pontuado pelo julgador singular, cujo trecho pertinente da sentença ora reproduzo: “Após análise dos autos, verifico que a ré não conseguiu provar que a autora tenha efetivamente contratado os serviços vez que juntou aos autos apenas uma ficha de filiação que, além de não condizer com a realidade dos fatos, não comprova a adesão da parte autora. A assinatura apresentada não corresponde à da parte autora. Embora o processo de adesão digital seja comum, é fundamental considerar que a população idosa frequentemente não possui familiaridade com tecnologias digitais. Assim, a simples apresentação de capturas de tela que indicam uma assinatura digital, não é suficiente para comprovar, de forma clara, a vontade expressa da autora. Além disso, o contrato foi assinado sem a coleta de biometria, a apresentação de documentos de identificação ou o uso de uma plataforma que registrasse a geolocalização da autora durante a assinatura, o que enfraquece ainda mais a confiabilidade do processo de adesão”. Outrossim, não há como se olvidar que o desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela AMBEC contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo associativo com a parte autora, determinou a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Saber se a autora autorizou a filiação à associação promovida pela ré e permitiu os descontos em seu benefício previdenciário; e, em caso negativo, verificar se há responsabilidade civil da instituição ré e direito à indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o CDC, impondo à fornecedora o dever de demonstrar a legitimidade da cobrança. A autora, pessoa idosa (77 anos), alega não ter autorizado qualquer desconto. 4. O documento apresentado pela ré não comprova a adesão voluntária da autora, tampouco apresenta assinatura física ou digital validamente reconhecida. Incidência do art. 14 do CDC e inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. 5. Configura-se ato ilícito indenizável diante da ausência de autorização e do desconto indevido em verba alimentar, em manifesta afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 6. O quantum fixado a título de indenização moral (R$ 3.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadequado majorá-lo ou minorá-lo em respeito à vedação da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (N.U 1002859-22.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado e condenou à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) saber se a ausência de má-fé impede a repetição do indébito em dobro; (iii) saber se houve configuração de dano moral indenizável; e (iv) saber se os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do arbitramento do valor. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura do autor em todas as folhas do contrato, somada à falta de impugnação específica pelo banco e a não produção de prova pericial, impede o reconhecimento da validade da contratação. 4. A restituição dos valores descontados é devida, mas deve se dar de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada. 5. A realização de descontos em benefício previdenciário com base em contrato não comprovado caracteriza dano moral indenizável, por violação à dignidade e tranquilidade do consumidor. 6. A fixação dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral deve ocorrer a partir da data do arbitramento judicial, conforme entendimento pacificado no STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à repetição do indébito em dobro e para fixar a incidência dos juros moratórios sobre os danos morais a partir da data desta decisão. Tese de julgamento: “1. É indevido o desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo cuja validade não foi comprovada pelo fornecedor. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. 3. A contratação de empréstimo não comprovada, com descontos no benefício previdenciário, configura violação à dignidade do consumidor, ensejando dano moral. 4. Os juros moratórios em indenizações por dano moral incidem a partir do arbitramento do valor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u. (N.U 1028804-54.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Na espécie, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na origem se encontra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta Câmara para casos semelhantes, não carecendo de alteração. Lado outro, razão assiste à Recorrente quanto a necessidade de afastamento da repetição do indébito de forma dobrada. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela, visto que a Apelante passou a realizar os descontos em virtude de contrato supostamente firmado e assinado pelo Recorrente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONFIRMAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. (N.U 1017604-02.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora/Apelada seja realizada de forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002488-47.2024.8.11.0046

ID: 306421569

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002488-47.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002488-47.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002488-47.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 30.701.604/0001-26 (APELANTE), THAMIRES DE ARAUJO LIMA - CPF: 379.073.538-82 (ADVOGADO), MARIA EVA RODRIGUES - CPF: 304.660.832-20 (APELADO), FARES AQUINO DOS SANTOS - CPF: 053.799.471-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de redução. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1002488-47.2024.8.11.0046 APELANTE: ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADA: MARIA EVA RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA EVA RODRIGUES (proc. n. 1002488-47.2024.8.11.0046), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de adesão celebrado e condenar a Apelante: (i) à restituição, de forma dobrada, das quantias indevidamente cobradas; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 e (iii) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz que agiu no exercício regular de direito, visto que “a parte autora se associou por livre e espontânea vontade à esta associação e então passou a ser cobrada pelos respectivos valores”. Afirma que o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deveria ter sido aplicado à presente disputa, uma vez que não se trata de uma relação de consumo, o que, portanto, exclui a aplicação do artigo 42 do CDC ao caso em questão e, mesmo se assim o fosse, o que se admite somente precaução processual, é importante ressaltar que a concessão da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu, o que não restou constatado nos autos”. Defende “no caso em comento, há somente mero aborrecimento, visto que a apelada não comprovou que o desconto lhe tenha causado vexame social ou sofrimentos capazes de caracterizar dano moral indenizável” e que o valor arbitrado revela-se desarrazoado. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 289166376). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA EVA RODRIGUES (proc. n. 1002488-47.2024.8.11.0046), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de adesão celebrado e condenar a Apelante à restituição, de forma dobrada, das quantias indevidamente cobradas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Pois bem. A despeito de pretender afastar a aplicação das normas consumeristas, este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBJETO CONSIGNADO NO ESTATUTO SOCIAL – CDC – APLICABILIDADE - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A associação sem fins lucrativos, que ofereça a prestação de serviços, mediante remuneração, ainda que sob a forma de convênios, está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, §2º, uma vez que se caracteriza como fornecedora de serviços. Não tendo a associação logrado êxito em comprovar a origem dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, com a consequente devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, quando não comprovada a má-fé. Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente de seus proventos, valores relativos à mensalidade de associação, com a qual não possui relação jurídica. (N.U 1003425-79.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) Nesse contexto, em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado, ônus do qual não se desincumbiu, tal qual pontuado pelo julgador singular, cujo trecho pertinente da sentença ora reproduzo: “Após análise dos autos, verifico que a ré não conseguiu provar que a autora tenha efetivamente contratado os serviços vez que juntou aos autos apenas uma ficha de filiação que, além de não condizer com a realidade dos fatos, não comprova a adesão da parte autora. A assinatura apresentada não corresponde à da parte autora. Embora o processo de adesão digital seja comum, é fundamental considerar que a população idosa frequentemente não possui familiaridade com tecnologias digitais. Assim, a simples apresentação de capturas de tela que indicam uma assinatura digital, não é suficiente para comprovar, de forma clara, a vontade expressa da autora. Além disso, o contrato foi assinado sem a coleta de biometria, a apresentação de documentos de identificação ou o uso de uma plataforma que registrasse a geolocalização da autora durante a assinatura, o que enfraquece ainda mais a confiabilidade do processo de adesão”. Outrossim, não há como se olvidar que o desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela AMBEC contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo associativo com a parte autora, determinou a restituição dos valores descontados no benefício previdenciário e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Saber se a autora autorizou a filiação à associação promovida pela ré e permitiu os descontos em seu benefício previdenciário; e, em caso negativo, verificar se há responsabilidade civil da instituição ré e direito à indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o CDC, impondo à fornecedora o dever de demonstrar a legitimidade da cobrança. A autora, pessoa idosa (77 anos), alega não ter autorizado qualquer desconto. 4. O documento apresentado pela ré não comprova a adesão voluntária da autora, tampouco apresenta assinatura física ou digital validamente reconhecida. Incidência do art. 14 do CDC e inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. 5. Configura-se ato ilícito indenizável diante da ausência de autorização e do desconto indevido em verba alimentar, em manifesta afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 6. O quantum fixado a título de indenização moral (R$ 3.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadequado majorá-lo ou minorá-lo em respeito à vedação da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (N.U 1002859-22.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado e condenou à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) saber se a ausência de má-fé impede a repetição do indébito em dobro; (iii) saber se houve configuração de dano moral indenizável; e (iv) saber se os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do arbitramento do valor. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura do autor em todas as folhas do contrato, somada à falta de impugnação específica pelo banco e a não produção de prova pericial, impede o reconhecimento da validade da contratação. 4. A restituição dos valores descontados é devida, mas deve se dar de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada. 5. A realização de descontos em benefício previdenciário com base em contrato não comprovado caracteriza dano moral indenizável, por violação à dignidade e tranquilidade do consumidor. 6. A fixação dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral deve ocorrer a partir da data do arbitramento judicial, conforme entendimento pacificado no STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à repetição do indébito em dobro e para fixar a incidência dos juros moratórios sobre os danos morais a partir da data desta decisão. Tese de julgamento: “1. É indevido o desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo cuja validade não foi comprovada pelo fornecedor. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. 3. A contratação de empréstimo não comprovada, com descontos no benefício previdenciário, configura violação à dignidade do consumidor, ensejando dano moral. 4. Os juros moratórios em indenizações por dano moral incidem a partir do arbitramento do valor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VI, e 42, p.u. (N.U 1028804-54.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Na espécie, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na origem se encontra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta Câmara para casos semelhantes, não carecendo de alteração. Lado outro, razão assiste à Recorrente quanto a necessidade de afastamento da repetição do indébito de forma dobrada. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela, visto que a Apelante passou a realizar os descontos em virtude de contrato supostamente firmado e assinado pelo Recorrente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONFIRMAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. (N.U 1017604-02.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora/Apelada seja realizada de forma simples. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Claudina Higidia Da Silva e outros x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 309286853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-80.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA HIGIDIA DA SILVA I. A. D. S. P. JENNIFER RICARDA AMORIM

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JEANE MARA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002859-80.2023.8.11.0002. REQUERENTE: I. A. D. S. P., I. A. D. S. P., CLAUDINA HIGIDIA DA SILVA REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002859-80.2023.8.11.0002. REQUERENTE: I. A. D. S. P., I. A. D. S. P., CLAUDINA HIGIDIA DA SILVA REPRESENTANTE: JENNIFER RICARDA AMORIM REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Vistos etc. Nas audiências de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 119914723 e 153905475). O primeiro demandado contestou no id. 119815610; levantou preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. O segundo requerido apresentou manifestação como forma de defesa no id. 128410749; consignou que a ré NU PAGAMENTOS S.A. contestou tempestivamente e assim, a contestação é aproveitada pela peticionante. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa das menores e da carência da ação. Impugnação no id. 120762674. O MP opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa das menores e pediu a sua intervenção (Id. 158192129). JENIFER RICARDA AMORIM ratificou a informação do desconhecimento do teor dos contratos antes do ajuizamento da demanda e requereu a sua legitimidade em figurar no polo ativo. Juntou procuração. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, apenas as partes demandadas requereram a expedição de ofício à Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa, ao passo que a parte autora permaneceu inerte (Id. 186482840). Dito isso, procedo ao saneamento do feito. - Da revelia da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. A parte ré foi citada (Id. 114429777), no entanto, deixou de contestar no prazo legal definido por lei. Tendo em vista a intempestividade da contestação apresentada, decreto a revelia da segundada demandada, nos termos do art. 344 do CPC, entretanto, tendo em vista que o primeiro réu apresentou defesa tempestiva (Id. 123056385), deixo de aplicar os seus efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC. Oportuno registrar que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O referido diploma legal admite que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, com o intuito de afastar a presunção relativa de veracidade, desde que sua intervenção ocorra antes do encerramento da fase instrutória, o que se deu no caso concreto, conforme demonstra o Id. 128410749. - Da ilegitimidade ativa das menores - I. A. D. S. P. e I. A. D. S. P. O segundo reclamado sustentou que as filhas do segurado falecido não possuem legitimidade para pleitear indenização securitária, uma vez que o de cujus não as indicou como beneficiárias no seguro contratado, tendo nomeado apenas a Sra. Jennifer e a Sra. Claudina, respectivamente sua genitora e companheira. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa das menores (Id. 158192129). Sem maiores delongas, observo por meio da apólice nº 1093930012514 sub judice, que o segurado falecido indicou como beneficiária sua mãe (50%) e sua companheira Jennifer (50%) – id. 128410774, deste modo, razão assiste à seguradora, uma vez que as filhas menores são ilegítimas para figurar no polo ativo da demanda. Isto posto, reconheço a ilegitimidade ativa das autoras I. A. D. S. P. e I. A. D. S. P. para figurar em Juízo, pelo que julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, em razão da gratuidade ora concedida. - Da legitimidade ativa da Sra. JENNIFER RICARDA AMORIM – inclusão da representante das menores no polo. Superado o reconhecimento da ilegitimidade ativa das menores e considerando que a genitora destas, já qualificada nos autos na condição de representante legal das filhas do segurado falecido, peticionou no id. 158600314 requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda, acolho o pleito formulado. Pois bem. Apesar de a genitora ter ingressado nos autos na qualidade de representante legal das menores, a parte informou, na petição inicial, que não dispunha de informações claras acerca do contrato sub judice, tendo, inclusive, comprovado a tentativa de obtenção extrajudicial da apólice (Id. 108867997), sem, contudo, lograr êxito. Dito isto, verifico que é possível o ingresso da genitora, uma vez que não ensejará a modificação do pedido ou na causa de pedir. Na mesma linha, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, celeridade, economia e efetividade processual, entendo ser cabível tal aditamento e correção do vício. Por entender conveniente, colaciono julgados acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, ?em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir? ( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1948327 SP 2021/0232147-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) – destaquei. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO (ASTREINTES). PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO DA DEMANDADA/AGRAVANTE. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE. PRECEDENTES STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria já analisada em outro agravo de instrumento (extensão das astreintes). II. A matéria impugnada versa sobre a modificação do polo ativo da demanda original, dada a inclusão da filha recém-nascida da parte agravada, mesmo após a citação da ora agravante. III. Bem verdade que, após a citação, o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste (Código de Processo Civil - art. 329). IV. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. V. A concreta situação processual já acenava com a probabilidade (próxima) de alteração do polo ativo da demanda. Isso porque foi determinada apenas a inclusão, agora, da filha recém-nascida da parte agravada, em virtude da mudança de status jurídico do titular do direito: não mais se trataria de nascitura (como constava originariamente na petição inicial), e o nascimento teria ocorrido posteriormente à angularização da relação processual (fato superveniente relevante). VI. Não substancialmente alterados o pedido e a causa de pedir (direito de saúde vindicado pela mãe e filha) da demanda original, a par da ausência de prejuízo processual à parte agravante (parte ré). VII. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF 0740621-26.2023.8.07.0000 1801408, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2024) – Grifei. APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – POSSIBILIDADE - Tendo em vista que a alteração pretendida do polo ativo da demanda não causaria qualquer prejuízo ao ora apelado, na medida em que apenas o feito passaria a tramitar no nome do espólio e não da inventariante, prestigiando o princípio da economia processual, já que a parte já se manifestará sobre o pedido e a causa de pedir, de rigor o acolhimento do recurso em apreço, para que passe a figurar no polo ativo o nome do espólio da proprietária do imóvel, representado por sua inventariante, ora apelante - Sendo certo que a demanda versa sobre pedido de composição de danos no imóvel, na qual a apelante pleiteia o reparo destes pelo apelado, que por sua vez nega a responsabilidade, inviável o julgamento no feito no estado que se encontra, sem que seja realizada a devida instrução processual para que as partes litigantes comprovem suas teses. Por isso, os autos deverão retornar ao R. Juízo de origem para o seu regular seguimento, com o saneamento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10157981620168260004 SP 1015798-16.2016.8.26.0004, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/11/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019). Isto posto, acolho o pleito para a inclusão da representante JENNIFER RICARDA AMORIM no polo ativo da demanda. - Da ausência de interesse de agir (ausência de envio dos documentos). Os demandados alegaram que a parte autora não apresentou todos os documentos necessários para a verificação do pagamento do seguro. No entanto, observo que, ao contrário do alegado, as requerentes enviaram os documentos de que dispunham, ainda que não correspondam, em sua totalidade, à relação exigida pelas reclamadas. Diante disso, rejeito as preliminares suscitadas pelos reclamados. - Da ilegitimidade passiva da NU PAGAMENTOS S.A. A parte afirmou não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é mera estipulante do contrato em debate, e, que, portanto, não tem responsabilidade pelo pagamento da indenização pleiteada pelas reclamantes. Atento ao conteúdo dos autos, verifico que o contrato de seguro sub judice foi adquirido por meio do NUBANK, sendo, inclusive, a conta mantida junto à referida instituição financeira a forma utilizada para o pagamento do serviço, no valor mensal de R$ 45,86 (Id. 128410774 – Pág. 1). Não obstante, no mesmo documento foram estabelecidos os termos e condições do produto comercializado pelo Nu Pagamentos S.A., constando a informação de que o seguro contratado pelo segurado é denominado “Nubank Vida”. Diante disso, o fato de o próprio produto (seguro) ostentar nome que remete diretamente à parte ré pode gerar confusão no consumidor quanto à identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Assim, no presente caso, não se mostra aplicável o entendimento segundo o qual a parte estipulante careceria de legitimidade passiva para figurar na ação de cobrança da indenização securitária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, pacificou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo - Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, e que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas abstratamente - Para o deferimento da inversão do ônus da prova, o magistrado deverá observar a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, correspondente a sua incapacidade de instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária (art. 6º, inciso VIII, do CDC)- Quando restar demonstrado nos autos a incapacidade do consumidor em instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária, o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 14286650420238130000, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/10/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023). Firme nessa convicção, rejeito a preliminar em referência. Desse modo, declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos: - Obrigação da seguradora (CHUBB) em pagar a indenização securitária, nos termos do contrato; - Extensão e validade da cobertura contratual, especialmente diante da alegação de ausência de documentos essenciais e da suposta ausência de cobertura; - A responsabilidade da NU PAGAMENTOS S.A. enquanto estipulante do seguro, diante da aparência de ser a responsável pelo produto “Nubank Vida”; - Preenchimento dos requisitos contratuais e legais para o recebimento da indenização pleiteada, - Documentos apresentados e sua suficiência para comprovar o direito à indenização securitária. Diante da natureza da controvérsia, defiro o pedido formulado pelo polo passivo para expedição de ofício à Delegacia, para averiguar acerca do homicídio ocorrido com o segurado em razão dos fatos em questão e determino: - a expedição de ofício ao Ilustre Delegado de Polícia da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa, localizada na Avenida Tenente Coronel Duarte, nº 1044, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78015-500, a fim de que preste informações sobre o homicídio de IGOR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 041.771.361-40, ocorrido em 25 de novembro de 2022, com o objetivo de instruir a presente ação indenizatória. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. - a expedição de ofício ao Ilustre Delegado de Polícia da 1ª Delegacia de Polícia – Centro Várzea Grande, com endereço na Av. Sen. Filinto Müller, 2225 - Centro Norte, Várzea Grande - MT, 78110-087, a fim de que preste informações sobre o homicídio de IGOR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 041.771.361-40, ocorrido em 25 de novembro de 2022, com o objetivo de instruir a presente ação indenizatória. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Por fim, determino à Secretaria que proceda à exclusão das menores do polo ativo da presente demanda, bem como do Ministério Público, em razão da cessação de sua intervenção, nos termos da petição de id. 158192129. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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