Resultados para "1002904-39.2024.8.26.0291" – Página 50 de 51

Processo nº 1002904-53.2024.8.26.0157

ID: 328557641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-53.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIEN ESCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-53.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cien Escola Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mér… Processo 1002904-53.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cien Escola Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré Ana Cristina Lima da Silva, a pagar à parte autora Cien Escola Ltda o valor de R$ 4.201,37 (QUATRO MIL E DUZENTOS E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), considerando também a multa contratual nos termos do parágrafo 1º, Cláusula 8ª, do contrato objeto dos autos (pág. 22) e ainda com correção monetária desde a data do(s) respectivo(s) vencimento(s) (Súmula nº 43/STJ), além de juros de mora a contar da citação (CC/2002, art. 405) até o efetivo pagamento. Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, § 1º, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, esclareço ainda que qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a eventual interposição de recurso inominado, isto diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA (OAB 261568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006048-81.2018.8.26.0533

ID: 312990038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006048-81.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MONDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-81.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tcb Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO… Processo 1006048-81.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tcb Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, aduzindo, em síntese, que é parte ilegítima para compor o polo passivo da execução fiscal, ao argumento de ter alienado o imóvel gerador do IPTU ora exigido, tudo devidamente registrado junto à matrícula do bem (fls. 49/55). A Fazenda Municipal apresentou impugnação manifestando pela rejeição da exceção de pré-executividade, ante a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a legitimidade passiva da ré (fls. 68/74). Decido. Não se há falar em inadequação da via eleita, justamente em decorrência da alegação de ilegitimidade passiva, matéria cognoscível de ofício, que, "in casu", não demanda aprofundamento probatório. A exceção de pré-executividade é incidente doutrinário-jurisprudencial, admitido para o conhecimento de matérias de ordem pública que comprometam a certeza, liquidez e exigibilidade do título, mas desde que não necessite de dilação probatória. A questão é matéria pacificada por meio da Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mérito, a presente objeção merece acolhimento quanto ao pedido que veicula. Dispõe o art. 32 do CTN: O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A seu turno, o artigo 34 CTN estabelece que o contribuinte do IPTUé o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que eles são responsáveis solidários pelo respectivo recolhimento, cabendo ao ente tributante eleger o sujeito passivo do imposto. Sob tal diapasão, tanto o proprietário do imóvel quanto o possuidor a qualquer título são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, porquanto o texto legal confere à municipalidade a possibilidade de optar, no momento da propositura da execução fiscal, em direcioná-la a um ou outro, ou mesmo contra ambos, com vistas a facilitar o procedimento de arrecadação. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 122), tenha firmado a tese da legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador, a hipótese vertente demanda análise mais aprofundada, pois não se trata de simples compromisso de compra e venda. Conforme se extrai dos registros R-04 e AV-07 da matrícula nº 63.532, o negócio jurídico celebrado foi o de venda e compra com alienação fiduciária em garantia (fls. 61/64). Tal negócio é regido por legislação especial, a Lei nº 9.514/1997, que em seu artigo 27, § 8º, atribui expressamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel enquanto estiver na posse do bem. A jurisprudência sinaliza no sentido de afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário antes da consolidação da propriedade. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. O excipiente alegou ilegitimidade passiva por ser credor fiduciário. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excipiente, como credor fiduciário, pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU. III. Razões de Decidir 3. O credor fiduciário não pode ser responsabilizado pelo IPTU, conforme art. 34 do CTN, que define como contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. 4. A alienação fiduciária não transfere a responsabilidade tributária ao credor fiduciário, conforme jurisprudência do STJ e art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário não é responsável pelo pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade. Legislação Citada: CTN, art. 34; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1.796.224/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021. (TJSP; Apelação Cível 1558722-67.2017.8.26.0224; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel. Procedência. Irresignação do Município. Propriedade resolúvel transferida pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, o qual não exerce os poderes de uso, gozo e dispor do bem dado em garantia. Posse indireta do credor fiduciário apenas garante o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade. Ausência de "animus domini". Tema nº 1.158, do STJ. Inteligência do artigo 27, §8º, da Lei 9.514/1997. Responsabilidade tributária reconhecida dos devedores fiduciantes, possuidores diretos do bem. Precedentes do STF e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002904-65.2021.8.26.0090; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) No presente caso, a excipiente TCB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda figurou na relação jurídica como mera credora fiduciária, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha consolidado a propriedade em seu nome. A posse direta e o encargo tributário foram transferidos aos devedores fiduciantes, Sr. Joilson Correia Vieira e Sra. Dileusa de Morais Vieira (fls. 62). Logo, aplicar a regra geral de responsabilidade concorrente seria ignorar a legislação específica que rege a matéria. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, portanto, não pode ser imputada à excipiente. O fato de a própria municipalidade ter juntado termo de parcelamento da dívida firmado pela adquirente Dileusa de Morais Vieira (fls. 77/79) corrobora o reconhecimento da transferência de responsabilidade. Ante o exposto, acolho a objeção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente/executada TCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e decreto a extinção da presente execução fiscal em relação a ela, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais suportadas pela executada, e mais ao pagamento de honorários advocatícios tal como autoriza § 1º do artigo 85 do CPC, que arbitro, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: VITOR MONDIN DE OLIVEIRA (OAB 263545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002904-19.2025.8.26.0157

ID: 321186599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002904-19.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-19.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - I Embora a questão tratada nestes autos não se insira em hipó… Processo 1002904-19.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - I Embora a questão tratada nestes autos não se insira em hipótese elencada no artigo 189 do Código de Processo Civil,DEFIROa tramitação em segredo de justiça apenas até a citação e cumprimento da liminar, a fim de garantir maior efetividade à ordem judicial [CPC, art. 139, IV]. Após o cumprimento da liminar,RETIRE-SEa tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: AI n. 2154227-79.2021.8.26.0000; Relator Des.Gomes Varjão, j. 15.09.2021; AI n. 2251510-39.2020.8.26.0000; Relator Des.Fabio Tabosa, j. 02.02.2021 II - Presentes os requisitos legais, porque comprovados o contrato [fls.7/21] e a mora [fls.26/28], DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos [Recursos Especiais n. 1.951.888 en. 1.951.662], a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" [tema 1.132]. VEÍCULO: Peugeot/Expert Cargo 1.5 Turbo Diesel, ano/modelo 2022/2023, cor branca, placas SGR2D22. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial [cf. STJ, Resp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014], hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. III - SE O BEM NÃO FOR ENCONTRADO NO LOCAL, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. IV - Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Se oportunamente requerido, AUTORIZO pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD para verificação dos endereços da parte ré não localizada, mediante o prévio recolhimento das despesas próprias. Com o pagamento, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, devendo sobre o resultado manifestar-se a parte autora. Indicando endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para cumprimento da liminar e citação. No silêncio, tornem à conclusão para extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, após regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, por cautela. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. V - Se recolhida a despesa prevista no Comunicado CSM n. 170/201 para fins de inclusão da restrição prevista no §9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Monteiro Balsanelli x Banco Crefisa S/A (Atual Denominação De Bpn Brasil Banco Múltiplo S.A.) e outros

ID: 293324929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003001-39.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MONTEIRO BALSANELLI

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE BPN BRASIL BANCO MúLTIPLO S.A.) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003001-39.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Silvia Monteiro Balsanelli - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S/A - - Banco Crefisa S/A (Atual… Processo 1003001-39.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Silvia Monteiro Balsanelli - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S/A - - Banco Crefisa S/A (Atual Denominação de Bpn Brasil Banco Múltiplo S.a.) - Retificação do Polo Passivo De proêmio, defiro o pedido de retificação do polo passivo para que figure a instituição CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não o Banco Crefisa S/A. Providencie-se. Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de produção de provas, sendo suficientes aquelas já encartadas aos autos. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido não comporta acolhimento. Com efeito, o benefício será concedido mediante mera declaração da parte, no sentido de que não dispõe de condições para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A declaração leva à presunção juris tantum de veracidade, embora se admita que tal presunção possa ser elidida por prova em contrário. Analisando os autos, noto que não há alegações concretas e documentos satisfatórios para comprovar a situação de hipossuficiência da parte autora. Com efeito, para a concessão do benefício não é preciso estar em situação de miséria, pois a necessidade não se confunde com miserabilidade, bem como que a opção da parte por contratar advogado particular não autoriza a conclusão de que tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo econômico próprio, motivo pelo qual mantenho a gratuidade da justiça à parte requerente. Falta de Interesse de Agir e Ilegitimidade Passiva Conforme a teoria da asserção, tanto o interesse processual quanto a legitimidade ad causam são determinados pela análise abstrata dos fatos apresentados na petição inicial. Nesse raciocínio, parte-se do pressuposto hipotético de que todas as alegações feitas pela autora são verdadeiras, sem considerar necessariamente sua correspondência com os fatos reais, o que será posteriormente examinado no mérito da questão. Dessa forma, considerando que a parte autora afirmou estar em uma situação de superendividamento com os réus, com direito à renegociação de dívidas conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, torna-se evidente, em uma análise abstrata, a necessidade e a utilidade da intervenção judicial. Ressalte-se, ainda, que o pedido administrativo não é pressuposto fundamental para que haja a apreciação judicial da matéria, sob pena de violação ao princípio do acesso à Justiça. Da mesma forma, ao analisar os fatos de forma abstrata, constata-se a legitimidade passiva da ré PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, uma vez que a parte autora alegou ter celebrado um contrato de empréstimo com a ré e apresentou os documentos necessários para embasar o pedido inicial. No entanto, a efetiva responsabilidade da parte é uma questão que se relaciona com o mérito e, como tal, será analisada posteriormente. Inépcia da Inicial Por outro lado, é o caso de acolher a preliminar de inépcia da inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, no que concerne ao pleito de revisão contratual e saldo devedor. No caso, a autora não especificou os termos de cada contrato impugnado que almejava revisão; ainda que genericamente postulasse de revisão contratual face a abusividade dos juros remuneratórios, não indicou nos contratos impugnados a quais índices se referia e tampouco o valor que entendia correto, liquidando-se a pretensão. Ainda que faça singela menção à taxa de juros nos contratos firmados com o requerido Banco Santander, não quantifica os valores incontroversos. Nos demais contratos sequer delimita seu pedido, sem sequer ter em mãos os referidos documentos. Ao não especificar as quantias que entende indevidas em cada um dos contratos firmados, deixou de observar o § 2º, do art. 330, do CPC, ao não quantificar os valores incontroversos dos débitos contraídos. Confira-se: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Não se olvida que hipóteses com a do caso em epígrafe demandam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que permitiria a inversão do ônus da prova, caso haja verossimilhança das alegações do consumidor. Ocorre que a especificação do valor controvertido é questão basilar da causa de pedir e do pedido, de forma que sua postulação genérica, sob argumento de inversão de ônus probatório pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exonera o autor de instruir a ação com as delimitações necessárias. Por isto o artigo 320 do CPC prevê que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis, sem haver um rol taxativo de quais documentos devem acompanhar a petição inicial, haja vista que esta análise deve ser casuística, desde que não ocasione ônus desarrazoado ao autor. E no caso dos autos, os documentos requeridos devem ser reputados indispensáveis a demonstrar o fundamento da pretensão quanto ao direito à revisão das taxas de juros aplicadas. Neste sentido, o artigo 139, inciso III do CPC previu que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias." A conduta do juízo de primeira instância está ainda amparada pelo Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), consistente em boas práticas voltadas a evitar as ações de litigância predatória, sem o mínimo amparo probatório. Não custa enfatizar o Comunicado CG nº 424/2024, cujo nono enunciado bem se aplica às práticas de boa justiça: ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL . INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I . Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a demanda de revisão de 19 contratos de empréstimo pessoal, sob o fundamento de inépcia da inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência de especificação dos valores controvertidos e das obrigações contratuais impugnadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa pela não apresentação de todos os contratos pela ré, e (ii) se a inépcia da inicial foi corretamente reconhecida por ausência de especificação dos contratos impugnados e dos valores controvertidos. III . Razões de decidir A ausência de especificação dos contratos e dos valores a serem revistos caracteriza inépcia da inicial, conforme o § 2º do art. 330 do CPC. Não há cerceamento de defesa, visto que a apresentação dos contratos é requisito básico para o autor pleitear a revisão contratual, sendo ônus seu juntar os documentos indispensáveis, como previsto no art. 320 do CPC e e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 . Precedentes desta E. Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10011024420238260322 Lins, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 04/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/10/2024) Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Aplicáveis ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que por um lado a parte autora é destinatária final do produto/serviço, enquadrando-se como consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, e pelo outro, a parte ré, encaixando-se no conceito de fornecedora, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal. Pretende a parte autora a aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para repactuar as dívidas contraídas com os réus, conforme, inclusive, expressamente mencionado às fls. 876/877. Nos termos do artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, incluído pela Lei citada acima: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, estabelece, em seu artigo 3º, caput, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, e § 1º, o seguinte: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Com base no acima exposto, no presente caso, o mínimo existencial da autora não chegou a ser afetado, visto que, mesmo após todos os descontos, continua a receber, líquidos, mensalmente, o valor de R$ 2.988,86 (conforme holerite de fl. 53). Desse modo, resta patente que não houve o comprometimento do mínimo existencial de R$ 600,00, não restando caracterizada a situação de superendividamento, de forma que não há que se falar na instauração do procedimento de repactuação de dívidas. Por decorrência lógica, não há que se falar em condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Dispostitivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 330, §2º c/c art. 485, I, ambos do CPC, no que concerne à pretensão de revisão contratual. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. S. S. x A. V. F.

ID: 296069042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-93.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

A. V. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-93.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - R.S.S. - A.V.F. e outro - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de tutela antecip… Processo 1002904-93.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - R.S.S. - A.V.F. e outro - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de tutela antecipada proposta por R. S. S. F. em face de A. V. F., nascido em 15/03/2002, alegando, em síntese, que o interditando é portador de Síndrome de Down (CID Q90.0), que o impede de praticar diretamente os atos da vida civil. Requer, por fim, em sede liminar a concessão da curatela provisória e ao final, a procedência do pedido para decretar a interdição do requerido. Dá-se à causa o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/29). Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade, bem como determinada a emenda à inicial para juntada de laudo médico atualizado e inclusão do genitor do interditando no polo passivo da demanda (fls. 30/31). Emenda à inicial às fls. 34/37, com inclusão do genitor do interditando F. A. F. no polo passivo da demanda. Juntou documentos (fls. 38/69), entre eles laudo médico atualizado, em que se constatou que o interditando é portador de Síndrome de Down (CID Q90.0) e de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) (fl. 66). Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 70/71). Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento nº 2033807-40.2024.8.26.0000 (fls. 74/83). Decisão monocrática exarada no agravo de instrumento nº 2033807-40.2024.8.26.0000 concedeu efeito suspensivo para que não obste o acesso da parte autora ao Judiciário com a exigência do recolhimento das custas (fl. 86). Determinada a correção do cadastro processual (fls. 87/88). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça concordou com a concessão da tutela provisória de urgência quanto à curatela provisória em favor da parte autora (fls.93/94). Por decisão de fls. 98/100, deferiu-se a tutela em favor da parte autora, designou-se data para a entrevista do interditando e determinou-se a citação do interditando e de seu genitor. Citação do requerido F. A. F. (fl. 128). Em sede de solenidade, foi realizada a entrevista com o interditando, sendo dispensada perícia médica (fls.136/137). Certidão de decurso de prazo para o requerido F. A. F. ofertar contestação (fl. 139). Ato contínuo, oficiado à OAB Local solicitando a indicação de Curador Especial (fl. 149), a n. curadora designada ofertou contestação por negativa geral (fls. 172/173). Encartou ofício de nomeação (fl. 174). Réplica às fls. 175/177. Intimadas as partes a especificarem provas (fl. 179), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 182/183), a n. curadora especial informou não haver outras provas a produzir (fl. 184) e, para o requerido F. A. F. o prazo transcorreu in albis (fl. 185). Em parecer ministerial, o Parquet opinou favoravelmente ao pedido (fls. 189/192). Vieram os autos conclusos. Este é, em síntese, o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O instituto da curatela definido como sendo o encargo deferido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar os bens de outro que não pode fazê-lo por si mesmo sofreu alteração substancial com o Estatuto Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146 de 06/07/2015). Sob o novo diploma legal a deficiência não induz, em princípio, a qualquer forma de incapacidade, apenas uma vulnerabilidade, de sorte que a incapacidade deverá ser tida como medida excepcional e amplamente justificada. Ao contrário do que previa o Código Civil, a pessoa com deficiência psíquica ou intelectual não é, necessariamente, absolutamente incapaz, pois existem transtornos mentais ou déficits intelectuais que geram ausência ou apenas redução na capacidade de discernimento e, por esta razão, o juiz deve estabelecer o prazo da curatela, durando o menor tempo possível. Partindo-se da premissa que a deficiência pode gerar consequências na autodeterminação da pessoa, o ordenamento jurídico prevê os institutos da curatela e da tomada de decisão apoiada. No primeiro caso, a pessoa não tem aptidão de se expressar e de se fazer compreender, ainda que de forma precária, o que não acontece no segundo caso, com o procedimento criado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência onde pessoas com deficiência buscam sua capacidade de exercício em condição de igualdade com os demais (1.783-A, do Código Civil). Diversamente do que ocorria na legislação anterior, a curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 "caput", da Lei n° 13.146 de 06/07/2015) e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimonio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º do artigo 85, da Lei acima referida). A medida protetiva da curatela será, pois, extraordinária e proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, durando, como dito anteriormente, o menor tempo possível (§ 3º artigo 84, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aduzidas as considerações acima, passo ao julgamento. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA DE RIGOR, impondo-se, pois, a interdição de A. V. F.. Versam-se os presentes autos em pedido de curatela buscando a parte autora a interdição do requerido A. V. F. em razão de ser portador de Síndrome de Down (CID Q90.0) e de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) (fl. 66), que o impede de praticar atos da vida civil. No caso em tela, ao lado do relatório médico, em entrevista ao interditando realizada em solenidade de Audiência, por esta magistrada, concluiu-se que "VISTOS. Considerando a documentação acostada aos autos e a anuência do n. Promotor de Justiça, dispensada a perícia. Aguarde-se o decurso do prazo de quinze dias, contado dessa entrevista, para eventual impugnação (artigo 752, do Código de Processo Civil)." (certidão de fls. 138 acesso ao conteúdo audiovisual da audiência de fls. 136/137). Nesse caminhar, quanto à incapacidade registrou a existência de incapacidade absoluta e permanente, o que torna o requerido absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Necessária, pois a intervenção de um curador como pleiteado na inicial. Sobreleva destacar que a curatela em questão afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como por exemplo, celebração de negócios jurídicos (compras, alienações, saques bancários), pois em decorrência do curso de pensamento e memória prejudicados, apresenta confusão mental. A prática de negócios jurídicos, portanto, exigirá a atuação substitutiva do curador sob pena de anulabilidade (art. 171, do Código Civil). Como último ponto a consignar, agora em relação ao prazo, partindo-se da premissa que o quadro de saúde do interditando não reúne condições para gerir sua pessoa e praticar todos os atos da vida civil, conclui-se, portanto, pela incapacidade absoluta e permanente, sendo que a curatela em questão será por prazo indeterminado, pois não há qualquer indicativo de que haverá evolução favorável do quadro clínico. A patologia em questão (Síndrome de Down (CID Q90.0) e de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) é crônica, orgânica, não se vislumbrando transitoriedade a ponto de estabelecer um termo final. Derradeiramente a curatela será levantada quando cessar a causa que a determinou (art. 756 do CPC). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO TOTAL de A. V. F., filho de R. S. S. F. e de F. A. F., nascido em 15/03/2002, no Município de Arujá/SP, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, por prazo indeterminado, de acordo com o artigo 4°, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, pois ficou comprovada a impossibilidade permanente de exprimir sua vontade em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei 13.146/2015). Com fundamento no artigo 1.775, parágrafo 3°, do Código Civil, nomeio como Curadora R. S. S. F., observando-se as disposições dos artigos 759 a 763, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (artigo 29, inciso V e 92 da Lei de Registros Públicos), publicando-a no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela (total para os atos de natureza patrimonial), constando do edital o(s) nome(s) do interdito e do(s) curador(es), a causa da interdição e os limites da curatela (total para os atos de natureza patrimonial). Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a Curadora para prestar compromisso e expeça-se mandado de inscrição ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, observando-se a concessão das benesses da gratuidade processual, se o caso. Expeça-se certidão de honorários em favor da nobre Curadora Especial. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO (OAB 243889/SP), MARCELO ANTONIO ALVES DE MIRANDA (OAB 154990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000783-67.2023.8.08.0044

ID: 292458622

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000783-67.2023.8.08.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA FARDIN LEPPAUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000783-67.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUDMILLA FARDIN LEPPAUS REU: MUNICIPIO DE SANTA TERESA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LUDMILLA FARDIN LEPPAUS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, objetivando que a parte ré seja compelida a fornecer o tratamento medicamentoso que foi prescrito pelo seu médico e que é necessário para o tratamento de sua moléstia. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que está em tratamento psiquiátrico regular devido a quadro caracterizado por episódios recorrentes de compulsão alimentar em média de três vezes na semana; b) que o início do tratamento ocorreu a cerca de dois anos, e foram tentados esquemas de quatro meses, topiramato de até 300 mg/dia por quatro meses, bupropiona até 80 mg/dia por até quatro meses, mas sem resultado efetivo de controle dos episódios de compulsão alimentar; c) que com a utilização de Lisdexanfetamina de 50 mg/dia houve melhora significativa dos sintomas relacionados aos transtornos alimentares; d) que não aufere mensalmente quantia mensal para comprar três caixas ao mês, não possuindo condições de adquirir a medicações prescritas pelo esculápio, orçadas mensalmente em cerca de em R$ 443,06 (Quatrocentos e quarenta e três reais e seis centavos). Com a inicial vieram documentos oriundos de ID. 28138488. Decisão de ID. 39141416 deferindo a tutela de urgência pretendida. Contestação do MUNICÍPIO DE SANTA TERESA em ID. 43156708, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que o único documento (laudo médico) que supostamente atesta a necessidade dos medicamentos não se revela legítimo a determinar tal procedimento, não havendo qualquer outro documento que comprove sua utilidade ou eficácia; b) que não foi colacionado ao caderno processual qualquer laudo técnico detalhado capaz de comprovar, de forma inequívoca, a necessidade de uso dos medicamentos suscitados e seus efeitos conclusivos; c) que não se insere no rol de competências do Município de Santa Teresa o atendimento das enfermidades consideradas de alta complexidade; d) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente ação. Contestação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em ID. 43239750, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que, preliminarmente, não há como se manter o valor atribuído à causa, devendo este ser fixado em R$ 1.000,00; b) que o medicamento não é padronizado e possui substituto no SUS; c) que o laudo médico apresentado pelo autor não comprova a ineficácia do tratamento não medicamentoso; d) que deve ser julgada totalmente improcedente a pretensão autoral. Réplica apresentada em ID. 54192252, rebatendo as teses contidas nas contestações. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, ante o valor da causa, proceda-se com a retificação da classe processual. II.I - DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em que pese o aventado, entendo que razão não assiste à parte ré, posto que nos casos onde há pedido de fornecimento de fármaco por prazo indeterminado, o valor da causa equivale à prestação anual do tratamento com o medicamento prescrito, nos termos do entendimento jurisprudencial aplicado pelo Eg. TJSP, vejamos: Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Ação visando o fornecimento de medicamento . Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico obtido, qual seja, o custo anual do tratamento com medicamento, nos termos do § 2º do art. 292 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22847550220248260000 Itu, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 03/12/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2024) (sem grifos no original) Ante o exposto, repilo a preliminar aventada. II.II – DO MÉRITO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I do CPC. A demanda em análise objetiva, em resumo, que seja fornecido à parte autora o medicamento indicado, com fincas ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, elenca a saúde como um direito social fundamental e, no artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Consagrou-se, assim, a responsabilidade estatal na implementação de medidas que assegurem, na prática, o acesso da população aos meios necessários à manutenção e restabelecimento da saúde. Todavia, no caso em comento, entendo que razão assiste ao réu ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Explico. Como sabido, em relação aos medicamentos não padronizados, o STJ firmou entendimento vinculante em sede de seu Tema 106, que dispõe: a) ser essencial que a parte comprove a imprescindibilidade do medicamento; b) a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; c) incapacidade financeira para arcar com os custos; d) a existência de registro do medicamento na ANVISA. Em detida análise dos autos, verifico que o laudo médico juntado pela parte autora (ID. 28138494) não atestou que o tratamento não medicamentoso possui ineficácia, visto que tão somente trata dos medicamentos tentados, deixando de discorrer sobre as demais formas de tratamentos para transtornos alimentares. Nessa senda, considerando que existem, para além do princípio ativo recomendado, outras opções disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora - notadamente quanto ao tratamento não medicamentoso por meio de orientação aos pacientes e familiares quanto a exercícios físicos e dieta, apoio profissional, cirurgia bariátrica e acompanhamento, entre outros -, razoável exigir que trouxesse aos autos elementos probatórios aptos a atestar a imprescindibilidade do remédio pleiteado. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência do Eg. TJSP: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (MARCAS VENVANSE E JUVENE) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS AFETIVO BIPOLAR, DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, E DE COMPULSÃO ALIMENTAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas não a necessidade específica do princípio ativo requisitado . 2. Relatórios médicos indicando a prescrição e eficiência do medicamento em questão, mas não a experimentação / desqualificação dos padronizados pelo SUS. 3. Relatórios Médicos não constituíram prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito . Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002904-54.2023 .8.26.0362 Mogi-Guaçu, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/01/2024) (sem grifos no original) Outrossim, entendo que a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar sua incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento, visto que o valor em questão, embora considerável, não se reveste de expressividade a ponto de demandar o fornecimento gratuito por parte do Estado. Nessa ordem de considerações, por não ver nos documentos anexados aos autos pela parte autora o preenchimento dos requisitos mínimos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a medicamentos não padronizados, entendo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, lado outro suspendo a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. SANTA TERESA/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação Força-Tarefa - Ofício DM nº 0672/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-88.2025.8.26.0037

ID: 280836405

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE CRYS SOARES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayanne Crys Soares Cardoso (OAB 491339/SP) Processo 1002904-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Francisco de Aguiar - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com … ADV: Dayanne Crys Soares Cardoso (OAB 491339/SP) Processo 1002904-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Francisco de Aguiar - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Araraquara - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) Carlos Eduardo Galeazzi - CPF 50709062672 (cegaleazzi@uol.com.br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-95.2025.4.01.3601

ID: 324631123

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002904-95.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ LUIZ DE DEUS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA APARECIDA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002904-95.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002904-95.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUAREZ LUIZ DE DEUS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA REGINA CARDOSO - MT15506/O e MARCELA APARECIDA CARDOSO - MT19356/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Juarez Luiz de Deus Junior em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, em sede liminar, que a impetrada decida sobre o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo: 1474062516 – Id. 2197396168 - Pág. 2). Segundo consta da petição inicial, o INSS demorou mais de 90 (noventa) dias para deliberar sobre o seu requerimento administrativo. Ao final, o(a) impetrante requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora decida o seu requerimento administrativo. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37 da CF/1988 dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado no dia 18/11/2024 (Protocolo: 1474062516 – Id. 2197396168 - Pág. 2). Destarte, transcorreram mais de 90 (noventa) dias da data do protocolo do requerimento administrativo até o ajuizamento do mandado de segurança, sem que a autoridade coatora/INSS proferisse alguma decisão. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da Lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além disso, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de LOAS Idoso ou Deficiente no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, porque o eventual pagamento das parcelas do benefício previdenciário/assistencial tem caráter alimentar, não podendo o(a) impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental, sob pena de não ter rendimentos para o seu sustento. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 1474062516 – Id. 2197396168 - Pág. 2), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação para excluir do Gerente Executivo APS Cáceres. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do(a) impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Oliveira Ramos Dos Santos x Ford Motor Company Brasil Ltda. e outros

ID: 308586737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-77.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. SILVA & NORONHA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-77.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo de Oliveira Ramos dos Santos - Ford Motor Company Brasil Ltda. - - Silva & Noronha Comércio de… Processo 1002904-77.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo de Oliveira Ramos dos Santos - Ford Motor Company Brasil Ltda. - - Silva & Noronha Comércio de Veículos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e de SILVA NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. porque, proprietário de um Ford/Ecosport, ano 2016/2017, tem garantia estendida (10 anos ou 240.000 km) do câmbio PowerShift. Automóvel apresentou defeito no câmbio em jul/2024, e guinchou o veículo até a segunda corré, que orçou em R$ 25.000,00 o conserto, tendo-se pago R$ 350,00 pelo orçamento. Foi informado de que a garantia estava fora de parâmetros. Por isso, pagou novo guinchamento para levar o automóvel em outra oficina. Pretensão: indenização pelos danos materiais (R$ 13.651,00) e compensação pelos danos morais (R$ 10.000,00) experimentados. Contestação da FORD: inépcia; ilegitimidade ativa; improcedência, pois o problema alegado decorre de desgaste natural em razão da alta quilometragem (137.100 km) e anos de uso, de modo que o veículo não se encontra acobertado por garantia, seja contratual, seja legal, pois vencida há mais de 5 anos, anotando-se que o automóvel da parte autora não faz parte de qualquer programa de extensão de garantia lançado pela contestante (o programa atende veículo produzido até ago/2016 e o da parte autora o foi em dez/2016) e está sem manutenção desde 2018. Contestação da SILVA NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA.: ilegitimidade passiva; no mérito, alinhou-se à contestação da outra corré. Manifestação sobre a contestação encartada. Desinteresse na instrução pela parte autora. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DO SANEAMENTO. Não há falar em inépcia da inicial, justamente porque os fatos alegados são inteligíveis e retratam os elementos constitutivos da ação em sua plenitude, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa se fez na extensão e na profundidade próprias de quem estava diante de uma exordial apta. SILVA NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. não fabricou o automóvel; logo, não é parte legítima par afigurar nesta relação jurídica, motivo pelo qual julgo extinto o processo em relação à corré, extinguindo-se parcialmente o feito. Custas e despesas processuais, no ponto, ao encargo da parte autora; honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ao advogado da corré: 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Parte autora é parte legítima para figurar na relação jurídico-processual que contende com a FORD, pois ela teria, em tese, experimentado o prejuízo com o tal câmbio PowerShift. No que tange à garantia contratual, ainda que, por hipótese, tenha sido ultrapassada, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação, conforme disposição contida nos artigos 23 e artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor (Agravo de Instrumento nº 2329641-86.2024.8.26.0000, rel. e. Des. L. G. Costa Wagner). Dou, pois, o feito por saneado no que restou (RODRIGO vs FORD). Imperiosidade de instrução processual cujo objeto de prova será a identificação se a falta de manutenção do automóvel da parte autora teria causado o dano de que se queixa ou se o dano ocorreria independentemente de manutenção preventiva. Indefiro a prova testemunhal, pois a questão é eminentemente técnica, dependente de avaliação por quem tenha conhecimento para tanto. DO(A) PERITO(A). I Nomeio ADRIANO BOFF como perito. II Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações (Prov. CG nº 19/2019). III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição (NSCGJ/TJSP, art. 35, § 7º). Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição. Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores (NSCGJ/TJSP, art. 35, § 9º). IV No mesmo prazo de 5 dias, deverá o(a) perito(a) apresentar sua proposta de honorários. V O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto. V.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia. V.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo Diário de Justiça, via ato ordinatório. MINISTÉRIO PÚBLICO será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento. DO LAUDO PERICIAL. I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto nº 2191/2017), enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias. II Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial (Mollica, Rogerio et al, Coord. Cassio Scarpinella Bueno, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2, p. 378, Saraiva, 2017), à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento (idem). III Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a). DOS PRAZOS DE OUTROS EVENTOS. I Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 183, caput), e assim também pela Defensoria Pública (CPC, art. 186, caput) e pelo Ministério Público (CPC, art. 180, caput) serão dobrados. II 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão (ou ciência via Portal conforme o caso). II.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Atente-se a Serventia sobre isso. III 15 dias para que parte autora e parte ré (CPC, art. 95, caput) comprovem o recolhimento do valor a título de honorários periciais à razão da metade, cujo termo inicial se dará do arbitramento judicial (Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito). IV Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias. V Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante atos ordinatórios. Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. III deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IV deverá subir os autos conclusos após proposta de honorários do(a) perito(a). V deverá cadastrar o(a) perito(a) nesta autuação. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002904-90.2025.8.13.0024

ID: 293032602

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DA SILVA MIRANDA PAULO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002904-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JULIA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) AUTOR : PAULO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002904-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JULIA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) AUTOR : PAULO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 dias. Decorrido o prazo para especificação de provas, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao MP, para que se manifeste e informe se pretende produzir provas, nos termos da lei. I.-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 504 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes