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Processo nº 1002910-38.2025.8.26.0347

ID: 307069837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-38.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Rodrigo Hernandes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉ… Processo 1002910-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Rodrigo Hernandes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA que EMERSON RODRIGO HERNANDES move em face de BRN - RESIDENCIAL VILA FLORIDA MATAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Alega, em síntese, que firmou com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda da unidade 002 QUADRA N do empreendimento 115 - RES. VILA FLÓRIDA - F.1 - 393 UHS - MATÃO/SP, na cidade de MATAO/SP, firmado em 20 de outubro de 2022. Ocorre que decorreu o prazo estabelecido no instrumento firmado para que a Ré entregasse o imóvel em 04/05/2024, assim como o prazo de tolerância de 180 dias em 03/11/2024. Em que pese não entregue oó imóvel foi surpreendido com encargo de IPTU. Requereu tutela de urgência para suspensão da cobrança dos juros de obras, bem como IPTU. É o relatório. DECIDO. Defiro ao requente a gratuidade da justiça. Anote-se. Para concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, o que não vislumbro, por ora. Importante destacar, que quando do julgamento final do processo, os abusos e excessos alegados serão devidamente considerados, caso ocorram, cabendo à ré efetuar a devida indenização, de forma que os prejuízos sofridos serão ressarcidos. Nesse sentido: "Ação de indenização por atraso de obra c.c. danos morais Pretendida pelo agravante que fosse determinada a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, afastando-se a cobrança referente aos juros de obra Agravadas que ainda não integraram a lide, sendo prudente aguardar-se o contraditório Antecipação da tutela que afetaria o direito de terceiro (CEF) que não participa da relação travada entre as partes - Não evidenciado, ademais, à primeira vista, o perigo de dano Restituição pelas agravadas dos valores despendidos pelo agravante a título de juros de obra que será atualizada monetariamente Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244582-67.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas relativas a juros de obra, taxa de construção e demais encargos contratuais. Descabimento. Requisitos para tutela de urgência não atendidos. Ausência de prova inequívoca de onerosidade excessiva ou violação contratual. Juros de obra devidos ao agente financeiro, que não integra a demanda. Substituição do INCC pelo IPCA-A. Necessidade de análise aprofundada e contraditório. Atraso na entrega das chaves não configura urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2201639-98.2024.8.26.0000 Rel. Des. Fernando Marcondes J. 01.11.2024.) Dessarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO as tutelas de urgências. Retire-se a tarja respectiva. Cite-se e intime-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Catarina De Oliveira Leite e outros

ID: 295790367

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-22.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

CATARINA DE OLIVEIRA LEITE HEROS DE CARVALHO LEITE

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002910-22.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002910-22.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ESPÓLIO: HEROS DE CARVALHO LEITE EXECUTADO: CATARINA DE OLIVEIRA LEITE Tratam-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida anteriormente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado, o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, basta uma simples análise dos autos para perceber que a sentença anterior não deixou de analisar o tema objeto de embargos, apenas o fez em conclusão não desejada pelo embargante. Os embargos ora analisados visam, em verdade, desconstituir a sentença, o que não é possível por esta via recursal. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se integralmente a sentença outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002910-11.2022.8.26.0002

ID: 293039138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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MARCIA CRISTINA ESCALHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA ARMANI

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ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

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Processo 1002910-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helena Ferreira da Silva - Vistos. 1. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio efetuado (AR de f… Processo 1002910-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helena Ferreira da Silva - Vistos. 1. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio efetuado (AR de fls. 285), e deixou de se manifestar. Diante da ausência de impugnação, defiro a conversão do bloqueio dos valores em penhora. Determino que a z. serventia proceda à transferência para conta judicial do valor bloqueado às fls. 254/261. Para levantamento das quantias transferidas, deve-se providenciar a parte o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx . 2. O resultado da pesquisa via INFOJUD se encontra em fls. 276. 3. DEFIRO a inclusão do nome do executado RICHARD WILLIAN BASTOS MENEGHETTI, CPF 34600152840 em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, do CPC. Implemente-se via SERASAJUD. Recolha o exequente a taxa respectiva. 4. Defiro a pesquisa via Prevjud (dossiê previdenciário) em nome de Richard Willian Bastos Meneghetti CPF 34600152840. Recolha o exequente a taxa respectiva. Com o resultado da pesquisa, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 15 dias. 5. Indefiro o pedido de apreensão da CNH e de passaporte. O inadimplemento de obrigação de pagamento não autoriza, por si só, o deferimento dos pedidos de suspensão da CNH, recolhimento de passaporte perante o DETRAN e à Receita Federal, medidas que se revelam desproporcionais e não atendem aos fins sociais da norma e exigências do bem comum. Como é cediço, métodos atípicos de coerção têm sido admitidos com base no disposto do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que as diretrizes para aplicação de medidas coercitivas atípicas, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, foram definidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.788.950/MT, o qual foi ementado da seguinte maneira: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), MARCIA CRISTINA ESCALHÃO (OAB 78275/SP)

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Processo nº 1002910-69.2025.4.01.3903

ID: 295852049

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002910-69.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERLAIDE FURTADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002910-69.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002910-69.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERLAIDE FURTADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ERLAIDE FURTADO DOS SANTOS em face de ato comissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 15/04/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 10/02/2026 (id 2187149928); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 10 (dez) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento id 2187149928 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 15/04/2025, a perícia foi designada para o dia 13/04/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de ERLAIDE FURTADO DOS SANTOS no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1500642-17.2025.8.26.0229

ID: 301003274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500642-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. G.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção… Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção da tramitação e adequada individualização das persecuções penais instauradas. Analisando detidamente os autos, verifico que, no último dia do expediente forense do ano de 2024, foi distribuído o pedido de medidas protetivas de urgência nos autos nº 1502605-94.2024.8.26.0229, com base no Boletim de Ocorrência DDM nº 2891-1/2024. A medida foi deferida às fls. 14/17, e o réu foi regularmente intimado, conforme se depreende de fls. 27 dos referidos autos. O processo foi devidamente arquivado em fila própria, por tratar-se de expediente específico para concessão de medidas protetivas, sem apuração criminal autônoma. Em 14 de março de 2025, foi distribuído o inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, instaurado para apuração de suposto crime de perseguição praticado de forma reiterada, com posterior notícia de descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, conforme Boletim de Ocorrência On-line nº DU9263-1/2025. Nesse feito, houve decretação da prisão preventiva do investigado pela autoridade judicial, posteriormente revogada por decisão em sede de habeas corpus. Ressalto que, nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06, o descumprimento de medida protetiva constitui crime autônomo, cuja apuração deve ser feita em procedimento próprio, ainda que correlato ao fato originário. Esse inquérito, que trata especificamente do crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, por equívoco, foi arquivado. Já em 19 de março de 2025, foi distribuído o presente inquérito, voltado à apuração do fato original que ensejou a concessão da medida protetiva, qual seja, o suposto crime de perseguição ocorrido em dezembro de 2024. Contudo, ao final do mês de março, foram juntadas aos presentes autos diversas informações relativas ao descumprimento das medidas protetivas advindas dos autos nº 1500587-66.2025.8.26.0229 incluindo decisão de decretação de prisão preventiva, expedição de mandado de prisão e documentos de fls. 17/40. Constata-se, ainda, que a denúncia oferecida nestes autos abrangem tanto o crime de perseguição quanto o crime de descumprimento de medida protetiva, o que, embora juridicamente possível, implica duplicidade de apuração do crime do art. 24-A, já objeto de inquérito próprio. Ainda que não haja vedação legal à formulação de peça acusatória única em relação a fatos conexos (art. 76, II, do CPP), o princípio da unidade da investigação não pode se sobrepor ao dever de evitar duplicidade de persecuções e à correta tramitação dos feitos conforme suas naturezas e cadastros adequados. O art. 24-A da Lei 11.340/06, ao instituir tipo penal próprio e independente, exige persecução específica e autônoma, evitando prejuízo à organização processual e à coerência das informações sistêmicas, inclusive perante o CNJ e para fins estatísticos. Assim, sendo os fatos de descumprimento já objeto do inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, impõe-se que este siga como procedimento próprio para apuração do crime do art. 24-A, ao passo que o presente feito deverá concentrar-se exclusivamente na apuração do crime de perseguição originário, para o qual foi instaurado. Finalmente, verifico que em maio foi ajuizado novo expediente acerca dos mesmos fatos de descumprimento, distribuído sob o número 1501199-04.2025.8.26.0229, que está em andamento. Diante do exposto, determino que: A) Com relação aos autos 1501199-04.2025: Junte-se cópias desta decisão e proceda-se o apensamento daqueles autos neste expediente, arquivando-se aqueles. B) Com relação ao processo de descumprimento n.º 1500587-66.2025: Proceda-se ao desarquivamento dos autos, por se tratar de prevento aos autos mencionados no item A, regularize-se o assunto para constar o descumprimento da medida protetiva além do crime de perseguição, junte-se cópias do processo 1501199-04.2025, bem como cópia desta decisão e dê-se vista dos autos ao MP para manifestação acerca dos procedimentos investigatórios. C) Com relação a estes autos proceda-se à correção do assunto dos autos e dê-se vista dos autos ao MP. Int. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR (OAB 393970/SP)

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Processo nº 1002910-11.2024.8.26.0238

ID: 310130597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002910-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

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Processo 1002910-11.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Daniel Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ALVES DOS SANTOS contra PREFEIT… Processo 1002910-11.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Daniel Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ALVES DOS SANTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Processo nº 1002910-37.2025.8.26.0024

ID: 290698948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-37.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVID HERICK MARTINEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1002910-37.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Herick Martinez de Oliveira - 1 - Custas recolhidas. 2 - DEFIRO a tutela de urgê… Processo 1002910-37.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Herick Martinez de Oliveira - 1 - Custas recolhidas. 2 - DEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em decisão provisória emitida em avaliação inicial, observo que tais elementos estão presentes, revestindo-se a questão de excepcionalidade que permite decisão antecipatória dos efeitos pretendidos pela parte autora ao final do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito verifico que a inscrição desabonadora contra a parte mostra-se, nesta fase de cognição, aparentemente indevida, diante da enfática narrativa de ausência de contratação, presumindo-se a boa-fé da parte autora, cabendo menção aos arts. 206, § 5º, I do CC e 43, § 1º, do CDC, além da súmula 323 do STJ. Já a urgência decorre das consequências prejudiciais advindas deste tipo de anotação contra o bom nome da pessoa, o que pode gerar indesejáveis e injustas restrições a atos de cunho patrimonial. Assim, DEFIRO a tutela para determinar a exclusão do apontamento da dívida inscrita pela Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato 34581348 em desfavor de David Herick Martinez de Oliveira, CPF 39937590876. Cópia da presente decisão assinada digitalmente (margem direita) servirá como instrumento a ser apresentada diretamente pela parte para cumprimento imediato pelo destinatário da ordem, ficando advertido da possibilidade de aplicação de multa. Caso não haja cumprimento voluntário, deve a parte comunicar nos autos para ulteriores providências a serem tomadas pelo juízo. 3 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Com a data da audiência, cite-se e intime-se Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. para responder à presente e para comparecer à audiência, no prazo de 15 dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação importará revelia e poderão ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. A citação/intimação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Leonardo Henrique Franco x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 316813560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE FRANCO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO

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Processo 1002910-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Henrique Franco - Grupo Casas Bahia S.a. - - Samsung Eletrônica da Amazônia L… Processo 1002910-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Henrique Franco - Grupo Casas Bahia S.a. - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONDENAR as rés, solidariamente, à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; e (b) CONDENAR as rés à manutenção dos pontos obtidos na oferta perante o programa de recompensas da LIVELO; (c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO (OAB 349917/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1005626-04.2025.8.26.0229

ID: 307525669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO XAVIER SANTOS

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Processo 1005626-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados … Processo 1005626-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 proposto por Melciades Santos Nascimento em face de Vitória Gabriella Moreira Nascimento. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 25/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador.A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)

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Processo nº 0000415-04.2025.8.26.0229

ID: 297054878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

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Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vist… Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pela executada e em conjunto com seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, arguindo, em síntese, a nulidade do processo principal desde a citação, alegando que, ao ser citada na fase de conhecimento, não recebeu a contrafé do mandado. Sustenta a nulidade absoluta do feito pela ausência de citação do cônjuge, Sr. Joaquim Francisco de Oliveira, que seria litisconsorte passivo necessário, por se tratar de ação que versa sobre direitos reais imobiliários; aponta a existência de benfeitorias no imóvel e a onerosidade excessiva das parcelas como pano de fundo para o inadimplemento. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença proferida e a reabertura de prazo para apresentação de defesa. Intimado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos, afirmando que o contrato foi firmado unicamente pela Sra. Eleny, tratando-se de obrigação pessoal, o que dispensaria a citação do cônjuge. Aduziu, ainda, que o peticionário Joaquim é terceiro estranho aos autos e deve se valer de via própria para defender seus interesses. Decido. Rejeito a impugnação ofertada. A executada Eleny de Brito Oliveira alega vício em sua citação no processo de conhecimento, afirmando não ter recebido a contrafé do oficial de justiça. Tal alegação, contudo, é frágil e não se sustenta diante das provas dos autos. O Oficial de Justiça, cujos atos são dotados de fé pública, certificou expressamente às fls. 32 dos autos principais (processo nº 1000918-76.2023.8.26.0229) que, em 06 de agosto de 2023, citou e intimou a Sra. Eleny de Brito Oliveira, "entregando contra fé e acolhendo nota". A presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça só pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu. A simples negativa da parte, desacompanhada de qualquer elemento probatório, é insuficiente para invalidar o ato. Portanto, rejeito a alegação de nulidade da citação da executada. Com relação à ausência de citação do cônjuge e do litisconsórcio passivo necessário, de igual sorte não assiste razão à impugnante. A necessidade de citação de ambos os cônjuges (litisconsórcio passivo necessário) é exigida, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, nas ações que versem sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ocorre que a ação principal que originou o título executivo judicial não é uma ação real imobiliária, mas sim uma ação de cobrança, de natureza eminentemente pessoal e obrigacional. O objetivo da demanda não era a rescisão do contrato, a reintegração de posse ou a adjudicação do imóvel, mas sim o recebimento de valores em atraso decorrentes de um contrato. Analisando o "Contrato Particular de Cessão de Direitos Sobre Terreno", verifica-se que a única pessoa a figurar como "PROMITENTE(S)-CESSIONÁRIO(S)" e a assumir a obrigação de pagamento foi exclusivamente a Sra. Eleny de Brito de Oliveira. Embora seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, seja mencionado na qualificação, ele não assinou o contrato na qualidade de comprador ou garantidor, e sua assinatura não consta ao final do instrumento. Dessa forma, a relação jurídica obrigacional foi estabelecida unicamente entre a empresa exequente e a Sra. Eleny. A ação de cobrança foi corretamente direcionada apenas contra a parte que assumiu a dívida. Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, em nulidade por ausência de citação do cônjuge. As questões relativas à onerosidade das parcelas ou ao direito de indenização por benfeitorias são matérias de mérito que deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento, por meio de contestação. Contudo, a executada, devidamente citada, permaneceu inerte, o que levou à sua revelia e à prolação de sentença de mérito, posteriormente confirmada e ampliada em sede de apelação. Sem embargo, anoto que se trata de singela ação de cobrança e não de resolução de contrato por inadimplemento, de modo que, acaso senha penhorado o bem, o valor das benfeitorias existentes será levado em consideração quando de eventual avaliação. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o seu regular prosseguimento. Intime-se o patrono da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos o devido instrumento de mandato, conforme já determinado no ato ordinatório de fl. 55. Após o decurso do prazo, com ou sem a regularização, certifique-se e retornem os autos conclusos para novas deliberações sobre o andamento da execução, devendo o credor requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)

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