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Banco Bradesco S.A. x Matheus Azevedo Leal e outros

ID: 339500433

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-90.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS AZEVEDO LEAL W. F. CONSTRUTORA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002906-90.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W. F. CONSTRUTORA LTDA - ME, MATHEUS AZEVEDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002906-90.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W. F. CONSTRUTORA LTDA - ME, MATHEUS AZEVEDO LEAL Vistos. Não obstante a defesa apresentada sob o Num. 186571166, verifica-se a ausência de instrumento de mandato válido outorgado ao advogado habilitado, bem como a não juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica executada, o que inviabiliza a aferição da legitimidade do outorgante da procuração. Tal omissão configura vício capaz de comprometer a regularidade da representação processual e a própria capacidade postulatória da parte, elementos imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, constata-se que o advogado constituído não comprovou inscrição suplementar na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso, conforme determina o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94. Em consulta realizada por este Juízo aos sistemas informatizados desta Corte verificou-se que o referido causídico atuou em mais de cinco ações distintas, no período compreendido entre o ajuizamento da presente demanda e o ano anterior, abrangendo diversas comarcas do Estado, o que reforça a obrigatoriedade da inscrição suplementar. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte executada para no prazo de 5 dias, promover as seguintes regularizações: a) Proceder com a regularização da capacidade postulatória, notadamente com a juntada de procuração válida outorgando poderes ao advogado habilitado SILAS LEANDRO G. S. ALMEIDA OAB/MG 183.947, bem ainda com a comprovação de sua inscrição suplementar na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso. b) Apresentar os atos constitutivos da pessoa jurídica W.F. Construtora LTDA – ME, bem como cópia de documento oficial de identificação do executado MATHEUS AZEVEDO LEAL (como cédula de identidade, CNH, carteira de trabalho, passaporte ou outro documento legalmente aceito). Ressalta-se que o não atendimento da(s) providência(s) suso declinada(s) acarretará o não conhecimento da defesa apresentada na forma do(s) art(s) 75, inciso VIII, e 76, § 1º, inciso II, do CPC e art. 10º, § 2º, da Lei 8.906/94. Por fim, cumpra-se a decisão proferida sob o Num. 179034184 e proceda-se com a remoção do sigilo dos documentos anexados à petição inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002906-08.2023.8.26.0238

ID: 307642398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-08.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HR EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-08.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Vistos. Fls. 89: 1-) Defiro a pesquisa de endereço em nome da parte requerida pelos … Processo 1002906-08.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Vistos. Fls. 89: 1-) Defiro a pesquisa de endereço em nome da parte requerida pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. Se negativas estas pesquisas, então tornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Deve a parte autora providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa, se o caso, no prazo de 15 dias. Providencie a z. Serventia a realização dessas pesquisas, observadas as formalidades legais. Com a resposta às pesquisas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, e sem que a parte autora se manifeste nos autos a respeito das pesquisas de endereço, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos, se o caso, para extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo. 2. Defiro a expedição de ofício à empresa CPFL, servindo a presente decisão de ofício/alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à destinatária, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. Ressalto que as respostas deverão ser enviadas diretamente ao endereço indicado pelo advogado que fez a solicitação, para que este, na sequência, promova a devida juntada aos autos, devendo o causídico resguardar o sigilo inerente aos dados informados em decorrência da presente decisão, utilizando-os exclusivamente para a localização do endereço da parte requerida nestes autos, sob as penas da lei. Suspendo o processo até que a parte autora peticione ou até o decurso do prazo ora concedido. No caso de a parte não comprovar nos autos o envio do ofício aos destinatários ou a juntada das respostas obtidas, tornem os autos conclusos para extinção, independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação de multa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como a apuração do crime de desobediência, com remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI (OAB 481717/SP)

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T. C. A. x W. N. De O.

ID: 300331495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-08.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. C. A.

Polo Passivo:

W. N. DE O.

Intimação

Advogados:

TALITA CAETANO ANANIAS

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LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000783-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1002906-35.2020.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - T.C.A. - W.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os bernefícos da justiç… Processo 0000783-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1002906-35.2020.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - T.C.A. - W.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os bernefícos da justiça gratuita, anote-se. Cadastre as serventia as partes e representantes, com suas qualificações, bem como seus procuradores no sistema. Atente o advogado da parte exequente que todas as partes deveriam ter sido devidamente cadastradas no sistema no momento do protocolo do pedido de cumprimento de sentença. Após, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por publicação, se tiver procurador nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se o executado não tiver procurador nos autos principais, ou se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, devendo ser consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF ou CNPJ. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: TALITA CAETANO ANANIAS (OAB 440190/SP), LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB 439290/SP)

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Processo nº 1002906-42.2025.8.26.0010

ID: 293390934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara da Infância e da Juventude Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1002906-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. Opostos pela autora A.S.D. embargos de declaração (fls. 73/75) com fundamento no art. 1.022 do Código … Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. Opostos pela autora A.S.D. embargos de declaração (fls. 73/75) com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão que determinou a exclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo da presente ação de restauração de autos de processo de adoção. Sustenta o embargante que a decisão embargada contém omissão e contradição, ao deixar de reconhecer a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, diante de sua suposta responsabilidade pelo desaparecimento dos autos originários. Alega, ainda, que, conforme os artigos 712 e 718 do CPC, o Estado deve responder pelas custas da restauração e pelos honorários advocatícios, motivo pelo qual pugna pela reinclusão da Fazenda no polo passivo da demanda. Pois bem. A decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Ao contrário, foi clara e fundamentada ao determinar a exclusão da Fazenda Pública do polo passivo da presente ação, considerando que o Estado de São Paulo não figurou como parte na ação de adoção originária, nem possui interesse jurídico direto no mérito da restauração dos autos, cujo objetivo é a reconstituição de peças essenciais à certificação de uma decisão judicial anterior. A pretensão de responsabilização da Fazenda Pública pela perda dos autos envolve matéria estranha ao objeto desta ação de restauração, cuja finalidade é exclusivamente restaurar os autos desaparecidos, conforme previsto no art. 712 e seguintes do CPC. Ainda que o artigo 718 do CPC determine que aquele que deu causa ao desaparecimento dos autos responda pelas custas e honorários, a apuração dessa responsabilidade exige dilação probatória e cognição exauriente, o que deve ocorrer em ação própria, a ser proposta perante o juízo competente. Cumpre destacar que a eventual responsabilização do Estado por falha na guarda dos autos, seja sob a ótica administrativa, civil ou penal, não é da competência desta Vara da Infância e Juventude, cuja jurisdição é restrita às matérias previstas nos arts. 98 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de decisão que examinou adequadamente os limites da presente ação e da competência deste juízo. Eventual responsabilização do Estado de São Paulo deverá ser buscada pela autora em autos apartados, próprios para esse fim, e perante juízo competente da Fazenda Pública, se o caso. Assim, recebo, porém REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão tal como proferida. Após a publicação desta, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Publique-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 485313/SP)

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Processo nº 0003298-11.2025.8.26.0006

ID: 320090583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003298-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0003298-11.2025.8.26.0006 (processo principal 1002906-35.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos.… Processo 0003298-11.2025.8.26.0006 (processo principal 1002906-35.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO iniciou em 30/05/2025 cumprimento de sentença em face de IVETE FERREIRA DE AGUIAR pretendendo a satisfação de obrigação pecuniária no valor de R$ 4.986,12. É o relatório. Decido. O prazo prescricional para o caso dos autos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil): "§ 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Note-se, inicialmente, que a sentença transitou em julgado em 20/03/2019 (certidão à fl. 53 da fase de conhecimento), e intimadas as partes por disponibilização do DJE de 03/06/2019, mas o presente cumprimento de sentença foi instaurado apenas em 30/05/2025. Tal inércia durante quase 06 anos (!) implica inexorável reconhecimento da prescrição intercorrente. Nessa esteira: "TJ-SP - Apelação APL 00149910619958260309 SP 0014991-06.1995.8.26.0309 (TJ-SP) Data de publicação: 17/04/2014 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. Certo é que, não se trata de suspensão fo feito na tentativa de localização de bens, mas inércia da Exequente, que nada providenciou ao andamento do feito, que permaneceu no arquivo por onze anos, a caracterizar a prescrição intercorrente.". (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=IN%C3%89RCIA+DA+EXEQUENTE+PRESCRI%C3%87%C3%83O+INTERCORRENTEidtopico=T10000401) Ademais, a demora acima delineada afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Desta feita, a declaração de prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão formulada no presente cumprimento de sentença instaurado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de IVETE FERREIRA DE AGUIAR, nos termos da Súmula 150 do STF e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002, e EXTINGO o processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Ausente pretensão resistida, sem sucumbência. Custas pela exequente. P.I.C. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Rinaldo Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 331169999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO

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Processo 1002906-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1002906-53.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rinaldo Lopes - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELLEN FLAVIA DE LUCENA PRADO (OAB 483510/SP)

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Processo nº 1002906-50.2025.4.01.3315

ID: 334903318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-50.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA LELES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MILENA PEREIRA DE JESUS

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LAILA TEIXEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100290… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002906-50.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DURVALINA LELES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: LAILA TEIXEIRA CARDOSO - BA75111, MILENA PEREIRA DE JESUS - BA73028 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002906-60.2025.8.26.0198

ID: 335138647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002906-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO ABADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1002906-60.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Sergio Augusto Abade - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para … Processo 1002906-60.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Sergio Augusto Abade - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1002906-63.2024.4.01.4001

ID: 338956940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002906-63.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RIVALTER VITAL DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002906-63.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002906-63.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RIVALTER VITAL DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE CARVALHO JUNIOR - PI16531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002906-89.2025.8.11.0000

ID: 320566818

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002906-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARBOSA EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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BRUNO BORGES VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002906-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS - CPF: 718.289.581-15 (EMBARGANTE), ANDREIA BARBOSA - CPF: 899.682.121-72 (EMBARGANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Edvanio Damião Barzon dos Santos e Andreia Barbosa contra acórdão que rejeitou o exame de fato novo — notificação de negativação — e manteve a multa por embargos considerados protelatórios, ao julgar agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar fato superveniente e a alegada urgência do pedido formulado pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. O acórdão apreciou a impossibilidade de exame de fato superveniente em virtude da ausência de recolhimento das custas, à luz do art. 98, § 7º, do CPC, afastando supressão de instância. 4. A alegação de urgência foi reiteradamente apresentada em peças recursais já analisadas, sendo rejeitada com base na inexistência de vício formal. 5. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Os embargos visam, de forma indevida, à rediscussão de matéria de mérito já decidida, o que não se coaduna com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração configura uso indevido do recurso, sobretudo quando ausente qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A imposição de multa por embargos protelatórios é legítima quando constatada a reiteração de pedidos sem inovação jurídica ou fática relevante." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002906-89.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS, ANDREIA BARBOSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por EDVANIO DAMIÃO BARZON DOS SANTOS e ANDREIA BARBOSA, contra acórdão proferido pela câmara, que, ao julgar agravo de instrumento, rejeitou o exame de fato novo e manteve a multa por embargos protelatórios. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto à apreciação de fato superveniente — notificação de negativação ocorrida após o ajuizamento da demanda — e à urgência do pedido. Requerem o saneamento da omissão e o afastamento da multa imposta. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 292352865. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis como instrumento de revisão de mérito ou nova tentativa recursal disfarçada. No caso, os embargantes alegam omissão do acórdão em relação à análise de fato superveniente (notificação de negativação) e à urgência do pedido. Contudo, verifica-se que o acórdão enfrentou explicitamente a questão da inadmissibilidade do exame de fato novo na ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 98, §7º, do CPC, sob pena de supressão de instância (acórdão, pág. 6). Quanto à suposta urgência, observa-se que os embargantes reiteraram pedidos idênticos em diversas oportunidades, sob a roupagem de embargos ou petições de reconsideração, o que já havia sido apreciado e rechaçado por ausência de vícios no julgado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A conduta processual evidencia tentativa deliberada de rediscussão da matéria, sem apresentação de vício formal, o que legitima a imposição da multa fixada no decisum anterior. A existência de decisão devidamente fundamentada, que apreciou todos os pontos relevantes à controvérsia, afasta a alegada omissão. Não há ponto obscuro, contraditório ou omitido no acórdão embargado. A divergência quanto à solução jurídica conferida à controvérsia não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, sob pena de deturpação da finalidade do recurso e evidente protelação do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Assim sendo, não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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