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Processo nº 1002875-82.2025.4.01.4300

ID: 337114240

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002875-82.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CELIA BORGES

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002875-82.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002875-82.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: MARIA CELIA BORGES Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de MARIA CELIA BORGES, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1002875-38.2023.8.26.0189

ID: 302444287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002875-38.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR

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STEFANO COCENZA STERNIERI

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SERGIO ALEX SANDRIN

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SANCLER PEDROSO SILVA

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RODRIGO DOS SANTOS PEREGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA SANTOS

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA PAZ SIMÕES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARJORIE RODRIGUES MOURA MANAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LEAO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA KILTER MARÇAL FABRI

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAJORI ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON DE ABREU HEISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BRANDÃO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS OLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA SOARES CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PASTORELLI NOVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TORRES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS TORRES DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GAMA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TAVARES LIMA VERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER RODRIGUES MANAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL PESSL FOGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1002875-38.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - AJ1 Administração Judicial Ltda ME - BANCO BRADESCO S… Processo 1002875-38.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - AJ1 Administração Judicial Ltda ME - BANCO BRADESCO S/A - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Farma Vision Importação e Exportação de Medicamentos Ltda - - Antonio Carlos Broim Pancotti & Cia Ltda-me - - Luciano Jara Rodrigues - - Oximed Tecnologia Em Esterilização Eireli - - S. R. Cristofolo & Cia Ltda - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - Master Hospitalar Distribuição e Comércio de Equipamento Médico Hospitalar Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Cirúrgica Estrela Ipigua Produtos Hospitalar Eireli - - Gaggini Gaggini & Pereira Ltda - Me - - J.l. Medicina S.s. Ltda - - Clínica Médica Favaleça Ltda. Me - - Clínica Médica Ferrari e Lemes Ss. Ltda. - - Instituto Hermes Pardini S/A - - Aila Cristina Izaías de Oliveira - - C T Lima Verde Me - - Luiz Fernando Barreto Canevari - - TELEFONICA BRASIL SA - - Ensite Brasil Telecomunicações Ltda Me - - Vertek Consumo Clínico e Hospitalares Eireli – Me - - Vertekmed Consumo Oftalmológico – Eireli (me) - - Aristides de Andrade Neto - - Avicena Consultoria Medica Ltda - - Gasder – Clinica Médica Ltda e outros - Rosely Luiz dos Santos - - Sidneia Arlinda da Silva e outros - Air Liquide Brasil Ltda e outros - Joana Darc Navarro - - Adriana Soares Redondo da Costa - - Alan Maicon de Oliveira - - Angela Maria Teixeira de Oliveira - - Cleusa Aparecida Riguetto Deodato - - Debora Patricia Saturnino - - Edna Pinati Randoli - - Elaine Chaves dos Anjos - - Eliane Alexandre da Silva - - Maria Aielo - - Maria de Cassia Silva - - Nair dos Santos Pereira - - Natalia Santana da Silva - - Patrícia Aparecida Boassi - - Ricardo Francisco da Costa - - Sara Gabriela Josiane Mazi - - Valdenice Victor - - WESELEY MATTS - - Zenaide Martins Porto e outros - Pizarro e Lamboglia Clínica Médica S/s - - Clingi Serviços Médicos Fernandopolis Ltda e outros - Universidade Brasil e outros - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Serv Saude Sjriopreto e outros - Layanne Priscilla Ozan Adao Pinheiro e outros - Lucimara de Jesus Azevedo - - Queite Carla de Estefani - - Felipe Muriel Vitorino dos Santos - - Maria Aparecida da Silva - - H. Strattner & Cia Ltda. - - Alyne Boaroto da Silva - - Alyne Boaroto da Silva - - Elisangela Araujo Amatto e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), GABRIEL TORRES DE PAIVA (OAB 337102/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), CAROL PESSL FOGLIANO (OAB 473677/SP), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA (OAB 483880/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), NATHÁLIA PAZ SIMÕES (OAB 27934/PE), FELIPE MARTINS TORRES DE MORAIS (OAB 74650/DF), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS (OAB 415785/SP), JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), RODRIGO DOS SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), CRISTINA TAVARES LIMA VERDE (OAB 144022/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI (OAB 253572/SP), CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS (OAB 254253/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), GIOVANA PASTORELLI NOVELI (OAB 178872/SP), GIOVANA PASTORELLI NOVELI (OAB 178872/SP), GUSTAVO COSTA SOARES CORAZZA (OAB 175012/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), CLEBER RODRIGUES MANAIA (OAB 147969/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), JONAS OLLER (OAB 290266/SP), MARCELA KILTER MARÇAL FABRI (OAB 271422/SP), MARCELA KILTER MARÇAL FABRI (OAB 271422/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MARJORIE RODRIGUES MOURA MANAIA (OAB 268113/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP)

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Processo nº 1002875-38.2023.8.26.0189

ID: 310464926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002875-38.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR

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STEFANO COCENZA STERNIERI

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SERGIO ALEX SANDRIN

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SANCLER PEDROSO SILVA

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RODRIGO DOS SANTOS PEREGO

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RODRIGO DA SILVA SANTOS

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

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RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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NATHÁLIA PAZ SIMÕES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARJORIE RODRIGUES MOURA MANAIA

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MARCO ANTONIO LEAO SOARES

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCELA KILTER MARÇAL FABRI

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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MAJORI ALVES DE CARVALHO

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MAICON DE ABREU HEISE

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LETÍCIA BRANDÃO RESENDE

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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JONAS OLLER

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JADER RAFAEL BORGES

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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GUSTAVO COSTA SOARES CORAZZA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GIOVANA PASTORELLI NOVELI

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GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES

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GABRIEL TORRES DE PAIVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FELIPE MARTINS TORRES DE MORAIS

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIANO GAMA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

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DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA

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DENISE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI COSTA JUNIOR

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CRISTINA TAVARES LIMA VERDE

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CLEBER RODRIGUES MANAIA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

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CAROL PESSL FOGLIANO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS

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BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

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ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1002875-38.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - AJ1 Administração Judicial Ltda ME - BANCO BRADESCO S… Processo 1002875-38.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - AJ1 Administração Judicial Ltda ME - BANCO BRADESCO S/A - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Farma Vision Importação e Exportação de Medicamentos Ltda - - Antonio Carlos Broim Pancotti & Cia Ltda-me - - Luciano Jara Rodrigues - - Oximed Tecnologia Em Esterilização Eireli - - S. R. Cristofolo & Cia Ltda - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - Master Hospitalar Distribuição e Comércio de Equipamento Médico Hospitalar Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Cirúrgica Estrela Ipigua Produtos Hospitalar Eireli - - Gaggini Gaggini & Pereira Ltda - Me - - J.l. Medicina S.s. Ltda - - Clínica Médica Favaleça Ltda. Me - - Clínica Médica Ferrari e Lemes Ss. Ltda. - - Instituto Hermes Pardini S/A - - Aila Cristina Izaías de Oliveira - - C T Lima Verde Me - - Luiz Fernando Barreto Canevari - - TELEFONICA BRASIL SA - - Ensite Brasil Telecomunicações Ltda Me - - Vertek Consumo Clínico e Hospitalares Eireli – Me - - Vertekmed Consumo Oftalmológico – Eireli (me) - - Aristides de Andrade Neto - - Avicena Consultoria Medica Ltda - - Gasder – Clinica Médica Ltda e outros - Rosely Luiz dos Santos - - Sidneia Arlinda da Silva e outros - Air Liquide Brasil Ltda e outros - Joana Darc Navarro - - Adriana Soares Redondo da Costa - - Alan Maicon de Oliveira - - Angela Maria Teixeira de Oliveira - - Cleusa Aparecida Riguetto Deodato - - Debora Patricia Saturnino - - Edna Pinati Randoli - - Elaine Chaves dos Anjos - - Eliane Alexandre da Silva - - Maria Aielo - - Maria de Cassia Silva - - Nair dos Santos Pereira - - Natalia Santana da Silva - - Patrícia Aparecida Boassi - - Ricardo Francisco da Costa - - Sara Gabriela Josiane Mazi - - Valdenice Victor - - WESELEY MATTS - - Zenaide Martins Porto e outros - Pizarro e Lamboglia Clínica Médica S/s - - Clingi Serviços Médicos Fernandopolis Ltda e outros - Universidade Brasil e outros - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Serv Saude Sjriopreto e outros - Layanne Priscilla Ozan Adao Pinheiro e outros - Lucimara de Jesus Azevedo - - Queite Carla de Estefani - - Felipe Muriel Vitorino dos Santos - - Maria Aparecida da Silva - - H. Strattner & Cia Ltda. - - Alyne Boaroto da Silva - - Alyne Boaroto da Silva - - Elisangela Araujo Amatto e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), GABRIEL TORRES DE PAIVA (OAB 337102/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP), SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), CAROL PESSL FOGLIANO (OAB 473677/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), FELIPE MARTINS TORRES DE MORAIS (OAB 74650/DF), NATHÁLIA PAZ SIMÕES (OAB 27934/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA (OAB 483880/SP), RODRIGO DOS SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS (OAB 415785/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), CLEBER RODRIGUES MANAIA (OAB 147969/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS (OAB 254253/SP), BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI (OAB 253572/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), GIOVANA PASTORELLI NOVELI (OAB 178872/SP), GIOVANA PASTORELLI NOVELI (OAB 178872/SP), GUSTAVO COSTA SOARES CORAZZA (OAB 175012/SP), CRISTINA TAVARES LIMA VERDE (OAB 144022/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), MARJORIE RODRIGUES MOURA MANAIA (OAB 268113/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), MARCELA KILTER MARÇAL FABRI (OAB 271422/SP), MARCELA KILTER MARÇAL FABRI (OAB 271422/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), JONAS OLLER (OAB 290266/SP)

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Processo nº 1002875-70.2024.4.01.3507

ID: 313884673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002875-70.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAIRA IVONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002875-70.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002875-70.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAIRA IVONE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - MT26486/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por SAIRA IVONE DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se postula a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito EXAME DO MÉRITO Dos Requisitos Legais 3. De acordo com o regramento contido na Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios). O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” (art. 143 do precitado diploma legal). 4. Nesse contexto, mostra-se relevante enfatizar que a comprovação do tempo de atividade rural só produz efeito quando baseada em início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Da Idade Mínima 5. Quanto à idade mínima exigida em lei (55 – cinquenta e cinco anos – para mulher), a leitura do documento acostado em Id 2162382571 revela que a mesma foi alcançada pela pleiteante em 28/09/2012, antes da DER (14/12/2021 – Id 2162382604). Da Qualidade de Segurado Especial 6. Impende então, averiguar à luz da tabela de transição veiculada no art. 142 da Lei 8.213/91, se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses. 7. Pretende a autora provar que exerceu atividade em regime de economia familiar durante o período equivalente à carência exigida pela legislação previdenciária. Com o fim de constituir início de prova material idônea a comprovar o período de carência exigido em lei para a concessão do benefício, a parte autora juntou aos autos os documentos de Id 2162382604, fls. 4 a 28. 8. A fim de corroborar a prova material, este Juízo designou audiência de instrução, conciliação e julgamento para produção de prova testemunhal na forma do art. 55 § 3º da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 9. Na audiência realizada em 10/06/2025 (Ata de audiência – Id 2191831580), a própria autora afirmou que recebe cerca de R$ 7.000,00 mensais a título de pensão por morte. Tal valor, expressivamente superior ao salário-mínimo, configura fonte de renda urbana de caráter permanente e relevante, o que afasta, nos termos do art. 11, VII, §9º, I, da Lei 8.213/91, a caracterização como segurada especial. Além disso, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que a autora possui duas residências: uma na fazenda e outra na cidade. A manutenção de domicílio urbano, paralelamente à alegada atividade rural, sem a comprovação de dependência econômica exclusiva da agricultura de subsistência, compromete ainda mais a alegação de exercício de labor rural em regime de economia familiar. 10. Embora os documentos anexados aos autos — como autodeclaração, notas fiscais e CCIR — possam constituir início de prova material, estes não se mostram suficientes para, isoladamente, comprovar a efetiva e habitual atividade rural no período exigido. O conjunto probatório não demonstrou de forma convincente o trabalho rural como principal meio de subsistência da autora, o que é condição essencial para a concessão do benefício pretendido. 11. Esse quadro enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora. 13. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 14. A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante inteligência do enunciado 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. No caso, há prova nos autos de que os rendimentos da parte ultrapassam o referido valor (Id 2162438543). Neste sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes; b) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos. c) se a parte credora concordar com os cálculos apresentados, expeça-se a requisição de pagamento ou ofício requisitório; d) se for interposto recurso, deverá ser certificada a tempestividade e intimada a parte recorrida para responder ao recurso; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal; f) transitado em julgado, cumprida a sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos 16. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002875-38.2023.8.26.0189

ID: 315896121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002875-38.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO COCENZA STERNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANCLER PEDROSO SILVA

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RODRIGO DOS SANTOS PEREGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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NATHÁLIA PAZ SIMÕES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARJORIE RODRIGUES MOURA MANAIA

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MARCO ANTONIO LEAO SOARES

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCELA KILTER MARÇAL FABRI

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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MAJORI ALVES DE CARVALHO

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MAICON DE ABREU HEISE

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LETÍCIA BRANDÃO RESENDE

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

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JOSE ANTONIO ANDRADE

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JONAS OLLER

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JADER RAFAEL BORGES

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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GUSTAVO COSTA SOARES CORAZZA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GIOVANA PASTORELLI NOVELI

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GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES

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GABRIEL TORRES DE PAIVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FELIPE MARTINS TORRES DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIANO GAMA RICCI

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EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

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DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DARCI COSTA JUNIOR

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CRISTINA TAVARES LIMA VERDE

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CLEBER RODRIGUES MANAIA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CAROL PESSL FOGLIANO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS

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BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

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ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1002875-38.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - AJ1 Administração Judicial Ltda ME - BANCO BRADESCO S… Processo 1002875-38.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - AJ1 Administração Judicial Ltda ME - BANCO BRADESCO S/A - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Farma Vision Importação e Exportação de Medicamentos Ltda - - Antonio Carlos Broim Pancotti & Cia Ltda-me - - Luciano Jara Rodrigues - - Oximed Tecnologia Em Esterilização Eireli - - S. R. Cristofolo & Cia Ltda - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - Master Hospitalar Distribuição e Comércio de Equipamento Médico Hospitalar Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Cirúrgica Estrela Ipigua Produtos Hospitalar Eireli - - Gaggini Gaggini & Pereira Ltda - Me - - J.l. Medicina S.s. Ltda - - Clínica Médica Favaleça Ltda. Me - - Clínica Médica Ferrari e Lemes Ss. Ltda. - - Instituto Hermes Pardini S/A - - Aila Cristina Izaías de Oliveira - - C T Lima Verde Me - - Luiz Fernando Barreto Canevari - - TELEFONICA BRASIL SA - - Ensite Brasil Telecomunicações Ltda Me - - Vertek Consumo Clínico e Hospitalares Eireli – Me - - Vertekmed Consumo Oftalmológico – Eireli (me) - - Aristides de Andrade Neto - - Avicena Consultoria Medica Ltda - - Gasder – Clinica Médica Ltda e outros - Rosely Luiz dos Santos - - Sidneia Arlinda da Silva e outros - Air Liquide Brasil Ltda e outros - Joana Darc Navarro - - Adriana Soares Redondo da Costa - - Alan Maicon de Oliveira - - Angela Maria Teixeira de Oliveira - - Cleusa Aparecida Riguetto Deodato - - Debora Patricia Saturnino - - Edna Pinati Randoli - - Elaine Chaves dos Anjos - - Eliane Alexandre da Silva - - Maria Aielo - - Maria de Cassia Silva - - Nair dos Santos Pereira - - Natalia Santana da Silva - - Patrícia Aparecida Boassi - - Ricardo Francisco da Costa - - Sara Gabriela Josiane Mazi - - Valdenice Victor - - WESELEY MATTS - - Zenaide Martins Porto e outros - Pizarro e Lamboglia Clínica Médica S/s - - Clingi Serviços Médicos Fernandopolis Ltda e outros - Universidade Brasil e outros - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Serv Saude Sjriopreto e outros - Layanne Priscilla Ozan Adao Pinheiro e outros - Lucimara de Jesus Azevedo - - Queite Carla de Estefani - - Felipe Muriel Vitorino dos Santos - - Maria Aparecida da Silva - - H. Strattner & Cia Ltda. - - Alyne Boaroto da Silva - - Alyne Boaroto da Silva - - Elisangela Araujo Amatto e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), GABRIEL TORRES DE PAIVA (OAB 337102/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), FELIPE MARTINS TORRES DE MORAIS (OAB 74650/DF), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), NATHÁLIA PAZ SIMÕES (OAB 27934/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), LETÍCIA BRANDÃO RESENDE (OAB 484451/SP), DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA (OAB 483880/SP), CAROL PESSL FOGLIANO (OAB 473677/SP), JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS (OAB 415785/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS (OAB 254253/SP), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI (OAB 253572/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), CLEBER RODRIGUES MANAIA (OAB 147969/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSE ANTONIO ANDRADE (OAB 87317/SP), MARJORIE RODRIGUES MOURA MANAIA (OAB 268113/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), MARCELA KILTER MARÇAL FABRI (OAB 271422/SP), GIOVANA PASTORELLI NOVELI (OAB 178872/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), GUSTAVO COSTA SOARES CORAZZA (OAB 175012/SP), GIOVANA PASTORELLI NOVELI (OAB 178872/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), CRISTINA TAVARES LIMA VERDE (OAB 144022/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), MARCELA KILTER MARÇAL FABRI (OAB 271422/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES (OAB 277466/SP), JONAS OLLER (OAB 290266/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP), MAJORI ALVES DE CARVALHO (OAB 295520/SP)

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Diogo Mertz Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280971762

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002875-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO MERTZ OLIVEIRA ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002875-31.2025.8.11.0045. AUTOR: DIOGO MERTZ OLIVEIRA, ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002875-31.2025.8.11.0045. AUTOR: DIOGO MERTZ OLIVEIRA, ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por DIOGO MERTZ OLIVEIRA e ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em que a parte autora alega que teve sua bagagem extraviada por 5 dia. Por fim, pretende indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 42,99. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Examinando os autos constato que a parte reclamante adquiriu passagens aéreas de Sinop-MT com destino a Recife-BA e conexão em Campinas-SP com saída agendada para o dia 31/01/2025. Os autores esclareces que ao chegarem no destino foram informados pela parte reclamada que a bagagem sido extraviada e que seria entregue no dia seguinte, todavia só foi entregue cinco dias depois. A parte reclamada afirmou que houve extravio temporário da bagagem, entretanto que a bagagem foi localizada e entregue, no endereço dos reclamantes, em menos de 24 horas. No que se refere ao extravio de bagagem, o art. 32, §2º, inciso I, da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou Analisando as informações prestadas pelos autores e pelo réu, constato que, conquanto haja divergência em relação ao prazo de devolução, as partes são enfáticas em afirmar que a restituição ocorreu em menos 7 dias. Como o prazo previsto no art. 32, §2º, inciso I, da Resolução n. 400/2016 da ANAC, é de sete dias, não verifico a existência de falha na prestação dos serviços. Assim, tendo havido a restituição da bagagem dentro do prazo legal, não há que se falar em indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO NO DESEMBARQUE (04H20MIN) - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – ATRASO DENTRO DA RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM NO DIA SEGUINTE AO EXTRAVIO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Caso contrário, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 2. No presente caso, o atraso foi de apenas 04h20min e nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo e do atraso informado. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem, pois a reclamada localizou e a devolveu dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, inciso I da Resolução 400/16 da ANAC. 4. A situação retratada é incapaz de gerar abalo psíquico, não passando de meros aborrecimentos do cotidiano, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1056293-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Assim sendo, tenho que a conduta da parte reclamada não refugiu aos limites da Resolução n. 400/2016 da ANAC, de modo que, à luz do art. 14, §3º, I, do CDC, não verifico a existência de defeito na prestação dos serviços. Quanto aos danos materiais, os autores não informaram na inicial o que foi comprado com valor supostamente desembolsado, além disso verifico que o comprovante de id. 189214638 não contém informações de que os gastos foram realizados pelos reclamantes. Assim, tenho que o pedido improcede. Diante do exposto, proponho, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002875-62.2025.8.26.0126

ID: 278132826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002875-62.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTONIEL CAETANO DE MOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL JOSE DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1002875-62.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otoniel Caetano de Moares - Feitas essas considerações, JU… ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1002875-62.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otoniel Caetano de Moares - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE esta ação, para condenar a requerida a indenizar 21 dias de licença-prêmio não usufruídos pela parte autora quando em atividade, com base na remuneração bruta da parte autora na data do último pagamento enquanto da ativa, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, com correção monetária desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado, corrigidos desde a data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No caso dos autos, cuida-se de relação jurídica não-tributária, de modo que os juros seguem a Lei nº 11.960/2009. Para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-E até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1003904-29.2024.8.26.0306

ID: 324166226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-29.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE FáTIMA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003904-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirlene de Fátima Prado - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à pa… Processo 1003904-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirlene de Fátima Prado - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cuidando-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega a realização de descontos fraudulentos em seu beneficio, constitui documento essencial que deve acompanhar a inicial: (i) Histórico de Empréstimo Consignado; (ii) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (iii) extrato bancário da conta no qual é depositado beneficio previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (iv) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. A ausência de apresentação de tais documentos e informações é motivo para indeferimento da inicial na forma do art. 321, paragrafo único, c/c 330, IV, todos do CPC. Na hipótese dos autos, verifico, dentre os documentos que acompanham a inicial, a ausência de tais documentos dificultando assim o julgamento do mérito com a profundidade juridica necessária. Determino, assim, que a parte autora apresente os documentos acima mencionados que ainda não foram apresentados e que dizem respeito ao contrato debatido nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o teor de um precedente recente de processo oriundo dessa unidade judiciária: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação na qual o autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse os seguintes documentos: (a) Histórico de Empréstimo Consignado; (b) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (c) extrato bancário da conta no qual é depositado benefício previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (d) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquela providência. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no artigo 321 do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte que promoveu desnecessariamente 6 (seis) ações diferentes contra o mesmo banco réu e 40 (quarenta) ações no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1002530-75.2024.8.26.0306; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (art. 320, do CPC), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC). Dicção dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002875-41.2024.8.26.0306; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). AÇÃO declaratória cumuladA com indenizatória -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - eMENDA da INICIAL - ART. 321 DO CPC - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO - amparo - ART. 139, III, DO CPC - ESCLARECIMENTOS SOBRE AS SITUAÇÕES fáticas PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO com juntada de documentação - autora - INÉRCIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO CPC - DEMANDA MASSIFICADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - - sENTENÇA - MANUTENÇÃo. APELO Da AUTORa DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001627-40.2024.8.26.0306; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1002875-91.2025.8.26.0084

ID: 325970045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002875-91.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO SãO PEDRO DE CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002875-91.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Supermercado São Pedro de Campinas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE D… Processo 1002875-91.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Supermercado São Pedro de Campinas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por SUPERMERCADO SÃO PEDRO DE CAMPINAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.319.946/0001-90 , em face de NOVA JAPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.243.777/0001-90. A parte autora alega que, em 27 de janeiro de 2025, celebrou negócio jurídico com a ré para a aquisição de 295 pacotes de sacolas impressas, no valor total de R$ 20.711,95. O pagamento foi ajustado em três parcelas, representadas por boletos bancários: a primeira de R$ 6.903,99, com vencimento original em 24/02/2025, posteriormente substituído por um novo título com vencimento para 26/02/2025 , e outras duas parcelas de R$ 6.903,98, com vencimentos em 03/03/2025 e 10/03/2025, respectivamente. Sustenta a autora que todos os boletos foram devidamente quitados , conforme comprovantes anexados aos autos. Não obstante a quitação integral do débito, a requerida levou a protesto, em 07 de março de 2025, perante o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, um boleto no valor de R$ 6.903,99, emitido pelo Banco Santander, com vencimento em 24/02/2025. Afirma a requerente que a dívida protestada é inexigível, uma vez que o pagamento foi efetuado, e que o protesto indevido maculou sua honra objetiva, causando-lhe danos morais. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto. Ao final, pugna pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. Em despacho inicial (fls. 31), foi determinado que a autora comprovasse o pagamento da parcela referente ao mês de fevereiro. A autora juntou os documentos de fls. 34 e 35, reiterando que o boleto com vencimento original em 24/02/2025 foi substituído por um novo, com vencimento em 26/02/2025, o qual foi efetivamente pago. É o breve relato. DECIDO. I - Da Tutela de Urgência O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, a probabilidade do direito da autora se mostra evidente. Os documentos juntados à petição inicial e à petição de fls. 33 demonstram, de forma satisfatória para este juízo de cognição sumária, a relação jurídica entre as partes e a aparente quitação integral do contrato. A nota fiscal de fls. 25 detalha a operação e o parcelamento em três duplicatas com vencimentos em 24/02/2025, 03/03/2025 e 10/03/2025. A autora esclarece, e parece comprovar, que o primeiro boleto foi substituído. De fato, os comprovantes de pagamento demonstram a quitação de três parcelas nos valores correspondentes ao negócio jurídico: 1) R$ 6.903,99, pago em 26/02/2025, referente ao boleto emitido pela Cora SCD S.A. que substituiu o título original. 2) R$ 6.903,98, pago em 03/02/2025 (pagamento antecipado do boleto com vencimento em 03/03/2025). 3) R$ 6.903,98, pago em 10/03/2025, via PIX. O protesto, por sua vez, refere-se a um título no valor de R$ 6.903,99, com vencimento em 24/02/2025, apresentado pelo Banco Santander. Este é exatamente o valor e a data de vencimento da primeira parcela do negócio , a qual a autora alega ter sido quitada mediante a emissão e pagamento de um novo boleto com vencimento dois dias depois. A documentação apresentada confere verossimilhança a essa alegação, indicando que o protesto pode ter sido realizado com base no título original, desconsiderando a substituição e o posterior pagamento. O perigo de dano ( periculum in mora) também se encontra presente e é de fácil constatação. A manutenção do protesto em nome da autora, uma sociedade empresária atuante no ramo de supermercados , acarreta graves prejuízos à sua reputação e credibilidade no mercado, dificultando ou até mesmo impossibilitando a obtenção de crédito e a realização de compras a prazo com fornecedores. A consulta ao Serasa Experian confirma a existência da anotação do protesto. Ademais, a medida é reversível, não havendo risco de prejuízo irreparável à ré caso a tutela seja posteriormente revogada. Diante do exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado sob o protocolo 0670, de 07/03/2025, no valor de R$ 6.903,99, perante o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas. Oficie-se, com urgência, ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, comunicando a presente decisão e determinando a suspensão dos efeitos do referido protesto até ulterior deliberação deste juízo. Pelo exposto: Defiro a tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra, para suspender os efeitos do protesto. Expeça-se o ofício com a máxima urgência. Cite-se a empresa requerida, NOVA JAPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., por via postal , no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Processo nº 1002875-51.2025.8.11.0006

ID: 258582473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002875-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

HERVAL CANDIDO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYANA BITTENCOURT DE MELLO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002875-51.2025.8.11.0006. AUTOR: HERVAL CANDIDO DE SOUZA NETO REU: EASYJET AIRLINE COMPANY LIMITED Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002875-51.2025.8.11.0006. AUTOR: HERVAL CANDIDO DE SOUZA NETO REU: EASYJET AIRLINE COMPANY LIMITED Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por HERVAL CANDIDO DE SOUZA NETO em face de EASYJET AIRLINE COMPANY LIMITED, por meio da qual o autor busca a prestação jurisdicional relacionada a indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem. Em sua petição inicial, o requerente afirma residir na cidade de Cáceres-MT, conforme qualificação apresentada, e juntou aos autos comprovante de residência. Ao examinar preliminarmente o feito, verifico a existência de questões processuais a serem sanadas antes do regular prosseguimento da demanda, notadamente quanto à competência territorial, ao interesse processual e à gratuidade de justiça, conforme será fundamentado a seguir. É o relato. Decido. Ao analisar os elementos constantes dos autos, constato que há dúvida razoável acerca do real domicílio do requerente e, por consequência, sobre a competência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Embora o autor tenha informado na petição inicial que reside na comarca de Cáceres-MT, em consulta ao sistema Sniper, verificou-se que ele possui endereço cadastrado na cidade de Salvador-BA (41.720-052), o que suscita questionamento fundamentado sobre a veracidade da informação fornecida nos presentes autos, tendo em vista que esta demanda foi distribuída para a comarca de Cáceres-MT. A correta definição do domicílio da parte autora é essencial para o estabelecimento da competência territorial, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, que preceitua que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, admitindo-se, em determinadas hipóteses, o ajuizamento no domicílio do autor. Sobremais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. No entanto, não apresentou a declaração de hipossuficiência, documento essencial para a análise do pedido. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que indique sua incapacidade econômica, o que afasta, em princípio, a presunção de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, "consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)". Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas iniciais a serem adimplidas na ordem de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavo) referentes às custas judiciais e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativos à taxa judiciária, o que totaliza R$738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), e, ainda, pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve o autor comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada de demonstrativos de pagamento, movimentações financeiras que indiquem a insuficiência de recursos, Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, carteira de trabalho, holerite, e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxas judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10, 139, II, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: (a) A intimação da parte autora para que COMPAREÇA PESSOALMENTE à Secretaria deste Juízo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, para prestar esclarecimentos sobre o seu real domicílio e demonstrar interesse na demanda; (b) No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte autora: apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome. (c) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; (d) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. ADVIRTA-SE expressamente o autor que o não comparecimento pessoal e/ou o não atendimento das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência.

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