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Neusa Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322683195

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801679-91.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801679-91.2024.8.14.0067 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:RECLAMANTE: NEUSA RODRIGUES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER R… SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801679-91.2024.8.14.0067 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:RECLAMANTE: NEUSA RODRIGUES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES Endereço Requerente: Nome: NEUSA RODRIGUES Endereço: LOCALIDADE IGARAPE DO EMIO, 690, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço Requerido: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV JERONIMO PIMENTEL, SN, VILA DOS CABANOS, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência na qual a parte requerente alega que haveria sido vítima de empréstimo fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento, numeração 198574227, no valor de R$ 23.940,00 (vinte e três mil, novecentos e quarenta reais), distribuído em 84 parcelas mensais R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Pugna a parte autora pela: (i) declaração de inexistência da contratação de empréstimo(s) consignado(s) apontado(s) na exordial, alegando não ter assinado qualquer documento para tanto; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação, suscitando as preliminares da conexão e incompetência do juizado especial. No mérito, defendeu a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de pesquisa SISBAJUD, para verificar se o valor constante no comprovante de TED foi efetivamente depositado na conta do Autor. Até porque, uma vez comprovado pelo banco o envio do crédito por transferência via TED, compete à parte Autora, através do extrato bancário da sua conta, comprovar que não houve o crédito do valor na data mencionada no comprovante de TED, conforme o respectivo ônus probatório constante do art. 373 do CPC, para evitar, por exemplo, eventual compensação. Igualmente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, porquanto a matéria discutida nestes autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de provas. Além disso, registro que as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. PRELIMINARMENTE: (i) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outra ação sob o n. 0801678-09.2024.8.14.0067 com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois o processo elencado pela requerida não possui a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (ii) Da incompetência absoluta do Juizado Especial –complexidade da causa: A instituição requerida alega que há incompetência absoluta do Juizado Especial para julgar a presente demanda, argumentando que, em razão da natureza da demanda, a solução da lide demanda a realização de prova pericial audiovisual Contudo, não assiste razão a parte requerida. Nesse sentido, finca o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” No caso dos autos, a parte requerida não demonstrou a complexidade da matéria a ensejar na necessidade de prova pericial. Logo, entendo que não se trata de demanda complexa que transcende os limites da competência desse juízo. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL VERIFICADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. VALOR QUE ESTÁ DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido provido. Recursos Inominados das Reclamadas conhecidos e não providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007777-84.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - RI: 00077778420218160129 Paranaguá 0007777-84.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) Logo, REJEITO a referida preliminar. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o empréstimo realizado e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao empréstimo em questão; c) a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, defende a legalidade da cobrança relativa ao contrato de empréstimo em questão, alegando que a contratação teria sido assinada de forma eletrônica, com utilização da senha, chave de segurança, biometria ou captura da face. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que razão assiste à parte requerente. Explico. Tratando-se do ônus da prova relativo à impugnação de autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, o ônus de provar sua autenticidade caberá à instituição financeira, conforme o decidido no tema repetitivo n. 1.061 do STJ, no julgamento do REsp n 1.846.649, aplicando-se a regra constante nos arts. 6; 369; e 429, II, do CPC. Nesse contexto, a parte requerida apresentou a cédula de crédito bancário no id. 133109922 que, uma vez impugnado pela parte autora, atrai o ônus da prova de provar-lhe a autenticidade para a parte requerida, que foi quem produziu o documento. Analisando o referido documento juntado com a contestação em conjunto com o seu respectivo dossiê (id. 133109924), documento unilateralmente produzido pela parte requerida, observa-se que, malgrado conste os dados do consumidor, SMS da operação, entendo que tais documentos são insuficientes para demonstrar a autenticidade (certeza de autoria), integridade (veracidade do conteúdo) da assinatura digital e segurança da operação e dos documentos apresentados pela instituição demandada. Isso porque não consta qualquer outro elemento de autenticação (geolocalização, endereço IP, etc.) que demonstre que a parte autora anuiu com a contratação objurgada, de sorte que a juntada do comprovante de ID 133109928 não confere legalidade a contratação objurgada. Não bastasse isso, diferentemente de outras contratações por meio eletrônico já analisadas por este juízo, o contrato questionado veio acompanhado somente de cópia do documento de identidade da parte autora, inexistindo os prints de tratativas por aplicativo de mensagens entre o banco contratado e o consumidor. Nesse sentido, veja-se excerto de julgado do TJSP em demanda semelhante: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Contrato de cartão de crédito. Negativa de contratação. Meras fotos da parte autora, sem identificação de IP, geolocalização ou qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Insuficiência dos elementos para demonstração da contratação. Existência de indícios de fraude na utilização dos dados do autor. Negativação indevida. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida, exceto no tocante ao valor da indenização. Majoração da indenização por dano moral. Recurso do requerido desprovido, com parcial provimento do recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1015226-85.2022.8.26.0348; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2024; Data de Registro: 11/02/2024) Com efeito, a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), porquanto, não trouxe prova suficiente da contratação ou autorização válida da parte autora. Ressalte-se que, diante da inversão do ônus da prova determinado no ID 130942907, e do contido no art. 14, §3º, CDC, constitui ônus da instituição financeira demonstrar a culpa do consumidor ou de terceiros que a eximam do dever de indenizar. A parte requerida não demonstra a ocorrência de quaisquer das hipóteses excludentes de responsabilidade, muito menos a legalidade da referida contratação, razão pela qual torna-se flagrante a ilegalidade da cobrança, tendo em vista a verossimilhança nas alegações autorais, não restando indícios de sua autorização para o empréstimo objeto da lide, já que não há nos autos prova apta a permitir a cobrança das prestações de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) referentes ao contrato nº 198574227. Tendo em vista não haver sido comprovada a autorização da requerente, a contratação deve ser declarada nula, bem como os descontos decorrentes dela. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de nulidade do contrato em questão e dos respectivos descontos, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da Compensação Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo a compensação do valor original da dívida, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor. Em casos semelhantes, o critério a que se chegou à jurisprudência pátria foram valores entre R$1.000,00 (mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais): Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00043164720208160030 Foz do Iguaçu 0004316-47.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, JUNTO À MARGEM PREEXISTENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MONTANTE DESCONTADO A TÍTULO DE RMC QUE DEVE SER ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE VALOR. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023646-93.2020.8.24.0038, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, somado ao fato de que todo o valor eventualmente descontado indevidamente lhe será restituído, a título de danos materiais, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou, no mesmo dia, outra ação semelhante contra a mesma instituição requerida, pulverizando os processos, quando poderia ajuizar somente 01 (uma) ação, visando não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e com o intuito de buscar maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do empréstimo nº 198574227, bem como dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente em sua decorrência, no valor mensal de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); b) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente a título de “consignação de empréstimo bancário”, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação do valor creditado pela instituição financeira requerida a título de empréstimo referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, ainda que em fase de liquidação de sentença, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. DETERMINO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Mocajuba/PA (Portaria nº 3096/2025-GP)

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Processo nº 1040248-96.2023.8.11.0003

ID: 278201322

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040248-96.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040248-96.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040248-96.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES - CPF: 046.187.141-66 (APELANTE), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), JURANDIR VERNEQUE DIAS - CPF: 488.811.391-20 (ADVOGADO), JOAO BATISTA INOCENCIO SOARES - CPF: 873.714.211-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYURI SOUZA MORAES - CPF: 053.181.631-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO SABEH DE CASTRO - CPF: 997.334.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES – RECURSO DESPROVIDO. A materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo restaram devidamente comprovadas pelos elementos de prova produzidos nos autos, sobretudo os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela diligência, os quais relataram que a arma de fogo e as munições foram encontradas entre os pertences do recorrente, tendo sua esposa, inclusive, demonstrado surpresa com a existência do armamento na residência. Os depoimentos dos policiais possuem presunção de legalidade e veracidade, devendo prevalecer quando harmônicos com as demais provas dos autos, como ocorreu no caso em tela, consoante preconiza o Enunciado nº 08 das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A versão apresentada pela esposa do recorrente, de que seria a legítima proprietária da arma de fogo, mostra-se frágil e isolada nos autos, não tendo sido corroborada por qualquer elemento de prova robusto. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, basta que o agente detenha a posse e disponibilidade sobre o armamento, sendo prescindível a produção de prova acerca da propriedade do objeto. A apreensão de expressiva quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, por revelar censurabilidade acentuada da conduta, transcendendo as elementares do tipo penal, conforme entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Wesley Roney Lemes Rodrigues, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n.º 1040248-96.2023.8.11.0003, código 686939, em que foi condenada como autora do crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial no semiaberto. (Id. 233962700) Nas razões recursais, a defesa interpôs o presente recurso, em busca da reforma da sentença, visando à absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, ante a ausência de provas para condenação, em observância ao princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, que seja readequada a pena-base, reduzindo de forma proporcional, uma vez que a exasperação da primeira fase da dosimetria foi indevida, pois a quantidade de munições não justifica o aumento desproporcional da pena. (Id. 233962718) Em contrarrazões, o parquet manifesta-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a r. sentença penal condenatória vergastada. (Id. 244840664) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação, assim sintetizando: (Id. 245212178) APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva amplamente demonstradas - Crime de perigo abstrato - Periculosidade lesiva presumida - Condenação mantida. Irretocabilidade da primeira fase do cálculo dosimétrico - Quantidade de munições denota maior reprovabilidade da conduta do agente - Culpabilidade acentuada. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pela defesa. Como já relatado, trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Wesley Roney Lemes Rodrigues, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Penal n. 1040248-96.2023.8.11.0003. Consta na denúncia, in verbis: “[...]Consta do Inquérito Policial em epígrafe que, no dia 22 de novembro de 2023, por volta das 05h01min, na residência particular situada na Rua José Gustavo Lonardoni, nº 1339, Jardim Maria Tereza, nesta cidade de Rondonópolis/MT, o denunciado, com consciência e vontade, no interior de sua residência, mantinha sob sua guarda 01 (uma) pistola da marca Forjas Taurus, calibre .380 e 82 (oitenta e duas) munições de calibre .380 da marca CBC, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Segundo restou apurado, na data dos fatos, a Polícia Judiciária Civil se deslocou até a residência do denunciado para cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1002907-10.2023.8.11.0044, oriundo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais- NIPO da Comarca de Cuiabá-MT, a fim de apreender armas, munições, instrumentos utilizados ou destinados para práticas delituosas de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores. Sobressai do caderno investigativo, que os policiais ingressaram na residência, oportunidade em que, no quarto do denunciado, dentro do guarda-roupa, a quantia de R$34.015,00 (trinta e quatro mil e quinze reais) em dinheiro e as 82 (oitenta e duas) munições, calibre .380. E, em outro cômodo usado como despensa, foi encontrada e apreendida a pistola da marca Forjas Taurus, calibre .380, dentro outros diversos objetos lacrados para a venda. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito. Conduzido para a delegacia de polícia e interrogado, o denunciado alegou que, durante o período em que esteve custodiado, sua esposa Mayuri Souza Moraes adquiriu a referida arma de fogo para a sua proteção, uma vez que estava grávida e ficava sozinha no imóvel com duas crianças. Contudo, por ocasião da abordagem, os policiais informaram que Mayuri sequer sabia dizer qual o calibre da arma de fogo apreendida, razão pela qual concluíram que o armamento pertencia ao denunciado. A arma de fogo e as munições foram devidamente apreendidas, bem como foram encaminhadas para a Politec, a fim de ser realizada a respectiva constatação de eficiência para a produção de disparos. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES como incurso no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, ao tempo em que requer: [...]” (id. 233962655) Após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando o acusado como incurso no crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos seguintes termos: “[...]Fundamento e Decido. O processo está formalmente em ordem, inexistindo até o presente momento nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente contraditório e ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, os pressupostos legalmente exigidos e, inexistindo alegações preliminares, analiso o mérito. O artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 descreve o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” A MATERIALIDADE do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 135879320), termo de exibição e apreensão (ID 135879323) e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. A AUTORIA relacionada ao delito em questão, de igual modo, resta evidenciada in casu, visto que os elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial são suficientes a comprovar, sem dúvidas, que o denunciado, de fato, foi o autor do crime apurado. Vejamos. Ouvida em Juízo, a testemunha João Batista Inocêncio Soares, policial civil declarou que estavam realizando diligência acerca de uma operação da Comarca de Paranatinga/MT, e durante as buscas localizaram uma arma de fogo com mais de 80 munições, junto aos objetos do acusado. A arma de fogo estaria junto a uma caixa de mercadoria e no guarda-roupa tinha inclusive uma quantia de trinta e quatro mil reais. Assevera que a Mayuri (esposa do acusado) se apresentou surpresa com a arma de fogo e o acusado queria que ela assumisse a autoria do artefato. Relata que a esposa do réu desconhecia qual era o calibre da arma de fogo. Afirma novamente que a arma de fogo estava junto com os pertences do réu. A corroborar as provas acerca dos fatos, o policial civil Rogério Sabeh de Castro em Juízo, declarou que no cumprimento de busca e apreensão contra a Senhora Mayuri foi encontrada uma pistola no quarto das crianças e munições, assim como dinheiro no valor de trinta e quatro mil reais, dentro do guarda-roupa do casal. Além disso, havia varias caixas de produtos. Assevera que questionou de quem seria a arma, e um estaria jogando para o outro a sua autoria. Afirma que a arma estaria dentro de uma caixa, ainda, ele mais outro investigador que encontrou o artefato. Ressalta que a Mayuri ficou na sala e o acusado acompanhando as buscas. Como se sabe, o depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência constitui elemento de prova de extrema importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em relação aos acusados. [...] Nesse sentido, ainda, tem-se o Enunciado n. 8 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJ/MT, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Ouvida em Juízo, a testemunha de defesa Naiara Aparecida Souza, declarou que seu celular estragou e teria levado para o acusado realizar o conserto do aparelho, em meados de agosto de 2023. A informante Mayuri Souza Moraes declarou em Juízo que ficou separado do acusado no cumprimento do mandado de busca e apreensão, que teria assumido por policiais a autoria da arma de fogo. Sobre arma, seria uma taurus e não estaria municiada. Afirma que o réu achava que ela teria se desfeito da arma. Assevera que a arma estaria numa necessaire rosa. Narra que pagou o valor de cinco mil reais na arma, junto com as munições. Ainda, preferiu não responder acerca das características da arma formuladas pelo Ministério Público. O informante Cleuton Bueno de Freitas declarou em Juízo que o acusado estava trabalhando com telefone, que teria cedido um ponto para o réu trabalhar. O réu Wesley Roney Lemes Rodrigues, ao ser interrogado, negou a prática delitiva. Declara que a arma seria da sua esposa Senhora Mayuri, que teria uma loja virtual de celular. Declara que a arma de fogo foi encontrada no quarto, que tinha vários objetos. Afirma que sua esposa teria falado para ele, que comprou uma arma de fogo. Não obstante aos judiciosos argumentos apresentados pela defesa técnica por ocasião de seus memoriais, observo que tanto a materialidade quanto a autoria dos fatos atribuídos ao denunciado restou devidamente comprovado. Diante desse quadro probatório, é notório que a negativa de autoria do acusado não foi suficiente para eximi-lo da prática do crime em questão, pois se limitou a afirmar que a arma de fogo e munições seria da sua esposa, o que não constitui, no entanto, desculpa apta a ensejar o reconhecimento da inocência do réu em questão, notadamente porque totalmente isolada nos autos, sem qualquer prova a demonstrar sua veracidade. Demais disso, não obstante a informante Mayuri, esposa do acusado, tenha atribuído para si a propriedade da arma de fogo, eximindo o réu desse ato, admitiu que o objeto estava escondido no interior da residência, o que evidencia a autoria criminosa do acusado, já que esta, consoante acima aludido, concerne à posse do armamento, e não atine à propriedade do objeto em questão. De fato, a alegação de que arma de fogo apreendida pertencia à terceiro é circunstância que, por si só, não possui o condão de afastar a ilicitude da conduta, vez que a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo prescinde da produção de prova acerca da propriedade do objeto. In casu, a arma de fogo estava ao alcance e disponibilidade do acusado, no interior de um quarto na residência, inclusive, no meio dos seus pertences, o que é suficiente para configurar a posse do armamento, o que restou corroborado pelos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam à ocorrência, conforme acima referido. Por sua vez, o laudo pericial criminal (anexo) atestou a eficiência da arma de fogo e munições apreendidas. Igualmente, hei por bem consignar que não há controvérsia acerca da prescindibilidade do laudo pericial acerca da arma de fogo, para a configuração do delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista ser crime de perigo abstrato, vejamos jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO OBJETO. OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo.2. Apesar de não haver sido possível a apreensão da arma alegadamente portada pelas Agravantes, a Corte local concluiu que há indícios mínimos de materialidade e autoria, especialmente em razão das informações prestadas pelas Acusadas e da existência de imagens nas quais estas empunham objetos que são, no mínimo, muitos similares a armas de fogo.3. Ante existência de lastro probatório mínimo, mostra-se adequada a instauração da ação penal, no curso da qual poderão ser discutidos a credibilidade destes indícios iniciais, bem como produzidas outras provas destinadas a localizar o armamento alegadamente portado ou a melhor identificá-lo mediante exame das imagens presentes no autos.4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 1.388.977/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" ( AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2. Por outro lado, não se olvida o entendimento segundo o qual, "provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não há que se falar em tipicidade da conduta" ( AgInt no REsp n. 1.788.547/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma , julgado em 2/4/2019, DJe 16/4/2019). Precedentes. 3. Contudo, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que inapta para produzir disparos, acompanhada de 2 munições do mesmo calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) Desse modo, restou comprovado que o acusado possuía arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, configurando a prática do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Em face disso, ressalte-se, por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. À luz do fato e fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES como incursos nas penas do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e, levando-se em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-las, nos seguintes termos: Primeira fase: circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: No que tange à culpabilidade, deve ser “entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta, não é normal do tipo, haja vista a quantidade de munição apreendida, isto é, oitenta e duas munições, o que denota maior reprovabilidade da conduta, motivo pelo qual valoro negativamente esse ponto. Nesse sentido, eis a jurisprudência: (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) e (STJ - AgRg no AREsp: 1669180 SP 2020/0046762-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). Quanto aos antecedentes criminais, considerando que a condenação criminal (executivo de pena n. 2000051-64.2021.8.11.0064) existente será considerada para fim de reincidência, deixo de valorar negativamente neste ponto. Quanto à conduta social, não há elementos nos autos que permitam aferi-la. O mesmo concluo quanto à personalidade do agente, que deve ser avaliada com enfoque nas “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). Quanto aos motivos do crime, são os inerentes ao próprio tipo penal, não ensejando alteração da pena nesse ponto. No que tange às circunstâncias e consequências do crime, são as próprias do tipo em questão. Por fim, a vítima, que é o Estado, não contribuiu para sua perpetração. Entendo que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.” (AgRg no HC 460.900/SP, j. 23/10/2018). Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase de fixação da pena, constata-se que o réu registra uma condenação criminal anterior (executivo de pena n. 2000051-64.2021.8.11.0064), configurando a reincidência delitiva, motivo pelo qual reconheço a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP e aumento em 1/6 a pena aplicada. Por outro lado, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição da pena aplicável ao caso. Outrossim, sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal acima explicitadas e, considerando as informações constantes dos autos acerca das condições econômicas do réu, aplico a pena de multa em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Assim, fixo a pena final em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 dias-multa, a qual torno definitiva nesse patamar, diante da ausência de qualquer outra causa de aumento ou diminuição da pena. Deixo de promover o disposto no artigo 387, § 2º, CPP, vez que não ensejaria alteração de regime. Considerando que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente em crime doloso, deixo de promover a substituição da pena. Não obstante a pena fixada ao ora sentenciado seja inferior a 04 (quatro) anos, certo é que se trata de condenado REINCIDENTE, motivo pelo qual fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, em interpretação a contrário sensu. Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. [...]” (Id. 233962700) Inconformado com a sentença, a defesa interpôs o presente recurso, em busca da reforma da sentença, visando à absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, ante a ausência de provas para condenação, em observância ao princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, que seja readequada a pena-base, reduzindo de forma proporcional, uma vez que a exasperação da primeira fase da dosimetria foi indevida, pois a quantidade de munições não justifica o aumento desproporcional da pena. (Id. 233962718) Todavia, após detida análise dos autos, verifico que as insurgências defensivas não merecem prosperar. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, além dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, tendo sido apreendidos com o recorrente uma pistola da marca Taurus, calibre .380, e 82 (oitenta e duas) munições intactas do mesmo calibre. No que tange à autoria, restou amplamente demonstrado que o apelante possuía a arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. Nesse contexto, cumpre destacar que os depoimentos prestados pelos policiais civis João Batista Inocêncio Soares e Rogério Sabeh de Castro foram firmes ao confirmar que o armamento e munições foram encontrados dentro dos pertences do apelante, em sua residência, mais precisamente em um quarto utilizado como depósito/dispensa, onde havia diversas caixas com mercadorias comercializadas pelo acusado. Nos termos dos depoimentos, a arma de fogo estava dentro de uma dessas caixas, junto com objetos do apelante, demonstrando sua posse e disponibilidade sobre o armamento. Os policiais também relataram que a esposa do recorrente, Mayuri Souza Moraes, se mostrou surpresa ao tomar conhecimento da existência da arma na residência, chegando a indagar o marido sobre como o objeto teria ido parar ali, além de não saber sequer informar o calibre do armamento. Tais circunstâncias evidenciam que o apelante detinha a efetiva posse e controle sobre a arma de fogo apreendida, não havendo como prosperar a tese defensiva de que o objeto pertencia exclusivamente à sua esposa. Aliás, os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência possuem presunção de legalidade e veracidade, devendo prevalecer quando harmônicos com as demais provas dos autos, consoante preconiza o Enunciado nº 08 das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por outro lado, a versão apresentada pela esposa do apelante, Mayuri, de que seria a legítima proprietária do armamento, mostra-se frágil e isolada nos autos, não tendo sido corroborada por nenhum elemento de prova concreto. Além disso, como bem apontado na sentença recorrida, o simples fato de o objeto não pertencer ao apelante não é suficiente para afastar a ilicitude da sua conduta, porquanto a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo prescinde da produção de prova acerca da propriedade do objeto, bastando que o agente detenha a sua posse e disponibilidade, situação inequivocamente demonstrada nos presentes autos. Vale frisar que a jurisprudência e a doutrina admitem o testemunho de policiais que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea para a condenação, quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, conforme se verifica nos julgados a seguir transcritos: “APELAÇÃO CRIMINAL – (...) DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL COESAS – ORIENTAÇÃO DO TJMT – DEPOIMENTO DO POLICIAL EM CONSONÂNCIACO MO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – VALOR PROBANTE – ENUNCIADOCRIMINAL 8 DO TJMT – PROVAS SUFICIENTES – JULGADOS DO TJMT – (...) O depoimento de policiais apresenta “idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório” (TJMT, Enunciado Criminal 8). “A negativa de autoria do ato criminoso, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática do delito está demonstrada, de modo irrefutável, pelas palavras das vítimas e pelos demais elementos de provas produzidos na instrução processual.” (TJMT, Ap nº 65657/2018). (TJ-MT – APL: 0006347122009811001591192018MT, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 12/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/03/2019 A propósito, o STJ: “[...] 3. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes”. (AgRg no AREsp 234.674/ES, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014). Nesse contexto, tendo em vista que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, outro caminho não há senão a manutenção da condenação imposta ao apelante. No que toca à dosimetria da pena, igualmente não merece reforma a decisão hostilizada. Isso porque, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante concluiu pela valoração negativa apenas da culpabilidade, tendo em vista a quantidade de munições apreendidas, no total de 82 (oitenta e duas), o que denotou maior reprovabilidade da conduta. Esta fundamentação revela-se idônea e encontra amparo no entendimento jurisprudencial firmado no âmbito das Cortes Superiores, no sentido de que a apreensão de expressiva quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, por revelar censurabilidade acentuada da conduta, transcendendo as elementares do tipo penal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O agravante alega equívoco na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, argumentando que os precedentes citados não se aplicam ao caso em questão, e requer julgamento pelo colegiado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade e justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir4. A parte agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já deduzidas e rebatidas. 5. A quantidade expressiva de munições apreendidas (600 munições calibre 38 e 150 munições calibre 32) justifica a exasperação da pena-base, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 6. A repetição de argumentos já analisados viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade. 2. A quantidade expressiva de munições autoriza a exasperação da pena-base, revelando maior reprovabilidade da conduta".Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; Súmula n. 182 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.341.597/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j.13.11.2018; STJ, AgRg no HC 578.649/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.08.2020; STJ, AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt no RMS 70.986/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2023. (AgRg no AREsp n. 2.753.355/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 578.649/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 17/8/2020.) Dessa maneira, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena-base realizada pelo juízo sentenciante, este ponto da sentença condenatória também deve ser mantido. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Wesley Roney Lemes Rodrigues, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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