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Processo nº 1097854-88.2023.4.01.3400

ID: 326367075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097854-88.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STHEFANE ALVES LACERDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL ALVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:STHEFANE ALVES LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ALVES LACERDA - MG221284-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097854-88.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face da sentença (fls. 182/189), proferida em ação mandamental, na qual foi parcialmente concedida a segurança para garantir à parte impetrante o abatimento no saldo devedor de seu contrato de financiamente estudantil, nos termos do art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, devido à sua atuação como profissional de saúde durante a emergência sanitária da Covid-19. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 213/221), a parte apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não detém competência para análise, concessão e operacionalização dos pedidos de abatimento de saldo devedor ou de suspensão de parcelas de contratos do financiamento estudantil obtido pela via do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Sustenta que essas são atribuições dos agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, e do Ministério da Educação, conforme previsto nos arts. 3.º, inciso II, 15-L e 20-B, § 2.º, da Lei 10.260/01. Afirma que, desde o primeiro semestre de 2018, sequer exerce a função de agente operador dos contratos do Novo Fies. Prossegue para defender, no mérito, que a possibilidade de abatimento de 1% (um por cento) ao mês no saldo devedor do Fies para profissionais da saúde que atuaram na linha de frente da Covid-19 é restrito aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme disposto no § 7.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Aduz que, para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o benefício aplicável é outro: o abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela mensal, conforme previsão do art. 6.º-F da lei que rege o programa. Destaca que esse abatimento limita-se ao período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, cujos efeitos se estenderam até 31 de dezembro de 2020. Donde pugna pelo provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a sua alegada ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que a União, o agente operador e o agente financeiro do contrato sejam integrados à lide, ou, ainda, a reforma do julgado singular para denegar a segurança. Contrarrazões apresentadas pela pessoa jurídica interessada Caixa Econômica Federal (fls. 229/237), que alega sua ilegitimidade passiva ad causam, e pela parte autora (fls. 238/245). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 255/256). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020696-61.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, tida por interposta. Prefacialmente, cumpre anotar que, com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022; TRF1, REOMS 1002905-46.2017.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/07/2019.) Nesse sentido, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria à apreciação da Terceira Seção, por meio do IRDR 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foi fixada a seguinte tese para a resolução de demandas repetitivas: a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Na hipótese dos autos, o contrato que formalizou a concessão de financiamento estudantil à parte apelada foi celebrado em 03/04/2014 (fl. 33), ocasião em que, de forma inequívoca, competia ao Fnde o exercício das atribuições de agente operador do Fies. Prosseguindo no exame, insta consignar que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, "nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal." (cf. AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015). (Cf. ainda: AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Nessa perspectiva, a nossa Corte Regional possui o posicionamento de que a Caixa Econômica Federal (CEF) possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. (Cf. AG 1028127-57.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AG 1025244-40.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 06/12/2023; AG 1021349-71.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 06/12/2023; AC 1014196-69.2023.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 05/12/2023; AG 1037026-78.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Alysson Maia Fontenele, PJe 14/11/2023.) Desse modo, afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela parte recorrente e pela recorrida-corré CEF, passa-se à apreciação do meritum causae. A questão controvertida refere-se ao enquadramento da parte impetrante, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, na hipótese de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor prevista no art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001. Muito bem. Em relação ao abatimento mensal, de fato, o art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 previu o benefício sobre o saldo devedor do Fies aos estudantes de Medicina que, após conclusão de seu curso, atuaram no sistema público de saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19. Senão vejamos: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Registre-se que o período de emergência sanitária referido não se limita, como pretende a parte apelante, ao período constante no Decreto Legislativo 6/2020, pois teve seu fim decretado pelo Ministério da Saúde somente em 22/04/2022, conforme Portaria 913/2022: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Art. 2º O Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento. Parágrafo único. As orientações serão dadas precipuamente pelas Secretarias finalísticas da Pasta, em especial a Secretaria de Vigilância em Saúde, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 24-A, de 4 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 1. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. No caso concreto dos autos, conforme constatado pelo juízo monocrático, a parte impetrante trouxe documentação robusta no sentido de que preenche os requisitos do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, em especial pela declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Amenara/MG (fl. 35) e pelo histórico profissional expedido pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (fls. 36 e 37), nos quais se constata que a parte recorrida atuou no enfrentamento à Covid-19, como médica contratada, na Estratégia Saúde da Família, durante o período de 06/01/2020 a 22/02/2021. Ademais, o contrato de financiamento juntado aos autos, conforme já destacado, é anterior ao segundo semestre de 2017, o que demonstra o preenchimento do requisito do § 7.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme dispõe a lei de regência do programa, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, STHEFANE ALVES LACERDA Advogado do(a) APELADO: RAQUEL ALVES LACERDA - MG221284-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. LEI N. 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se ao enquadramento da parte impetrante, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, na hipótese de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor prevista no art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001. 2. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fnde para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fies, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes desta Corte. 4. O art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001 previu o benefício de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor ao estudante de Medicina que, após a conclusão de seu curso, atuasse no sistema público de saúde no enfrentamento da pandemia de Covid-19, durante o período de emergência sanitária dela decorrente. 5. No caso concreto dos autos, a parte impetrante trouxe documentação robusta no sentido de que preenche os requisitos do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme dispõe a lei de regência do programa, a sentença não merece reparos. 6. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1020696-61.2022.4.01.3700

ID: 307010117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020696-61.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LAYLA KAMENNY COELHO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR - PI9602-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, parte em face do acórdão assim ementado (fls. 536/542): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 10.260/2001 E PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora Fies seja administrado pelo Fnde, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família, com início novembro de 2017 até os dias atuais. 4. Remessa necessária e apelações não providas. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 555/558), a parte embargante aponta omissão no acórdão e sustenta que há elementos nos autos que poderiam infirmar a conclusão da sentença, com ênfase na sua ilegitimidade passiva quanto ao abatimento do saldo devedor do Fies. Argumenta que: (i) a regulamentação do tema é competência do Ministério da Educação, conforme a Lei 10.260/2001; (ii) o sistema Fiesmed e a definição das áreas prioritárias de atuação dos médicos são atribuições do Ministério da Saúde; (iii) a comprovação do efetivo exercício do médico é responsabilidade das Secretarias de Saúde estaduais, distrital ou municipais, segundo a gestão descentralizada do SUS prevista na Lei 8.080/90; e (iv) a execução contratual e o abatimento do saldo são atribuições dos agentes financeiros (Caixa ou Banco do Brasil), nos termos da Lei 10.260/2001. Prossegue para defender que, na condição de agente operador dos contratos do Fies firmados até o segundo semestre de 2017, cabe à parte embargante apenas notificar o agente financeiro após o recebimento das informações do Ministério da Saúde que confirmem o direito ao abatimento. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 539/541): [...] Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos apelantes, visto que a legitimidade passiva recai tanto no Fnde quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o Fnde determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-las. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022; TRF1, REOMS 1002905-46.2017.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/07/2019.) [...] No caso concreto dos autos, a parte acionante exerceu, no período de novembro de 2017 a março de 2018, a profissão de médico, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, integrando a Equipe de Saúde da Família (ESF) em UBS localizada na cidade de São Domingos do Maranhão. O mesmo documento comprova que a litigante era médica da ESF, no período de março de 2018 a janeiro de 2021, em UBS da cidade de Presidente Dutra e, a partir de março de 2022, na cidade de Paraibano (fls. 44/51). Este último vínculo, conforme comprova o documento, ainda está ativo. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme a legislação e os requisitos, a sentença não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, LAYLA KAMENNY COELHO DE SOUSA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR - PI9602-A Advogados do(a) EMBARGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1020696-61.2022.4.01.3700

ID: 307010122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020696-61.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LAYLA KAMENNY COELHO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR - PI9602-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, parte em face do acórdão assim ementado (fls. 536/542): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 10.260/2001 E PORTARIA 07/2013 DO MEC. ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Quanto à União, embora Fies seja administrado pelo Fnde, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. A Lei 10.260/2001 previu benefício que será usufruído na forma definida em regulamentação e, para o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies. 3. No caso, a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício legal, pois comprovou ter atuado nas equipes de saúde da família, com início novembro de 2017 até os dias atuais. 4. Remessa necessária e apelações não providas. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 555/558), a parte embargante aponta omissão no acórdão e sustenta que há elementos nos autos que poderiam infirmar a conclusão da sentença, com ênfase na sua ilegitimidade passiva quanto ao abatimento do saldo devedor do Fies. Argumenta que: (i) a regulamentação do tema é competência do Ministério da Educação, conforme a Lei 10.260/2001; (ii) o sistema Fiesmed e a definição das áreas prioritárias de atuação dos médicos são atribuições do Ministério da Saúde; (iii) a comprovação do efetivo exercício do médico é responsabilidade das Secretarias de Saúde estaduais, distrital ou municipais, segundo a gestão descentralizada do SUS prevista na Lei 8.080/90; e (iv) a execução contratual e o abatimento do saldo são atribuições dos agentes financeiros (Caixa ou Banco do Brasil), nos termos da Lei 10.260/2001. Prossegue para defender que, na condição de agente operador dos contratos do Fies firmados até o segundo semestre de 2017, cabe à parte embargante apenas notificar o agente financeiro após o recebimento das informações do Ministério da Saúde que confirmem o direito ao abatimento. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 539/541): [...] Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos apelantes, visto que a legitimidade passiva recai tanto no Fnde quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o Fnde determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-las. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022; TRF1, REOMS 1002905-46.2017.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/07/2019.) [...] No caso concreto dos autos, a parte acionante exerceu, no período de novembro de 2017 a março de 2018, a profissão de médico, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, integrando a Equipe de Saúde da Família (ESF) em UBS localizada na cidade de São Domingos do Maranhão. O mesmo documento comprova que a litigante era médica da ESF, no período de março de 2018 a janeiro de 2021, em UBS da cidade de Presidente Dutra e, a partir de março de 2022, na cidade de Paraibano (fls. 44/51). Este último vínculo, conforme comprova o documento, ainda está ativo. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme a legislação e os requisitos, a sentença não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020696-61.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020696-61.2022.4.01.3700 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, LAYLA KAMENNY COELHO DE SOUSA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: MARIO DOS REIS COELHO JUNIOR - PI9602-A Advogados do(a) EMBARGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0803447-84.2024.8.10.0060

ID: 314571922

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803447-84.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA FERRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803447-84.2024.8.10.0060 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON Procuradora: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803447-84.2024.8.10.0060 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON Procuradora: Amanda Almeida Waquin 1ª APELADA: CÁTIA REGINA FERRO VASCONCELOS Defensor Público: Ricardo Luís de Almeida Teixeira 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por Cátia Regina Ferro Vasconcelos, determinando aos entes públicos o custeio da internação compulsória de seu filho, portador de transtornos mentais decorrentes do uso de múltiplas drogas (CID 10 – F19.2). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão e do Município de Timon para figurar no polo passivo da ação que visa garantir tratamento de saúde; (ii) determinar se é possível condicionar a obrigação do Município à atuação prioritária do Estado; (iii) verificar se é constitucionalmente exigível dos entes públicos a realização de internação compulsória de dependente químico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica desta Corte e do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde, nos termos do art. 196 da CF, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva do Estado e do Município. 4. O direito à saúde, por se tratar de prerrogativa constitucional fundamental e indisponível, prevalece sobre argumentos de reserva do possível e limitações orçamentárias, principalmente quando demonstrada a urgência e gravidade da situação clínica do paciente. 5. A internação compulsória está autorizada pela Lei nº 10.216/2001, desde que preenchidos os requisitos legais — como o esgotamento das alternativas de tratamento ambulatorial e o risco à integridade do paciente e de terceiros —, o que foi comprovado nos autos por meio de laudo médico e demais provas. 6. A negativa dos entes públicos em prestar assistência à saúde configura violação à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e à proteção à vida, não sendo possível transferir ao particular o ônus da omissão estatal. 7. A sentença encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais firmados por esta Corte e por tribunais superiores, reconhecendo a possibilidade de imposição judicial de medidas para garantir o acesso à internação compulsória em razão da dependência química. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Estado e o Município possuem responsabilidade solidária na garantia do direito fundamental à saúde, não havendo falar em ilegitimidade passiva de qualquer deles. 2. A internação compulsória de dependente químico pode ser determinada judicialmente, desde que demonstrada a necessidade terapêutica e a inexistência de alternativas ambulatoriais, nos termos da Lei nº 10.216/2001. 3. A reserva do possível e alegações orçamentárias não afastam a obrigação constitucional dos entes públicos de assegurar o tratamento de saúde necessário quando demonstrada a urgência e gravidade do quadro clínico do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 4º, 6º e 9º. DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e Município de Timon contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, nos autos da ação cominatória ajuizada por Cátia Regina Ferro Vasconcelos. A autora ajuizou a presente ação objetivando a internação compulsória de seu filho Marciel Vasconcelos da Silva, em razão de ser portador transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas, compatível com CID 10 F19.2, - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas síndrome de dependência. Requereu seja o Estado obrigado a realizar a internação da adolescente em clínica ou hospital adequado a realizar o tratamento da autora. A liminar foi deferida. O processo transcorreu com a apresentação de contestação e réplica. Sentença proferida julgando procedente o pedido, determinando ao Estado do Maranhão e ao Município de Timon que custeiem o tratamento de internação involuntária do requerido, Marciel Vasconcelos da Silva. O Estado do Maranhão recorreu pedindo que a apelação seja recebida com efeito suspensivo, sob pena de a sentença recorrida pode gerar danos graves e de difícil reparação ao erário estadual. Requereu, preliminarmente, que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva No mérito, argumentou que, apesar do direito fundamental à saúde ser garantido pela Constituição Federal, este não deve ser interpretado como um direito individual absoluto que impõe ao ente público o custeio de tratamentos específicos, especialmente quando referente à alocação de recursos destinados ao interesse coletivo. O Município de Timon apelou aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inviabilidade do bloqueio de valores e da limitação orçamentária municipal. Sustenta que, a fim de cumprir a respeitável decisão, se dispõe a fornecer o transporte para deslocamento do paciente e em contrapartida, o Estado do Maranhão deve indicar a clínica ao qual deverá ser transportado o indivíduo. As contrarrazões foram apresentadas. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado. Pretendem os apelantes a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido da ação cominatória determinando o tratamento de dependência química visando obrigar o Município de Timon e o Estado do Maranhão a tomarem as medidas cabíveis para internação compulsória de Marciel Vasconcelos da Silva. Verifico que a matéria tratada nos presentes autos já vem sendo reiteradamente decidida por esta Corte, cujo posicionamento é pela responsabilidade solidária dos entes públicos no dever de garantir o direito à saúde de forma irrestrita, constituindo grave violação da ordem constitucional vigente a negativa de atendimento médico a paciente necessitado, razão pela qual é rejeitada a alegação de ilegitimidade do Estado do Maranhão e do Município. Quanto ao mérito, a matéria envolve garantia fundamental, a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Esse valor é erigido a tal patamar, que os fundamentos invocados pelos apelantes não são capazes de transpor, merecendo, por essa razão, haver a supremacia do interesse da autora, no tratamento de saúde do seu filho, sobre qualquer outro valor. No presente caso, ficou comprovado, através dos documentos anexados aos autos, que o apelado é dependente químico e que não aceita tratamentos voluntários. Assim, precisa de tratamento para combater o uso de drogas e álcool, não possuindo seus familiares condições financeiras de arcar com os custos do tratamento em rede privada, razão pela qual deve os entes públicos arcarem com a internação compulsória. Assim, oportuno mencionar que a medida de internação compulsória tem por finalidade proteger a integridade física e psicológica do paciente, bem como a de seus familiares e terceiros, razão pela qual a medida não é desarrazoada, pois se mostrou como última possibilidade de tratamento ao dependente químico. Sobre a questão: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 766226 SP 2022/0266713-1, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da causa. Mérito. Direito à saúde (art. 196 da CF). Demonstração da gravidade do quadro clínico do paciente, inclusive colocando em risco sua integridade física, de seus familiares e de todos que o cercam. Contexto fático que preenche os requisitos da Lei nº 10.216/2001. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - AC: 10029054920208260619 SP 1002905-49.2020.8.26.0619, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 26/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2021). Nesse contexto, não é admissível que os demandados se neguem ou se omitam a prestar seu dever constitucional. O direito público subjetivo à saúde configura prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela Constituição. Representa bem jurídico constitucionalmente protegido, pelo qual deve zelar o Poder Público, a quem cabe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garanti-lo, assegurando acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. Logo, mostra-se correta a sentença que deferiu o pedido para determinar que os requeridos providenciem o tratamento em clínica especializada para tratamento de dependência química. Esta Corte reiteradamente decide nesse sentido, conforme abaixo consignado, inclusive em caso de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA USUÁRIA DE DROGAS, DEPENDENTE QUÍMICO E PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - A Constituição da República ao proclamar o direito à saúde, consectário máximo do direito fundamental à vida, assegurando-o como direito de todos e impondo ao Ente Federativo no sentido genérico o respectivo dever de garantir sua preservação, nos moldes dos arts. 5º, caput e 196, atribuiu grande relevância a esse bem jurídico, a ponto de não deixar dúvida acerca do dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II - Constatado o risco de dano à saúde do paciente dependente químico, deve ser deferida a liminar para determinar a sua internação compulsória. (AI 0815005-10.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/12/2022). CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO – REJEITADA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELOS PROVIDOS. I- Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e o Município de Timon, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente os pedidos da inicial nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória e pedido de antecipação de tutela. II – Este Tribunal de Justiça, inclusive por meio de Acórdãos desta Quinta Câmara Cível, já concluiu, em diversos julgados, que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado/Município (no sentido de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 196 da CF1 e da Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. III – Portanto, não resta nenhuma dúvida da responsabilidade dos entes públicos requeridos em custear a internação e tratamento necessário ao paciente dependente químico, no caso, em sua rede pública que possui hospital especializado para tanto. IV- Do cotejo dos autos, de acordo com o que foi apurado, há provas verossímeis das alegações despendidas, haja vista a documentação juntada aos autos, incluído o Laudo Médico, realizado por especialista, Dr. Daniel Oliveira e Silva- CRM/PI 3852, atestando a real necessidade de internação do paciente. Além disso, consta nos autos, relato do genitor do demandado que comprova a necessidade da internação compulsória do mesmo, sobremaneira em razão da situação de risco que sofre a família. V- Apelos desprovido, de acordo com parecer ministerial. (ApCiv 0806124-92.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO MÉDICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR USUÁRIO DE ENTORPECENTES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NÃO PROVIMENTO RECURSAL. I. O cumprimento do dever constitucional consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, consistente na obrigação de assegurar a todos a proteção a saúde, impõe-se ao Poder Público, não devendo prevalecer o interesse financeiro e secundário do Estado. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente a problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave violação a dispositivo constitucional. II. É inafastável o dever constitucional do Poder Público de tutela e efetivação do direito à saúde, conforme sedimentado na jurisprudência do STF, restando demonstrada a solidariedade de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), que podem ser acionados judicialmente em caso de omissão, inclusive de forma individualizada. III. Comprovada a necessidade de internação compulsória do dependente químico, constitui-se em dever – e, portanto, responsabilidade – do Estado in abstrato, a disponibilização do tratamento adequado, considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (CF, art.196). IV. Ausência de exagero na fixação do valor da causa e dos honorários advocatícios. V. Exitosa a Defensoria Pública em demanda judicial proposta a favor de assistido, possível arbitramento de honorários sucumbenciais, a serem recolhidos ao fundo de aparelhamento da instituição (LC 80/1994, art.4º, XXI e LCE 168/2014, art. 2º, I), desde que a condenação não seja imposta a pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública (Súmula 421/STJ), sob pena de confusão entre credor e devedor (CC, art. 381). VI. Apelações conhecidas e não providas. (ApCiv 0808957-03.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/06/2023). CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO – REJEITADA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELOS PROVIDOS. I- Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e o Município de Timon, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente os pedidos da inicial nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória e pedido de antecipação de tutela. II – Este Tribunal de Justiça, inclusive por meio de Acórdãos desta Quinta Câmara Cível, já concluiu, em diversos julgados, que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado/Município (no sentido de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 196 da CF1 e da Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. III – Portanto, não resta nenhuma dúvida da responsabilidade dos entes públicos requeridos em custear a internação e tratamento necessário ao paciente dependente químico, no caso, em sua rede pública que possui hospital especializado para tanto. IV- Do cotejo dos autos, de acordo com o que foi apurado, há provas verossímeis das alegações despendidas, haja vista a documentação juntada aos autos, incluído o Laudo Médico, realizado por especialista, Dr. Daniel Oliveira e Silva- CRM/PI 3852, atestando a real necessidade de internação do paciente. Além disso, consta nos autos, relato do genitor do demandado que comprova a necessidade da internação compulsória do mesmo, sobremaneira em razão da situação de risco que sofre a família. V- Apelos desprovido, de acordo com parecer ministerial. (ApCiv 0806124-92.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/05/2023). Diante dos fatos apresentados e das provas constantes nos autos, restou demonstrado que o paciente, em decorrência da sua condição de dependente químico, encontra-se em situação de grave risco à sua saúde, sendo a internação compulsória por 90 dias medida necessária e adequada para assegurar o tratamento efetivo e preservar a integridade física e mental do paciente, conforme determinado na sentença. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. Cópia da presente decisão servirá de ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 307484733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002905-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

AGENOR BARRETO PARENTE

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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JOSE ROBERTO FIUZA

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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DINO DE PICCOLI

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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EVANDRO CAMPOI

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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FRANCISCO MARQUES

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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MOISES ANTONIO DE SENA

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DIRCEU SCARIOT

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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PEDRO RICARDO E SERPA

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VIVIAN GILIO

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LAURO FERREIRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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ADRIANA GOMES MARCENA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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DANIEL MOREIRA LOPES

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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RICARDO CERATTI MANFRO

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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BABINET HERNANDEZ

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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MAURICIO TARTARELI MENDES

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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JOSE GERALDO VIEIRA

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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GILSON GARCIA JUNIOR

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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IVAN PEDRO DE MELO

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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ELIANE PIRES SABADIN

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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DEBORA NICOLETI

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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MARCIO SCARIOT

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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HEITOR MIGUEL

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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RENATA DE OLIVEIRA GOMES

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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SAULLO VERAS MEIRELES

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CIBELE MORETIM CANZI

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EDNA PEIXOTO SOARES

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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ELSO HENRIQUES

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JACKSON SILVA LINS

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ANDRÉ LUIZ LACERDA MEDEIROS

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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PAULO EDUARDO ACERBI

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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WALDEMAR GATTERMAYER

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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ANTONIO DE MORAIS

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FABIO TAKAHASHI

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE RENA

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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GERSON PEDRO DA SILVA

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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GLEBER PACHECO

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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PEDRO ZEMECZAK

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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ROBERTO RACHED JORGE

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

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RICARDO LUIS BARROSO

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO RAMALHO CORREIA

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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ANTONIO BORGES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI NAVARRO GUIRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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IVONILDO PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUZIA DA MOTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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GEZZY LOPES

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LUCAS SEIXAS BAIO

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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WAGNER DONEGATI

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ANDREA CRUZ SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FLAVIO FARIA

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MARIA SATIKO FUGI

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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JOSE CARLOS DA SILVA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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GILBERTO GIANSANTE

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VALTER FARID ANTONIO

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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MAURO FERRIM FILHO

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ALESSANDRA ROSSINI

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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NADIA NAMI NAKATA

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ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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DONATO ANTONIO SECONDO

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ZAGO

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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LEONARDO PERES LEITE

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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EDSON MORENO LUCILLO

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BRUNO PUERTO CARLIN

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LUCIENE FERREIRA LACERDA

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PAULO SOARES SILVA

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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ROSMEIRE ZOLESE

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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GUILHERME GATTO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ACHETTA SCHENEIDER

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRYS CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KUSHIDA

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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ALAIR MARIA DA SILVA

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PEDRO ROCHA FILHO

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MAURO BASTOS VALBÃO

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY VIDAL LOPES

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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TANIA PANTANO

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PROZZI HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TEGE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONI ROBERTO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DA SILVA NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAREANA FALCONI MAZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITTO VELHO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSINO DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR SILVA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO EULER BALDASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ISSA HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONOR GASPAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOFIATTI MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA FRAGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PIRES BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSTER ANANIAS BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA PICCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEIRELLES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA PAONE

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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GIZA HELENA COELHO

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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GIANE STROH BALDASSO

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ANTONIO ROSELLA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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JOUSSEF HADDAD

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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ADRISA BEM DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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MARLY DE SOUZA COELHO

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ELDER FERREIRA

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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EGLE MAILLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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SIMONE BELLINO

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOAO RAIMUNDO NUNES ZUCHETTO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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MARA CRISTINA DE SIENA

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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HYPOLITO PINTO DE SOUZA

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON EITI UTIYAMA

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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RENATA NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ WILHELM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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PAULA FERRARESI SANTOS

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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WILSON SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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NILTON SERSON

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILMARA MATEUS TOMAC

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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ROBERTO LEONESSA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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MARIA LUCIA MONACO

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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HEVERTON DA SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES LUNA

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY DE OLIVEIRA

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VILLAS BOAS

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARIZE CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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CARMEN ESTER ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CASADEI JUNIOR

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GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANN ULRICH HAAGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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CELSIO DARIO HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NOWILL MARIANO

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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Processo 1002905-44.2025.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda - Joao Ro… Processo 1002905-44.2025.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - "Manifeste-se o administrador judicial." - ADV: GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), ISABEL LEITE DE CAMARGO (OAB 93183/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), PAULO EDUARDO ACERBI (OAB 158849/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), 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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 301226504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002905-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CIBELE MORETIM CANZI

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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ROGÉRIO LEONETTI

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RICARDO BRITTO VELHO DE MATTOS

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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ALAIR MARIA DA SILVA

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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MONIQUE ZAGO

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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MARCIO SCARIOT

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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PAULO SOARES SILVA

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BABINET HERNANDEZ

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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LUCAS SEIXAS BAIO

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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MARLY DE SOUZA COELHO

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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PEDRO ZEMECZAK

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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ELIANE PIRES SABADIN

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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ADRIANO FACHIOLLI

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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VIVIAN GILIO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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JACKSON SILVA LINS

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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DIRCEU SCARIOT

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GILBERTO MARQUES PIRES

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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ANDRÉ LUIZ LACERDA MEDEIROS

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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TANIA PANTANO

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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NADIA NAMI NAKATA

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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GIANE STROH BALDASSO

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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ADRISA BEM DA GAMA

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ELIO EULER BALDASSO

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

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DONATO ANTONIO SECONDO

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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MARISA PICCINI

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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JOSE ROBERTO FIUZA

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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EGLE MAILLO FERNANDES

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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IRYS CÉSAR

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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NILTON SERSON

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MARCELO KROEFF

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ROBSON EITI UTIYAMA

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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PAULA FERRARESI SANTOS

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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FRANCISCO SOARES LUNA

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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RICARDO LUIS BARROSO

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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DEBORA NICOLETI

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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GLEBER PACHECO

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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LUCIANA KUSHIDA

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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GIZA HELENA COELHO

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GILBERTO GIANSANTE

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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PAULO GONCALVES JUNIOR

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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MARIA LUCIA MONACO

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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LAURO FERREIRA

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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MARIA SATIKO FUGI

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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HEVERTON DA SILVA LINS

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VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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ROBERTO LEONESSA

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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MAURICIO TARTARELI MENDES

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RENATA DE OLIVEIRA GOMES

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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JOUSSEF HADDAD

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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ANTONIO ROSELLA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ANA PAULA SANTOS

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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MARIA ESTELA DUTRA

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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PEDRO ROCHA FILHO

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CARLOS FERREIRA

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MARA CRISTINA DE SIENA

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JOAO RAIMUNDO NUNES ZUCHETTO

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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DINO DE PICCOLI

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LEANDRO MENDES BENATTI

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EVANDRO CAMPOI

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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RENATA NOWILL MARIANO

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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ALTAIR ACHETTA SCHENEIDER

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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MARCOS FLAVIO FARIA

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MAURO FERRIM FILHO

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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GEZZY LOPES

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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SIDNEY VIDAL LOPES

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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LAURO BORBA

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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DAVID ISSA HALAK

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JOSE MARIA RIBAS

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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JOSE GERALDO VIEIRA

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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FRANCISCO MARQUES

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CLÁUDIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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CILMARA MATEUS TOMAC

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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WILSON SOKOLOWSKI

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME GATTO FONSECA

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CARMEN ESTER ROMERO

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MARLI TEGE ALVES

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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WALDEMAR GATTERMAYER

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ALESSANDRA ROSSINI

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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SIMONE BELLINO

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WAGNER DONEGATI

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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FABIO TAKAHASHI

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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LEONARDO PERES LEITE

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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PAULO EDUARDO ACERBI

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FABIO VILLAS BOAS

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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IVAN PEDRO DE MELO

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MOISES ANTONIO DE SENA

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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ROSMEIRE ZOLESE

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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ROBERTO RACHED JORGE

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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RODRIGO SOFIATTI MOREIRA

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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EDSON MORENO LUCILLO

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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EDMILSON DA SILVA NOVAES

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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ANTONIO BORGES FILHO

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HEITOR MIGUEL

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GILSON GARCIA JUNIOR

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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LUCIENE FERREIRA LACERDA

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MAURO BASTOS VALBÃO

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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JOSE CARLOS DA SILVA

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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HYPOLITO PINTO DE SOUZA

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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ELSO HENRIQUES

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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CELSIO DARIO HEIN

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VALTER FARID ANTONIO

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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GERSON PEDRO DA SILVA

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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IVONILDO PRATTS

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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ADRIANA GOMES MARCENA

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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SAULLO VERAS MEIRELES

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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RICARDO CERATTI MANFRO

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ELDER FERREIRA

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ROBSTER ANANIAS BESSA

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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SHIRLEY DE OLIVEIRA

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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DANIEL MOREIRA LOPES

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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JOSE RENA

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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PEDRO RICARDO E SERPA

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BRUNO PUERTO CARLIN

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ANDREA CRUZ SALLES

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 1002905-44.2025.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda - Joao Ro… Processo 1002905-44.2025.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Fls. 803/804: Manifeste-se a falida, prestando os esclarecimentos solicitados pelo síndico, com aquiescência do MP (fls. 807). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: BABINET HERNANDEZ (OAB 67976/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), TANIA REGINA SILVA SECONDO (OAB 63737/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), SIDNEY VIDAL LOPES (OAB 64323/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), RODNEY BARBIERATO FERREIRA (OAB 71208/SP), MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP), ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 37901/SP), LEONARDO PERES LEITE (OAB 234694/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), ELIANE PIRES SABADIN (OAB 224895/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 228156/SP), EVANDRO MARCOS MARROQUE (OAB 231434/SP), FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA (OAB 232509/SP), HYPOLITO PINTO DE SOUZA (OAB 232800/SP), TATIANA FACCHIM RIBEIRO (OAB 221498/SP), NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 23550/SP), FABIO TAKAHASHI (OAB 236034/SP), MARCIA TEODORA DA COSTA (OAB 236424/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), JOHANN ULRICH HAAGEN (OAB 240041/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO (OAB 243314/SP), ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA (OAB 244129/SP), RENATA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 211655/SP), VIVIAN GILIO (OAB 204733/SP), RODRIGO NUNES SIMÕES (OAB 204857/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), ROGERIO TETSUYA NARUZAWA (OAB 207621/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP), WILLIAM FLORES CAVALCANTE (OAB 212065/SP), MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA (OAB 212403/SP), ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA (OAB 215156/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), ANTONIO CARLOS MECCIA (OAB 21618/SP), HENRIQUE RATTO RESENDE (OAB 216373/SP), ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA (OAB 218840/SP), MOISES ANTONIO DE SENA (OAB 63718/SP), ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (OAB 50590/SP), ANTONIO LUCIANO TAMBELLI (OAB 39690/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE (OAB 49464/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), MAURICIO DE CAMPOS VEIGA (OAB 39213/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), LAURO FERREIRA (OAB 54057/SP), PAULINO GARCIA FERNANDEZ (OAB 54966/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI (OAB 59560/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), GERALDO APARECIDO BARBOSA (OAB 30663/SP), GERSINO DE FREITAS BARBOSA (OAB 250838/SP), CLAREANA FALCONI MAZOLINI (OAB 251883/SP), HEITOR MIGUEL (OAB 252633/SP), JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO (OAB 253656/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), JOUSSEF HADDAD (OAB 26981/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN (OAB 34797/SP), ELSO HENRIQUES (OAB 35419/SP), VALTER FARID ANTONIO (OAB 35579/SP), LUCIENE FERREIRA LACERDA (OAB 36656/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO (OAB 44512/RS), MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES (OAB 12529/PE), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN (OAB 115037/RS), CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR (OAB 35434/RS), NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO (OAB 163696/RJ), ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA (OAB 424867/SP), RAFAEL VARIZE CUSTODIO (OAB 424687/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO (OAB 415460/SP), IRYS CÉSAR (OAB 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Lucimar Alves Da Silva x Credi Shop Sa Administradora De Cartoes De Credito

ID: 276575718

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804115-96.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Sentença

Advogados:

JANYNE BARBOSA RAMOS ALVES

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PAULO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804115-96.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804115-96.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIMAR ALVES DA SILVA REU: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que contraiu uma dívida decorrente de uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 921,62 (novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) em 08 de julho de 2019 e que, no mês seguinte, em 08 de agosto de 2019, ao se dirigir à central da instituição financeira Credishop para renegociar a dívida, foi surpreendido com a informação de que o débito havia alcançado o montante de R$ 2.035,00, valor este justificado pela instituição como resultante do crédito rotativo do cartão. Relatou, contudo, que a empresa se recusou a renegociar a dívida ou a aplicar a cobrança de juros simples sobre o valor original. Narrou que, em nova tentativa de negociação realizada em 08 de setembro de 2019, foi informado de que o débito havia aumentado para R$ 3.377,67. Afirmou que, ainda em 2019, conseguiu renegociar a dívida, no valor de R$ 7.979,13, mediante o pagamento de um sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o parcelamento do restante em 10 (dez) parcelas fixas de R$ 600,00, tendo conseguido quitar apenas 8 (oito) delas em razão de problemas de saúde familiar. Informou que, em 14 de novembro de 2024, ao realizar consulta junto ao órgão de proteção ao crédito, foi surpreendido com a negativação de seu nome pelo valor de R$ 9.688,23 e que, mesmo passados 5 (cinco) anos, permanece com o nome negativado. Acrescentou que a empresa demandada se recusou a disponibilizar extrato com o detalhamento das parcelas já pagas e que, em razão desse erro grosseiro praticado pela Credishop, encontra-se impedido de abrir uma linha de crédito para sua microempresa. Daí o acionamento, postulando: liminarmente a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes; indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 7.000,00; a determinação da requerida exibir os extratos detalhados do autor; declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 9.688,23; repetição do indébito em decorrência de uma dívida de R$ 921,00, com a devolução em dobro do valor pago. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável quanto à composição amigável da lide (Id n. 70248872). Em contestação, a requerida suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como a incompetência do juízo em razão da matéria, sob o argumento de que a demanda exigiria a realização de perícia contábil. No mérito, sustentou que a autora não sofreu qualquer tipo de cobrança abusiva ou indevida, inexistindo, portanto, fundamentos para a procedência da ação. Argumentou que a autora solicitou o cartão de crédito por ela administrado, sendo que o cartão foi posteriormente cancelado em razão da inadimplência. Alegou que o último pagamento efetuado pela autora foi no valor de R$ 31,50, em 27/06/2019, referente ao extrato com vencimento em 08/07/2019, cujo total era de R$ 921,62, permanecendo os extratos posteriores inadimplidos, o que levou ao cancelamento do cartão em 08/12/2019, com saldo devedor no montante de R$ 9.688,23. Asseverou que a autora já havia firmado acordo anterior em 08/05/2019, para parcelamento de fatura no valor de R$ 4.829,83, com entrada de R$ 1.500,00 e 10 parcelas de R$ 854,55, tendo a entrada sido paga em 08/06/2019. Esclareceu que o valor final da dívida corresponde à soma do acordo anterior no valor de R$ 7.979,13 com as parcelas de julho e agosto, ainda vincendas, no valor de R$ 854,55 cada. Impugnou a alegação da autora quanto à existência de um suposto acordo no valor de R$ 2.000,00 de entrada e 10 parcelas de R$ 600,00, por ausência de provas e por inexistência desse ajuste nos registros da requerida. Garantiu ser inverídica a afirmação de que a autora deixou de pagar apenas uma fatura de R$ 921,62 em julho de 2019, já que, segundo alegado, ela deixou de adimplir todas as obrigações posteriores, justificando-se, assim, o valor da dívida registrado. Acrescentou que as partes firmaram acordo em 08/06/2019, com previsão de quitação para 08/02/2020, sendo esta a data inicial da contagem do prazo prescricional. Por fim, pugnou que a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito encontra respaldo na legalidade, razão pela qual pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. De início, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte requerida. Conforme preceitua o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: o juízo a que é dirigida, qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação. No presente caso, todos esses elementos se encontram devidamente preenchidos, tendo a parte autora narrado de forma clara os fatos que ensejaram a propositura da demanda, bem como delimitado seus pedidos de maneira inteligível, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, somente a absoluta ausência de causa de pedir ou de pedido pode ensejar o reconhecimento da inépcia, o que, definitivamente, não se verifica nos presentes autos. 4. Também não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela requerida sob o fundamento de suposta complexidade da matéria em razão da necessidade de perícia contábil. Conforme estabelece o artigo 3º da Lei n. 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, sendo certo que, no caso em apreço, a controvérsia se limita à análise da ocorrência de eventual dano moral em razão da negativação do nome da autora e à declaração de inexigibilidade de dívida que, conforme alegado, estaria prescrita. Não há, portanto, pedido de revisão contratual que exija o recálculo de encargos ou discussão aprofundada sobre cláusulas contratuais, tampouco se verifica a necessidade de produção de prova técnica ou pericial. O simples fato de envolver contrato bancário ou de cartão de crédito não retira, por si só, a competência do Juizado, principalmente quando a pretensão se restringe à análise de fatos objetivos, como a existência ou não de negativação indevida e a verificação da ocorrência da prescrição da dívida. Assim, a complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial deve ser concreta e efetivamente demonstrada, o que não ocorre no presente caso, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 4. Prosseguindo, malgrado a ausência de requerimento expresso da parte autora quanto à inversão do ônus da prova, observo que a relação jurídica controvertida se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de prestação de serviços financeiros, estando a autora na condição de consumidora e a requerida na de fornecedora. Contudo, não obstante a aplicação do CDC ao caso concreto, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Isso porque a inversão do ônus da prova exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, elementos estes que não restaram comprovados nos autos. A autora, embora alegue a existência de vício na cobrança e a ausência de acordo reconhecido pela instituição financeira, não apresentou elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações, tampouco demonstrou hipossuficiência que a impedisse de produzir prova em sentido contrário. 5. A responsabilidade civil objetiva está prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e impõe ao fornecedor de produtos ou serviços o dever de indenizar independentemente da existência de culpa. Essa modalidade de responsabilidade tem por base a teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere lucro com a exploração de determinado serviço deve responder pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação desse serviço. Os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade objetiva são: a existência de uma conduta imputável ao fornecedor, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A exclusão da responsabilidade objetiva somente ocorre nos casos expressamente previstos em lei, como quando ficar comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, não se exige, para a responsabilização do fornecedor, a demonstração de dolo ou culpa, bastando que se identifique o dano e o vínculo com o serviço defeituoso, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso em análise, verifica-se que a requerida se enquadra perfeitamente na definição de fornecedora de serviços nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instituição financeira que disponibiliza ao público cartão de crédito e produtos financeiros, remunerando-se pela prestação de tais serviços. Assim, nos termos do art. 14 do CDC, responde objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço, prescindindo-se da comprovação de culpa. Ao assumir os riscos inerentes à sua atividade empresarial, a requerida atrai para si o dever de diligência, segurança e transparência nas relações contratuais com seus consumidores. Portanto, é sua obrigação zelar pela clareza das informações, cumprimento dos contratos e correção nos registros de inadimplemento, não podendo se eximir de eventual responsabilidade com base na ausência de culpa subjetiva. Assim, diante da natureza da atividade desempenhada e do regime legal aplicável, a requerida responde objetivamente por eventuais prejuízos causados à parte autora, desde que presentes os demais pressupostos legais para a responsabilização. 7. Entretanto, observa-se que a requerida logrou êxito em demonstrar o cumprimento de seu dever processual ao apresentar, por meio do documento de Id n. 70056126, prova inequívoca da existência de acordo celebrado entre as partes, demonstrando de forma clara a origem e evolução do débito questionado, bem como as condições de parcelamento firmadas. Com isso, a requerida cumpriu adequadamente com o ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apresentar documentos hábeis a embasar suas alegações. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu de seu encargo processual, pois deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de pagamento das parcelas que alega ter adimplido, tampouco trouxe aos autos cópia do suposto acordo firmado nos moldes por ela narrados, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. Dessa forma, restou inequívoco que a autora não produziu prova capaz de infirmar a documentação acostada pela requerida, não havendo respaldo fático ou jurídico para acolhimento de suas alegações. 8. Verifica-se dos autos que a requerida apresentou instrumento contratual que comprova a formalização de acordo com a parte autora, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 08 de fevereiro de 2020, conforme se extrai do documento de Id n. 70056126. Nesse cenário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dívida parcelada, o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir do vencimento da última parcela acordada entre as partes, e não do vencimento original da obrigação inadimplida. Assim, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados da data de vencimento da última parcela. Logo, partindo da data de 08/02/2020, o referido prazo prescricional se findaria em 08/02/2025, o que indica que, até esta data, a dívida poderia ser regularmente cobrada e, consequentemente, registrada nos cadastros de inadimplentes, sem que isso configure ilegalidade ou abuso por parte da instituição credora. Impende trazer à baila, os seguintes julgamentos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9 .870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO . INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO . 1. Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023.2. O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança .3. Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, não havendo previsão legal específica quanto ao termo inicial, como havia no art. 178, § 6º, VII, do CC/1916 .4. A jurisprudência atual desta Corte diferencia o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de prestações a depender da sua natureza, isto é, se correspondem a parcelas de obrigação única ou a prestações de trato sucessivo.5. Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, na linha da jurisprudência desta Corte sobre essa espécie de prestação .7. Não obstante, cada anuidade (ou semestralidade) é autônoma entre si, de modo que com o fim das parcelas previstas em cada contrato, tem-se início o prazo prescricional quinquenal da pretensão de cobrança do valor integral da anuidade ou semestralidade escolar referente àquele período.8. Desse modo, é necessário, primeiro, verificar se o período contratado foi anual ou semestral, e, em seguida, apurar a data de vencimento da última parcela referente à cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada no ato da matrícula ou de sua renovação, para obter, assim, o termo inicial do prazo prescricional de cada pretensão autônoma de cobrança .9. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição parcial, sob o fundamento de que o prazo prescricional tem início a partir de cada mensalidade inadimplida e não da última devida.10. Conforme a jurisprudência desta Corte, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito à espécie, nos termos do art . 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula 456/STF. Porém, se a apreciação da causa necessitar do reexame do conjunto fático-probatório, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando-se, agora, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior.11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação quanto à prescrição, devendo observar o entendimento ora fixado por esta Corte . (STJ - REsp: 2086705 SP 2023/0254922-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional decenal . Inteligência do Artigo 205 do Código Civil. Precedente desta E. Câmara e do STJ. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP 1010476-27.2023.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 27/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente . Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Apelação cível. Ação Monitória. Vencimento antecipado das parcelas. Prazo prescricional . Termo inicial. Vencimento da última parcela. O vencimento antecipado das parcelas vincendas em razão de inadimplemento não altera o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, que se dá a partir da data de vencimento da última parcela prevista no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Recurso desprovido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004358-91.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 28/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70043589120238220001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 28/05/2024). EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO RURAL – ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco) anos, consoante estabelece o art. 206, § 5º, I, do CC . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, ou seja, o prazo prescricional da execução fundada em documento particular começa a fluir no dia seguinte ao vencimento do título. Igualmente, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002905-41.2024 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). 9. Observa-se, ainda, que a própria parte autora acostou aos autos documentos de Id n. 70431997 e Id n. 67061084, os quais demonstram a existência de consulta ao órgão de proteção ao crédito realizada em 13 de novembro de 2024. Ressalta-se que essa data é anterior ao termo final do prazo prescricional da dívida, o qual, como já mencionado, ocorre em 08 de fevereiro de 2025. Assim, verifica-se que, no momento da referida consulta, a dívida ainda estava dentro do prazo de exigibilidade, não havendo que se falar em manutenção indevida ou irregular do nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito. Outrossim, não foi produzida qualquer prova nos autos no sentido de demonstrar que houve negativação posterior ao término do prazo prescricional, tampouco qualquer conduta abusiva da instituição financeira após tal data. A simples alegação da autora, dissociada de qualquer elemento probatório concreto, não tem o condão de infirmar a legalidade da conduta da requerida, que manteve o registro do débito dentro do período legalmente permitido, conforme autorizado pela jurisprudência pacífica do STJ. 10. Corrobora essa conclusão o fato de que a própria parte autora anexou aos autos o documento de Id n. 70431691, consistente em nova consulta realizada em 05 de fevereiro de 2025, ou seja, três dias antes do encerramento do prazo prescricional da dívida. Tal documento revela que, nessa data, o nome da autora já não constava nos cadastros de proteção ao crédito, evidenciando que a requerida procedeu à exclusão do registro negativo antes mesmo de esgotado o prazo prescricional de cinco anos. Assim, é possível concluir que não houve manutenção indevida da negativação após o decurso do prazo legal, tampouco prática abusiva que justificasse o pleito reparatório formulado na exordial. A exclusão tempestiva do nome da autora demonstra o zelo e a regularidade da conduta da requerida, afastando qualquer alegação de dano moral indenizável por permanência indevida em banco de dados de inadimplentes. A autora, portanto, não só deixou de comprovar qualquer ilicitude, como trouxe aos autos elemento probatório que desfaz suas próprias alegações. 11. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, os quais não possuem conteúdo patrimonial, atingindo a esfera íntima da pessoa, como a honra, a imagem, o nome, a privacidade, a tranquilidade, entre outros bens imateriais juridicamente tutelados. Para sua caracterização, exige-se a presença de alguns elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o nexo causal entre essa conduta e o prejuízo experimentado, bem como a efetiva ocorrência do dano extrapatrimonial. Diferentemente do dano material, que demanda a demonstração de prejuízo financeiro concreto, o dano moral admite prova por presunção, desde que a situação vivenciada pelo ofendido seja suficientemente grave a ponto de abalar sua esfera íntima. No entanto, é imprescindível que se demonstre ao menos minimamente a verossimilhança da ofensa alegada, não sendo suficiente a mera insatisfação subjetiva ou alegações genéricas desacompanhadas de suporte probatório. A jurisprudência pátria, inclusive, caminha no sentido de coibir a banalização do instituto do dano moral, exigindo a demonstração efetiva da lesão à dignidade da pessoa humana para fins de indenização. 12. No caso concreto, contudo, não restou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. A autora fundamentou seu pedido em suposta negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, alegando que a dívida estaria prescrita. No entanto, conforme amplamente analisado nos parágrafos anteriores, o acordo celebrado entre as partes possuía vencimento final da última parcela em 08/02/2020, sendo o prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A consulta realizada pela autora, de Id n. 70431997, é datada de 13/11/2024, ou seja, dentro do período de exigibilidade da dívida. Ademais, não houve nos autos qualquer comprovação de que a negativação persistiu após o termo final do prazo prescricional. Dessa forma, ausente qualquer conduta ilícita por parte da requerida, bem como ausente prova de que houve indevida inscrição em cadastros restritivos após a prescrição do débito, não se configura o dano moral alegado. Assim, não se justifica a concessão de reparação por dano moral, motivo pelo qual o pedido indenizatório deve ser rejeitado por ausência de demonstração do ato ilícito e do dano efetivo. 13. Ainda que se cogitasse eventual irregularidade na negativação — o que, como demonstrado, não ocorreu — é certo que há perda superveniente do objeto quanto ao pedido de retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Isso porque, conforme documento de Id n. 70431691, juntado pela própria autora, foi realizada nova consulta em 05/02/2025, na qual já não constava qualquer negativação em seu nome. Ou seja, mesmo antes do término do prazo prescricional da dívida (08/02/2025), a requerida procedeu à exclusão do registro, evidenciando que não há mais qualquer registro ativo nos bancos de dados de inadimplentes. Sendo assim, por ausência de interesse processual superveniente, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto em relação ao pedido de exclusão do nome da parte autora do cadastro negativo, uma vez que a providência já foi espontaneamente adotada pela parte requerida. Nessa hipótese, quanto a esse ponto específico, revela-se medida que se impõe. 14. Também se constata a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de determinação para que a parte requerida apresentasse as faturas e extratos relativos ao débito discutido nos autos. Isso porque a requerida, em sua contestação, acostou aos autos o documento de Id n. 70056127, no qual constam de forma detalhada as informações pertinentes ao histórico do cartão de crédito da autora, incluindo o extrato da dívida, o parcelamento realizado, a data de vencimento das parcelas, bem como os valores cobrados. Além disso, a requerida prestou os devidos esclarecimentos acerca da origem do débito, das tentativas de acordo e das razões que levaram à manutenção da negativação até o pagamento da maior parte do acordo. Reconhece-se a perda do objeto quando o pedido formulado na inicial já tiver sido espontaneamente atendido pela parte adversa, ainda que no bojo da contestação, desde que de forma suficiente e tempestiva, como ocorreu no presente caso. Diante disso, é inequívoca a satisfação do pedido por meios extrajudiciais, não havendo mais utilidade na prestação jurisdicional quanto a esse ponto específico, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da demanda nesse aspecto. 15. Por fim, no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, este merece acolhimento. Conforme já exaustivamente demonstrado nos autos, a dívida objeto da presente demanda decorre de contrato de cartão de crédito cuja última parcela do acordo celebrado teve vencimento em 08/02/2020. Assim, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data de vencimento da última parcela, o que perfaz o termo final em 08/02/2025. Considerando-se, portanto, que já transcorrido o quinquênio legal, mostra-se plenamente cabível o reconhecimento da inexigibilidade do débito em questão. Ressalte-se que a prescrição impede a exigibilidade da obrigação, tornando a dívida inexigível do ponto de vista jurídico, ainda que sua existência material não seja apagada. Desse modo, não há mais respaldo legal para que a requerida possa exigir o pagamento da quantia discutida, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito como medida de justiça e conformidade com o ordenamento jurídico vigente. 17. Por fim, de outra parte, não merece acolhimento o pedido de repetição do indébito formulado pela parte autora em sede de Alegações Finais. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de cobrança indevida, aliada à demonstração do efetivo pagamento de quantia não devida. Para que tal pretensão seja acolhida, é imprescindível a presença de dois elementos: a comprovação da cobrança indevida e a efetiva demonstração do pagamento realizado pelo consumidor. No entanto, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer pagamento indevido realizado à parte requerida, tampouco demonstrou que houve cobrança ilegítima de valores que não correspondiam ao contrato ou que não fossem exigíveis à época. Ao contrário, a requerida apresentou documentação idônea nos autos, especialmente sob o Id n. 70056126 e Id n. 70056127, evidenciando a origem da dívida e o acordo firmado entre as partes, esclarecendo de forma coerente a evolução do débito, os valores envolvidos e a ausência de qualquer cobrança abusiva ou dissociada da realidade contratual. Ressalta-se que incumbia à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus esse que não foi minimamente atendido. A parte autora limitou-se a alegações genéricas, sem juntar comprovantes de pagamento ou quaisquer documentos que sustentassem a tese de pagamento indevido. Dessa forma, inexistente a prova de cobrança ou pagamento indevido, e não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus processual, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de repetição do indébito, motivo pelo qual este deve ser integralmente rejeitado. 16. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para excluir o pleito de danos morais e de repetição do indébito. Declaro a inexigibilidade do débito discutido nessa lide. Reconheço a perda do objeto quanto a exclusão do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, bem como ao pleito de apresentação dos extratos das parcelas, nos termos da exposição. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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