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Ariana Pereira Nunes x Barrosseg Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 331969040

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002904-20.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VIDIGAL LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002904-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ARIANA PEREIRA NUNES RECLAMADO: BARROSSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002904-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ARIANA PEREIRA NUNES RECLAMADO: BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8ce71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE-SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ARIANA PEREIRA NUNES em face de BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (1ª Reclamada) e INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA (2ª Reclamada), para o fim de reverter a justa causa aplicada à autora, e: I - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, a pagar as seguintes parcelas à reclamante: 1) aviso prévio indenizado (33 dias); saldo salarial de maio/2024 (14 dias); férias simples 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais (5/12) + 1/3; 13º proporcional de 2024 (06/12); FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas, salvo férias indenizadas acrescidas de 1/3; multa de 40% do FGTS (observada a OJ 42, II, SDI-1, TST). 2) recolhimentos do FGTS nos meses de janeiro/2023, abril/2023, maio/2023, março/2024, abril/2024 e maio/2024; 3) indenização, a título de supressão do intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido dos dias em que não foi observada a pausa de 01 hora, no período de 09/01/2023 a 20/05/2024, observados os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos controles de jornada anexados aos autos, remunerado com adicional normativo, e na ausência, adicional legal, sem reflexos. Observe-se ainda o tema nº 14, TST. II - condenar a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, proceder a anotação da data do término do contrato de emprego na CTPS da autora, consignando a data de 22/06/2024. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem menção a esta decisão judicial. - entregar guia para levantamento do FGTS + 40% (TRCT e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego à autora, no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, após a comprovação do depósito do FGTS, expeçam-se os alvarás. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Sentença líquida, conforme planilha que integra a presente decisão, como se aqui estivesse transcrita. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Incluam-se as contribuições ao SAT, mas excluam-se as contribuições sociais devidas a terceiros Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação e da planilha em anexo. Custas pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra a presente decisão. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Providencie a secretaria a exclusão dos documentos de id. a976ee4 (fls. 267/281). Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. - BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Ariana Pereira Nunes x Barrosseg Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 331969077

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002904-20.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VIDIGAL LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002904-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ARIANA PEREIRA NUNES RECLAMADO: BARROSSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002904-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ARIANA PEREIRA NUNES RECLAMADO: BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8ce71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE-SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ARIANA PEREIRA NUNES em face de BARROSSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (1ª Reclamada) e INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA (2ª Reclamada), para o fim de reverter a justa causa aplicada à autora, e: I - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, a pagar as seguintes parcelas à reclamante: 1) aviso prévio indenizado (33 dias); saldo salarial de maio/2024 (14 dias); férias simples 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais (5/12) + 1/3; 13º proporcional de 2024 (06/12); FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas, salvo férias indenizadas acrescidas de 1/3; multa de 40% do FGTS (observada a OJ 42, II, SDI-1, TST). 2) recolhimentos do FGTS nos meses de janeiro/2023, abril/2023, maio/2023, março/2024, abril/2024 e maio/2024; 3) indenização, a título de supressão do intervalo intrajornada, correspondente ao tempo suprimido dos dias em que não foi observada a pausa de 01 hora, no período de 09/01/2023 a 20/05/2024, observados os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos controles de jornada anexados aos autos, remunerado com adicional normativo, e na ausência, adicional legal, sem reflexos. Observe-se ainda o tema nº 14, TST. II - condenar a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, proceder a anotação da data do término do contrato de emprego na CTPS da autora, consignando a data de 22/06/2024. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem menção a esta decisão judicial. - entregar guia para levantamento do FGTS + 40% (TRCT e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego à autora, no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, após a comprovação do depósito do FGTS, expeçam-se os alvarás. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Sentença líquida, conforme planilha que integra a presente decisão, como se aqui estivesse transcrita. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Incluam-se as contribuições ao SAT, mas excluam-se as contribuições sociais devidas a terceiros Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação e da planilha em anexo. Custas pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra a presente decisão. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Providencie a secretaria a exclusão dos documentos de id. a976ee4 (fls. 267/281). Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA PEREIRA NUNES

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Processo nº 1002904-71.2021.4.01.4301

ID: 309568443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-71.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIC RENOSTO RUTZEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002904-71.2021.4.01.4301 AUTOR: ERIC RENOSTO RUTZEN REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002904-71.2021.4.01.4301 AUTOR: ERIC RENOSTO RUTZEN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002904-68.2025.4.01.3901

ID: 282970924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-68.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETH SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002904-68.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002904-68.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GORETH SOUZA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002904-17.2024.4.01.3315

ID: 323383544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-17.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100290… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-17.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBENS TADEU PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedida a gratuidade de justiça ao id. 2123616396. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 03/05/1962, conforme documento de identificação. Quanto ao período informado como laborado na qualidade de segurado especial, a meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, os documentos carreados aos autos, por si só, são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do presente pleito. O demandante alega que exerce a atividade campesina desde o ano 2003, inicialmente na terra da sogra e, a partir de 2020, em terra própria, no Município de Ibipitanga-BA. Como início de prova material, juntou, basicamente, carteira do sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2022, título eleitoral na Bahia, com emissão em 2022 (id. 2122064853, p. 11, 12), DAP de 2021 (id. 2122064853, p. 14), certidão de casamento celebrado em 1989 no Estado de São Paulo, com averbação de divórcio realizado em 2021, também em São Paulo (id. 2122064853, p. 15), contrato de parceria agrícola com firma reconhecida em 2012, celebrado com Ana Maria da Silva, referente ao Sítio Queimada Nova, em Ibipitanga-BA (id. 2122064853, p. 17), novo contrato de parceria, com firma reconhecida em 2022 (id. 2122064853, p. 18), recibos de ITR em nome de Ana Maria até e em nome próprio a partir de 2019 (id. 2122064853), Termo de compromisso firmado com INEMA em ´2020, em nome próprio e Instrumento Particular de compra e venda, com firma reconhecida em 2020, em que consta o autor como comprador (id. 2122064853, p. 33-37). No entanto, tais documentos não devem ser levados em consideração para fins de cômputo de carência, porquanto revelam-se insuficientes para comprovar o labor e a vivência rural do requerente. A instrução probatória oral não foi satisfatória, uma vez que o depoimento pessoal foi confuso e contraditório. Durante o depoimento, negou ter morado em São Paulo, alegou que só trabalhou lá quando era novo. Em seguida, confessou que foi motorista em 2001, em São Paulo, no bairro Santana. O INSS apresentou, em audiência, as seguintes evidências acerca de um histórico de vida do autor em São Paulo: renovou a carteira de motorista em 2018 e 2024; há registro de Ford Ranger em São Paulo Paulo, em 2008; emissão de RG em 2021, bem como recebimento de auxílio emergencial, no mesmo ano, no referido Estado. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurado especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Por fim, mesmo tendo as testemunhas afirmado em audiência a condição de segurado especial do autor, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002904-73.2025.8.26.0236

ID: 332895806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002904-73.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MIORALLI VASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON RAMOS

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Processo 1002904-73.2025.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sueli Mioralli Vasques - Vistos. Fls. 126/127: Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se o valor da ca… Processo 1002904-73.2025.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sueli Mioralli Vasques - Vistos. Fls. 126/127: Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se o valor da causa no sistema. Trata-se de ação de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por Sueli Mioralli Vasques em face de ato ilegal e arbitrário praticado pelo Prefeito do Município de Ibitinga/SP. Em síntese, a impetrante, servidora pública municipal , relata que foi notificada em 10 de junho de 2025 para, no prazo de 03 (três) dias, optar por um de seus vínculos públicos ou renunciar a uma de suas aposentadorias, sob pena de exoneração. Diante do exíguo prazo, seu patrono requereu, em 16 de junho de 2025, a concessão de prazo e o acesso integral aos autos do Processo Administrativo nº 1954/2025. A Administração Municipal, por meio de comunicado expedido em 03 de julho de 2025 e recebido pela impetrante em 11 de julho de 2025, informou que o pedido foi "Deferido". Ocorre que, de forma contraditória e arbitrária, a impetrante recebeu em 14 de julho de 2025 uma nova notificação, desta vez datada de 1º de julho de 2025, que desconsiderou o prazo anteriormente concedido e impôs, "pela derradeira vez", um novo prazo de 03 (três) dias para manifestação. Espelhando esse quadro sobre o direito, a impetrante fundamenta sua pretensão nas seguintes teses jurídicas: (i) Violação ao direito líquido e certo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; (ii) Nulidade do ato administrativo que, de forma arbitrária e desprovida de fundamentação, reduziu drasticamente um prazo de defesa previamente concedido, violando os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da segurança jurídica; (iii) Inexistência de previsão legal que autorize a fixação de um prazo de apenas 03 (três) dias para defesa em processo administrativo desta natureza; (iv) Cerceamento de defesa decorrente da ausência de participação efetiva da impetrante nos atos do processo administrativo que culminou na decisão de notificá-la. Em face desse panorama, foram formulados os seguintes pedidos: (a) A concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que reduziu o prazo de defesa para 03 (três) dias e determinar o restabelecimento do prazo originariamente concedido; (b) A notificação da autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal; e (c) Ao final, a concessão definitiva da ordem de segurança para anular a notificação com prazo reduzido e todos os atos posteriores. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 exige, em seu artigo 7º, inciso III, a demonstração concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz caso a medida não seja deferida de imediato (periculum in mora). O primeiro requisito se traduz na plausibilidade do direito alegado, enquanto o segundo se refere ao perigo de dano iminente e de difícil reparação. In casu, após a devida análise acurada dos documentos constantes dos autos, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. O fumus boni iuris se mostra presente, tendo em vista a documentação anexada. A própria Administração Pública, em documento oficial datado de 03 de julho de 2025 (fls. 18), atestou o deferimento do pleito formulado pela impetrante para a concessão de prazo para sua defesa. Contudo, em ato posterior e aparentemente contraditório, expediu nova notificação (fls. 19) com prazo exíguo e peremptório de 03 (três) dias, configurando um comportamento que atenta contra a boa-fé e a segurança jurídica que devem nortear as relações entre o administrado e o Poder Público. Tal conduta, de revogar um prazo concedido sem qualquer justificativa aparente, fere de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal administrativo. O periculum in mora também está presente. A manutenção dos efeitos do ato impugnado expõe a impetrante a um risco concreto e iminente de prejuízo grave e de difícil reparação, qual seja, a preclusão de seu direito de defesa e a consequente possibilidade de ser exonerada ou compelida a renunciar a um de seus vínculos, antes mesmo que se possa analisar a legalidade da exigência de fundo. A urgência da medida é, portanto, inquestionável para assegurar a utilidade do provimento final. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida por Sueli Mioralli Vasques para determinar a suspensão dos efeitos da notificação expedida em 1º de julho de 2025 (fls. 19) e de quaisquer atos administrativos dela decorrentes, assegurando à impetrante o direito de apresentar sua defesa e manifestação no Processo Administrativo nº 1954/2025, devendo ser observado o prazo de 15 (quinze) dias que fora deferido pela própria Administração, conforme documento de fls. 18. A presente decisão valerá como ofício para os respectivos efeitos. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme o artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da mesma lei. P.I.C. - ADV: ROBSON RAMOS (OAB 250889/SP)

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Eder Fabricio Fuloni Carvalho e outros x Betria Corretora De Seguros Ltda - Epp e outros

ID: 310018962

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER FABRICIO FULONI CARVALHO EDGARD GOMES DE CARVALHO EDGARD GOMES DE CARVALHO JUNIOR JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO SANDRO ROGERIO FULONI CARVALHO

Polo Passivo:

BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP BRADESCO SEGUROS S/A MARCOS VALOTA MARCOS VALOTA - ME

Sentença

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

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EDGARD GOMES DE CARVALHO

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EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002. ESPÓLIO: NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO REPRESENTANTE: EDGARD GOMES DE CARVALHO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002904-89.2020.8.11.0002. ESPÓLIO: NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO REPRESENTANTE: EDGARD GOMES DE CARVALHO, JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO, SANDRO ROGERIO FULONI CARVALHO, EDGARD GOMES DE CARVALHO JUNIOR, EDER FABRICIO FULONI CARVALHO REU: MARCOS VALOTA - ME, MARCOS VALOTA - ME, MARCOS VALOTA, BRADESCO SEGUROS S/A, BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS VALOTA e MARCOS VALOTA – ME, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP contra a sentença proferida no Id. 194946730, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais formulados por NEUSALI APARECIDA FULONI CARVALHO (espólio) e EDGARD GOMES DE CARVALHO, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Aduzem os embargantes, em síntese, a existência de omissões, contradições e erro material no julgado, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para fins de complementação da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. A medida não se presta à rediscussão do mérito nem ao reexame de questões já decididas, sendo instrumento processual de integração e não de reforma. 1 – Dos embargos de Marcos Valota e Marcos Valota – ME Aduz o embargante, inicialmente, omissão quanto ao abatimento do valor de R$ 5.000,00 que teria sido pago diretamente à parte autora. Entretanto, tal alegação foi enfrentada e afastada pela sentença, que consignou expressamente que não houve comprovação idônea desse pagamento, tampouco recibo assinado ou documento que demonstre sua finalidade indenizatória. A mera alegação unilateral, desacompanhada de prova suficiente, não impõe ao julgador o reconhecimento de quitação parcial. No tocante à impugnação aos danos materiais, os embargantes afirmam que houve erro material na sentença, ao reconhecer ausência de impugnação específica. No entanto, a impugnação feita na contestação foi genérica e desacompanhada de qualquer elemento técnico que infirmasse os documentos apresentados (notas fiscais, recibos, relatórios médicos). Nos termos do art. 341 do CPC, a ausência de impugnação específica gera presunção relativa de veracidade, aplicada no caso. Quanto à alegada omissão relativa aos lucros cessantes, também não assiste razão. A sentença analisou os documentos referentes à renda dos autores, afastando as alegações de discrepância, por ausência de prova robusta em sentido contrário. O fato de os embargantes discordarem dos valores reconhecidos não configura omissão, mas mero inconformismo com o conteúdo da decisão. Por fim, no que tange à dinâmica do acidente (queda do celular), constou expressamente na sentença que a vítima atravessava na faixa de pedestres e que não houve qualquer prova hábil a demonstrar culpa exclusiva da vítima ou causa excludente de responsabilidade. A justificativa apresentada pelo condutor foi desconsiderada com base na análise dos elementos probatórios. Não há omissão nesse ponto. 2 – Dos embargos de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros A embargante sustenta omissão quanto à aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros de mora de 1% ao mês e à correção monetária pelo INPC. Contudo, a sentença adotou corretamente a tese fixada no Tema 905 do STJ, segundo a qual, em casos de responsabilidade extracontratual, admite-se a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC. O REsp 1.795.982/SP, invocado pela embargante, refere-se a relação contratual entre particulares, o que não se aplica ao presente caso, de natureza extracontratual. Portanto, não há omissão. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, igualmente não há omissão. A sentença fixou o marco inicial na data do evento danoso, conforme entendimento consolidado para responsabilidade extracontratual. A tese de que se trata de responsabilidade contratual não encontra respaldo, pois os autores não são partes no contrato de seguro. Por fim, alega a embargante omissão quanto à limitação da cobertura securitária. A sentença considerou o valor efetivamente pago pela seguradora (R$ 5.926,00) e condenou ao pagamento complementar, observando que não foram juntadas cláusulas específicas ou planilhas da apólice demonstrando a suposta insuficiência da cobertura. A generalidade da defesa autoriza a fixação de condenação proporcional com base na prova dos autos. 3 – Dos embargos de Betria Corretora de Seguros A embargante alega omissão quanto à análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada na contestação. Ocorre que a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da corretora e extinguiu o feito em relação a ela, sem julgamento de mérito. Nessa condição, não há condenação imposta à embargante, tampouco imposição de custas ou ônus sucumbenciais. Assim, a análise da gratuidade tornou-se prejudicada. Ademais, eventual reexame da condição financeira dos autores, após a extinção do feito com relação à embargante, extrapola os limites do que se pode veicular via embargos de declaração, sobretudo quando a alegada omissão não interfere no resultado da demanda em relação à embargante. Dessa forma, não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC a ser sanado. Os embargos opostos configuram mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento, não sendo meio hábil para sua modificação. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARCOS VALOTA, MARCOS VALOTA – ME, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BETRIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP, mantendo integralmente a sentença proferida no Id. 194946730 por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002904-39.2024.8.26.0291

ID: 278634400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-39.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MERCEDES ROSA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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ADV: Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP) Processo 1002904-39.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tereza Mercedes Rosa Freitas - A parte autora requer a co… ADV: Jean Cleberson Juliano (OAB 253546/SP) Processo 1002904-39.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tereza Mercedes Rosa Freitas - A parte autora requer a concessão liminar da tutela de urgência para que seja determinado à(s) requerida(s) que proceda(m) a compra e entrega de medicamento(s) de que necessita para tratamento de sua saúde, sustentando que não possui condições econômicas para arcar com o custo do tratamento. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (art. 300, § 3º, do NCPC). Os motivos expostos no pedido inicial e a prova documental exibida são suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão liminar da tutela de urgência. Solicitada Nota Técnica do Natjus, esta fora juntada aos autos. Muito embora a conclusão tenha sido desfavorável, cumpre destacar que o relatório do NATJUS não é vinculativo e possui natureza consultiva, sendo possível desconsiderá-lo quando houver nos autos prova documental idônea e inconcussa acerca da necessidade do uso do medicamento prescrito, como é o caso dos presentes autos. Com efeito, há prova nos autos da enfermidade da parte autora e da necessidade do tratamento. Por outro lado, o resultado da relação entre a condição financeira da família e o custo do tratamento mostra-se hábil a justificar a concessão da tutela, razão pela qual defiro a medida pleiteada tão somente com relação ao fármaco: PANTOPRAZOL 40 Mg, principalmente diante da existência de laudo(s) médico(s) indicando a necessidade do(s) medicamento(s) solicitado(s), bem como, pela informação de que aquele(s) fornecido(s) pelo SUS não se adequa(m) ao caso ou que, eventualmente, no SUS não há fármacos disponíveis para o tratamento do paciente. Outrossim, determino a parte autora que atualize a receita médica a cada seis meses, de forma a comprovar a persistência da necessidade do tratamento. A comprovação deverá ser feita junto à farmácia municipal. Caso o(a) autor(a) deixe de atualizar a receita médica, poderá a parte requerida suspender o fornecimento da medicação, até a efetiva comprovação pela parte interessada. Outrossim, analisando os autos, verifico que deverá ser observado o Tema 6 da Repercussão Geral do STF, que fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Destaquei). Destarte, é da autora o ônus de cumprir com os requisitos exigidos nas alíneas "a", "c", "d" e "e" da tese acima transcrita, os quais não foram colacionados aos autos. Por ora, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, faculto à parte requerente trazer aos autos os documentos necessários ao atendimento dos requisitos exigidos na tese do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, conforme acima mencionado, somente em relação ao(s) medicamento(s): NESINA (ALOGLIPTINA) 25 Mg BRASART (VALSARTANA) 160 Mg e VIMPOCETINA (VICOG) 5 Mg. Libere-se nos autos a orientação e modelo de laudo para ser entregue à parte requerente. Com a juntada da documentação, voltem os autos conclusos. Ciência às partes acerca do Estudo Social de fls. 125/126 e da Nota Técnica de fls. 127/133. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1002904-86.2024.4.01.3001

ID: 307404020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-86.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-86… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-86.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS. Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93. Laudo médico judicial (ID 2152878959): Apontou que a parte autora apresenta "CID: G93.4 ENCEFALOPATIA NÃO ESPECIFICADA.", doenças que causam dificuldade na fala e limitação motora apresenta limitação na interação com amigos, inserção, aceitação e participação nos processos simbólicos sociais e culturais da comunidade. Estudo socioeconômico indireto: Dispensado, considerando as informações detalhadas constantes no CADÚNICO, no tocante à renda e ao grupo familiar da parte autora (ID 2130911459, p.22). Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita, (ID 2130911459, p. 25 e 28). Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto a perícia médica atestou que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social. No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico (ID2130911459, p.22), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica constatada pela perícia médica judicial, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (03/11/2023) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: A. M. D. C. DIB/DER 03/11/2023 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 29/10/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 06/06/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 29.635,36 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Maria Das Graças De Jesus x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 323364034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001728-72.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE JESUS

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

EVAIR PIOVESANA

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AIRES VIGO

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Processo 0001728-72.2024.8.26.0281 (processo principal 1002904-74.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Maria das Graças de Jesus - Fleche Participações e Empreend… Processo 0001728-72.2024.8.26.0281 (processo principal 1002904-74.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Maria das Graças de Jesus - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda - Francisco de França Gonçalves - Fls. 373: Indefiro o pedido de restituição do prazo, haja vista que as executadas tomaram conhecimento da penhora e nada disseram na primeira oportunidade que tiveram de se manifestar nos autos. Outrossim, indefiro o pedido de substituição do bem, haja vista a discordância do exequente. DEFIRO ao credor o procedimento da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, de matrícula nº 51.659 do CRI de Itatiba, conforme requerido a fls. 380/382, de propriedade de Ville Par Empreendimentos e Participações Ltda, que deverá obedecer o estabelecido no Provimento CSM nº 1625/2009. Nomeio Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, com endereço comercial na Avenida Paulista, n° 2421 - 1° Andar - Bela Vista - CEP01.311-300 - São Paulo - SP, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com. Cadastre-se a gestora no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Fixo prazo de 90 dias para realização do leilão, que vencerá em 19 de setembro de 2019. Advirto a leiloeira de que deverá constar do edital todos os ônus que recaem sobre o imóvel, a fim de evitar nulidade processual. Ainda, a leiloeira deverá observar o disposto no artigo 886 e 887 do CPC/2015. 2 - Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não nos autos) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009), e deverá ser depositada no processo. 3 - Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). a) Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. b) Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. c) Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. d) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. 4 - Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 887 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). 5- Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. 6- Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 7- Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009. Traga o credor certidão atualizada do imóvel em relação aos eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado), vinculando-se os procuradores do município. Intimem-se todos os interessados, conforme o disposto no artigo 889 do CPC, in verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo o valor mínimo para lanços em 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Aguarde-se a realização do leilão. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP), EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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