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Processo nº 1035523-32.2021.4.01.9999

ID: 294186670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035523-32.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DE LIMA VIANA

Acórdão

Advogados:

DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONETE DE LIMA VIANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA - MT9367-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035523-32.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaciara/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Maria Ivonete de Lima Viana, para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 08/08/2020 e início dos pagamentos na data da sentença (09/04/2021). A sentença também condenou a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a existência de acordo judicial anterior entre as partes, no qual a autora teria renunciado a qualquer direito decorrente do mesmo fato e se comprometido a formular pedido administrativo de prorrogação do benefício, sob pena de cessação legítima. Alega, assim, a ausência de interesse de agir, postulando a reforma da sentença para que seja extinto o processo sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035523-32.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Ivonete de Lima Viana, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 08/08/2020, com início dos pagamentos a partir da data da sentença. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não houve requerimento administrativo prévio para prorrogação ou restabelecimento do benefício, nos termos pactuados em acordo judicial anterior, celebrado entre as partes no processo nº 1002870-27.2019.8.11.0010. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. I – Interesse processual O ponto central da controvérsia recursal reside na verificação da existência de interesse processual da parte autora para a propositura da presente demanda. Conforme se depreende dos autos, a parte autora celebrou acordo judicial com o INSS nos autos do processo nº 1002870-27.2019.8.11.0010, com cláusulas expressas acerca da concessão e cessação do benefício previdenciário anteriormente pleiteado. Dentre as disposições acordadas, destacam-se: “A parte autora compromete-se a comparecer a futuras revisões de benefícios a serem realizadas pelo INSS sempre que for convocada, bem como a manter os dados pessoais devidamente atualizados. Ressalte-se que a parte poderá comparecer à agência do INSS para solicitar prorrogação do benefício nos 15 dias anteriores a sua cessação, submetendo-se a nova perícia...” O descumprimento dessa cláusula, especialmente no que diz respeito à ausência de pedido de prorrogação junto à Autarquia Previdenciária, compromete o regular exercício do direito de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral. Tal entendimento reafirma que, como regra, o ajuizamento de ação previdenciária pressupõe a prévia provocação da via administrativa, o que, no presente caso, se mostra ainda mais necessário, haja vista o teor do acordo celebrado entre as partes, que vincula a pretensão subsequente ao cumprimento de determinadas condições pactuadas, entre elas o comparecimento à agência do INSS para requerer a continuidade do benefício. Assim, diante do descumprimento das condições previstas no acordo e da ausência de requerimento administrativo, resta configurada a falta de interesse de agir; II – Mérito remanescente (prejudicado) Reconhecida a ausência de interesse processual, resta prejudicada a análise das demais matérias de mérito discutidas nos autos. III – Honorários recursais Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, considerando a atuação recursal do procurador da parte apelante. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual da parte autora, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONETE DE LIMA VIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA - MT9367-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA E NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A existência de acordo judicial anterior celebrado entre as partes, com cláusulas expressas condicionando a reativação ou prorrogação do benefício à formulação de novo requerimento administrativo, afasta o interesse de agir da parte autora quando não demonstrada a observância dessas condições. 2. A ausência de pedido de prorrogação perante o INSS, nos termos pactuados, caracteriza falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral). 3. Reconhecida a falta de interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECE e DÁ PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 0000597-57.2025.8.26.0627

ID: 300504509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000597-57.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. N. S. V. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BULLA STEFANO

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ANA PAULA FERRAZ ALVES

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ALISSON RUAN DE JESUS ALVES

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Processo 0000597-57.2025.8.26.0627 (processo principal 1002915-98.2022.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - E.A.N.S. - - V.N.S. - Cumprimento de senten… Processo 0000597-57.2025.8.26.0627 (processo principal 1002915-98.2022.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - E.A.N.S. - - V.N.S. - Cumprimento de sentença rito penhora Processe-se em segredo de Justiça. Considerando-se o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de custas do Estado de São Paulo), e aparente a condição de hipossuficiente, concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha, por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o executado não realizar o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o executado realizar o pagamento, sobre o valor diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int-se. - ADV: ALISSON RUAN DE JESUS ALVES (OAB 105950/PR), NATÁLIA BULLA STEFANO (OAB 54358/PR), ANA PAULA FERRAZ ALVES (OAB 123753/PR), ANA PAULA FERRAZ ALVES (OAB 123753/PR)

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Cleonice Aparecida De Oliveira e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 295845118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003023-61.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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EVILYN WAGNER DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0003023-61.2024.8.26.0438 (processo principal 1002915-20.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cleonice Aparecida de Oliveira - - PBL Compra de Crédit… Processo 0003023-61.2024.8.26.0438 (processo principal 1002915-20.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cleonice Aparecida de Oliveira - - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA requer o pagamento dos valores de R$ 4.416,30 pelo BANCO ITAÚ; R$ 47.638,50 pelo BANCO BRADESCO e R$ 39.162,46 pelo BANCO PANAMERICANO. Às fls. 179/196 foi comunicada a cessão de crédito da exequente Cleonice para PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTD. O BANCO PAN S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 197/202, requerendo o reconhecimento como valor incontroverso R$ 26.220,39 e como valor em excesso de R$ 12.942,07. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A efetuou o pagamento espontâneo no valor de R$ 1.523,66 (fls. 209/211). A exequente Cleonice manifestou-se pela rejeição da impugnação de fls. 197/202 e condenação do executado em honorários sucumbenciais (fls. 212/216). Às fls. 298/301 a Dra. Juliana Maria Quirino de Morais manifestou ciência quanto à cessão de crédito de fls. 179/196 e protestou pela reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais, conforme contrato juntado. Foi determinada a realização de perícia contábil (fls. 302), com arbitramento de honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00 (fls. 436). O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (fls. 441). O perito designou o dia 16/04/2025 para início dos trabalhos (fls. 533/534). O BANCO PAN S/A efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 666,66 (fls. 550). Comparece o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A às fls. 551 para requerer o levantamento do valor depositado às fls. 441 pois tal valor deveria ser paga exclusivamente pelo BANCO PAN S/A. Finalmente, às fls. 552/553 comparece o BANCO BRADESCO S/A para comunicar o cumprimento da obrigação de fazer. Verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada somente pelo BANCO PAN S/A, que deverá comprovar nos autos o recolhimento do complemento dos honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova e rejeição da impugnação de fls. 197/202. Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 441 em favor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mediante apresentação do respectivo formulário. Fls. 209/2011 e 552/554: Manifestem-se a cessionária e o defensor da exequente. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1002915-88.2025.4.01.4001

ID: 277017887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-88.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEMERON MENDES FIALHO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1002915-88.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1002915-88.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar o comprovante do indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação; 3 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 4 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 5 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 6 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 7 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 8 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinado por seu representante legal; 9 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX; 10 - juntar cópia da certidão de óbito; 11 - juntar documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco ou vínculo conjugal com o falecido; 12 - informar o nome da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 13 - juntar certidão de nascimento da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 14 - juntar certidão carcerária atualizada, informando a data da prisão e o atual regime prisional; 15 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 16 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para tomar conhecimento da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1002915-56.2025.8.26.0704

ID: 260871662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-56.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1002915-56.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1.Observo que a taxa judi… ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1002915-56.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Carrefour Comércio e Indústria LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81 Parte ré: Angela Antunes de Campos, CPF: 32962348882, RG: 69533841 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

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Fernando Penteado De Moura x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Alto Paranapanema - Sicredi Capal Pr/Sp

ID: 335218548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002915-97.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PENTEADO DE MOURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ALTO PARANAPANEMA - SICREDI CAPAL PR/SP

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO

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Processo 1002915-97.2025.8.26.0270 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Penteado de Moura - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Paranapanema - Si… Processo 1002915-97.2025.8.26.0270 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Penteado de Moura - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Paranapanema - Sicredi Capal Pr/sp - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO (OAB 213619/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Processo nº 1002915-94.2025.8.26.0271

ID: 335725894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

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Processo 1002915-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Ferreira da Silva - GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(… Processo 1002915-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Ferreira da Silva - GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, e por Carta para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, recolhida a taxa pertinente, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa e recolhida a taxa pertinente, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas as custas pertinentes. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP, se necessário. CITAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO Intime-se. - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP)

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Processo nº 1002915-30.2025.4.01.3309

ID: 338162864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002915-30.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENI SEBASTIANA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

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LILIO DACIO SILVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002915-30.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002915-30.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JENI SEBASTIANA DE SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIO DACIO SILVA E SILVA - BA64420 e ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS - BA60617 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jose Roberto Dias Chaves x Jeferson Daniel Atilio

ID: 307245593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002915-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DIAS CHAVES

Polo Passivo:

JEFERSON DANIEL ATILIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

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JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI

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Processo 1002915-34.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1000281-65.2025.8.26.0291) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Roberto Dias Chaves - Jef… Processo 1002915-34.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1000281-65.2025.8.26.0291) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Roberto Dias Chaves - Jeferson Daniel Atilio - Vistos. Observo que a serventia já providenciou o apensamento destes autos ao processo de execução nº 1000281-65.2025.8.26.0291, bem como o cadastro dos advogados das partes. Certifique-se a tempestividade destes embargos, assim como na execução, o seu ajuizamento. No mais, de acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, no mesmo prazo, deverá o embargante providenciar a juntada dos seguintes documentos para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados (nessa hipótese, tal comprovação poderá ser obtida no site da Receita Federal ao consultar a restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); e c) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher a taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) como forma de regular prosseguimento do feito. Sem prejuízo, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI (OAB 323554/SP), RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP)

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Processo nº 1002915-12.2025.8.11.0013

ID: 291467116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-12.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002915-12.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA RAMALHO REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002915-12.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA RAMALHO REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a ação por si só demonstra elementos que indicam a ausência de hipossuficiência da parte. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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