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Processo nº 1500865-40.2024.8.26.0411

ID: 310644839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500865-40.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GFL LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CHÍTERO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500865-40.2024.8.26.0411 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gfl Logistica Ltda - VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU. A CDA que acompan… Processo 1500865-40.2024.8.26.0411 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gfl Logistica Ltda - VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU. A CDA que acompanhou a inicial aponta o valor da dívida ativa mantida pela parte executada com o Município em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 pelo E. Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime de repercussão geral, foi fixada a tese que gerou o Tema nº 1.184. A tese fixada é de observância obrigatória e imediata para as execuções fiscais futuras e, também, para as execuções fiscais em curso, não havendo qualquer dúvida a esse respeito, conforme orientação da própria Corte: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." No julgamento dos Embargos de Declaração com aplicação dos efeitos infringentes, o Tribunal Constitucional definiu que referida tese "aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema". Nessa temática, o Pretório Excelso reconhece a possibilidade de extinção ex officio da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando-se a modificação legislativa posterior ao julgamento do RE nº 591.033 - Tema nº 109, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/12) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Tratando-se de matéria constitucional, impõe-se a observância da tese firmada pela Suprema Corte, órgão ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/24, da qual vale menção, no ponto, aos artigos 1º e 3º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". (grifei) Ademais, o Provimento CSM nº 2.738/24, com alterações dadas pelo Provimento nº 2.744/24, dispôs o seguinte: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. In casu, o requisito previsto na segunda parte do Tema nº 1.184 e, também, no artigo 3º da Resolução CNJ nº 547/24, não foi preenchido pela Fazenda Pública Municipal, estando ausente, pois, o interesse de agir (condição da ação), o que impede o prosseguimento do feito. Ressalto, aliás, que a falta de interesse de agir, seja pela ausência de necessidade ou de adequação, ainda que superveniente, demanda a extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal. Incabível a condenação em custas e despesas processuais, tampouco em honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), PAULO HENRIQUE CHÍTERO BUENO (OAB 305878/SP)

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Antonio Geraldo Cavalari x Banco Bmg S/A e outros

ID: 312665880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO CAVALARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002867-57.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Geraldo Cavalari - Banco do Brasil S/A - - BANCO BMG S/A e outro - Posto isso,… Processo 1002867-57.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Geraldo Cavalari - Banco do Brasil S/A - - BANCO BMG S/A e outro - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar à parte requerida que se abstenha de lançar descontos da verba salarial da parte autora acima de 35% dos seus vencimentos líquidos, compreendido salário base e demais verbas incorporadas, b) determinar à parte requerida que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de devedores; c) determinar à parte requerida que suspenda a exigibilidade dos valores que superam o desconto de 35% dos vencimentos líquidos da parte-autora. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Sem condenação em custas e despesas, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI (OAB 522155/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1002867-44.2025.8.26.0269

ID: 279660622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-44.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1002867-44.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Visto… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1002867-44.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Certidão retro: em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a citação de pessoa física pelo correio somente se aperfeiçoa com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, em conformidade com o disposto nos artigos 248, parágrafo 1º, e 280, ambos do Código de Processo Civil. Concluiu, ainda, que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente poderá ser aceita quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto (CPC, art. 248, parágrafo 2º), ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, circunstâncias que não retratam a hipótese dos autos. Vide: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido". (PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.840.466 / SP - Números Origem: 10045092520158260068 22185945420178260000 - JULGADO: 16/06/2020 - Relator Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Dessa forma, como o aviso de recebimento da citação de Hercília Porto de Freitas Macedo foi assinado por pessoa estranha à lide (pág. 82), determino seja a executada citada pessoalmente, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Expeça-se mandado, providenciando a exequente o recolhimento das diligências do oficial de justiça, em 30 dias. Decorridos sem a providência, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1002867-10.2021.4.01.3504

ID: 317770747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-10.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA VINHAL GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA VINHAL GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL

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JESSICA CABRAL LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ODA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002867-10.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002867-10.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANESSA VINHAL GOMES registrado(a) civilmente como WANESSA VINHAL GOMES Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ODA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ODA E SILVA, JESSICA CABRAL LARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA CABRAL LARA, MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CRISTINA DE MATOS CABRAL POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002867-79.2025.8.26.0322

ID: 277441032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-79.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. L. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002867-79.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. T. V. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos autos c… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002867-79.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. T. V. - Indefiro o segredo de justiça pleiteado, vez que inexiste nos autos circunstância autorizadora prevista no art. 189 do CPC. Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Outrossim, tendo em vista o disposto no item 4 do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual comprove a parte autora, no mesmo prazo, o valor de seus rendimentos atualizados/benefício atualizado, recebidos nos 3 últimos meses. Int.

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Processo nº 1002867-13.2024.8.26.0323

ID: 333853224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002867-13.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA

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ALBERTO LEITE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002867-13.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1501342-70.2023.8.26.0323) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - G.M. - Considerando o teor do relatório elaborado pelo seto… Processo 1002867-13.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1501342-70.2023.8.26.0323) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - G.M. - Considerando o teor do relatório elaborado pelo setor de Psicologia deste Juízo, que concluiu pela viabilidade da oitiva especial da vítima, designo a realização de depoimento especial, nos moldes da Lei n.º 13.431/2017, para o dia 01/09/2025 às 15:45h. A solenidade será realizada na modalidade HÍBRIDA. Trata-se de prática amplamente aceita pela maior parte dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. Faculto ao representante do Ministério Público e aos defensores a participação ao ato de maneira virtual. A vítima, acompanhada de seu(s) representante(s) legal(is), e o investigado domiciliados nesta Comarca deverão ser intimados a comparecerem presencialmente ao Fórum, situado na Av. Dr. Epitácio Santiago, 99, centro, Lorena/SP, de posse de documento pessoal com foto, para serem ouvidos em sala apropriada e devidamente higienizada. Lado outro, caso residentes neste Estado, mas fora dos limites desta Comarca deverão ser intimados a se apresentarem ao Fórum da Comarca onde residem para serem ouvidos através da estação passiva, em observância às Resoluções n.º 341/2020 e 354/2020 do CNJ; Provimento CSM nº 2644/2021; e Comunicado Conjunto nº 298/2022. Caso residam em outra Unidade Federativa, deverão ser intimados por carta precatória a comparecerem presencialmente ao Fórum de onde residem para serem ouvidos através da estação passiva, em observância às Resoluções n.º 351/2020 e 354/2020 do CNJ; e Provimento CSM nº 2644/2021. Caso inexista estação passiva instalada no respectivo Estado, o ato em si (oitiva da testemunha ou interrogatório do réu) deverá ser realizado pelo Juízo Deprecado. Atente-se a serventia para que a vítima seja intimada a comparecer com meia hora de antecedência, a fim de evitar contato com o(a)(s) requerido(a)(s). Sem prejuízo, nos termos da Lei 13.431/17e do Termo de Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, providencie-se o necessário para a indicação de advogado dativo destinado à defesa dos interesses do(a)(s) menor(es). O(s) mandado(s) de intimação do(s) defensor(s) nomeado(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) de termo de compromisso de defensor dativo (modelo 316352), no qual o(s) advogado(s) deverá(ão) assinalar a forma de intimação de todos os atos e termos desta ação penal, conforme Provimentos CSM nº (s) 875/2004, 1180/2006 e 1492/2008. Em respeito ao contraditório, intime-se o(a) requerido(a) para participar do ato, caso queira. Esclareça-se, contudo, que será facultado à vítima optar por prestar seu depoimento sem a presença física do(a) requerido(a) na sala de audiências, caso se sinta ameaçada, constrangida ou atemorizada, a fim de garantir sua proteção e a veracidade de seu testemunho, sem prejuízo da presença e atuação de seu(sua) advogado(a). Dê-se ciência ao setor de psicologia para as providência cabíveis. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA (OAB 149888/SP), ALBERTO LEITE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50062/SP)

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Luiz Roberto Dos Santos Fernandes e outros x Julio Paulino

ID: 293549897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000685-66.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES SILVIA LEITE CAMPOS

Polo Passivo:

JULIO PAULINO

Intimação

Advogados:

TAMARA GROTTI

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MARCOS ELIAS ALABE

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KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN

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BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI

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Processo 0000685-66.2025.8.26.0281 (processo principal 1002867-76.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SILVIA LEITE CAMPOS - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES - Julio Paul… Processo 0000685-66.2025.8.26.0281 (processo principal 1002867-76.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SILVIA LEITE CAMPOS - - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES - Julio Paulino - 1) Certifico a validade das guias DARE recolhidas às fls. 45 e 53. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de seus advogados habilitados, para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 21.530,15, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP), MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP), KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN (OAB 358196/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), TAMARA GROTTI (OAB 217781/SP), BRUNA MATOS NESPOLI MARCHESI (OAB 353488/SP)

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Aldinéia Aparecida De Oliveira Mendonça x Banco Bradesco S/A

ID: 326197503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDINéIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1002867-04.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro … Processo 1002867-04.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência do débito apontado na inicial; (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (15/07/2025) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da inscrição indevida, por se tratar de relação extracontratual, tudo na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP)

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Processo nº 1002867-13.2025.8.26.0441

ID: 330408497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002867-13.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1002867-13.2025.8.26.0441 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - E.G.S. - 1. Embora a parte autora perceba remuneração à primeira vista incompat… Processo 1002867-13.2025.8.26.0441 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - E.G.S. - 1. Embora a parte autora perceba remuneração à primeira vista incompatível com a concessão da gratuidade judiciária, em razão do superendividamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No que tange a exibição de documentos pelas instituições financeiras, indefiro, ao menos por ora, porquanto não restou comprovada a recusa administrativa, sendo providência que se encontra ao alcance da parte. 3. No pertinente ao pedido de antecipação dos feitos da tutela, sob um juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sem desconsiderar a previsão legal da repactuação das dívidas e o superindividamento, é certo que a parte autora não alegou que não teria contratado os empréstimos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento de vontade. Ademais, a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos. Na peça inaugural a parte autora não aventou qualquer irregularidade ou ilegalidade contratual, baseando suas pretensões exclusivamente na Lei nº 14.181/2021, a qual autoriza tão somente a repactuação dos débitos, mas não a suspensão de sua exigibilidade. Logo, em análise perfunctória e antes de se instaurar o devido contraditório, não se vislumbra a probabilidade do direito. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela 4. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias providencie a parte autora a emenda da inicial, adequando a ação ao disposto no artigo 104-A e seguintes do CDC, para que seja instaurado o processo de repactuação e elaborado plano de pagamento de dívidas, indicando além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado: I) a relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; II) a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; III) apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; IV) a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial; deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superindividamento; V) descrever existências de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC). Ressalto que a ação de repactuação tem por objetivo permitir ao consumidor superendividado reunir todos os credores e propor um plano único de pagamento. Uma das principais vantagens de se propor o plano unificado é o fato de incluir todos os débitos em um mesmo pacote de pagamento, acabando o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento. Sem prejuízo, considerando a necessidade das requeridas se manifestarem com relação ao plano de pagamento, demandando, assim, inicialmente, designação de audiência de conciliação, para o dia *** ás ** horas no CEJUSC desta Comarca. Citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1002867-90.2020.8.11.0025

ID: 294204509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLAUCIA SOARES FIGUEIREDO Trata-se de PEDIDO DE ARRESTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002867-90.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GLAUCIA SOARES FIGUEIREDO Trata-se de PEDIDO DE ARRESTO ONLINE, ante a não localização da parte executada. A medida de arresto é sempre excepcional, que só acontece à vista de o executado não ter sido encontrado à citação, como por decorrência, mostrarem- se frustradas as diligências em torno de bens penhoráveis ou mesmo pela falta dos que cercam a garantia do negócio jurídico. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível oarrestode bens na modalidade online quando não localizado o executado. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO649, IV e X, DOCPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível oarrestode seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016.) Trata-se, aliás, de uma compreensão lógica do disposto nocaputdo art. 830 do CPC: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há quatro anos, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1025323-41.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ARTIGO 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há três anos, o qual não foi encontrado no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15.- (TJ-MT - AI: 10253234120228110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTOPRÉVIO - BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. É perfeitamente possível oarrestoprévio, via sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, quando as tentativas de citar o executado restarem infrutíferas, sendo oarresto, portanto, medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, nos termos do art.830doCPC, e em consonância com a ordem legal esculpida no art.835doCPCe imposição prevista no art.854do mesmo diploma.” (TJ/MT – AI nº 1017560-57.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho – j. em 02/09/2020) Ora, conforme cediço, à vista do princípio da boa-fé e lealdade contratual, cumpre às partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto online de bens do executado, inicialmente pelo sistema SISBAJUD até o limite do valor da execução. Sem prejuízo, PROCEDA-SE à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. INDEFIRO o pedido de pesquisa via INFOJUD. Isso porque a medida, de caráter excepcional, pressupõe a demonstração de indícios mínimos de ocultação de patrimônio, o que não restou evidenciado nos autos neste momento. Se positivo algum resultado: INTIME-SE a parte executada sobre a penhora realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Se não forem encontrados bens penhoráveis e não localizado o devedor: CONCLUSOS para declaração da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). DESTACO que tais medidas são de natureza cautelar - ARRESTO. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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