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Processo nº 1002867-71.2025.4.01.3600

ID: 329370217

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-71.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. D. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002867-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002867-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. D. D. G. REPRESENTANTE: SANDRA SILVA DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independentemente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à analise do caso concreto. Com relação à deficiência, a perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: O periciando compareceu à perícia acompanhado de sua genitora, Sra. Sandra Silva Damaceno (CPF: 980.103.521-87). Segundo relato da genitora, o periciando nasceu com “8 meses” e permaneceu internado por aproximadamente um mês em unidade de terapia intensiva neonatal (UTI). Desde os primeiros meses de vida, alega que o autor apresentava choro excessivo e reações exacerbadas a estímulos sonoros intensos (como barulho de liquidificador ou furadeira). Quando ingressou na creche, observou-se dificuldade de interação com outras crianças, além de episódios frequentes de choro ao permanecer em convívio com elas. Refere que atualmente o autor frequenta a escola com o suporte de uma cuidadora. Informa que o periciando apresenta bom desempenho acadêmico, porém mantém um comportamento mais retraído em relação aos colegas. Alega que o autor belisca a si mesmo quando exposto a barulhos altos ou em ambientes com muitas pessoas. Alega que o periciando está sem acompanhamento psicológico e fonoaudiológico há aproximadamente 9 meses. Exame do estado mental (psíquico): Apresentação adequada, com higiene pessoal satisfatória e vestimentas adequadas, bom estado geral e sem alteração de marcha. Receptivo ao contato, colaborativo, permanecendo calmo durante toda a avaliação. Atitude pueril, atenção preservada, linguagem verbal sem alteração, sem alterações psicomotoras, humor eutímico (sem alteração), pensamento agregado, sem alteração do curso e conteúdo. O periciando respondeu às perguntas de forma coerente e compatível com sua idade. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim, possui transtorno do neurodesenvolvimento. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: O autor possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84) 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio. R: Documentação anexa. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. A genitora alega que o autor faz uso de risperidona 1.5 mg/dia. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: A genitora nega que o autor apresenta efeitos colaterais. Alega que o medicamento auxilia na melhora do padrão do sono, diminuição da agitação e irritabilidade. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade de Primavera do Leste (MT). b) qual a sua idade? R: 8 anos. c) qual a sua escolaridade? R: Cursando o 3º ano do ensino fundamental. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Não se aplica. O autor é menor de idade. Sem atividades laborativas. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Conforme relato da genitora, o periciando já sofreu preconceito no ambiente escolar, tendo sido excluído de um passeio escolar. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: O periciando apresenta dificuldades na socialização e interação interpessoal, possui hipersensibilidade sensorial e rigidez comportamental, com dificuldade de adaptação a mudanças. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. O periciando apresenta atrasos no neurodesenvolvimento, o que implica em uma necessidade de suporte mais intenso do que o esperado para crianças da mesma idade, especialmente para o desenvolvimento de habilidades adaptativas. Essas limitações dificultam sua integração e participação em ambientes educacionais, sociais e recreativos. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. A deficiência limita o periciando para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade. A aquisição de competências profissionais e sociais dependerá de acompanhamento especializado contínuo. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não se aplica. O autor é menor de idade. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: O periciando realiza de forma independente algumas atividades básicas, necessitando de supervisão em outras. A dependência apresentada é compatível com sua faixa etária. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Desde março de 2021, conforme relatório médico apresentado. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Temporário. Deverá ser submetido a nova perícia após 3 anos. 14. Outras conclusões/anotações: Com base na análise dos dados clínicos, dos documentos juntados nos autos e avaliação clínica (anamnese e exame psíquico), conclui-se que o autor possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84). O periciando apresenta déficits que o incapacitam para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a sua idade no momento. O autor apresenta dificuldades nos seguintes domínios: educação e socialização. O impedimento é temporário e, com acompanhamento multiprofissional, há possibilidade de melhoria no quadro clínico. Deverá ser submetido a nova perícia após 3 anos. Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da ação. Como se vê do laudo pericial, pode-se concluir que está caracterizado o impedimento de longa duração, devendo o autor ser submetido a nova perícia após três anos, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), havendo limitações cognitivas, emocionais, sociais e comportamentais, que prejudicam a aprendizagem, o desempenho escolar e a vida familiar. O autor, com 8 anos, faz acompanhamento médico e possui indicação para realizar diversas terapias, com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, sendo necessário ensino de inclusão e auxiliar de sala, “paciente é dependente de cuidados em todas as atividades”, conforme consta no laudo médico de ID 2170762584. Imperioso salientar que, nos casos de concessão de amparo assistencial ao deficiente menor, a TNU já pacificou que “basta a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos” (PEDILEF 200682025020500, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 17/06/2011). Assim, considerando que o diagnóstico apresentado exige tratamento contínuo e duradouro e depende da realização de inúmeras terapias para garantia do pleno desenvolvimento, entendo que o requerente é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º e §10º, da Lei 8.742/93. Importante registrar que a rede pública de saúde não oferece toda a multiplicidade de terapias atualmente disponíveis para a compensação e/ou reversão dos sintomas que acometem os portadores de transtornos, como TEA/TDAH/TOD, com a frequência necessária. É sabido que o acesso às modalidades terapêuticas já incorporadas é restrito, seja pela falta de vagas, seja pela insuficiência da carga horária semanal ofertada a cada paciente. Assim sendo, considerando que se trata de patologia congênita, cujo prognóstico favorável está condicionado a tratamento multidisciplinar e ininterrupto, cujos resultados se apresentam com ainda menos rapidez para os usuários do SUS, tem-se por caracterizada a deficiência de longa duração. No que tange à miserabilidade, o laudo socioeconômico apontou que a parte autora reside com seus pais e mais três irmãos (20, 10 e 6 anos), em imóvel próprio, com 06 cômodos, em razoáveis condições de conforto, precisa de reparos/pintura/acabamento, com telha de Eternit em alguns cômodos, guarnecido por mobília simples, possui o essencial. Há acesso a energia elétrica, água tratada e rede de esgoto. As despesas declaradas totalizam aproximadamente R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), incluídos os gastos com alimentação, energia elétrica, botijão de gás, farmácia, internet/celular, combustível, PAX, empréstimos consignados e bancários. Ainda, o valor das contas de água e esgoto estão com ligação clandestina. Consta, ainda, que a mãe do autor possui uma moto, Yamaha, NEO AT115, ano 2008. Quanto à renda familiar, em análise ao laudo socioeconômico e ao CNIS, verifica-se que a mãe do autor é servidora pública efetiva da Prefeitura de Primavera do Leste e possui salário bruto no valor de R$ 3.961,28 (três mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Seu marido trabalha como pedreiro e possui renda informal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, é válido destacar que, conforme novo entendimento jurisprudencial, houve a flexibilização da renda familiar para recebimento do benefício assistencial. Em casos excepcionais, pode-se considerar a renda per capta de até ½ salário mínimo para sua concessão, sendo que o valor atualizado para o ano de 2025 é de R$ 759,00 reais. No caso, houve superação da renda per capta. No entanto, importante destacar que o autor depende da realização de inúmeras terapias e tratamentos para o desenvolvimento de suas faculdades mentais, intelectuais, emocionais e sociais, em razão do diagnóstico apresentado, de modo que tais circunstâncias, inevitavelmente, sobrecarregam o orçamento familiar. Diante deste cenário, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial em questão. Por fim, a família está registrada no Cadastro Único, com atualização em 21/06/2024. Portanto, considerando que a parte autora preencheu os requisitos necessários, o benefício deverá ser concedido desde a data de entrada no requerimento administrativo (DIB na DER: 05/11/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Parte Ré: a) em obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com renda mensal de um salário mínimo, nos seguintes parâmetros: LOAS DEFICIENTE - Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 089.108.331-65 DIB: 05/11/2024 DIP: 1° dia do mês corrente à data da sentença; Cidade de pagamento: Primavera do Leste - MT b) condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo em anexo, que integra esta sentença. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial. Presentes os requisitos legais, quanto à verossimilhança das alegações, valendo-se da fundamentação do presente julgado e, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício da parte autora, observada a DIP acima fixada, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 (trinta) dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia útil. A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB com o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o Ministério Público Federal. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo concordância expressa ou fruição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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