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Raquel Menezes De Souza x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 262111271

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007250-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MENEZES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007250-10.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Raquel Menezes de Souza. Parte reclamada: Cooperativa de Crédito Sicr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007250-10.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Raquel Menezes de Souza. Parte reclamada: Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante RAQUEL MENEZES DE SOUZA ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE. Em síntese, alegou ser o titular da conta nº 11033-5, agência nº 0804, junto ao banco e no dia 19/11/24, ocorreu o bloqueio de valor oriundo de indenização obtida nos autos do processo nº 1022620-34.2022.8.11.0002 (R$7.621,24). Narrou que apresentou as informações referentes a origem do valor, sem a liberação do valor. Afirmou que após três dia, houve o encerramento da sua conta, sem qualquer justificativa. Pelos fatos narrados, requereu liminarmente a reativação da conta, além da indenização por danos morais. A tutela provisória de urgência não foi deferida, conforme id. 185753567. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 189799472, em que sustentou a impossibilidade de desbloqueio da conta, a ausência de ato ilícito e dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em seguida foi apresentada a impugnação a contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Evidenciada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. Havendo falha na prestação de serviço, o fornecedor responde de forma objetiva nos termos do artigo 14, caput do CDC. É sabido que o dano moral não afeta o patrimônio econômico. Trata-se de dano que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem-estar, padecimento, inquietação cuja indenização deve ser fixada segundo parâmetros do artigo 944 do CC. (TJMG, 15ª Câm. Cív., AC nº 10317100103264001, Rel.: Antônio Bispo, DJU 11/03/2021). A parte reclamada argumentou a previsão contratual para o bloqueio e encerramento da conta, bem como justifica o procedimento em razão de desacordo comercial. Embora a instituição financeira tenha liberdade de conceder, alterar ou restringir crédito, com base na análise de seus riscos, impõe a fornecedora o dever cumprir as normas estabelecidas pelo Banco Central quanto a sua comunicação prévia e concretização do distrato (Res. CMN nº 2025, art. 12, I). Neste contexto, a parte reclamada não juntou aos autos prova de notificação endereçada a consumidora e a liberação dos valores existentes na conta. Assim, a conduta da parte reclamada, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência. Esse tem sido o entendimento da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO POR SE TRATAR DE MEDIDA DE SEGURANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUSPEITA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o reclamado a indenizar os danos morais e materiais suportados pela reclamante, em razão do bloqueio e do cancelamento indevido da conta bancária. [...] 3. Inovação Recursal. A apresentação de documento em fase recursal somente pode ser aceita quando o mesmo se enquadrar no conceito legal de documento novo ou quando a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não restou evidenciado na hipótese. Inteligência do art. 435 do CPC. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte da consumidora, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. Danos materiais comprovados, em razão da retenção indevida do saldo bancário da Recorrida. 5. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está fixado na quantia usualmente arbitrada por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJMT, TRU, N.U 1002923-24.2022.8.11.0003, Rel.: Luís Aparecido Bortolussi Júnior, DJU 26/06/2023). Importante mencionar, que em razão da autonomia da vontade vigente nas relações contratuais, não há como exigir que a parte reclamada reative a conta da consumidora. Logo, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório imposto quanto ao fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do alegado direito. Assim, restou configurada a falha na prestação de serviço e, consequentemente, a conduta ilícita da parte reclamada. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a fornecedora, assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia a parte reclamante. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Portanto, diante da falha na prestação de serviço, é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (08/03/2025, id. 186347396 - CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1002923-55.2023.8.11.0046

ID: 257430649

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002923-55.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BEKAFARM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SILVA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1002923-55.2023.8.11.0046. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROPECUARIA BEKAFARM LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1002923-55.2023.8.11.0046. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROPECUARIA BEKAFARM LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de AGROPECUARIA BEKAFARM LTDA, todos qualificados nos autos. A inicial veio instruída com Processo Administrativo nº 000330-096/2022 – Comodoro/MT. O pedido de Tutela Antecipada de Urgência foi parcialmente deferido (ID: 126830815). Devidamente citada (ID: 133795991 e ID: 133796003), a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a propriedade discutida fora alienada para a pessoa jurídica Agropecuária Bekafarm Ltda em 2018, sendo a degradação em 2020 (ID: 138776992 e ID: 135803001). O Ministério Público apresentou Réplica (ID: 139445052). Com efeito, foi proferida decisão determinando substituição do polo passivo com a exclusão de Associação dos Pequenos Produtores Rurais Alto Juruena VI e Fábio Alessandro da Silva e a inclusão da Agropecuária Bekafarm LTDA O requerido Agropecuária Bekafarm LTDA apresentou contestação (ID: 183775747). Agropecuária Bekafarm LTDA interpôs Agravo de Instrumento (ID: 183847737), o respectivo recurso foi julgado e negou o concessão de efeito suspensivo (ID: 184354599). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (ID: 186846078). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que a preliminar aventada se confunde com o mérito, assim, passo a análise imediatamente. Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. E, no caso dos autos, é indiscutível que a questão debatida é unicamente de direito, mostrando-se suficientes os documentos acostados aos autos para a verificação dos fatos narrados. Portanto, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Ao analisar os autos, verifica-se que a presente ação deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelas razões em que passo a expor. A exordial dispõe, em síntese, que o Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT no dia 10 abril de 2018, lavrou Auto de Infração n.° 210431625.2021, descrevendo, em resumo, que houve desmatamento ilegal, a corte raso, em 709,8100 hectares de vegetação nativa na tipologia de cerrado em área objeto de especial preservação, praticada no período de 2020 a 2020. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n.º 210441089 lavrado em 14/06/2021. Diante disso, a parte autora requereu em sede de Tutela Antecipada de Urgência a não exploração e a recuperação das áreas desmatadas e de reserva legal, a indisponibilidade financeira, bem como pagamento de indenização por danos ambientais materiais. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte requerida obteve, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), a suspensão do Termo de Embargo nº 210441089, em razão da validação do Cadastro Ambiental Rural (ID: 183775775) De fato, a alegação de que a propriedade, objeto da lide, trata-se de uma área rural consolidada, está pelos documentos anexados à contestação, ou seja, Cadastro Ambiental Rural – CAR/MT. Para além disso, a SEMA/MT reconheceu expressamente a inexistência que os danos estão sendo recompostos, Termo de Compromisso para Recuperação TCR-5556/2024 anexado ao ID: 183775770. Pois bem. É cediço que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, “in verbis”: “Artigo 225. CF - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. “Artigo 14. 6.938/1981 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (..) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. O Ministério Público Estadual terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Contudo, a jurisprudência vem entendendo que quando há processo regeneração da área, torna-se inócua a condenação do agente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reparação dos danos. In casu, a Ação Civil Pública foi ajuizada exclusivamente baseada no Auto de Infração lavrado pela SEMA/MT, posteriormente, o respectivo órgão, entendeu que se tratava de área consolidada, além de declarar inexistência de passivos ambientais a serem recompostos. Logo, não há provas da prática de infração ambiental, pelo que não há que falar em medidas reparatórias, sequer medida compensatória por danos não passíveis de recuperação, diante da ausência concreta de dano. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é nesse sentido. Vejamos: “Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIORMENTE ANULADO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ambiental, condenando o apelante à recuperação de área degradada, ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, com base em Auto de Infração posteriormente anulado por decisão administrativa da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA/MT). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da condenação baseada em Auto de Infração anulado administrativamente; e (ii) a existência de infração ambiental diante do reconhecimento administrativo de que a área era de uso consolidado antes de 22.7.2008. III. Razões de decidir 3. A decisão administrativa da SEMA/MT anulou o Auto de Infração nº 210431285, reconhecendo a área como consolidada antes de 22.7.2008 e determinando o arquivamento do processo administrativo. 4. A fundamentação da sentença condenatória foi integralmente esvaziada, uma vez que se baseava exclusivamente no referido Auto de Infração, não subsistindo elementos que comprovem a prática de infração ambiental. 5. Em conformidade com a manifestação do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça, deve-se reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. Tese de julgamento: "1. A anulação de Auto de Infração em decisão administrativa, reconhecendo área como de uso consolidado antes de 22.07.2008, esvazia a fundamentação de sentença condenatória que dele se baseia, inviabilizando a manutenção da condenação por infração ambiental." (N.U 1004417-75.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) grifos nosso”. Outrossim, havendo a recuperação da área, descabida a intervenção por meio da condenação do réu a obrigação de fazer, devendo prevalecer o relatório técnico, pois devidamente analisadas as peculiaridades do caso. Ademais, no que tange ao dano extrapatrimonial, ou dano moral coletivo, em questão ambiental, não decorre pura e simplesmente do ato ilícito de degradar ou poluir. Em outras palavras, para configuração do dano moral coletivo, é imperiosa a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade de uma coletividade, em razão de um dano ao patrimônio ambiental. Assim, não havendo provas nos autos de que o dano tenha precisamente atingido valores coletivos, não há que se falar em indenização por dano moral coletivo. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PECUÁRIA EXTENSIVA – AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DA ATIVIDADE RURAL – INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A obtenção de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF, no âmbito da Licença Ambiental Única, autoriza o exercício da atividade rural. 2 – A caracterização do dano moral, em razão de dano ao meio ambiente, exige a demonstração de que a infração ambiental tenha gerado repulsa a toda a coletividade e inviabilidade de recuperação do ambiente em prejuízo da comunidade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de indenização pecuniária. 3 – Recurso desprovido. Sentença ratificada. Apelação: 0003082-59.2015.8.11.0025, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 22/11/2022 grifos nosso”. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ÁREA DEGRADADA – RECUPERAÇÃO INTEGRAL CONSTATADA – AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada” (STJ, REsp 1785094/SP). 2. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. 3. Sentença mantida e recurso desprovido. (N.U 0003423-43.2014.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) grifos nosso”. Diante do contexto do presente feito, resta evidenciado que a conduta do requerido não apresenta nenhuma situação fática excepcional, com a finalidade de provocar grande lesão aos direitos constitucionalmente garantidos a todos e, em especialmente, a comunidade municipal ou mesmo estadual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência – art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sem custas. Não são devidos honorários advocatícios pelo Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores. Mesmo diante da improcedência da presente demanda deixo de submetê-la ao reexame necessário, nos termos do atual artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei n.º 8.429/92. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002923-84.2024.4.01.4103

ID: 301244638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-84.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDERLEI RUFFATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002923-84.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002923-84.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. R. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERLEI RUFFATO - RO13047 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). JULGAMENTO ANTECIPADO As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das já constantes nos autos, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de direito, dispensa-se a produção de prova oral, visto que os autos estão instruídos com as provas documentais pertinentes. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO Postula a parte autora a concessão do benefício auxílio-doença ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez, caso preenchidos os requisitos, e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado encontrar-se inapto para a sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). De seu turno, a concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez a carência cumprida, quando for o caso, exige que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (art. 42 e art. 43, da Lei nº. 8.213/91; e art. 43 e art. 44, do Decreto nº. 3.048/99). Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado e carência A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez exige a filiação prévia ao regime previdenciário (qualidade de segurado). Em que pese o laudo pericial ter atestado que a parte autora comprovou incapacidade parcial e permanente desde 09/11/2023, verifica-se que recebeu benefício por incapacidade temporária entre 04/11/2021 e 31/05/2022; 14/10/2022 e 21/03/2023; 24/04/2023 e 22/08/2023. Logo, como a incapacidade da requerente não deixou de existir, não havendo nos autos comprovação de que tenha exercido atividade laborativa após 2023, a qualidade de segurado(a) está presente. Nesse sentido: "o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado". ( STJ, AgRg no REsp n. 1.245.217/SP , relator Ministro Gilson Dipp , Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.) PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE . PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. 2. A controvérsia do recurso limita-se à prova da qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade. 3. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado (precedentes). 4. De acordo com o CNIS, o autor teve vínculo empregatício no período de 10/2008 a 06/2013 e, de acordo com o laudo pericial, o autor (48 anos, soldador) é portador de protusão discal L5-S1 com sintomas progressivos e limitações físicas e funcionais desde 2010, concluindo o perito pela existência de incapacidade temporária para o trabalho. O atestado particular e a declaração da empresa empregadora, de que o autor foi afastado por problemas de saúde em 2009, confirmam que o autor estava trabalhando quando iniciou sua incapacidade. 5. Desse modo, comprovados os requisitos legais, deve ser mantida a sentença, que determinou ao INSS a concessão de auxílio-doença ao autor pelo prazo de seis meses. 6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ,os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7 . Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10259454520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) (grifo nosso) Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de "CID G58.7 (outras mononeuropatias dos membros inferiores), B92 (sequelas de hanseníase), M86 (Osteomielite), A30 (hanseníase [lepra])”, que o(a) tornou incapaz de forma PARCIAL e PERMANENTE desde 2023. Lado outro, o perito judicial informou que “há capacidade de trabalho, podendo realizar atividades que não demandem esforço com o membro acometido.” Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Nestes termos, considerando a relação de causalidade entre a(s) doença(s) do(a) requerente e a incapacidade para o exercício de atividades laborais de forma temporária, verifica-se que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, caracterizada quando da ocorrência de incapacidade total e permanente, ou parcial e permanente (considerando as circunstâncias do caso concreto). De fato, não sendo total e definitiva a incapacidade e sendo possível a recuperação e reabilitação do requerente, dadas as suas condições pessoais favoráveis (47 anos), não faz jus a aposentadoria por invalidez porque atende aos requisitos apenas para concessão de auxílio-doença até que seja tratado, recuperado ou reabilitado. Embora para fins de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez outros aspectos sejam levados em consideração (grau de instrução, idade, atividades anteriormente desenvolvidas), estes não servem para, por si só, comprovarem a impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho, sobretudo, quando comprovado que a incapacidade da requerente não é permanente/definitiva, mas sim PERMANENTE e PARCIAL, deixando margem à possibilidade de se recuperar a qualquer momento. Data para implementação do benefício (termo inicial) Assim sendo, em se tratando de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, a DIB deve ser o dia posterior à cessação do benefício anterior (23/08/2023). Do termo final Tratando-se de aposentadoria por invalidez em que não há previsão de cessação da incapacidade total, o benefício deve ser concedido enquanto o beneficiário permanecer nesta condição (Lei 8.213/91, artigo 42). Porém, enquanto estiver em gozo de aposentadoria por invalidez, a parte autora fica obrigada à se submeter à perícia médica periódica a cargo do requerido (Lei 8.213/91, artigo 101), sob pena de suspensão do benefício, de modo que seja reavaliado o seu estado clínico e a condição da incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença, desde o dia posterior à cessação do benefício anterior (23/08/2023 – DIB), com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior do mês da DIP, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, com a dedução de eventuais valores já recebidos em sede administrativa. Quanto ao pagamento referente às parcelas retroativas, deverá ser calculado no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 0816856-79.2025.8.10.0000

ID: 315852131

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816856-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INALDO BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NARCISO DOS SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816856-79.2025.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM Agravante: Jos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816856-79.2025.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM Agravante: José Inaldo Barbosa Martins Advogado: Dr. Narciso dos Santos Martins (OAB/MA 20179) Agravado: Município de Miranda do Norte Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por José Inaldo Barbosa Martins contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim (nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0800084-33.2021.8.10.0048, proposto em desfavor de Município de Miranda do Norte), que determinou o sequestro da quantia devida pelo ente municipal (RPV), mas condicionou a medida a uma fila de processos estabelecida pela ordem de conclusão, suspendendo o feito até março de 2026, quando então o sequestro será realizado via penhora SISBAJUD. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que a decisão judicial ofende a à dignidade e à efetividade jurisdicional, violando os princípios do devido processo legal e o rito do RPV, ao arrepio das normas constantes dos arts. 100, § 3º, da CF, 13 da Lei 12.153/2009, 353, § 3º, II, do CPC e 17 da Lei 10.259/2001. Daí o agravante reputar cumpridos os requisitos do efeito suspensivo ativo e o requerer para que seja determinado o imediato sequestro dos valores devidos a título de RPV, nas contas do município agravado, sem a necessidade de aguardar a lista de RPVs ou a data de março de 2026, e, ao final, o seu provimento para, reformando a decisão, confirmando os efeitos da tutela antecipada requerida initio litis, reformando integralmente a respeitosa decisão agravada (Id. 148301780) , determinando-se o imediato sequestro dos valores de R$ 33.278,06 (valor principal) e R$ 6.655,60 (honorários advocatícios) das contas do Município de Miranda do Norte, totalizando R$ 39.933,66, conforme a Requisição de Pequeno Valor já expedida. É o breve relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e por ser o recorrente dispensado do pagamento do preparo pelo deferimento da gratuidade de justiça, razões pelas quais dele conheço. No tocante ao pedido liminar, entendo merecer guarida a pretensão. É que, da análise superficial dos autos, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso no fato de que existem, a priori, elementos hábeis a demonstrar a ausência de base legal da decisão atacada. Com efeito, partindo do pressuposto que se cuida de título executivo judicial, cujo débito foi liquidado em R$ 39.933,66 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), rito que se diferencia do regime de precatórios estabelecido na Constituição Federal exatamente por não depender de qualquer ordem cronológica da sua apresentação, verifico, mesmo neste juízo de cognição sumária, a ilegalidade contra a qual se insurge o agravante. Não obstante entender a intensão do juízo de 1º Grau quando alega procurar não causar impacto nas contas públicas, a instituição de filas de processos cujas RPVs não foram pagas pela municipalidade devedora, viola, claramente, o ordenamento jurídico destinado a regular o regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública na modalidade RPV. A RPV, a propósito, foi concebida como um mecanismo de pagamento rápido, uma exceção ao regime de precatórios. O seu descumprimento é uma falha grave que autoriza o Poder Judiciário a usar de sua força coercitiva para garantir a efetividade da decisão judicial. Tal conclusão se extrai da simples análise da legislação de regência, a saber: Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Lei nº 12.153/2009 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I- no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II- mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §- 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. CPC Art. 535. (...) § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Lei nº 10.259/2001 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º- Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Como se percebe, superado o prazo de 60 dias para pagamento do ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - que não comporta prorrogação -, de rigor o sequestro de numerário para a efetivação da medida e satisfação da execução. No caso vertente, o prazo para pagamento da RPV exauriu-se em 06/02/2025, tendo o Município de Miranda do Norte permanecido inerte, sem adimplir a obrigação e, o que é crucial, sem apresentar nos autos qualquer justificativa plausível ou comprovação de impossibilidade financeira que pudesse ensejar a postergação do cumprimento da ordem judicial. A decisão agravada, nesse cenário, ao determinar a suspensão do feito com base em uma suposta "fila" e em um receio de "impacto nas contas públicas" – sem que o executado tenha sequer arguido tal fato ou comprovado qualquer prejuízo –, afigura-se como ultra petita e invade a esfera de discricionariedade administrativa que não foi objeto de requerimento ou prova nos autos. A Fazenda Pública, quando inadimplente, não goza de privilégio que lhe permita ditar a forma e o momento do cumprimento da ordem judicial de sequestro. Os valores que compõem a RPV – verbas de FGTS e rescisórias, além de honorários advocatícios – possuem caráter alimentar inquestionável. São créditos que se destinam à subsistência do credor e de sua família, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O documento de identificação do Agravante (Id. 39879226) demonstra que ele conta com 61 anos, qualificando-o como idoso e reforçando a natureza premente de sua necessidade financeira. A Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , que "Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário" , e que tem como um de seus fundamentos o "princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo" , além da "efetividade do cumprimento das decisões" , não prevê, em nenhum de seus artigos (especialmente os que tratam do sequestro nos artigos 19 e 20 ou do pagamento de RPV no Capítulo IV, em particular o artigo 49 ), a possibilidade de o juízo criar uma ordem de pagamento diversa daquela estabelecida pela lei para RPVs, ou de suspender o sequestro por meses sob a justificativa de não causar impacto nas contas públicas. Pelo contrário, o art. 49, § 2º, é claro ao determinar que, desatendida a ordem, o juízo "determinará imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". O prazo para o pagamento da RPV é iagualmente claro: 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 49 da Resolução CNJ 303/2019. Uma vez vencido esse prazo, o § 2º do mesmo artigo impõe a imediata determinação do sequestro, não havendo qualquer margem para incluir o crédito em uma "fila" de espera que se estenderá por mais de nove meses. O próprio § 4º do artigo 20 da Resolução CNJ 303/2019, ao tratar do sequestro, prevê que "Com ou sem manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido". A ausência de manifestação do ente devedor, nesse contexto, torna a determinação do sequestro ainda mais imperativa e desprovida de óbices. Logo, o critério de "ordem de conclusão dos processos" para fins de sequestro, sem amparo legal e sem a devida comprovação de sua necessidade, configura uma inaceitável subversão do regime de RPV e um obstáculo indevido à satisfação do crédito alimentar do agravante, já consolidado em título executivo judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FRACIONAMENTO PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO DE VALOR - RPV. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO NO PRAZO LEGAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito". Inviável o acolhimento de cerceamento de defesa quando o ente público intimado para impugnação ou para quitar o RPV deixa transcorrer prazo sem qualquer manifestação, fato este já ocorrido em outras ocasiões, quando deixou livremente transitar em julgado a sentença. II. Conforme prevê o art. 525, § 4º c/c 535, §2º, ambos, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença ou de forma indireta nos recursos junto aos Tribunais, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Outrossim, resta preclusa a discussão quanto aos valores apresentados diante da preclusão temporal. III. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, sem que isto importe em fracionamento de precatório. Isto porque tal vedação – fracionamento – só se aplicas as ações coletivas. IV. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial quanto à requisição de pequeno valor. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Sem interesse Ministerial. (AI 0808153-67.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12 .153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002923-62 .2024.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público) Eis, portanto, a fumaça do bom direito. Ademais, o periculum in mora é incontestável, considerando a natureza alimentar do crédito do Agravante. A privação do acesso a essa verba por um período tão estendido, até março de 2026, causará prejuízos irreparáveis à sua subsistência e dignidade. A demora na satisfação do crédito já reconhecido judicialmente torna a respeitável decisão de primeiro grau ineficaz e injusta. Do exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que seja realizada, pelo juízo exequendo, o imediato sequestro, nas contas do ente municipal, do valor do débito referente ao pagamento do valor principal de R$ 33.278,06 e R$ 6.655,60, alusivo aos honorários advocatícios. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma da lei, para, no prazo legal, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0816856-79.2025.8.10.0000

ID: 315852124

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816856-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816856-79.2025.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM Agravante: Jos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816856-79.2025.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM Agravante: José Inaldo Barbosa Martins Advogado: Dr. Narciso dos Santos Martins (OAB/MA 20179) Agravado: Município de Miranda do Norte Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por José Inaldo Barbosa Martins contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim (nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0800084-33.2021.8.10.0048, proposto em desfavor de Município de Miranda do Norte), que determinou o sequestro da quantia devida pelo ente municipal (RPV), mas condicionou a medida a uma fila de processos estabelecida pela ordem de conclusão, suspendendo o feito até março de 2026, quando então o sequestro será realizado via penhora SISBAJUD. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que a decisão judicial ofende a à dignidade e à efetividade jurisdicional, violando os princípios do devido processo legal e o rito do RPV, ao arrepio das normas constantes dos arts. 100, § 3º, da CF, 13 da Lei 12.153/2009, 353, § 3º, II, do CPC e 17 da Lei 10.259/2001. Daí o agravante reputar cumpridos os requisitos do efeito suspensivo ativo e o requerer para que seja determinado o imediato sequestro dos valores devidos a título de RPV, nas contas do município agravado, sem a necessidade de aguardar a lista de RPVs ou a data de março de 2026, e, ao final, o seu provimento para, reformando a decisão, confirmando os efeitos da tutela antecipada requerida initio litis, reformando integralmente a respeitosa decisão agravada (Id. 148301780) , determinando-se o imediato sequestro dos valores de R$ 33.278,06 (valor principal) e R$ 6.655,60 (honorários advocatícios) das contas do Município de Miranda do Norte, totalizando R$ 39.933,66, conforme a Requisição de Pequeno Valor já expedida. É o breve relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e por ser o recorrente dispensado do pagamento do preparo pelo deferimento da gratuidade de justiça, razões pelas quais dele conheço. No tocante ao pedido liminar, entendo merecer guarida a pretensão. É que, da análise superficial dos autos, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso no fato de que existem, a priori, elementos hábeis a demonstrar a ausência de base legal da decisão atacada. Com efeito, partindo do pressuposto que se cuida de título executivo judicial, cujo débito foi liquidado em R$ 39.933,66 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), rito que se diferencia do regime de precatórios estabelecido na Constituição Federal exatamente por não depender de qualquer ordem cronológica da sua apresentação, verifico, mesmo neste juízo de cognição sumária, a ilegalidade contra a qual se insurge o agravante. Não obstante entender a intensão do juízo de 1º Grau quando alega procurar não causar impacto nas contas públicas, a instituição de filas de processos cujas RPVs não foram pagas pela municipalidade devedora, viola, claramente, o ordenamento jurídico destinado a regular o regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública na modalidade RPV. A RPV, a propósito, foi concebida como um mecanismo de pagamento rápido, uma exceção ao regime de precatórios. O seu descumprimento é uma falha grave que autoriza o Poder Judiciário a usar de sua força coercitiva para garantir a efetividade da decisão judicial. Tal conclusão se extrai da simples análise da legislação de regência, a saber: Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Lei nº 12.153/2009 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I- no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II- mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §- 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. CPC Art. 535. (...) § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Lei nº 10.259/2001 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º- Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Como se percebe, superado o prazo de 60 dias para pagamento do ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - que não comporta prorrogação -, de rigor o sequestro de numerário para a efetivação da medida e satisfação da execução. No caso vertente, o prazo para pagamento da RPV exauriu-se em 06/02/2025, tendo o Município de Miranda do Norte permanecido inerte, sem adimplir a obrigação e, o que é crucial, sem apresentar nos autos qualquer justificativa plausível ou comprovação de impossibilidade financeira que pudesse ensejar a postergação do cumprimento da ordem judicial. A decisão agravada, nesse cenário, ao determinar a suspensão do feito com base em uma suposta "fila" e em um receio de "impacto nas contas públicas" – sem que o executado tenha sequer arguido tal fato ou comprovado qualquer prejuízo –, afigura-se como ultra petita e invade a esfera de discricionariedade administrativa que não foi objeto de requerimento ou prova nos autos. A Fazenda Pública, quando inadimplente, não goza de privilégio que lhe permita ditar a forma e o momento do cumprimento da ordem judicial de sequestro. Os valores que compõem a RPV – verbas de FGTS e rescisórias, além de honorários advocatícios – possuem caráter alimentar inquestionável. São créditos que se destinam à subsistência do credor e de sua família, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O documento de identificação do Agravante (Id. 39879226) demonstra que ele conta com 61 anos, qualificando-o como idoso e reforçando a natureza premente de sua necessidade financeira. A Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , que "Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário" , e que tem como um de seus fundamentos o "princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo" , além da "efetividade do cumprimento das decisões" , não prevê, em nenhum de seus artigos (especialmente os que tratam do sequestro nos artigos 19 e 20 ou do pagamento de RPV no Capítulo IV, em particular o artigo 49 ), a possibilidade de o juízo criar uma ordem de pagamento diversa daquela estabelecida pela lei para RPVs, ou de suspender o sequestro por meses sob a justificativa de não causar impacto nas contas públicas. Pelo contrário, o art. 49, § 2º, é claro ao determinar que, desatendida a ordem, o juízo "determinará imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". O prazo para o pagamento da RPV é iagualmente claro: 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 49 da Resolução CNJ 303/2019. Uma vez vencido esse prazo, o § 2º do mesmo artigo impõe a imediata determinação do sequestro, não havendo qualquer margem para incluir o crédito em uma "fila" de espera que se estenderá por mais de nove meses. O próprio § 4º do artigo 20 da Resolução CNJ 303/2019, ao tratar do sequestro, prevê que "Com ou sem manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido". A ausência de manifestação do ente devedor, nesse contexto, torna a determinação do sequestro ainda mais imperativa e desprovida de óbices. Logo, o critério de "ordem de conclusão dos processos" para fins de sequestro, sem amparo legal e sem a devida comprovação de sua necessidade, configura uma inaceitável subversão do regime de RPV e um obstáculo indevido à satisfação do crédito alimentar do agravante, já consolidado em título executivo judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FRACIONAMENTO PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO DE VALOR - RPV. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO NO PRAZO LEGAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito". Inviável o acolhimento de cerceamento de defesa quando o ente público intimado para impugnação ou para quitar o RPV deixa transcorrer prazo sem qualquer manifestação, fato este já ocorrido em outras ocasiões, quando deixou livremente transitar em julgado a sentença. II. Conforme prevê o art. 525, § 4º c/c 535, §2º, ambos, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença ou de forma indireta nos recursos junto aos Tribunais, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Outrossim, resta preclusa a discussão quanto aos valores apresentados diante da preclusão temporal. III. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, sem que isto importe em fracionamento de precatório. Isto porque tal vedação – fracionamento – só se aplicas as ações coletivas. IV. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial quanto à requisição de pequeno valor. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Sem interesse Ministerial. (AI 0808153-67.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12 .153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002923-62 .2024.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público) Eis, portanto, a fumaça do bom direito. Ademais, o periculum in mora é incontestável, considerando a natureza alimentar do crédito do Agravante. A privação do acesso a essa verba por um período tão estendido, até março de 2026, causará prejuízos irreparáveis à sua subsistência e dignidade. A demora na satisfação do crédito já reconhecido judicialmente torna a respeitável decisão de primeiro grau ineficaz e injusta. Do exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que seja realizada, pelo juízo exequendo, o imediato sequestro, nas contas do ente municipal, do valor do débito referente ao pagamento do valor principal de R$ 33.278,06 e R$ 6.655,60, alusivo aos honorários advocatícios. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma da lei, para, no prazo legal, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0003943-45.2018.8.11.0088

ID: 315052645

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003943-45.2018.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS GUEBARA FERNANDES

Intimação

Advogados:

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0003943-45.2018.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0003943-45.2018.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ELVIS GUEBARA FERNANDES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Narra a denúncia que: “(...) Consta no presente inquérito policial que, no dia 19/05/2015, por volta das 22h30min, na Rua Padre Ezequiel Ramin, bairro centro, nesta comarca, os denunciados Wagner Soares da Costa e Elvis Guebara Fernandes, mantinham sob sua guarda, duas armas de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, OI (uma) espingarda, calibre 36, OI (um) revólver calibre 32, 05 (cinco) munições calibre 28 e 02 (duas) munições calibre 36, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (termo de exibição e apreensão fls. 35 e auto de eficiência de arma de fogo fls. 36/37 e 38/39). Segundo apurado, na data dos fatos, policiais militares em rondas pela cidade, avistaram o veículo L-200 Triton, cor preta, placas EMM 2608, conduzida pelos denunciados. Durante a abordagem os policiais militares realizaram a checagem e a busca no veículo, tendo sido localizado de posse do denunciado Elvis Guebara Femandes 02 (duas) munições de espingarda calibre 36. Consta ainda, que após busca no veículo, foi localizado ainda, OI (uma) espingarda calibre 36, OI (um) revólver calibre 32 e 05 (cinco) munições calibre 28. Consta ainda, que o denunciado Wagner Soares da Costa ao ser inquirido informou que as munições apreendidas no interior do veículo lhe pertenciam e, por sua vez, o denunciado Elvis afirmou que as armas de fogo localizadas são de sua propriedade. Ato contínuo, os denunciados foram presos em flagrante e encaminhados para a Delegacia local para que fossem tomadas as providências pertinentes. (...)” A denúncia foi recebida em 10/02/2017 (id. 65848632 - pág. 66). Em id. 65848632 - pág. 158 foi proferida decisão determinando a citação por edital de Elvis Guebara, oportunidade em que esta restou prejudicada, transcorrendo o prazo para apresentação de resposta à acusação. Na sequência, determinou-se o desmembramento do processo com relação ao acusado, com consequente suspensão do feito nos termos do art. 366 do CPP – id. 65848632 - pág. 214. Em seguida, sobreveio aos autos informação de que o acusado foi preso em flagrante na cidade de Juína/MT - autos n. 1002923-21.2023.8.11.0025 (id. 129637016), oportunidade em que o Ministério Público pleiteou pela citação pessoal do acusado. O réu foi devidamente citado (id. 130101798) e apresentou resposta à acusação em id. 159484122, através de advogado constituído. Este Juízo deixou de absolver sumariamente o réu e designou audiência de instrução e julgamento (id. 175088732), sendo que, durante a solenidade, ouviu-se as testemunhas arroladas e por fim, interrogou-se o acusado (id. 181587475). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, oportunidade em que se manifestou de forma contrária ao pleito da defesa pelo reconhecimento da nulidade de citação por edital, argumentando que a tentativa de citação foi realizada com base no endereço constante nos autos, além do fato de que, posteriormente, o acusado foi devidamente citado pessoalmente. Sobre o mérito, pugnou pela procedência total da denúncia julgada, a fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 14, caput da Lei 10.826/2003, conforme gravação anexada aos autos. A defesa, por sua vez, reiterou o requerimento de nulidade da citação por edital e da suspensão do processo, ao argumento de que a citação nesta modalidade apenas pode ocorrer após algumas tentativas de localização do acusado, o que não ocorreu no presente caso. Como pedido subsidiário, a defesa requereu a absolvição do acusado, ao argumento de os elementos produzidos na fase inquisitorial, não foram confirmados em Juízo, uma vez que os policiais ouvidos não informaram que a arma apreendida era do réu, conforme gravação anexada aos autos. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. II – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DAS PRELIMINARES: Inicialmente, verifico que há nos autos requerimento pendente de análise. Durante a resposta à acusação apresentada, a defesa arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, alegando, em síntese, que não foram frustrados os meios para localização do endereço do acusado, em especial as consultas via sistema. Contudo, a alegação não merece prosperar. In casu, verifica-se dos autos que, embora inicialmente tenha ocorrido a citação do acusado por edital, posteriormente foi realizada sua citação pessoal (id. 155799395), oportunidade em que o réu tomou ciência inequívoca da acusação, constituiu defensor e apresentou resposta à acusação no prazo legal. É firme a jurisprudência no sentido de que, ainda que haja eventual vício na citação por edital, este é superado se, posteriormente, o réu é citado pessoalmente, toma conhecimento dos atos processuais e exerce ampla defesa por meio de advogado constituído, sem demonstração de qualquer prejuízo concreto. Inclusive, é esse o entendimento do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLURALIDADE DE RECORRENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DO PRIMEIRO APELANTE – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU – INOCORRÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO VIA DEFENSOR CONSTITUÍDO – DEFESA PRELIMINAR OPORTUNIZADA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EFETIVADO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART.570 DO CPP – PRECEDENTES DO STJ [RHC 24.126 E HC Nº. 565.856] – PRELIMINAR REJEITADA – 2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL CERTIFICADO OELA SECRETARIA DO JUÍZO CRIMINAL – DIREITO AO INTERROGATÓRIO – NECESSIDADE – MANIFESTO PREJUÍZO EVIDENCIADO – MÁCULA INTRANSPONÍVEL APTA A CARACTERIZAR A NULIDADE ABSOLUTA – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. LV, DA CRFB – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A REVELIA DECRETADA E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES/MT– 3. MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADOS. O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal. “[...]o réu, embora foragido, constituiu defensor após o recebimento da denúncia, que passou a exercer sua defesa no processo, mediante juntada de procuração e apresentou resposta à acusação. Dessa maneira, não se constata prejuízo apto a autorizar o reconhecimento da nulidade indicada.” (HC 661.754/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) “[...]a supressão do interrogatório judicial implicou no tolhimento do direito da recorrente à ampla defesa e ao contraditório, caracterizando, portanto, nulidade absoluta, que, como tal, não pode ser sanada nem mesmo pelo decurso do tempo.” (TJMT – N.U 0018365-31.2014.8.11.0002, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 17/12/2018) – (N.U 1004484-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2022, Publicado no DJE 08/12/2022) - grifei. Dessa maneira, não se constata prejuízo apto a autorizar o reconhecimento da nulidade indicada. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital, nos termos acima fundamentados. Não havendo outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. III – DO MÉRITO: Como mencionado, cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Do Estado De Mato Grosso contra ELVIS GUEBARA FERNANDES, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de eficiência da arma de fogo e demais provas produzidas em sede policial. A autoria também restou devidamente comprovada através dos depoimentos colhidos em Juízo, vejamos: TIAGO SANTOS SIMÃO - “Que ele se recorda vagamente da ocorrência; que ele estava com o tenente e abordaram o veículo em questão; que ele não se lembra exatamente quantas pessoas estavam dentro do veículo, mas que com um indivíduo foram encontradas algumas munições no bolso, e após uma busca no interior do veículo foi localizado o armamento; que ele não se recorda de algum indivíduo ter apresentado autorização para o porte de arma de fogo.” - destaquei. RODRIGO MARCOS OLIVEIRA DE MELO - “(...) que estava fazendo ronda em uma via em Aripuanã; que na época que trabalhou na cidade, tinha muita estrada de chão e quando era avistado um veículo com placa de fora, era comum realizar abordagem; que após a abordagem do veículo, foi possível localizar dois suspeitos, porém não se recorda o nome deles; que o suspeito estava com munição no bolso, além de estar portando uma arma longa e um revolver no assoalho do veículo; (...)” - destaquei. ADEMAR ZANIN - “(...) que ele se lembra que eles foram abordados, a polícia fez a busca no veículo e encontraram a arma de fogo; que levaram eles para o destacamento e logo em seguida ele foi liberado pois ele apenas estava junto aos outros indivíduos; que os outros ficaram e no outro dia foi paga as fianças, e eles saíram; que ele não sabe quem era o proprietário das armas; que ele se lembra de terem sido encontradas uma ‘espingarda’ e um ‘revólver’ no carro; que a ‘espingarda’ estava desmontada, dentro de um saco; que ele não conhece o réu Elvis Guebara, apenas conhecia um pouco o Wagner; que ele não sabe se Elvis costumava portar armas.” Ato contínuo, procedeu-se com o interrogatório do acusado ELVIS GUEBARA FERNANDES, oportunidade em que narrou que “o veículo era de “Wagner” e quando ele foi preso, foi encontrado em seu bolso munições de arma; que as armas encontradas também eram de Wagner.” Pois bem. Analisando detidamente as provas constantes nos autos, tenho que a pretensão inicial merece ser julgada procedente. Inicialmente, verifica-se que a autoria recai sobre o acusado ELVIS GUEBARA FERNANDES, conforme se extrai da prova oral colhida em sede policial e em Juízo. Percebe-se que os policiais militares responsáveis pela abordagem, ainda que tenham demonstrado certa limitação de memória sobre os detalhes do fato – o que se justifica pelo lapso temporal transcorrido entre a ocorrência e a realização da audiência de instrução –, foram uníssonos em afirmar que durante a abordagem ao veículo onde estava o acusado, foram encontradas munições em seu bolso, além ter sido localizado no interior do veículo outro armamento (uma arma longa e um revólver). As declarações dos policiais encontram corroboração com o depoimento de um outro passageiro que estava no veículo (Ademar Zanin), onde afirmou em Juízo que “se lembra de terem sido encontradas uma ‘espingarda’ e um ‘revólver’ no carro; que a ‘espingarda’ estava desmontada, dentro de um saco”, embora desconheça de quem eram os armamentos. Além disso, em sede policial, o acusado apresentou versão diversa da sustentada em Juízo, admitindo que as munições e a arma de fogo eram de sua propriedade, o que denota tentativa de modificação da narrativa em seu favor apenas em Juízo, não havendo dúvida de que tinha a posse das munições e participação no porte das armas apreendidas. Diante dos elementos produzidos na fase inquisitorial, somados aos depoimentos testemunhais, bem como analisando as circunstâncias de fato, a forma com que os objetos foram encontrados e, considerando ainda que os policiais militares narraram, de forma precisa o ocorrido naquela abordagem, tenho por verificada a prática do delito. No mais, o insurreto não juntou ao almanaque processual qualquer comprovação de que tenha porte de arma ou, ainda, registro ou autorização para possuir a arma de fogo e as munições apreendidas em sua posse. Os depoimentos das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório, convergem no essencial, corroborando a materialidade e autoria do delito. A ausência de autorização legal para o porte da arma, confirmada nos autos, é circunstância que se soma aos elementos probatórios constantes nos autos, a demonstrar a prática da conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Assim, a condenação pelo delito em questão é medida que se impõe. VI – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu ELVIS GUEBARA FERNANDES, qualificado nos autos, submetendo-o ao disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Passo a dosar a pena nos termos do art. 68 do Código Penal. V – DOSIMETRIA: O crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 ostenta pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. No tocante à culpabilidade, tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Sobre os maus antecedentes, em consulta aos sistemas conveniados, verifiquei que o acusado não possui outras condenações definitivas. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não foi explorada nos autos, pelo que deixo de considerá-la como situação de aumento. Quanto à personalidade, desconsidera-se, pois não há exame profissional feito quanto a isso, tampouco pormenorização sobre o ponto durante o processo. Em continuidade, quanto aos motivos,elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta,esse já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. Quanto às circunstâncias e consequências, tenho que não há nada nos autos que permita qualquer negativação em detrimento desses quesitos. Por fim, não há que que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista que trata-se de crime vago e este vetor apenas pode ser usado para beneficiar ao réu. Com estes vetores, FIXO a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. Nesta segunda fase, não verifiquei nenhuma circunstância agravante/atenuante. Por fim, ausentes as causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, FIXO a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Diante do quantum de pena fixado, fixo o regime inicial ABERTO, conforme dispõe o art. 33, §2º, “c” do CP. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (art. 49, §1º, CP). Considerando a presença dos requisitos previstos no art. 44 do CP, SUBSTITUO A PENA privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo elas: a) prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, que, nos termos da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, deve ser depositada em conta vinculada ao Juízo; b) proibição de se obter o registro ou autorização para a posse ou porte de armas, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade. Deixo de analisar a suspensão condicional do processo, uma vez que a pena já foi substituída. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Determino o encaminhamento do dispositivo e munições apreendidas, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03. Sem ofendido a comunicar. Transitado em julgado: a) oficie-se o TRE/MT, para fins do art. 15, IV, da CF; b) oficie-se o Instituto de Identificação e Estatística; c) expeça-se Guia de Execução Definitiva; d) intime-se o Ministério Público para iniciar a execução penal no prazo de 10 (dez) dias, extraindo cópia dos autos a fim de promover a execução diretamente no Sistema SEEU; e) baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Aripuanã, data do sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Associacao Dos Amigos De Agua Boa

ID: 329247973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-33.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE AGUA BOA

Decisão

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002923-33.2023.8.11.0021 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002923-33.2023.8.11.0021 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE AGUA BOA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA, ambos qualificados na inicial. Em síntese, na petição inicial (id. 129077742), o Autor narra que, no exercício de suas prerrogativas legais, constatou que a Ré promoveu o evento “30ª EXPOVALE”, realizado entre os dias 06 e 09 de julho de 2023, no qual obras musicais foram executadas publicamente sem a prévia e expressa autorização de seus titulares e sem o pagamento da retribuição autoral devida. A parte autora comprou o recolhimento das custas (id. 129317469 e id. 129317472) O despacho de id. 132814530 recebeu o feito e determinou a citação e intimação da parte ré. Citada (id. 158604633), a ré, na pessoa de seu Presidente, Sr. Rafael Cereza, por meio eletrônico, (id. 158604633 e 158612064). A Ré apresentou contestação (id 160378515). Preliminarmente, alegou a tempestividade de sua defesa, argumentando que o sistema PJe havia computado o prazo de forma equivocada, considerando como termo inicial a data do recebimento do mandado pela oficial de justiça, e não a data da juntada da certidão de citação aos autos, que, de fato, ocorreu em 11/06/2024. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ser uma associação sem fins lucrativos, que realiza eventos culturais em benefício da comunidade. No mérito, defendeu a improcedência do pedido inicial sob o argumento de que o evento “30ª EXPOVALE” possuía caráter cultural e não lucrativo, sendo a arrecadação destinada unicamente à manutenção da associação e reinvestimento em futuras edições, sem proveito econômico para a entidade ou a municipalidade. Contestou a ausência de provas dos elementos ensejadores da responsabilidade civil por parte do ECAD, aduzindo que a Autora não teria comprovado a violação dos direitos autorais pela ausência de um relatório completo e discriminado das obras artísticas reproduzidas, tampouco do número autêntico e válido de público do evento, considerando que os valores apresentados pelo ECAD seriam aleatórios e unilateralmente estipulados, não respeitando as meias-entradas (40% do total), entradas solidárias e entradas francas para crianças e idosos. O Autor apresentou impugnação à contestação (id. 162712401). Na manifestação, reiterou a incontrovérsia da execução pública de obras musicais sem autorização. Afastou a necessidade de individualização das músicas e autores, bem como de "Termos de Verificação". Refutou a tese da ausência de lucro como excludente do dever de indenizar. Defendeu a legalidade e validade de seu Regulamento de Arrecadação e a prerrogativa de fixar os preços, inclusive por estimativa, na ausência de informações precisas do usuário, alegando que o ônus da prova para desconstituir o valor cobrado caberia à Requerida. Impugnou o pedido de justiça gratuita da Associação, argumentando que a simples alegação de ausência de fins lucrativos não é suficiente, demandando a comprovação da hipossuficiência financeira. Por fim, para dirimir a controvérsia sobre a receita do evento, o Autor requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Água Boa para que apresentasse a prestação de contas do evento, ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil, além do depoimento pessoal do representante legal da Requerida e prova testemunhal. Em decisão de id. 184944070 foi determinado que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir, justificando a pertinência de cada requerimento. Em resposta (id. 187673952), a parte Autora reiterou suas provas já requeridas (ofício à Prefeitura, perícia contábil subsidiária, depoimento pessoal da Requerida, e prova testemunhal). A parte Requerida, por sua vez, (id. 188258236), indicou como pontos controvertidos a responsabilidade da Associação pelo pagamento dos direitos autorais e o valor cobrado pelo ECAD e sua adequação, e requereu o depoimento pessoal do representante legal do ECAD. É o relatório do essencial. Vieram-me os autos para saneamento. I. DAS PRELIMINARES Examinando-se os autos, antes de adentrar na fase instrutória e na delimitação das questões de fato e de direito, impõe-se a análise das preliminares e questões processuais levantadas pelas partes, cuja resolução é fundamental para o regular prosseguimento do feito. Consta dos autos duas preliminares arguidas pela parte Requerida em sua contestação (id. 160378515) que referem-se a tempestividade da contestação e a concessão da gratuidade da justiça. Assim, passo a analisá-las. a) DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A parte Requerida, em sua peça defensiva (id. 160378515), arguiu a tempestividade de sua contestação, apresentada em 26/06/2024, sob o fundamento de que o sistema PJe teria erroneamente computado o prazo processual a partir da data de recebimento do mandado de citação pela Oficiala de Justiça, e não da data de sua efetiva juntada aos autos. A certidão positiva de citação eletrônica, documento hábil a comprovar o cumprimento da diligência citatória, foi juntada ao processo em 11 de junho de 2024 (id. 158604633). Consoante o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, o termo inicial para a contagem do prazo de contestação, quando a citação ocorre por Oficial de Justiça ou, por analogia, por meio de citação eletrônica devidamente certificada e com comprovante de recebimento, é a data da juntada do mandado cumprido aos autos. O prazo para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme expressamente previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil. Efetuando-se a contagem do prazo a partir de 11 de junho de 2024, e considerando-se apenas os dias úteis, verifica-se que o prazo final para a apresentação da defesa da Requerida se estenderia até o dia 02 de julho de 2024. Dessa forma, a contestação protocolada em 26 de junho de 2024, encontra-se indubitavelmente dentro do lapso temporal legalmente estabelecido. É relevante consignar que eventuais divergências na contagem automática de prazos por sistemas eletrônicos não podem, por si só, prejudicar a parte, mormente quando a parte demonstra a observância do prazo legal conforme as regras processuais vigentes. A boa-fé processual e a primazia da decisão de mérito impõem que se reconheça a validade do ato praticado dentro do prazo correto, ainda que o sistema informático tenha exibido uma data limite anterior. Assim, ACOLHO a arguição da Requerida para reconhece-se a tempestividade da contestação apresentada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. b) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERIDA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, como principal fundamento para tal pleito, o fato de ser uma associação sem fins lucrativos e, por isso, presumidamente impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo à sua manutenção e aos seus objetivos sociais. O ECAD, em sua impugnação, manifestou-se contrariamente ao pedido, aduzindo que a mera declaração de ausência de fins lucrativos não seria suficiente para o deferimento da benesse, sendo indispensável a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a gratuidade da justiça "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em sede infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98 e seguintes, disciplina a matéria. Embora a legislação não estabeleça uma presunção absoluta de insuficiência para pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça e, notadamente, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, têm consolidado o entendimento de que a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, para fazer jus à gratuidade de justiça, deve demonstrar cabalmente a sua real impossibilidade de suportar os encargos processuais. A mera declaração de hipossuficiência, ou a alegação da natureza associativa sem fins lucrativos, por si só, não são suficientes para a concessão automática do benefício. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, deve demonstrar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, através da apresentação de documentos hábeis que comprovem sua real condição financeira. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INDEFERIMENTO BENEFÍCIO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – SOCIEDADE BENEFICIENTE – AUSÊNCIA DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE ESTÁ CONFIGURADO O PERFIL DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA – LIMINAR REVOGADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a agravante não tenha fins lucrativos é necessária à comprovação da hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. (TJ - MT 10169415920228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei) No presente caso, a Requerida limitou-se a afirmar sua natureza de associação sem fins lucrativos, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que demonstre sua efetiva situação financeira precária, como balanços contábeis, demonstrações de resultados, ou outros documentos que revelem a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. A alegação de que a arrecadação se destina à manutenção e reinvestimento no próprio evento, embora louvável, não se confunde com a demonstração de inviabilidade de arcar com as custas judiciais. Desse modo, a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência impede o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. A benesse da gratuidade de justiça tem como objetivo assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de suas atividades essenciais. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA. Deixo de determinar eventual recolhimento de custas processuais, eis que inexistem neste momento processual. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Superadas as preliminares, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, os pontos controvertidos nos autos, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse quadro, FIXO como controvertidos os seguintes pontos: a) a efetiva execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pela Ré durante o evento “30ª Expovale”, realizado entre os dias 06 e 09 de julho de 2023, sem a prévia e expressa autorização do Autor e sem o recolhimento dos direitos autorais correspondentes b) quantidade de público presente no evento "30ª EXPOVALE" e, consequentemente, receita bruta obtida com a venda de ingressos e outras formas de acesso; c) natureza do evento quanto à alegada ausência de proveito econômico direto ou indireto para a Requerida; d) aplicação do Regulamento de Arrecadação Consolidado do ECAD e a validade de sua metodologia de cálculo por estimativa na ausência de dados fornecidos pelo usuário; e) subsistência do dever de indenizar pela utilização de obras musicais em eventos supostamente sem fins lucrativos ou de caráter cultural. III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova no processo civil, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, impõe ao Autor o encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, como parte Autora, tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, que consistem na realização do evento “30ª EXPOVALE”, na execução pública de obras musicais durante esse período e na ausência de prévia e expressa autorização ou do devido recolhimento dos direitos autorais. A ocorrência do evento e a execução pública de músicas são fatos que se revelam, em grande parte, incontroversos nos autos, dado que a própria Requerida não os nega, apenas impugnando a forma como o cálculo é realizado e a necessidade do pagamento em si. Por sua vez, recai sobre a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ÁGUA BOA, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral alegado pelo ECAD. Isso inclui a comprovação de que o valor da retribuição autoral apontado pelo Autor está incorreto, por meio da apresentação de dados fidedignos e detalhados sobre o público pagante, as meias-entradas, as entradas solidárias e as entradas francas, bem como a receita bruta efetivamente auferida com o evento. Portanto, fixam-se os ônus probatórios conforme a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a desconstituição do valor apresentado pelo ECAD, que se baseia em seu regulamento e estimativas diante da ausência de dados do usuário, recai primariamente sobre a Requerida, que deve comprovar, com elementos concretos, que o montante cobrado não corresponde à realidade ou que existem fatores que o alteram significativamente. IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A parte Autora, ECAD, em sua manifestação sobre a produção de provas (id. 187673952), requereu a produção de provas documentais, pericial, depoimento pessoal e testemunhal. Ademais, ambas as partes, tanto a Autora (id. 187673952) quanto a Requerida (id. 188258236), requereram o depoimento pessoal do representante legal da parte adversa. Diante do exposto: 1. DEFIRO a produção de prova documental e DETERMINO a expedição do ofício à Prefeitura Municipal de Água Boa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Juízo a prestação de contas integral do evento “30ª EXPOVALE” ocorrido entre os dias 06 e 09 de julho de 2023. 2. DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na realização de perícia contábil, a ser determinada caso a documentação proveniente do ofício acima seja insuficiente para a liquidação do débito ou para a formação do convencimento judicial. Oportunamente, caso a perícia se mostre necessária, será intimado o Autor para recolher os honorários periciais, e as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3. DEFIRO a produção de prova oral para a colheita dos depoimentos pessoais do representante legal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida, e para a inquirição das testemunhas a serem arroladas pelas partes. Oportunamente, após a análise da documentação requerida no ofício à Prefeitura, será fixada a data para a realização da audiência. As partes deverão, no prazo a ser estabelecido oportunamente, apresentar o rol de testemunhas, devendo a intimação ocorrer nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002923-26.2020.8.11.0025

ID: 334530623

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002923-26.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002923-26.2020.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Passe livre em trans… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002923-26.2020.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Passe livre em transporte] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA - CNPJ: 03.915.923/0001-61 (EMBARGANTE), GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 06.041.564/0001-59 (EMBARGANTE), VIACAO JUINA LTDA - EPP - CNPJ: 04.017.029/0001-37 (EMBARGANTE), SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI - CNPJ: 07.549.414/0069-01 (EMBARGANTE), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), GABRIEL SANTOS ALBERTTI - CPF: 048.231.279-35 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), CONSTANTINA TURISMO LTDA - CNPJ: 91.458.133/0003-23 (EMBARGANTE), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA - CNPJ: 03.915.923/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), GENESIS BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 06.041.564/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), VIACAO JUINA LTDA - EPP - CNPJ: 04.017.029/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTANTINA TURISMO LTDA - CNPJ: 91.458.133/0003-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE E DESCONTO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL PARA IDOSOS. ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO. DECRETO FEDERAL Nº 9.921/2019. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por empresa de transporte, mantendo sentença que a condenou a assegurar a gratuidade e o desconto de 50% a idosos no transporte interestadual, independentemente da categoria do veículo, conforme artigo 40 da Lei nº 10.741/2003, bem como coibir irregularidades na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito a: (i) suposto erro material na interpretação do artigo 40 do Estatuto do Idoso, ao afastar a aplicação restritiva do Decreto nº 9.921/2019; (ii) alegada ausência de provas sobre as irregularidades apontadas pelo PROCON; (iii) eventual omissão no acórdão embargado quanto aos fundamentos legais que autorizariam a ampliação do benefício a todas as modalidades de transporte interestadual. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado foi claro ao afastar a limitação imposta pelo Decreto nº 9.921/2019 por afronta à legalidade e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e proteção das pessoas idosas e com deficiência. 5. Também foram devidamente enfrentadas as provas constantes dos autos, inclusive o Auto de Constatação do PROCON, cuja presunção de veracidade não foi afastada pela embargante. 6. Inexistentes os vícios apontados, restando evidente o intuito de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “A inexistência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado afasta a admissibilidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa, especialmente quando já enfrentados de forma fundamentada os argumentos sobre a ilegalidade do Decreto nº 9.921/2019 e a obrigatoriedade da prestação do benefício a idosos em todas as modalidades de transporte interestadual.” ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF, arts. 1º, III, 5º, caput, e 84, IV; Lei nº 10.741/2003, art. 40; Lei nº 8.899/1994. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Embargos de Declaração Cível 0007504-48.2012.8.11.0004, rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.1.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente opostos por SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA em face de acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e manteve a sentença que a condenou a disponibilizar, por veículo, duas vagas gratuitas para idosos em todas as viagens, além de conceder desconto de 50% para os idosos excedentes, nos termos do artigo 40, I, da Lei nº 10.741/2003, independentemente da categoria do ônibus. Aduz erro material na interpretação da legislação, ao se afastar a aplicação do Decreto nº 9.921/2019, que regulamenta o artigo 40 do Estatuto do Idoso e delimita a concessão dos benefícios exclusivamente ao serviço de transporte rodoviário interestadual na modalidade convencional. Assevera que a decisão embargada contrariou a legalidade e extrapolou os limites legais ao impor à embargante obrigações além da previsão normativa, ignorando a regulamentação vigente expedida pela ANTT e os decretos federais que definem o conceito de serviço convencional. Afirma que não restou demonstrado nos autos qualquer descumprimento da legislação por parte da embargante, e que a oferta das vagas gratuitas no serviço convencional, ainda que em frequência mínima semanal, atende à exigência legal, não sendo exigível a extensão do benefício às demais categorias de veículos. Argumenta que o acórdão embargado se afastou do entendimento jurisprudencial dominante, inclusive em decisões do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da validade da limitação às categorias de ônibus convencionais para efeito da gratuidade e desconto previstos no Estatuto do Idoso. Destaca, ainda, que a decisão padece de omissão quanto aos fundamentos legais que autorizariam a ampliação do benefício a outras categorias de transporte, requerendo, portanto, o acolhimento dos embargos para o saneamento das omissões e correção de eventual erro material. Sustenta, por fim, que o reconhecimento da aplicabilidade das normas regulamentares editadas pela ANTT e dos decretos federais que regulamentam o direito à gratuidade e desconto no transporte interestadual de passageiros implica a reforma do acórdão embargado. Ao fim, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a legalidade da limitação do benefício previsto no artigo 40 do Estatuto do Idoso às viagens realizadas por veículos da categoria convencional, com a consequente reforma do acórdão. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 297222386). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Em breve síntese, a presente ação civil pública versa sobre a suposta inobservância da legislação que regula a concessão de gratuidades e descontos no transporte coletivo rodoviário interestadual e intermunicipal a pessoas idosas, aposentadas e pensionistas, nos termos do artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e legislação correlata. Segundo ressai dos autos, após fiscalização do PROCON, foram constatadas irregularidades na atuação da requerida/apelante, dentre elas a ausência de identificação das poltronas reservadas aos idosos, a não disponibilização de relatório mensal com a movimentação dos usuários titulares do benefício, além da cobrança indevida de taxa de embarque para idosos e portadores de deficiência em transporte interestadual. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL na presente ação civil pública, a fim de condenar a requerida/apelante a disponibilizar imediatamente duas vagas gratuitas para idosos por veículo, em todas as viagens, e a conceder desconto de 50% no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, conforme previsão do artigo 40, inciso I, da Lei nº 10.741/2003 Interposto recurso de apelação pela requerida/embargante, a sentença foi mantida. O acórdão embargado restou ementado com o seguinte teor: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE E DESCONTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL PARA IDOSOS. ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003). OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR VAGAS GRATUITAS E DESCONTO DE 50%. IRREGULARIDADES NA IDENTIFICAÇÃO DE POLTRONAS RESERVADAS E COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EMBARQUE. ILEGALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 9.921/2019 QUE RESTRINGE BENEFÍCIO A ÔNIBUS CONVENCIONAIS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DECRETO NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE DO ÔNIBUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público Estadual em ação civil pública, para condenar a requerida a disponibilizar duas vagas gratuitas por veículo para idosos em todas as viagens, além de conceder desconto de 50% para idosos excedentes, conforme artigo 40, I, da Lei nº 10.741/2003, e coibir irregularidades na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a obrigação da empresa de transporte em assegurar gratuidades e descontos a idosos no transporte interestadual, independentemente da categoria do ônibus; (ii) Analisar a legalidade do Decreto Federal nº 9.921/2019, que restringe o benefício apenas a ônibus convencionais; (iii) Apurar a existência de irregularidades como ausência de identificação das vagas gratuitas e cobrança indevida de taxa de embarque para idosos e pessoas com deficiência. III. Razões de decidir 3. O direito à gratuidade e ao desconto para idosos no transporte interestadual está expressamente previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 40) e legislação correlata, sem distinção quanto à categoria do ônibus. 4. O Decreto nº 9.921/2019, ao limitar a gratuidade aos ônibus convencionais, extrapola o poder regulamentar, afrontando o princípio da hierarquia das normas e o artigo 84, IV, da Constituição Federal. A limitação imposta restringe direitos assegurados em lei e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. 5. A recorrente não desconstituiu a presunção de veracidade do auto de constatação do PROCON que evidenciou falhas no cumprimento das obrigações legais. A sentença está em consonância com a legislação vigente e princípios constitucionais, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese: “O direito à gratuidade e ao desconto no transporte interestadual para idosos, previsto no Estatuto do Idoso, é aplicável a todas as categorias de ônibus, não podendo ser restringido por decreto infralegal que limite o benefício apenas aos veículos convencionais.” Nas razões dos embargos, a embargante defende, em suma: - erro material na interpretação da legislação, ao se afastar a aplicação do Decreto nº 9.921/2019, que regulamenta o artigo 40 do Estatuto do Idoso e delimita a concessão dos benefícios exclusivamente ao serviço de transporte rodoviário interestadual na modalidade convencional; - ausência de provas nos autos acerca do descumprimento da legislação por parte da embargante; - que a oferta das vagas gratuitas no serviço convencional, ainda que em frequência mínima semanal, atende à exigência legal, não sendo exigível a extensão do benefício às demais categorias de veículos; - omissão quanto aos fundamentos legais que autorizariam a ampliação do benefício a outras categorias de transporte. Todavia, sem razão a embargante. Com efeito, não há omissão ou erro material a ser sanado, mas sim inconformismo do embargante em relação à fundamentação esposada no voto condutor do acórdão embargado, que foi claro e suficiente ao tratar da questão relativa à obrigação da empresa de transporte em assegurar gratuidades e descontos a idosos no transporte interestadual, independentemente da categoria do ônibus. O decisum expôs de forma suficiente os fundamentos para (i) afastar as disposições do Decreto Federal n. 9.921/2019; (ii) reconhecer a obrigação da recorrente em assegurar a gratuidade independentemente da classe do ônibus; e (iii) reconhecer a veracidade do Auto de Constatação do PROCON, que evidenciou a ausência de identificação das vagas gratuitas e a cobrança indevida da taxa de embarque. Nesse sentido, constou no voto condutor do acórdão que: - a limitação imposta pelo artigo 39 do Decreto n. 9.921/2019 é manifestamente ilegal, pois restringe um direito garantido pelo Estatuto do Idoso e pela Lei n. 8.899/1994, além de violar o princípio da legalidade estrita; - a restrição da gratuidade apenas aos ônibus convencionais acaba por inviabilizar o acesso ao direito, pois na prática há significativa redução da oferta de veículos dessa categoria, o que contraria a finalidade social das normas protetivas dos idosos e das pessoas com deficiência, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), da isonomia (artigo 5º, caput, da CF) e da proteção dos grupos vulneráveis; e - a recorrente não apresentou documentos capazes de desconstituir a presunção de veracidade do Auto de Constatação do PROCON, que evidenciou a ausência de identificação das vagas gratuitas e a cobrança indevida da taxa de embarque. Portanto, as alegações do embargante de que o acórdão contém omissão ou erro material não se sustentam. Vê-se, pois, que o propósito da embargante é rediscutir as provas e modificar a análise de mérito realizada no julgamento, no que tange à obrigação da empresa apelante em garantir o direito à gratuidade e ao desconto, sem a limitação a ônibus convencionais. Todavia, os embargos de declaração não têm esse propósito e não podem ser utilizados como meio para que a parte reconsidere o que foi amplamente apreciado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0007504-48.2012.8.11.0004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002923-79.2024.8.11.0059

ID: 262378776

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-79.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ORETILDES NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA REZENDE DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002923-79.2024.8.11.0059 ORETILDES NEVES FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002923-79.2024.8.11.0059 ORETILDES NEVES FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural”, ajuizada por ORETILDES NEVES FERREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. A autora afirma que foi casada com o Sr. Dorival Ferreira dos Anjos e, que ambos trabalharam em atividades rurais até o falecimento do marido. Acrescenta que, “desde 18/05/1988 [ela e o esposo] moravam e trabalhavam em uma pequena área rural de propriedade do casal, denominada de Sítio Dois Irmãos, situado no PA JUARINA na região do município de Juarina / Bernado Sayão – Tocantins permanecendo nessa propriedade até meados de 2005”. E, a partir de 2006, “migraram para o Estado de Mato Grosso, vindo residir na Zona Rural do município de Santa Terezinha, no PA REUNIDAS I, na propriedade rural do filho denominada Sítio Dois Irmãos, exercendo as mesmas atividades campesinas que exercia habitualmente, sobrevivendo em total regime de economia familiar, local onde permaneceu até março de 2024.” Esclarece que, apenas “após o fatal óbito do seu cônjuge, em abril de 2024 [...] passou a residir na cidade de Confresa com suas netas.” Relata que, “por preencher todos os requisitos exigidos legais, pleiteou junto a Autarquia Ré pedido de concessão de Pensão por Morte - Rural, em 21/08/2023, benefício sob o n°. 197.513.706-7, no entanto o mesmo fora indeferido sob a absurda alegação de falta da qualidade de segurado especial.” Conta que “passou a conviver maritalmente com o Sr. Dorival Ferreira dos Anjos, ora de cujus, em 21/02/1979.”. Informa que, “desde 01/12/2015, o falecido recebia BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO indevidamente visto que se tratava de um típico trabalhador rural – segurado especial, bem como que, preenchia os requisitos para recebimento de aposentadoria por idade rural, conforme demonstrado pelo conjunto probatório coligido aos autos.” Por essa razão, requereu a procedência da presente demanda, condenando o requerido a conceder o benefício de pensão por morte, no valor correspondente 01 (um) salário mínimo, pagando as parcelas vencidas e vincendas desde a data do óbito, em 13.07.2023 e ao pagamento de honorários. Em decisão ao id 163935784, foi recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do INSS. Contestação apresentada ao id 157734629, na qual a alegou que “PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL”, e “-FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL/ENQUADRAMENTO NA LOAS -DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO” em razão de que “conforme processo administrativo (DER:21/08/2023), em anexo, o benefício fora negado pela falta da qualidade de segurado especial.”, [...] “era titular de amparo social ao idoso, de 01/12/2015 até a data do falecimento”, e que “Não há provas contemporâneas do efetivo exercício da atividade rural e nem de vinculação com a terra trabalhada, seja através de registro de imóvel rural ou contrato (arrendamento, parceria, comodato, etc) à época dos fatos..” Impugnação à contestação apresentada ao id 171091373, alegando em suma que “a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte, SALVO, se no momento do óbito, a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurada especial, inclusive para recebimento aposentadoria por idade ou invalidez, pelo que, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário”. Decisão saneadora ao id 177564299. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora (id. 182963216). A parte autora apresentou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual, e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento. 2.1 Do Mérito A controvérsia do embate recai sobre o fato de o de cujus ostentar, ou não, a qualidade de segurado especial, a dependência econômica da requerente, bem como, se preenchida a carência necessária para obtenção do benefício de pensão por morte. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.213/91 que: Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Com relação a concessão do benefício de pensão por morte a Lei 8.213/91 em seu artigo 74 dispõe que: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Em se tratando de trabalhadores rurais, lavradores, diaristas, a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula nº 149 do STJ), mas deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador, mutas vezes, não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto início de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso à Justiça. Pleiteia a requerente a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu marido, Sr. Dorival Ferreira dos Anjos. Para concessão de pensão por morte de trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91, exige-se a demonstração da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do beneficiário, independentemente de carência ou de recolhimento de contribuições (artigo 26, I). Estatui o artigo 26, III, e artigo 39, I da Lei nº 8.213/91: “Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [...] III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;” “Art. 39 – Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; [...]” Quanto à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (…). A parte autora juntou documentos, visando provar a sua qualidade de dependente e a qualidade de segurado do instituidor do benefício, a maioria imprestáveis, por serem extemporâneos, meramente declaratórios e/ou estarem em nomes de terceiros, que não fazem parte do mesmo núcleo familiar. Tocante ao benefício de pensão por morte, foram carreados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, efetuado em 21.11.1979, em que consta a profissão do falecido “lavrador” e da autora “do lar”; b) Certidão de Óbito, na qual consta endereço e local do falecimento em zona rural; Quanto ao requisito de dependência, esse não merece maior discussão, haja vista que, tratando-se, no caso em tela, de cônjuges, a dependência entre ambos é presumida, conforme previsão do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, tocante à qualidade de segurado do instituidor, analisando detidamente o conjunto probatório apresentado no feito, percebe-se que a autora não logrou êxito em provar o exercício de atividades rurais do de cujus correspondente ao período imediatamente anterior à data do óbito. Isso porque, não há nos autos prova documental suficiente que indique ao menos indícios de que o de cujus era trabalhador rural no período imediatamente anterior à data do óbito, vez que foram juntados apenas os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento do filho Antônio, nascido 1981, em que consta a profissão dos pais, lavrador e doméstica; b) INFBEN, constado o falecido, como desempregado, b) Espelho da unidade familiar e Certidão do INCRA, emitida na data de 24.05.2024, informando que a autora é assentada do P.A JUARINA, localizado no(s) município(s) de JUARINA e BERNARDO SAYAO, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado, desde 18.05.1988 (que não pode ser considerado, pois na própria inicial é narrado que, já em 2006, vieram para o MT); c) Declaração do Sr. Antônio, filho da autora, datada de 2017, de que ela é trabalhadora rural e mora em sua propriedade, onde desenvolve atividades rurais; d) Certidão do INCRA, emitida na data de 20.09.2017, informando que o filho da autora é assentado do P.A REUNIDAS, localizado no(s) município(s) de SANTA TEREZINHA, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado, desde 21.10.2004; e) Notas fiscais, atestados de vacinação e outros documentos, todos extemporâneos, de 2006 a 2021; f) certidão eleitoral (sem valor probatório), constando endereço em zona rural, e ocupação, agricultor, do ano de 2017; g) faturas de energia, em nome da neta da autora, com endereço urbano, do ano de 2024. Nota-se que todos os documentos apresentados pela autora para comprovação de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, são em nome do filho, que, evidentemente, já constituiu o próprio núcleo familiar. Além disso, todos são extemporâneos, portanto, não merecem ser considerados. Assim, não há um único documento datado imediatamente anterior ao óbito, em nome da autora ou do falecido. No mais, apesar de a autora afirmar que residia na zona rural, com o esposo e um dos filhos, ela prestou depoimento controverso, sobretudo, no que se refere ao sítio, que está em nome do filho, mas, que na verdade, seria do falecido e dela, e de as testemunhas confirmarem o labor rurícola do casal, há de se considerar que não há nos autos prova documental suficiente, para o benefício pretendido, uma vez que ausente prova material de exercício de atividades rurais, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao falecimento do Sr. DORIVAL. Desa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de atividade rural do de cujus pelo período necessário, imediatamente anterior ao óbito, pois, não juntou documentação suficiente, restando incabível a concessão do benefício pleiteado, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal mister a improcedência do feito. Nesse sentido colaciono o julgado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DO ÓBITO. HONORÁRIOS. 1. A concessão de pensão por morte, a par da comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, exige também a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. Na falta de elementos probatórios convincentes ao reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, não há como deferir o benefício de pensão por morte aos dependentes. 3. Honorários advocatícios majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50031883620214047111 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2024). Ainda merece destaque, o fato de que o falecido, recebia BPC – idoso, desde 2015 e, conforme argumentou a autora, “a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte, SALVO, se no momento do óbito, a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurada especial, inclusive para recebimento aposentadoria por idade ou invalidez, pelo que, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário”. Ocorre que, conforme já exposto, não há prova material alguma de que, no momento do óbito, o falecido mantinha a qualidade de segurado especial, dessa forma, além de ausência de documentação, nesse caso, o BPC, impede a concessão de pensão por morte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PRETENSO INSTITUIDOR DA PENSÃO BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.352.721-SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Ação ajuizada em 2015 objetivando a concessão de pensão por morte, decorrente de óbito ocorrido em 2002. Controvérsia limitada à qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão, que era beneficiário de amparo social ao idoso concedido em 2000. 2. A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, quando cumpridos os seguintes requisitos: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a situação de dependente do requerente. 3. O benefício assistencial social concedido ao idoso ou ao portador de deficiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não gera efeitos previdenciários com direito à pensão por morte, exceto se comprovado que o segurado tinha direito à percepção de benefício previdenciário (aposentadoria por idade ou por invalidez) na ocasião em que lhe foi deferido o benefício assistencial. Nesse caso, é possível a conversão do assistencial em previdenciário e o consequente deferimento da pensão por morte aos dependentes habilitados, por força do que dispõe o art. 102, § 1º da Lei 8.213/91. 4. No caso, o falecido era beneficiário de amparo social ao idoso, portanto, deveria comprovar os requisitos legais para o recebimento de aposentadoria por idade: idade mínima de 60 anos e trabalho rural pela carência legal na ocasião do requerimento administrativo. 5. Tendo sido deferido ao falecido o benefício assistencial em 2000, quando tinha 67 anos de idade, é preciso comprovar o labor rural pelo prazo de carência anterior ao requerimento. 6. No caso, apenas a certidão de casamento (1990), com registro da profissão do falecido como "lavrador", tem valor na jurisprudência, pois os documentos em nome da esposa ou do pai dela são posteriores ao óbito. Todavia, além da fragilidade dessa prova material, a testemunha ouvida em juízo não confirmou o labor rural do falecido pelo prazo mínimo da carência, o que impede a conversão do benefício assistencial em previdenciário. 7. Inexistindo prova da qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão anterior ao óbito, não é possível a concessão da pensão por morte pleiteada na inicial. 8. Segundo a orientação do STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (REsp 1.352 .721, Tema 629). 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor da pensão; apelação do INSS prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10000839720204013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte rural formulado por ORETILDES NEVES FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002923-45.2023.4.01.3901

ID: 298068312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-45.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUA LEE ARAUJO DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002923-45.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002923-45.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Pessoa com Deficiência, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA - PA23698, LUA LEE ARAUJO DANTAS - PA016232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. É o relatório. Decido. - Da fungibilidade entre benefício assistencial e previdenciário. Acerca da insurreição manifestada pelo INSS na petição ID 2160318857, na qual se alega que a existência de requerimento administrativo de benefício assistencial não pode fundamentar o ajuizamento de ação na qual se postula a concessão de benefício previdenciário nem vice-versa, pois inexiste fungibilidade entre as prestações, que possuem marcantes diferenças, sendo totalmente diversos os requisitos dos referidos benefícios, tal argumento não merece acolhimento. A situação retratada nos autos exige sim a análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS/BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Nesse contexto, curvo-me ao entendimento firmado no Tema 217 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual: "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". Portanto, considerando a existência de pedido subsidiário de concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS (deficiente), bem como o fato de ter sido oportunizado ao réu o exercício do contraditório quanto ao preenchimento dos requisitos legais, o conjunto probatório será analisado com vistas à eventual concessão do benefício pleiteado. Mérito. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do presente benefício assistencial, bem acerca da respectiva evolução de entendimento. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de um interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. Neste ponto, o perito judicial atestou que a limitação que acomete a autora a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de atividades laborativas, pelo período de doze meses. Das conclusões periciais se extrai que a requerente não encontra atualmente apta a prover o próprio sustento, de modo que a doença diagnosticada na parte autora implica em impedimento físico, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito indicou a DII como sendo, provavelmente, no início de 2022. É de se reconhecer preenchido o requisito "pessoa com deficiência" para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Resta a análise do segundo requisito, isto é, se não possui meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, consiste em circunstância que espelha incapacidade econômica ou estado de carência socioeconômica, que pode ser verificada por diversos meios de prova trazidos aos autos, entendendo-se por “família”, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a composta pela parte requerente e, se houver, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na falta destes, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, fazendo-se a subsunção desses parâmetros legais ao fato concreto com base na avaliação realizada por assistente social (§ 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/93) e segundo o livre convencimento motivado sobre as provas, fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). Nos termos do laudo social ID 2156677590, a requerente reside com seu filho, com quem compartilha uma renda mensal de R$ 500,00, oriunda do trabalho informal deste, além de R$ 600,00 provenientes do Benefício de Transferência de Renda (Bolsa Família). Cabe ressaltar que os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada, com redação dada pelo Decreto 7.617/2011, que assim preconiza: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (...) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III- bolsas de estágio supervisionado; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º. V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Assim, considerando que o grupo familiar da autora é composto apenas por ela e seu filho, e que a renda per capita é inferior a meio salário-mínimo, a concessão do benefício assistencial mostra-se medida que se impõe. A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo formulado em 06/05/2022. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício de amparo social ao deficiente, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo (06/05/2022). As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB até a DIP primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cada parcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: · Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; · Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; · Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; · Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; · De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; · Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; · Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; · Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); · Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; · Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; · Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). Heitor Moura Gomes Juiz Federal assinado eletronicamente

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