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Processo nº 1002916-92.2024.4.01.4103

ID: 278939979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-92.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA SILVA HEGUEDIX

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002916-92.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002916-92.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE DA SILVA HEGUEDIX POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). FUNDAMENTAÇÃO Postula a parte autora a concessão do benefício auxílio-doença ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez, caso preenchidos os requisitos, e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado encontrar-se inapto para a sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). De seu turno, a concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez a carência cumprida, quando for o caso, exige que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (art. 42 e art. 43, da Lei nº. 8.213/91; e art. 43 e art. 44, do Decreto nº. 3.048/99). Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado(a) pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia. Ademais, a parte autora estava recebendo o benefício até outubro de 2024, quando entrou com a ação previdenciária, tendo em vista o lapso temporal até a perícia agendada somente para o dia 17/11/2025. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de "Outros transtornos internos dos joelhos CID: M23.8", que o(a) tornou incapaz de forma TEMPORÁRIA e TOTAL. Logo, não sendo total e definitiva a incapacidade e sendo possível a recuperação e reabilitação, dadas as suas condições pessoais favoráveis, o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença. Data para implementação do benefício (termo inicial) Quanto ao início da incapacidade, o perito judicial atestou que a parte requerente está acometida da doença/lesão desde 20/04/2022, com início da incapacidade em 02/10/2024. Consta na inicial que a parte requerente recebeu auxílio-doença até outubro de 2024 Assim sendo, fixo como termo inicial o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio doença, que também é o início da incapacidade atestada pelo perito judicial, qual seja, outubro de 2024. Do termo final Levando em conta o tempo necessário para reabilitação indicado pelo perito judicial (3 meses), e que a partir da DIB anteriormente fixada o prazo de cessação já estaria transcorrido, fixo a DCB para o 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento, a fim de possibilitar o pedido de prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem a DCB, caso a parte autora não se sinta apta a retornar às suas atividades laborais. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio-doença, desde 10/2024 – DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior e DCB para o 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento, devendo ser deduzidas as parcelas recebidas na via administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Raquel Cristina Santos x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 331685420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002916-87.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

EDILSON ALMEIDA

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GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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WILLIAN FINK

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002916-87.2024.5.02.0221 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002916-87.2024.5.02.0221 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8c70781 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002916-87.2024.5.02.0221 (RORSum) RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no § 6º de referido dispositivo. Havendo, porém, controvérsia acerca do direito às parcelas a serem quitadas, não há que se falar em atraso na satisfação da obrigação e, por conseguinte, em aplicação de tal penalidade. Segundo entendimento consolidado na Súmula 33, item II, deste Tribunal, sequer o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias acarretaria a aplicação da multa. No mesmo sentido, não havendo verbas incontroversas pendentes de quitação na ocasião da audiência, também é incabível a multa estipulada no artigo 467 da CLT. Recurso ordinário da autora desprovido em relação ao tópico. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo e subscrito por advogados(as) regulamente constituídos(as). O preparo é inexigível da parte autora, diante da procedência parcial da ação e do arbitramento de custas a cargo da reclamada. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o(a) reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada nos termos da inicial 'a reclamada não vem cumprindo com suas obrigações corretamente, pois vem aplicando descontos indevidos no salário da obreira, não tem pago o transporte para o refeitório aos sábados (cabe ressaltar que trata-se de entreposto em meio a rodovia o que dificulta a chegada e partida sem o fretado), além de não entregar a obreira seu holerite para conferência, da mesma forma seu registro de ponto para conferência. Deve-se ainda mencionar que a obreira tem sido atacada na frente dos demais colaboradores sem qualquer perdão, inclusive sendo obrigada a refazer trabalhos já terminados para o deleite de seus supervisores.' Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 18/10/2024, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por 'pedido de demissão' em 21/10/2024, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de outubro/2024 - 21 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2024 - 09/12; c) férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025 - 09/12; d) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 21/10/2024, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão da guia para habilitação no seguro-desemprego. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas, uma vez que o pedido de demissão foi reconhecido apenas na presente decisão. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias ora reconhecidas somente passarão a ser devidas com o trânsito em julgado da presente decisão, não podendo a reclamada ser penalizada pelo seu não pagamento no prazo do § 6º, do art. 477 da CLT, pois estas ainda sequer existem no mundo jurídico. Não obstante o cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-I, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, firma-se no TST entendimento no sentido de que a incidência da penalidade pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, como no caso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo, com clara fraude do empregador em relação aos direitos laborais. A situação é distinta quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: 'Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.' Indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. (...)". Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE AS MATÉRIAS MERITÓRIAS 3.1. DA MODALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que comprovou o descumprimento de diversas obrigações contratuais pela reclamada, configurando falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT. Entre as faltas alegadas estão descontos indevidos no salário, ausência de transporte para o refeitório aos sábados, não entrega de holerites e registro de ponto, além de suposto assédio moral. Não lhe assiste razão. O reconhecimento da justa causa do empregador, capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exige a prática de ato faltoso de tal gravidade que torne impossível a manutenção do vínculo empregatício. A mera existência de atos irregulares, sem que tenham o condão de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, não é suficiente para autorizar a rescisão indireta, sob pena de banalização do instituto. No caso em análise, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, deixando de demonstrar de forma robusta as irregularidades alegadas. Quanto aos supostos descontos indevidos em folha de pagamento, a reclamada esclareceu em sua defesa que os descontos realizados tinham fundamento legal e encontravam-se expressamente previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, sendo de cumprimento obrigatório, e não houve prova em contrário produzida pela reclamante. Em relação à alegação de não fornecimento de transporte aos sábados, a reclamada demonstrou que a oferta de transporte fretado constitui mero benefício concedido pela empresa, não integrando a remuneração ou obrigações contratuais. Ademais, conforme admitido pela própria reclamada em contestação, o trabalho aos sábados ocorria de forma esporádica e era devidamente comunicado com antecedência, não configurando, portanto, alteração contratual lesiva. No que se refere à ausência de entrega de holerites e registro de ponto, a reclamada informou que disponibilizava tais documentos regularmente por meio eletrônico, em plataforma acessível a todos os empregados. A alegação da reclamante, além de genérica, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório que indicasse eventual recusa da empresa em fornecer tais documentos quando solicitados. Por fim, quanto ao suposto tratamento com rigor excessivo e assédio moral, não há nos autos qualquer evidência concreta das alegações da reclamante. Meras alegações, sem o respaldo de provas testemunhais ou documentais, não são suficientes para comprovar a ocorrência de assédio moral ou tratamento vexatório. Ademais, verifica-se que a reclamante não observou o requisito da imediatidade, essencial para a caracterização da rescisão indireta. Se as condutas patronais fossem realmente graves a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, seria esperado que a reclamante reagisse de imediato, e não após meses de suposto descumprimento contratual. Deve-se considerar que a análise do enquadramento (ou não) na hipótese da rescisão indireta há de ser cautelosa, por se tratar da penalidade máxima aplicável ao empregador. Assim como a justa causa do empregado exige a comprovação de falta grave, a rescisão indireta também demanda a demonstração de conduta patronal de extrema gravidade, que efetivamente inviabilize a manutenção do vínculo, pela quebra do liame de fidúcia mútua entre os contratantes. Nesse sentido, verifica-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao rejeitar o pedido de rescisão indireta e declarar extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, sem justo motivo, conclusão está em perfeita harmonia com o conjunto probatório formado nos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. 3.2. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não assiste razão à recorrente quanto à sua pretensão de reforma da sentença de origem em relação à improcedência do pedido de pagamento das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no § 6º de referido dispositivo. Havendo, porém, controvérsia acerca do direito às parcelas a serem quitadas, não há que se falar em atraso na satisfação da obrigação e, por conseguinte, em aplicação de tal penalidade. No caso dos autos, a própria natureza da rescisão contratual era objeto de discussão judicial, tendo a reclamante pleiteado o reconhecimento da rescisão indireta, enquanto a reclamada sustentava tratar-se de pedido de demissão. Somente com a sentença, que reconheceu a extinção contratual por pedido de demissão, é que as verbas rescisórias passaram a ser efetivamente devidas. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem, as verbas rescisórias reconhecidas somente passarão a ser devidas com o trânsito em julgado da decisão judicial, não podendo a reclamada ser penalizada pelo seu não pagamento no prazo do § 6º do art. 477 da CLT, uma vez que estas ainda sequer existiam no mundo jurídico no momento da ruptura contratual. Nesse sentido, a Súmula 33, item II, deste Tribunal Regional é clara ao estabelecer que "o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa". Logo, se nem mesmo diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente ensejam a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, com muito mais razão não se aplica tal penalidade quando a própria modalidade de rescisão contratual é objeto de controvérsia. De igual modo, a multa prevista no art. 467 da CLT pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. No caso em análise, todas as verbas rescisórias eram objeto de controvérsia, uma vez que a própria natureza da rescisão contratual estava em discussão. A reclamante pleiteava o reconhecimento da rescisão indireta, com o pagamento das verbas correspondentes, enquanto a reclamada alegava tratar-se de pedido de demissão, o que foi confirmado apenas na sentença. Portanto, inexistindo verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação na ocasião da audiência, incabível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, nega-se provimento ao recurso também nesse tópico. 3.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante também se insurge contra a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Alega que comprovou o assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, com humilhações e constrangimentos perante colegas. Sem razão, contudo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador, do dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador e do nexo causal entre ambos, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No entanto, tal reparação pressupõe a existência de prejuízos a direitos ligados à honra, à intimidade ou à imagem do trabalhador, os quais não restaram demonstrados no caso concreto. A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade subjetiva, na qual é necessária a comprovação da culpa do agente, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova concreta das alegações da reclamante quanto ao suposto assédio moral. As alegações de que teria sido "atacada na frente dos demais colaboradores" e "obrigada a refazer trabalhos já terminados para o deleite de seus supervisores" são genéricas e desprovidas de elementos probatórios que as sustentem. Cabe ressaltar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais era da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a recorrente não produziu qualquer prova testemunhal ou documental que corroborasse suas alegações. Importante destacar que o instituto do dano moral não pode ser banalizado. Nem todo dissabor do cotidiano ou irregularidade contratual configura dano moral indenizável. Para que se caracterize o dever de indenizar, é necessário que o ato patronal tenha efetivamente atingido direitos da personalidade do trabalhador, como sua honra, imagem, dignidade ou saúde psíquica, o que não restou demonstrado no caso concreto. Como bem observado pelo juízo de origem, não há nos autos "demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade". Assim, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por não se vislumbrar, no conjunto probatório dos autos, elementos suficientes para caracterizar dano à esfera extrapatrimonial da reclamante. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CRISTINA SANTOS

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Raquel Cristina Santos x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 331685465

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002916-87.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

EDILSON ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002916-87.2024.5.02.0221 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002916-87.2024.5.02.0221 RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8c70781 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002916-87.2024.5.02.0221 (RORSum) RECORRENTE: RAQUEL CRISTINA SANTOS RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no § 6º de referido dispositivo. Havendo, porém, controvérsia acerca do direito às parcelas a serem quitadas, não há que se falar em atraso na satisfação da obrigação e, por conseguinte, em aplicação de tal penalidade. Segundo entendimento consolidado na Súmula 33, item II, deste Tribunal, sequer o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias acarretaria a aplicação da multa. No mesmo sentido, não havendo verbas incontroversas pendentes de quitação na ocasião da audiência, também é incabível a multa estipulada no artigo 467 da CLT. Recurso ordinário da autora desprovido em relação ao tópico. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo e subscrito por advogados(as) regulamente constituídos(as). O preparo é inexigível da parte autora, diante da procedência parcial da ação e do arbitramento de custas a cargo da reclamada. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o(a) reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada nos termos da inicial 'a reclamada não vem cumprindo com suas obrigações corretamente, pois vem aplicando descontos indevidos no salário da obreira, não tem pago o transporte para o refeitório aos sábados (cabe ressaltar que trata-se de entreposto em meio a rodovia o que dificulta a chegada e partida sem o fretado), além de não entregar a obreira seu holerite para conferência, da mesma forma seu registro de ponto para conferência. Deve-se ainda mencionar que a obreira tem sido atacada na frente dos demais colaboradores sem qualquer perdão, inclusive sendo obrigada a refazer trabalhos já terminados para o deleite de seus supervisores.' Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 18/10/2024, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por 'pedido de demissão' em 21/10/2024, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de outubro/2024 - 21 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2024 - 09/12; c) férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025 - 09/12; d) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 21/10/2024, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão da guia para habilitação no seguro-desemprego. Multa do Artigo 467 da CLT O art. 467 da CLT dispõe que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador tem de pagar ao trabalhador, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas, uma vez que o pedido de demissão foi reconhecido apenas na presente decisão. Indefiro. Multa do artigo 477, § 8º da CLT As verbas rescisórias ora reconhecidas somente passarão a ser devidas com o trânsito em julgado da presente decisão, não podendo a reclamada ser penalizada pelo seu não pagamento no prazo do § 6º, do art. 477 da CLT, pois estas ainda sequer existem no mundo jurídico. Não obstante o cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-I, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, firma-se no TST entendimento no sentido de que a incidência da penalidade pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, como no caso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo, com clara fraude do empregador em relação aos direitos laborais. A situação é distinta quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, em relação ao qual pairava dúvida razoável, que só veio a ser dirimida com a decisão judicial. Nesse sentido a Súmula nº 33 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: 'Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. II. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa.' Indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. (...)". Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE AS MATÉRIAS MERITÓRIAS 3.1. DA MODALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que comprovou o descumprimento de diversas obrigações contratuais pela reclamada, configurando falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT. Entre as faltas alegadas estão descontos indevidos no salário, ausência de transporte para o refeitório aos sábados, não entrega de holerites e registro de ponto, além de suposto assédio moral. Não lhe assiste razão. O reconhecimento da justa causa do empregador, capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exige a prática de ato faltoso de tal gravidade que torne impossível a manutenção do vínculo empregatício. A mera existência de atos irregulares, sem que tenham o condão de inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, não é suficiente para autorizar a rescisão indireta, sob pena de banalização do instituto. No caso em análise, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, deixando de demonstrar de forma robusta as irregularidades alegadas. Quanto aos supostos descontos indevidos em folha de pagamento, a reclamada esclareceu em sua defesa que os descontos realizados tinham fundamento legal e encontravam-se expressamente previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, sendo de cumprimento obrigatório, e não houve prova em contrário produzida pela reclamante. Em relação à alegação de não fornecimento de transporte aos sábados, a reclamada demonstrou que a oferta de transporte fretado constitui mero benefício concedido pela empresa, não integrando a remuneração ou obrigações contratuais. Ademais, conforme admitido pela própria reclamada em contestação, o trabalho aos sábados ocorria de forma esporádica e era devidamente comunicado com antecedência, não configurando, portanto, alteração contratual lesiva. No que se refere à ausência de entrega de holerites e registro de ponto, a reclamada informou que disponibilizava tais documentos regularmente por meio eletrônico, em plataforma acessível a todos os empregados. A alegação da reclamante, além de genérica, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório que indicasse eventual recusa da empresa em fornecer tais documentos quando solicitados. Por fim, quanto ao suposto tratamento com rigor excessivo e assédio moral, não há nos autos qualquer evidência concreta das alegações da reclamante. Meras alegações, sem o respaldo de provas testemunhais ou documentais, não são suficientes para comprovar a ocorrência de assédio moral ou tratamento vexatório. Ademais, verifica-se que a reclamante não observou o requisito da imediatidade, essencial para a caracterização da rescisão indireta. Se as condutas patronais fossem realmente graves a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego, seria esperado que a reclamante reagisse de imediato, e não após meses de suposto descumprimento contratual. Deve-se considerar que a análise do enquadramento (ou não) na hipótese da rescisão indireta há de ser cautelosa, por se tratar da penalidade máxima aplicável ao empregador. Assim como a justa causa do empregado exige a comprovação de falta grave, a rescisão indireta também demanda a demonstração de conduta patronal de extrema gravidade, que efetivamente inviabilize a manutenção do vínculo, pela quebra do liame de fidúcia mútua entre os contratantes. Nesse sentido, verifica-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao rejeitar o pedido de rescisão indireta e declarar extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, sem justo motivo, conclusão está em perfeita harmonia com o conjunto probatório formado nos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. 3.2. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não assiste razão à recorrente quanto à sua pretensão de reforma da sentença de origem em relação à improcedência do pedido de pagamento das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias nos prazos previstos no § 6º de referido dispositivo. Havendo, porém, controvérsia acerca do direito às parcelas a serem quitadas, não há que se falar em atraso na satisfação da obrigação e, por conseguinte, em aplicação de tal penalidade. No caso dos autos, a própria natureza da rescisão contratual era objeto de discussão judicial, tendo a reclamante pleiteado o reconhecimento da rescisão indireta, enquanto a reclamada sustentava tratar-se de pedido de demissão. Somente com a sentença, que reconheceu a extinção contratual por pedido de demissão, é que as verbas rescisórias passaram a ser efetivamente devidas. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem, as verbas rescisórias reconhecidas somente passarão a ser devidas com o trânsito em julgado da decisão judicial, não podendo a reclamada ser penalizada pelo seu não pagamento no prazo do § 6º do art. 477 da CLT, uma vez que estas ainda sequer existiam no mundo jurídico no momento da ruptura contratual. Nesse sentido, a Súmula 33, item II, deste Tribunal Regional é clara ao estabelecer que "o reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa". Logo, se nem mesmo diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente ensejam a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, com muito mais razão não se aplica tal penalidade quando a própria modalidade de rescisão contratual é objeto de controvérsia. De igual modo, a multa prevista no art. 467 da CLT pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. No caso em análise, todas as verbas rescisórias eram objeto de controvérsia, uma vez que a própria natureza da rescisão contratual estava em discussão. A reclamante pleiteava o reconhecimento da rescisão indireta, com o pagamento das verbas correspondentes, enquanto a reclamada alegava tratar-se de pedido de demissão, o que foi confirmado apenas na sentença. Portanto, inexistindo verbas rescisórias incontroversas pendentes de quitação na ocasião da audiência, incabível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, nega-se provimento ao recurso também nesse tópico. 3.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante também se insurge contra a sentença no tocante ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Alega que comprovou o assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, com humilhações e constrangimentos perante colegas. Sem razão, contudo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador, do dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador e do nexo causal entre ambos, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No entanto, tal reparação pressupõe a existência de prejuízos a direitos ligados à honra, à intimidade ou à imagem do trabalhador, os quais não restaram demonstrados no caso concreto. A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade subjetiva, na qual é necessária a comprovação da culpa do agente, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, não há nos autos qualquer prova concreta das alegações da reclamante quanto ao suposto assédio moral. As alegações de que teria sido "atacada na frente dos demais colaboradores" e "obrigada a refazer trabalhos já terminados para o deleite de seus supervisores" são genéricas e desprovidas de elementos probatórios que as sustentem. Cabe ressaltar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais era da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a recorrente não produziu qualquer prova testemunhal ou documental que corroborasse suas alegações. Importante destacar que o instituto do dano moral não pode ser banalizado. Nem todo dissabor do cotidiano ou irregularidade contratual configura dano moral indenizável. Para que se caracterize o dever de indenizar, é necessário que o ato patronal tenha efetivamente atingido direitos da personalidade do trabalhador, como sua honra, imagem, dignidade ou saúde psíquica, o que não restou demonstrado no caso concreto. Como bem observado pelo juízo de origem, não há nos autos "demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade". Assim, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por não se vislumbrar, no conjunto probatório dos autos, elementos suficientes para caracterizar dano à esfera extrapatrimonial da reclamante. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Processo nº 1002916-67.2025.4.01.3906

ID: 335021076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002916-67.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDINA DA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002916-67.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMERALDINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002916-67.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMERALDINA DA SILVA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA - MA27383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: C SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte autora requer a condenação do INSS à obrigação de conceder benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Houve adesão da parte ao procedimento de fluxo concentrado, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 4/2024 – SSJ/PGN, PGF/PA e Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PGN. Nos termos da referida Portaria, a petição inicial deve estar acompanhada de documentos que comprovem o exercício de atividade rural, especialmente aqueles previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, observando-se todos os seus parágrafos. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, a parte autora, com o intuito de demonstrar o início de prova material, anexou aos autos os seguintes documentos: documentos de terra em nome de terceiros (ID 2186981211), documentos meramente declaratórios (ID 2186981304; 2186981455; 2186981185). Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Ademais, embora intimada a cumprir o ato ordinatório constante do ID 2194158852, a parte não atendeu integralmente à determinação de emenda à inicial, o que, por si só, justifica o indeferimento da petição inicial. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Criativa Arts Comunicacao Visual Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 338838400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002916-17.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRIATIVA ARTS COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANO ALCANTARA BOMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002916-17.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002916-17.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, Repetição do Indébito, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por CRIATIVA ARTS COMUNICACAO VISUAL LTDA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando a parte autora à revisão de contrato de empréstimo vinculado a capital de giro firmado com a instituição financeira, sob o argumento de que a taxa de juros remuneratórios aplicada não correspondia àquela prevista no ajuste celebrado entre as partes, requerendo, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Recebida a inicial, o pleito antecipatório foi indeferido, bem como foi designada audiência de conciliação (ID 178016709). O réu juntou documentos. Tentativa de conciliação infrutífera, conforme ID 189117051. A parte requerida ofereceu contestação em ID 191482106, sustentando a inaplicabilidade do CDC, além da validade do contrato, eis que livremente pactuado. Réplica no ID 194560411, reforçando a procedência da demanda. Instadas as partes à produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu não se manifestou. Vieram conclusos os autos. É o relato. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Assim, o feito encontra-se pronto para decisão e por reputar desnecessária produção de outras provas, além dos documentos já colacionados aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inc. I, do CPC). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) Superada esta questão, no mérito, os pedidos são improcedentes. Como é cediço, a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) incide nas relações contratuais bancárias e, consequentemente, aplica-se às decisões sobre revisão dos respectivos contratos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, STJ). Ainda que a parte autora se trate de empresa, a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente ao reconhecimento da vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – APLICABILIDADE DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OBJETIVA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que forneça à parte os motivos de decidir. 2 . Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. 3. Verificada a vulnerabilidade técnica da empresa autora, admite-se a incidência as normas de proteção ao consumidor. 4 . Constatando-se falha na prestação de serviços a empresa/ ré há de ser condenada a indenizar a empresa/autora pelo prejuízo material sofrido. 5. Se não demonstrada a efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, não há que se falar em imposição de responsabilidade civil por Danos Morais. (TJ-MT 10484412520198110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) No presente caso, é de se reconhecer a vulnerabilidade técnica da autora, uma vez que se trata de empresa de pequeno porte litigando frente a instituição financeira dotada de estrutura técnica robusta e domínio de informações contratuais. Nessa toada, aplicável à espécie o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que permite ao julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, inverter a regra tradicional de inversão do encargo probatório (artigo 373 do CPC), desde que constatada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte consumidora. A aplicação desta operação não é automática, senão vejamos: “Afinal, a inversão do onus probandi não constitui princípio absoluto. É relativo, devendo o Juiz, no caso concreto, analisar cada situação e não aplicá-lo tão-só pelo motivo de ser a vítima a parte mais fraca” (JTJ 215/205 - Rel. Des. Flávio Pinheiro). Em relação à taxa de juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, sacramentou a discussão da matéria ao decidir que o § 3º do artigo 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, sedimentando orientação vinculante nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Não é demasia ressaltar que o fato da taxa de juros remuneratórios ser superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade. Nesse sentido, os Tribunais Superiores vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Nesse sentido já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ - TABELA PRICE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios, quando fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros capitalizados, conforme verbete da Súmula 541 do STJ. A adoção da Tabela Price para a amortização do saldo devedor, por si só, não enseja onerosidade para declarar sua ilegalidade. É inviável a exclusão da comissão de permanência, quando ausente prova de sua incidência .” (TJ-MT 10012902820208110009 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) No contrato sub judice de ID 170707996, no tocante às taxas de juros remuneratórios na Cédula de Crédito Bancário em questão, é possível visualizar que foram pactuadas taxa de juros mensal de 3,31% a.m. e taxa de juros anual de 47,81% a.a, percentual que não destoa excessivamente da taxa média de mercado prevista pelo Bacen para o tipo de operação em questão. Com efeito, a Segunda Seção do STJ, no bojo do REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247), processado segundo o rito previsto no artigo 543-C do CPC de 1973 , assim decidiu: “I. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a uma no em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada deforma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso concreto, a capitalização dos juros restou demonstrada pela divergência entre o duodécuplo da taxa mensal (3,31 % x 12 = 39,72 %) e a taxa anual (47,81 %) previstas no instrumento contratual de ID 170707996. Do mesmo modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, da análise do instrumento conclui-se ter havido prévia e clara pactuação da capitalização dos juros, pois a taxa de juros anual expressamente prevista (39,72 %) é superior ao produto da multiplicação da taxa mensal por doze (3,31 % x 12 = 39,72 %), mostrando-se lícita a capitalização de juros levada a efeito no contrato em discussão, mormente ante a expressa pactuação. Assim, na esteira dos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a abusividade dos juros contratados, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe ao caso em tela. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação interposta por CRIATIVA ARTS COMUNICACAO VISUAL LTDA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A e, via de consequência, declaro EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da requerida, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3° do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1003849-09.2025.8.11.0000

ID: 261981208

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003849-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003849-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econôm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003849-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), PAULO IRINEU MALDANER - CPF: 219.717.220-49 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RICARDO ZANCANARO - CPF: 594.371.461-87 (ADVOGADO), LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR - CPF: 886.202.711-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PLANO COLLOR. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou laudo pericial e determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a regularidade do rito da liquidação da sentença; (ii) averiguar a suposta inadequação do laudo pericial; (iii) analisar a aplicação do Tema 1290/STF e, consequentemente, a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação oportuna da decisão que determinou a liquidação por arbitramento implica em preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria. A alegação de inadequação do laudo pericial com base em argumentos não suscitados na instância originária configura inovação recursal. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento do mérito, não alcançando os processos com trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0003066.54.2014.8.11.0021, movida por Paulo Irineu Maldaner, homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial e determinou a intimação do agravante para realizar o pagamento do débito executado. A instituição financeira aduz que se trata, na origem, de liquidação provisória da sentença, referente à decisão (provisória) proferida na Ação Civil Pública n° 0008465-28.1994.4101.3400 (ACP 94.0008514-1). Sustenta que a parte agravada contratou Cédulas de Crédito Rural e requereu a liquidação da sentença para restituição da diferença de correção monetária aplicada pelo Banco do Brasil S/A, nos Expurgos de Cédulas de Crédito Rural nº 87/00115-2, 87/00437-2, 87/00882-3, 87/01120-4, 88/00212-8, 88/00213-6, 88/00300-0, 88/01033-3, 88/01406-1, 89/00076-5 e 90/01121-X, decorrentes da implantação do Plano Econômico Collor. Defende a necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a ausência de liquidez da obrigação e a complexidade fática para apuração do quantum debeatur. Aponta a inadequação do laudo pericial, que, segundo alega, desconsiderou valores já restituídos por força da Lei Federal nº 8.088/90, além de supostamente incorrer em equívocos técnicos nos índices de correção monetária aplicados às Cédulas Rurais indicadas. Esclarece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, e por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no RE nº 1.445.162-DF, publicada em 11/03/2024, foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre a referida questão (Tema 1290 – Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança). Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, requer: (a) o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo; (b) a conversão do procedimento de liquidação para o comum, com a cassação da decisão agravada; (c) alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1290/STF. Efeito suspensivo deferido no ID 269905292. A parte agravada interpôs Agravo Interno, que foi provido para revogar o efeito suspensivo sob o argumento de que a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido (ID 274021875). Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no ID 270889872. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia reside na alegação do agravante de que o juízo de origem adotou indevidamente o procedimento de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), quando o adequado, a seu ver, seria o procedimento comum (art. 509, II, do CPC), por se tratar de sentença genérica oriunda de ação civil pública. Além disso, alega que o laudo pericial seria inadequado, além de citar a incidência do Tema 1290/STF como causa de suspensão do feito. O juízo a quo, desde o ano de 2019, especificamente em decisão proferida aos 02/08/2019 (ID 59780529 – pág. 05), recebeu o pedido de cumprimento de sentença pelo rito da liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Desde então, o processo tramitou regularmente, inclusive com a realização da perícia técnica. A ausência de impugnação oportuna a essa decisão implicou em preclusão temporal, de modo que não mais se admite a rediscussão da forma de liquidação neste momento processual, conforme inteligência do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. No que tange à suposta inadequação do laudo pericial, os argumentos ora levantados pelo agravante não foram objeto de discussão na instância originária. Com efeito, ao se manifestar nos autos principais, o Banco restringiu sua impugnação à atualização monetária promovida pelo exequente, especialmente quanto à capitalização dos juros moratórios (ID 168249368 - 1ª instância). Na fase recursal, entretanto, o agravante alega que o laudo pericial homologado pelo juízo de origem é inadequado por ter desconsiderado valores supostamente já restituídos com base na Lei nº 8.088/90, apontando falhas na compensação de créditos e na metodologia de cálculo adotada. Sustenta, ainda, que algumas cédulas foram liquidadas antes da incidência dos expurgos inflacionários ou contratadas após a edição do Plano Collor, o que afastaria qualquer indébito. Assim, o presente agravo veicula matéria inovadora, a qual não foi sequer enfrentada na decisão agravada, o que obsta sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Quanto à suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290 (RE 1.445.162/DF), é de se esclarecer que a paralisação nacional das demandas aplica-se às ações pendentes de julgamento do mérito. No caso, trata-se de liquidação de sentença decorrente de ação individual, e não de ação coletiva, pela qual o autor pleiteou a repetição de indébito para que o Banco do Brasil devolvesse os valores pagos indevidamente, correspondentes à diferença entre o índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990 e o índice de 41,28% (BTNF). Embora o objeto da ação se refira à mesma matéria tratada no Tema 1290 do STF, a determinação de suspensão nacional proferida pelo Supremo Tribunal Federal abrange exclusivamente ações que ainda estejam pendentes de julgamento, especialmente liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. Como relatado, trata-se de ação individual transitada em julgado (ID 59780519, fls. 91 - 1º grau), o que significa que não há mais margem para discussão sobre o direito reconhecido na sentença exequenda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO DO CURSO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – TEMA 1169 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.Na hipótese, não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório, mas sim definitivo de sentença, ao passo que o título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos.(N.U 1025938-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO.Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença.“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de restituição de indébito – Fase de cumprimento definitivo de sentença – Decisão que indeferiu o pedido do banco/executado de suspensão do feito para que se aguarde a resolução do Tema n. 1290 pelo Supremo Tribunal Federal – Insurgência do executado – Descabimento – Hipótese em que já há sentença condenatória em desfavor do banco, com trânsito em julgado – Resultado do julgamento do Tema n. 1290 que não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22861953320248260000 Cândido Mota, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé suscitada pelo agravado em sede de contraminuta, verifica-se que não estão configurados os requisitos legais previstos no art. 80 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003849-09.2025.8.11.0000

ID: 261981211

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003849-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO IRINEU MALDANER

Acórdão

Advogados:

RICARDO ZANCANARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003849-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econôm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003849-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), PAULO IRINEU MALDANER - CPF: 219.717.220-49 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RICARDO ZANCANARO - CPF: 594.371.461-87 (ADVOGADO), LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR - CPF: 886.202.711-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PLANO COLLOR. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou laudo pericial e determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a regularidade do rito da liquidação da sentença; (ii) averiguar a suposta inadequação do laudo pericial; (iii) analisar a aplicação do Tema 1290/STF e, consequentemente, a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação oportuna da decisão que determinou a liquidação por arbitramento implica em preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria. A alegação de inadequação do laudo pericial com base em argumentos não suscitados na instância originária configura inovação recursal. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento do mérito, não alcançando os processos com trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0003066.54.2014.8.11.0021, movida por Paulo Irineu Maldaner, homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial e determinou a intimação do agravante para realizar o pagamento do débito executado. A instituição financeira aduz que se trata, na origem, de liquidação provisória da sentença, referente à decisão (provisória) proferida na Ação Civil Pública n° 0008465-28.1994.4101.3400 (ACP 94.0008514-1). Sustenta que a parte agravada contratou Cédulas de Crédito Rural e requereu a liquidação da sentença para restituição da diferença de correção monetária aplicada pelo Banco do Brasil S/A, nos Expurgos de Cédulas de Crédito Rural nº 87/00115-2, 87/00437-2, 87/00882-3, 87/01120-4, 88/00212-8, 88/00213-6, 88/00300-0, 88/01033-3, 88/01406-1, 89/00076-5 e 90/01121-X, decorrentes da implantação do Plano Econômico Collor. Defende a necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a ausência de liquidez da obrigação e a complexidade fática para apuração do quantum debeatur. Aponta a inadequação do laudo pericial, que, segundo alega, desconsiderou valores já restituídos por força da Lei Federal nº 8.088/90, além de supostamente incorrer em equívocos técnicos nos índices de correção monetária aplicados às Cédulas Rurais indicadas. Esclarece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, e por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no RE nº 1.445.162-DF, publicada em 11/03/2024, foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre a referida questão (Tema 1290 – Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança). Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão agravada. Ao final, requer: (a) o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo; (b) a conversão do procedimento de liquidação para o comum, com a cassação da decisão agravada; (c) alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1290/STF. Efeito suspensivo deferido no ID 269905292. A parte agravada interpôs Agravo Interno, que foi provido para revogar o efeito suspensivo sob o argumento de que a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido (ID 274021875). Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no ID 270889872. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia reside na alegação do agravante de que o juízo de origem adotou indevidamente o procedimento de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), quando o adequado, a seu ver, seria o procedimento comum (art. 509, II, do CPC), por se tratar de sentença genérica oriunda de ação civil pública. Além disso, alega que o laudo pericial seria inadequado, além de citar a incidência do Tema 1290/STF como causa de suspensão do feito. O juízo a quo, desde o ano de 2019, especificamente em decisão proferida aos 02/08/2019 (ID 59780529 – pág. 05), recebeu o pedido de cumprimento de sentença pelo rito da liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Desde então, o processo tramitou regularmente, inclusive com a realização da perícia técnica. A ausência de impugnação oportuna a essa decisão implicou em preclusão temporal, de modo que não mais se admite a rediscussão da forma de liquidação neste momento processual, conforme inteligência do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. No que tange à suposta inadequação do laudo pericial, os argumentos ora levantados pelo agravante não foram objeto de discussão na instância originária. Com efeito, ao se manifestar nos autos principais, o Banco restringiu sua impugnação à atualização monetária promovida pelo exequente, especialmente quanto à capitalização dos juros moratórios (ID 168249368 - 1ª instância). Na fase recursal, entretanto, o agravante alega que o laudo pericial homologado pelo juízo de origem é inadequado por ter desconsiderado valores supostamente já restituídos com base na Lei nº 8.088/90, apontando falhas na compensação de créditos e na metodologia de cálculo adotada. Sustenta, ainda, que algumas cédulas foram liquidadas antes da incidência dos expurgos inflacionários ou contratadas após a edição do Plano Collor, o que afastaria qualquer indébito. Assim, o presente agravo veicula matéria inovadora, a qual não foi sequer enfrentada na decisão agravada, o que obsta sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Quanto à suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290 (RE 1.445.162/DF), é de se esclarecer que a paralisação nacional das demandas aplica-se às ações pendentes de julgamento do mérito. No caso, trata-se de liquidação de sentença decorrente de ação individual, e não de ação coletiva, pela qual o autor pleiteou a repetição de indébito para que o Banco do Brasil devolvesse os valores pagos indevidamente, correspondentes à diferença entre o índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990 e o índice de 41,28% (BTNF). Embora o objeto da ação se refira à mesma matéria tratada no Tema 1290 do STF, a determinação de suspensão nacional proferida pelo Supremo Tribunal Federal abrange exclusivamente ações que ainda estejam pendentes de julgamento, especialmente liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. Como relatado, trata-se de ação individual transitada em julgado (ID 59780519, fls. 91 - 1º grau), o que significa que não há mais margem para discussão sobre o direito reconhecido na sentença exequenda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO DO CURSO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – TEMA 1169 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.Na hipótese, não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório, mas sim definitivo de sentença, ao passo que o título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos.(N.U 1025938-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO.Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença.“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de restituição de indébito – Fase de cumprimento definitivo de sentença – Decisão que indeferiu o pedido do banco/executado de suspensão do feito para que se aguarde a resolução do Tema n. 1290 pelo Supremo Tribunal Federal – Insurgência do executado – Descabimento – Hipótese em que já há sentença condenatória em desfavor do banco, com trânsito em julgado – Resultado do julgamento do Tema n. 1290 que não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22861953320248260000 Cândido Mota, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé suscitada pelo agravado em sede de contraminuta, verifica-se que não estão configurados os requisitos legais previstos no art. 80 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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R. M. Dos S. S. x C. A. S.

ID: 293448205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002916-66.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002916-66.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.M.S.S. - C.A.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c.c PARTILHA DE BENS c.c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS aju… Processo 1002916-66.2024.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - R.M.S.S. - C.A.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c.c PARTILHA DE BENS c.c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por ROSA MARIA DOS SANTOS SANTANA contra CICERO APARECIDO SANTANA, com objetivo de obter a decretação do divórcio, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, com a fixação de alimentos e o afastamento do requerido do lar conjugal, com pedido de tutela de urgência. Alega a autora que foi casada com o requerido por 34 (trinta e quatro) anos, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz que do casamento advieram dois filhos, hoje maiores e capazes. Afirma que a união se tornou insustentável, pelo que requer o divórcio. Sustenta que, em decorrência de ter sempre se dedicado ao lar e aos filhos, não possui condições de prover seu próprio sustento, alegando, ainda, estar em tratamento de saúde, necessitando do uso de vários medicamentos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a decretação do divórcio, a fixação de alimentos provisórios, bem como o afastamento do requerido do lar conjugal e o bloqueio de valores em contas de titularidade do requerido e de eventuais créditos a serem recebidos por ele em processos judiciais. Juntou documentos. Por decisão proferida às f. 164/166, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, e concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar a pesquisa e bloqueio via SISBAJUD de 50% do montante encontrado em nome do requerido, bem como a expedição de ofícios aos juízos indicados pela autora para bloqueio de 50% dos valores a serem recebidos pelo requerido em processos judiciais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 185 e seguintes, alegando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 1002818-81.2024.8.26.0222, ajuizado por ele contra a autora, em trâmite perante este mesmo Juízo, além de impugnar ao pedido de justiça gratuita concedido à autora e o bloqueio de valores via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar, oriunda de salário e proventos de aposentadoria. O pedido de desbloqueio de valores foi reiterado em petição acostada às fls. 254 e seguintes, acompanhada de documentos. No mérito, concordou com a decretação do divórcio e alteração do nome da autora. Contudo, sustentou que a autora não faz jus aos alimentos pleiteados, pois seria empresária, atuando no ramo de "fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio", sendo capaz de prover seu próprio sustento, pugnando pela improcedência dos demais pedidos. A requerente, por sua vez, apresentou réplica às fls. 288 e seguintes, refutando a preliminar de litispendência e a impugnação à gratuidade de justiça, insistindo ainda na manutenção no bloqueio dos valores. É o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. De início, analiso as questões preliminares suscitadas. Inicialmente, rejeito a preliminar de litispendência arguida pelo requerido. Com efeito, o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC dispõe que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada", e que "há litispendência quando se repete ação que está em curso". No caso em tela, embora o requerido tenha distribuído ação de divórcio contra a autora sob o nº 1002818-81.2024.8.26.0222, anteriormente a este processo, a citação válida ocorreu primeiro neste feito. Cediço que o critério da prevenção estabelecido no art. 59 do CPC, o qual determina que o registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, deve ser aplicado em conjunto com a diretriz do art. 240 do mesmo diploma legal, que estabelece que a citação válida induz à litispendência. Nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, e agora também pela reclamação 2004642-11.2025 .8.26.0000. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Código de Processo Civil, artigo 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor do débito. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10036296820248260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 12/05/2025, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) Assim, considerando que a citação válida se operou em primeiro lugar neste feito, não há que falar em extinção por litispendência, devendo este processo prosseguir regularmente. Quanto à impugnação à concessão de gratuidade da justiça à autora, entendo ser hipótese de rejeição. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, desde que inexistentes outros elementos a indicar condição de suficiência financeira, a teor do §2º do mesmo dispositivo. Nesse ponto, os documentos juntados pelo requerido não são suficientes para comprovar que a autora possua capacidade financeira para arcar com as despesas decorrentes do processo. A mera existência de cadastro de empresa em nome da autora, sem prova documental do efetivo funcionamento e faturamento, não é suficiente para afastar a gratuidade concedida, prevalecendo a condição de desemprego diante da ausência de prova de que a autora, por meio dela, aufira renda incompatível com a concessão da benesse. Assim, vislumbro que o requerido não trouxe qualquer elemento concreto que afaste tal circunstância, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, defiro o pedido formulado pelo requerido. Note-se que o pedido de tutela de urgência se refere à conta bancária junto à CEF, a qual afirmou a autora manter conjuntamente com o requerido, porém o extrato acostado aos autos (f. 27/28) traz apenas ela própria como titular. Ademais, da providência SISBAJUD constata-se que referida conta bancária não foi atingida pela constrição (f. 298/300). Por sua vez, os documentos juntados pelo requerido demonstram que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, tendo, portanto, natureza alimentar. Nesse ponto, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por sua vez, o Código Civil é expresso no sentido de que: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Neste caso, verifica-se que as alegações trazidas pela parte requerida foram demonstradas pelos documentos coligidos, especialmente pelos extratos bancários e comprovantes de recebimento de benefício previdenciário, que indicam a origem dos valores bloqueados como pagamento decorrente de aposentadoria, não sendo abarcados pela tutela deferida, constituindo bens incomunicáveis. Assim, pelo exposto, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte requerida, com brevidade, liberando-se em caso de bloqueio, ou levantando-se via MLE em caso de transferência. Quanto ao pedido de tutela de urgência para decretação do divórcio, inexistindo controvérsia nos autos, defiro desde logo o requerimento. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal passou a ter nova redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Assim, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos, sendo perfeitamente cabível a presente ação, nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil. A doutrina ensina que o pedido de tutela de urgência se caracteriza pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo desde logo o provável direito da parte autora, mesmo nas situações em que não exista a urgência. No caso em análise, dois elementos ficam perfeitamente caracterizados: a probabilidade do direito e a inexistência de prejuízo ou resistência pela parte contrária. Em tais termos, defiro a tutela provisória almejada na peça de ingresso e, em consequência, DECRETO o divórcio judicial das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da CF, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, e artigo 1.580 do Código Civil. A parte requerente deverá assinar o nome de solteira: ROSA MARIA DOS SANTOS. Expeça-se mandado de averbação a ser inscrita no Cartório do Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Outrossim, se o caso, expeça-se oficio ao Juiz Corregedor Permanente para que seja exarado o seu respeitável "cumpra-se" a fim de que seja efetivamente realizada a averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob sua jurisdição. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o mandado de averbação deverá ser enviado ao CRCJUD, para as averbações necessárias, condicionando sua expedição a informações nos autos do e-mail da parte para posterior envio com as retificações pertinentes. Por fim, quanto ao pleito de gratuidade processual formulado pela parte requerida, entendo ser hipótese de indeferimento. Em que pese a afirmação de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que se contraponham à alegada condição financeira do solicitante. Nestes termos, após detida análise verifica-se em verdade a existência de elementos a indicar a presença de capacidade econômica para sustentar as custas e despesas do processo. Isso porque o requerido trouxe aos autos informação de que seus vencimentos líquidos advindos de empresa privada variam em cifras que superam o valor de três salários mínimos por mês, valor estipulado por este juízo como teto razoável para concessão da benesse. Ademais, o requerido indica valores bancários de titularidade exclusiva. Tais circunstâncias evidenciam que o requerido possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. Em tais termos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Vislumbro que o requerido formulou pleito de natureza reconvencional em contestação, relativamente à condenação da autora por danos morais, sem, no entanto, indicar o montante pretendido e atribuir valor à causa. Areconvenção, por possuir natureza de ação autônoma,deve atender aos requisitos inerentes à petiçãoinicial, demandando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais específicos para seu processamento. O art. 292 do CPC estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor da causa na reconvenção. Ademais, o art. 324 do mesmo diploma, igualmente aplicável à reconvenção por força do §2º do dispositivo, é expresso ao prever que o pedido deve ser determinado, não se adequando a hipótese em tela a quaisquer das exceções trazidas pelo seu §1º. Uma vez que a parte autora já se opôs à contestação com pedido reconvencional, vislumbro a ocorrência de preclusão consumativa do ato, nos termos do art. 329, II, parágrafo único do CPC, razão pela qual declaro inepto o pedido reconvencional e por conseguinte o indefiro com fulcro no art. 330, I c.c §1º, I do CPC, aplicado por analogia. Consigno, por fim, que, nos termos do art.. 489, §1º, IV CPC, o julgador não tem que enfrentar, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, mas aqueles que, em tese, sejam capazes de infirmar a sua conclusão. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. No mais, fixo como pontos controvertidos: I) A necessidade e possibilidade de fixação de alimentos em favor da parte autora; II) A existência, extensão e partilha dos bens descritos na inicial como adquiridos na constância do casamento. Antes de deliberar pela produção de provas, visando à pacificação dos conflitos, designo audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC. Nos termos da Resolução nº. 809/19, e considerando o valor atribuído à causa, estimo os honorários do conciliador em R$ 164,83, devendo ser rateado entre as partes (ressalvados os casos de justiça gratuita, ocasião em que as partes, ficarão isentas do pagamento, nos termos do artigo 14 da Resolução em evidência), e depositados em conta do profissional a ser informada no dia da audiência, em 3 (três) dias, a contar da designação. Informem as partes, em 5 (cinco) dias, seus respectivos emails e/ou telefones móveis. Com eles, encaminhe os autos ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Agendada, intimem-se as partes, nas pessoas de seus procuradores, via DJE, para comparecimento ao ato. Caso infrutífera, intime-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, no mesmo prazo acima, com qualificação completa, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), FERNANDO JOSÉ FERRARI (OAB 460314/SP)

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Processo nº 0800640-37.2025.8.15.0151

ID: 327345764

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800640-37.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA

EXPEDIENTE

Advogados:

DAVID SOMBRA

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EDCARLOS DE SOUSA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800640-37.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DENIZ JOSE GALDINO REU: BANC… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800640-37.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DENIZ JOSE GALDINO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais interposta por DENIZ JOSE GALDINO em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo com o referido banco e que a soma desses contratos totaliza uma parcela mensal no valor de R$ 1.089,67, que ultrapassa o limite legal para desconto em folha de pagamento de 30%. Com base nesses fatos, requer a limitação dos descontos em folha de pagamento no patamar máximo de 30% do salário disponível e a reparação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. A decisão de Id. 111787052 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citado, o Banco apresentou contestação e documentos (Id.Num. 113180732 - Pág. 1), arguindo a preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita,. No mérito, sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora, ante a boa-fé na celebração dos contratos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não houve ilícito cometido, portanto, indevida a indenização. Houve impugnação. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUÍTA– Cumpre rejeitar a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedidos à autora, visto que ela afirmou, sob as penas da lei, a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Isso é o que basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo prova em contrário, que não houve. Portanto, não logrou êxito o Banco réu, como lhe incumbia, de produzir qualquer prova de que a autora não seja merecedora da benesse, razão pela qual resta rejeitada a impugnação ofertada pelo Banco réu, e mantida, em favor da autora, os benefícios da gratuidade processual já concedido no despacho inicial. REJEITO, então, a preliminar levantada. MÉRITO. A controvérsia da presente lide consiste na determinação de limitação dos empréstimos consignados ao limite legal de 30% (trinta por cento) do rendimento mensal da promovente, além da reparação por danos morais. Pois bem. Retroagindo à peça exordial (fls. 01/13), a parte autora narrou ter firmado dois contratos de empréstimo consignado junto ao promovido, em parcelas fixas que somam o montante de R$ 1.089,67 mensais. Como é sabido, a cláusula contratual autorizativa do desconto em folha de pagamento é lícita, sendo da própria essência dos contratos celebrados entre as partes. Por outro lado, apesar da licitude da cláusula, impõe-se a limitação da sua eficácia ao percentual estipulado em lei como margem consignável. A finalidade da limitação é, pois, evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial à pessoa, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como é sabido, a Lei nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário líquido do contratante (após descontados apenas previdência e imposto de renda – descontos obrigatórios). Nesse sentido, colaciono precedente do Supremo Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM CONTACORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRÁTICAS ABUSIVAS. MANIFESTA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONCEDER SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS, MESMO TENDO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL DO CLIENTE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EQUIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. O princípio da boa-fé objetiva impõe que as instituições financeiras se abstenham de conceder sucessivos empréstimos ao consumidor, mesmo sabendo, ou tendo condições de saber através dos sistemas informatizados, que a situação financeira do cliente está comprometida, podendo levá-lo ao estado de superendividamento com a consequente inadimplência. Necessidade de observância ao dever de cautela, máxime a situação de hipossuficiência do consumidor na relação consumerista. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ; REsp 1.660.315; Proc. 2017/0052732-0; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 20/11/2017) - grifo nosso. Assim, não pode o Judiciário permitir que transações bancárias provoquem a dificuldade extrema do contraente ao ponto de privar-lhe do direito à vida, alimentação, saúde, educação, por exemplo. Ademais, compete às instituições bancárias avaliar os riscos dos empréstimos que concede, em face da capacidade de endividamento do mutuário, o qual não pode se ver privado de grande parte de sua remuneração em função das amortizações dos débitos, realizadas de forma automática em sua conta/contracheque. Na verdade, limitar os descontos em folha de pagamento não significa ser conivente com o inadimplemento do devedor, uma vez que ele não restará liberto da dívida contraída. Tão só alongar-se-á o prazo de financiamento, tutelando, assim, o mínimo essencial a sua sobrevivência digna e a de sua família. Pois bem. Dos documentos anexados aos autos (Num. 111105515 - Pág. 1), afere-se que a promovente possui uma renda bruta de R$ 1.821,60, fazendo jus ao valor líquido de R$ 1.650,43, após todos os descontos obrigatórios, mas recebe apenas R$ 590,76, após os descontos obrigatórios e facultativos, incluídos os empréstimos consignados, o que totaliza um desconto facultativo de R$ 1.089,67, quando o máximo legal deveria ser R$ 495,13 equivalente a 30% da remuneração bruta menos os descontos obrigatórios. Assim, da análise dos contracheques colacionados aos autos, infere-se que a soma mensal dos descontos facultativos realizados na folha de pagamento da parte autora excede a razão de 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração líquida (bruto menos descontos obrigatórios), o que, por óbvio, prejudica o seu próprio sustento. Corroborando-se o entendimento expendido, colaciono os seguintes arrestos deste e. Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação declaratória c/c repetição do indébito e danos morais – Empréstimos consignados em folha de pagamento – Verba de natureza alimentar – Limitação à 30% – Margem consignável considerando anterior empréstimo – Desprovimento. – Os descontos mensais em folha de pagamento não podem ultrapassar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo nº 01224695120128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator Exmo. Juiz convocado Jose Ferreira Ramos Junior, j. em 21-05-2019); “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CORRENTISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 45 DA LEI 8.112/90 E DO ART. 1º DA LEI 10.820/2003. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - "PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação revisional de contrato para apuração de débito real, nulidade de cláusulas contratuais abusivas, com compensação de créditos cobrados a maior em dobro e antecipação de tutela - Empréstimos pessoais - Débitos em conta-corrente salário - Verba de natureza alimentar - Limitação à 30% - Observância - Manutenção da sentença - Desprovimento. - Os descontos mensais em conta corrente salário não podem ultrapassar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00218936920138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 27-02- 2018) - "(...) a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes. 5. Agravo desprovido” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00504986920138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 02-10-2018) ” (grifo nosso) Assim, comprovando a parte que os descontos referentes a empréstimo consignado ultrapassam o limite permitido em lei, dificultando, assim, o seu sustento e a de sua família, imperiosa é a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. DANOS MORAIS Busca a promovente indenização por danos morais em razão do extrapolamento de limite de desconto em seu contracheque. A instituição financeira debitou as parcelas avençadas na conta corrente da autora respaldado em cláusula contratual, com a aquiescência da contratante, não se constatando a prática de ato ilícito ou abusivo a ensejar reparação por danos morais, pois previstos no contrato. Como é cediço, o dever de indenizar nasce da conjugação dos seguintes elementos: i) a comprovação da conduta ilícita praticada pelo agente; ii) o dano sofrido pela vítima e iii) do nexo de causalidade entre uma e outro. É o que se infere da combinação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Sobre o dano moral, Flávio Tartuce faz a seguinte observação: “Dano moral, em sentido próprio - constitui aquilo que a pessoa sente (dano moral in natura), causando na pessoa dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Dano moral, em sentido impróprio ou sentido amplo - constitui qualquer lesão aos direitos da personalidade, como, por exemplo, opção sexual. Na linha do exposto não necessita da prova do sofrimento em si para sua caracterização”. (Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p.486). Na hipótese, não se vislumbra nenhuma dessas situações. O fato de a instituição financeira ter concedido os empréstimos e do valor das prestações ter excedido 30% dos rendimentos mensais não enseja dano moral. Primeiro, porque não há prova de que isso causou abalo psicológico a justificar a condenação, e depois porque o próprio consumidor procurou a instituição bancária para realizá-los. Assim, tem-se que não merecem prosperar as alegações da promovente, haja vista não se evidenciar ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pelo banco réu quando dos descontos realizados no contracheque da Autora, pois esta conduta pautou-se no contrato celebrado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira debitou as parcelas avençadas na conta corrente do Recorrente respaldado em cláusula contratual, com a aquiescência do contratante, não se constatando a prática de ato ilícito ou abusivo a ensejar reparação por danos morais, pois previstos no contrato. (TJMT, N.U 0034366-71.2014.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 12/12/2017) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUE É DEPOSITADO O SALÁRIO - EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO PRÓPRIO AUTOR - MERA EXTRAPOLAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. A mera extrapolação da margem consignável não enseja dano moral, sobretudo quando não há prova de que essa situação teve efeitos violadores ao direito da personalidade, ao patrimônio psíquico da pessoa, à sua dignidade, e em especial porque o próprio consumidor buscou a realização dos empréstimos, tendo ciência prévia dos valores que se comprometeu a quitar mensalmente. Inexistindo pagamento a maior ou indevido, não cabe a repetição do indébito. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não há no acórdão omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). (ED 117781/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/10/2017, Publicado no DJE 20/10/2017). (grifo nosso) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO. 1. Deixa de se examinar pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador. 3. Nos pactos com débito em conta corrente deve prevalecer o princípio que impõe o respeito à sobrevivência do consumidor e a vedação de que a plena satisfação da dívida pelo credor represente uma onerosidade muito excessiva e gravosa ao devedor, impedindo seu sustento e de sua família, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Não se evidencia ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pelo banco quando dos descontos realizados no contracheque e na conta bancária, pois esta conduta pautou-se no contrato pactuado, motivo pelo qual insubsistente para gerar o direito ao ressarcimento por dano moral. 5. Inexiste a obrigatoriedade de devolver os valores descontados, se houve cobrança na forma avençada, além de não se tratar de pagamento a maior, mas sim de forma de quitação da dívida. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido e integralmente o do réu. Provimento, em parte, a ambos os recursos. (Acórdão n.1002916, 20160110170256APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 602/607). (grifo nosso) Dessa forma, não há qualquer elemento capaz de ensejar indenização por danos morais. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO parcialmente procedente o pedido, para LIMITAR os descontos de consignados no contracheque da autora, na base de 30%, levando em consideração o salário bruto menos os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), devendo os promovidos se enquadrar na margem consignável disponível, julgando improcedente os demais pedidos da parte autora. Com o trânsito em julgado, oficie-se o órgão pagador da parte autora indicado nos contracheques juntados nos autos desta sentença, para que proceda ao seu imediato cumprimento. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos dos arts. 82 e seguintes do CPC, bem como em honorários advocatícios que arbitro no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 e seguintes do CPC, devendo ser suportado 50% para cada uma das partes, vedada a compensação por esta sentença. Transitado em julgado, autos ao contador judicial para o cálculo das custas judiciais, e posteriormente intimação das partes para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se transformar em dívida ativa da Fazenda Pública. Caso não haja pagamento das custas, nem cumprimento da sentença, remetam-se as peças necessárias à Fazenda Pública, para fins de inscrição em dívida ativa e se proceda ao arquivamento provisório dos autos, mediante baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Processo nº 1004731-68.2025.8.11.0000

ID: 260338624

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004731-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADECIO POLL ANTONIO PAULETTO ESPÓLIO DE VELÁCIO WINTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004731-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004731-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), MARINES ANTONINHA WINTER - CPF: 515.437.700-10 (AGRAVANTE), ADECIO POLL - CPF: 081.833.500-97 (AGRAVANTE), ANTONIO PAULETTO - CPF: 256.690.440-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE VELÁCIO WINTER - CPF: 444.628.830-04 (AGRAVANTE), MARINES ANTONINHA WINTER - CPF: 515.437.700-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Adecio Poll e outros contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual contra o Banco do Brasil, determinou a suspensão do feito com base na repercussão geral reconhecida no Tema 1.290 do STF (RE 1.445.162/DF). Os agravantes alegam que a decisão está equivocada, pois se trata de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado, originada de ação individual, não estando, portanto, abarcado pela suspensão nacional determinada pelo STF, que incide exclusivamente sobre ações coletivas e seus cumprimentos de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1.290 se aplica a execuções individuais fundadas em sentença transitada em julgado; (ii) estabelecer se o prosseguimento do cumprimento de sentença individual compromete o julgamento do Tema 1.290 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF no Tema 1.290 determinou a suspensão de ações civis públicas e de cumprimentos de sentença delas decorrentes, não alcançando execuções fundadas em sentenças proferidas em ações individuais. 4. O título executivo judicial objeto da execução transitou em julgado em 06/08/2019, estando acobertado pela eficácia da coisa julgada material, o que inviabiliza a aplicação da suspensão determinada pelo STF. 5. O cumprimento de sentença em análise não discute os critérios de reajuste em si, mas sim a adequação dos cálculos apresentados à decisão judicial transitada em julgado. 6. A execução individual em curso é autônoma e não compromete a uniformização da jurisprudência buscada pelo julgamento do Tema 1.290, pois não guarda identidade fática ou jurídica com as ações coletivas abrangidas pela repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1.290 do STF não se aplica ao cumprimento de sentença individual transitada em julgado, desvinculada de ação coletiva. 2. O prosseguimento de execução individual fundada em sentença definitiva não compromete a análise da repercussão geral reconhecida no Tema 1.290 pelo STF. 3. O título executivo judicial formado por decisão individual transitada em julgado é imune à modificação por decisão superveniente em controle concentrado ou repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 503 e 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2024; TJMT, AI nº 1031301-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.12.2024; TJMT, AI nº 1015373-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adecio Poll e Outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1.290). Nas razões recursais, os Agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada incorre em erro de premissa ao aplicar, de forma automática e indevida, os efeitos da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.445.162/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 1.290, pois não se está diante de cumprimento provisório de sentença coletiva, mas sim de execução definitiva fundada em título judicial oriundo de ação individual, já transitada em julgado. Asseguram que a ação originária versa sobre revisão de cláusulas contratuais bancárias em contrato individual de crédito rural, em que se reconheceu, por sentença transitada em julgado, a existência de diversas cobranças indevidas, entre as quais: a capitalização mensal de juros pelo método hamburguês, a cobrança de encargos moratórios superiores a 1% ao ano, a aplicação do IPC em detrimento do BTN nos meses de março e abril de 1990, além de encargos não contratados, tais como assistência técnica, comissões sobre Proagro, seguros diversos, armazenagem, entre outros. Defendem que a suspensão determinada pelo STF no Tema 1.290 refere-se exclusivamente a ações civis públicas e a cumprimentos de sentença que tenham por base decisões proferidas nos autos de ações coletivas, não se estendendo a execuções definitivas fundadas em ações individuais, como é o caso dos autos. Invocam precedentes desta Corte e de outros Tribunais estaduais, os quais assentam que o Tema 1.290 do STF não se aplica a sentenças individuais já transitadas em julgado, reiterando que a suspensão nacional determinada pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes não abrange execuções definitivas amparadas em ações individuais, porquanto estas não guardam identidade com a ação civil pública que ensejou o julgamento do referido recurso extraordinário. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem pedido de liminar em sede recursal. As contrarrazões foram apresentadas (id. 273341354). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adecio Pol e Outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, determinou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1.290). A controvérsia posta nos autos reside na análise acerca da necessidade de reforma da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001391-10.2013.8.11.0080, ajuizado por Adecio Pol e outros, em face do Banco do Brasil S/A, que determinou a suspensão da marcha processual com fundamento na repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.290. Respeitado o entendimento do nobre Magistrado de Primeira Instância, o caso concreto não se subsume àquelas hipóteses em que se exige a suspensão do processo, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal na discussão travada sobre o Tema 1.290. Com efeito, a Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Aqui não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório. O título executivo judicial objeto de execução transitou em julgado em 06/08/2019. Não mais se discute nestes autos o “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”. O título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. O que se discute neste feito é se os cálculos apresentados pelas partes obedecem ou não aos estritos e imutáveis limites objetivos do título executivo judicial. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1290/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento, o qual impugnava determinação de prosseguimento da liquidação de sentença em execução individual de Ação de Restituição de Indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1290 se aplica a execuções individuais baseadas em sentença transitada em julgado; (ii) avaliar se o prosseguimento do cumprimento de sentença individual compromete o julgamento final do Tema 1290 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1290 do STF trata da suspensão de processos que discutem o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990, com base em índices da caderneta de poupança, abrangendo ações coletivas e execuções derivadas da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1. 4. A presente execução decorre de sentença individual transitada em julgado, sendo autônoma e desvinculada da Ação Civil Pública que originou o Tema 1290/STF. 5. A suspensão determinada pelo STF visa evitar decisões conflitantes em demandas coletivas, mas não possui efeitos sobre execuções individuais já decididas em caráter definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1290/STF não se aplica ao cumprimento de sentença individual transitada em julgado, desvinculada da Ação Civil Pública que originou a controvérsia. 2. O prosseguimento de execução individual não compromete o julgamento do Tema 1290 pelo STF, pois não há relação de dependência entre os processos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MT, AI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024. · TJ-RS, AI nº 51460627420248217000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, j. 31.07.2024. TJ-SP, AI nº 22190332120248260000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024. (N.U 1035392-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [negritei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1290 DO STF. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do STF. A Agravante sustenta a inaplicabilidade da suspensão ao caso concreto, pois o título executivo judicial já transitou em julgado e não se relaciona com a controvérsia discutida no referido tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve inovação recursal na argumentação apresentada pela Agravante; e (iii) determinar se a suspensão do cumprimento de sentença, com base no Tema 1290 do STF, deve ser mantida, considerando a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, as razões recursais apresentam argumentação clara e fundamentada, de modo a permitir a compreensão da insurgência e a adequada análise do pedido. Assim, inexiste violação ao referido princípio. Para que se configure inovação recursal, é necessário que a matéria suscitada no recurso não tenha sido objeto da decisão agravada. No presente caso, a argumentação da Agravante se limita ao debate sobre a aplicabilidade do Tema 1290 do STF ao cumprimento de sentença, tema abordado na decisão recorrida, inexistindo inovação recursal. O Tema 1290 do STF trata da correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no contexto do Plano Collor e determinou a suspensão das demandas pendentes que tratem dessa questão. No entanto, precedentes deste Tribunal indicam que tal suspensão não se aplica a execuções definitivas amparadas em coisa julgada, quando a matéria já foi definitivamente resolvida em juízo. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal garante a imutabilidade da coisa julgada, princípio reforçado pelos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o título executivo judicial já transitou em julgado e que a matéria nele decidida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, impõe-se a revogação da suspensão do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna de forma clara e fundamentada os argumentos da decisão recorrida. Não há inovação recursal quando a matéria debatida no recurso já foi objeto da decisão agravada. A suspensão determinada no Tema 1290 do STF não se aplica a execuções definitivas baseadas em coisa julgada, quando a matéria objeto da decisão transitada não se relaciona com a controvérsia em repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 503. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029672-19.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04/12/2024. TJMT, AI nº 1031301-28.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04/12/2024. TJMT, AI nº 1016209-10.2024.8.11.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06/08/2024. TJMT, AI nº 1023449-50.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19/11/2024. TJMT, AI nº 1015373-37.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05/11/2024. (N.U 1002490-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO – PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – ACOLHIMENTO – HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO TEMA 1290 DO STF – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO – APLICAÇÃO DA PENA DESCRITA NO § 2º DO ART. 523 DO CPC – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido. A questão remanescente, ora posta em discussão, diz respeito à suposta diferença devida a título de atualização do crédito, entre a data do laudo pericial e a do efetivo pagamento. É direito do credor o recebimento dos valores a ele devidos, sendo necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início do cumprimento de sentença e o efetivo depósito judicial. “Não incidem as penalidades descritas no § 2º do art. 523 do CPC quando o pagamento é feito em conformidade com a decisão judicial” (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023). (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença. “(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido. (...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Diante de todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso, porquanto se cuida de cumprimento definitivo de sentença fundada em título judicial oriundo de ação individual já transitada em julgado, não sendo o caso de incidência da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.290 do Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia não alcança execuções autônomas desprovidas de vinculação à ação coletiva que ensejou a repercussão geral. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, interposto por Adecio Poll e Outros. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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