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Processo nº 0416907-60.1999.8.26.0053

ID: 335895472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0416907-60.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARQUES AGOSTINHO SENEFONTE ANSELMO OCIMAR PRIMO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ANTONIO LOPES BARTOLOMEU FELICIANIO DE LIMA CAETANO LEANDRO GOUVEIA CARLOS FRANCISCO BATISTA CARLOS ROBERTO DA SILVA CARMEM LUCIA NASCIMENTO CRUZ CLAUDIO CHAVES DE OLIVEIRA CLOVIS DE OLIVEIRA BARROS DANIEL RAPOSO PIMENTEL DOURIVAL PEREIRA DA MOTA EDMUNDO SILVA EVANDRO FELIX DA COSTA FRANCISCO ALVES MARTINS FRANCISCO FREIRE DE SOUZA GERALDO DO PATROCINIO HENRIQUE SEVERINO JOSE ALBERTO PERDIGAO JOSé APARECIDO SENEFONTE JOSE CARLOS PRADO DOS SANTOS JOSE HELIO DOS SANTOS SILVA JOSE LEONARDO FERREIRA LUCIANO PACHECO MARIA JOAQUINA SILVA SERGIO SENEFONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

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ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA

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NEUSA CRISTINA DA SILVA

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MARLI DO AMARAL ALVES

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MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

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JOSE RUBENS BARBOSA JUNIOR

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GILBERTO MANARIN

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FERNANDA MAIA SALZANO

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FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO

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EVERTON FERREIRA

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EDUARDO SIANO

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DÁRCIO FAVERO BARBOSA

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CLEITON BARBOSA FELIX

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CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI

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ARNALDO MIGUEL DOS SANTOS VASCONCELOS

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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Processo 0416907-60.1999.8.26.0053/01 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Anselmo Ocimar Primo - - Geraldo do Patrocinio - - Luciano Pacheco - - Agostinho Senefonte - - Edmundo Silva… Processo 0416907-60.1999.8.26.0053/01 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Anselmo Ocimar Primo - - Geraldo do Patrocinio - - Luciano Pacheco - - Agostinho Senefonte - - Edmundo Silva - - Claudio Chaves de Oliveira - - Antonio Jose de Oliveira - - Antonio Carlos dos Santos - - Francisco Freire de Souza - - Bartolomeu Felicianio de Lima - - Carlos Roberto da Silva - - Jose Carlos Prado dos Santos - - Carlos Francisco Batista - - Adilson Marques - - Clovis de Oliveira Barros - - Dourival Pereira da Mota - - Antonio Lopes - - Francisco Alves Martins - - Caetano Leandro Gouveia - - Jose Helio dos Santos Silva - - Jose Alberto Perdigao - - Evandro Felix da Costa - - Jose Leonardo Ferreira - - Carmem Lucia Nascimento Cruz - - Daniel Raposo Pimentel - - Henrique Severino - Maria Joaquina Silva - José Aparecido Senefonte - - SERGIO SENEFONTE - Para fins de intimaçao - - Aparecida Conrado Raposo Pimentel - - Nello Raposo Pimentel - - Daniela Conrado Raposo Pimentel - - José Raposo Pimentel Neto - - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente) WAGNER AUGUSTO FERREIRA ANTUNES e outro - SUCESSOR - Miguel Teles da Silva - - SERGIO SENEFONTE - - José Aparecido Senefonte - - Sueli Helena Barzan Rodrigues e outro - VISTOS. 1. Fls. 714/716: Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, na proporção de 50% dos créditos a serem eventualmente recebidos pelo exequente José Alberto Perdigão Rodrigues. 1.1: Oficie-se à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Mauá, da Comarca de Mauá, Estado de São Paulo, processo nº 1002936-33.2025.8.26.0348, informando que não há valores a serem recebidos pelo exequente José Alberto Perdigão Rodrigues, tendo em vista que no dia 30/05/2019 foi efetuado o pagamento de preferência a que tinha direito, sem restar saldo remanescente (fls. 202/208). Referidos valores já foram levantados, consoante certidão de fls. 289/290. Servirá a presente decisão como ofício, instruindo-se com cópias das fls. 202/208 e 289/290. 2. Fls. 717: Haja vista a ausência de manifestação dos herdeiros de Agostinho Senefonte, reitero o determinado no item 1. (ii) da decisão de fls. 661/669, para que os interessados apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, formal de partilha (ou sobrepartilha) ou escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se pagamento. Int. - ADV: FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (OAB 91048/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), NEUSA CRISTINA DA SILVA (OAB 108359/SP), ARNALDO MIGUEL DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 104308/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), DÁRCIO FAVERO BARBOSA (OAB 168540/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), MARLI DO AMARAL ALVES (OAB 86714/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), EDUARDO SIANO (OAB 217483/SP), JOSE RUBENS BARBOSA JUNIOR (OAB 65982/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (OAB 464564/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), ROSEMEIRE EVANGELISTA DE SOUZA LIRA (OAB 297876/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)

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Antonio Carlos Pereira e outros x Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios "Abc I Fidc" e outros

ID: 276783607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002936-03.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA FERNANDA PERPETUO MICHACHI DE LIMA JOSé CARLOS DOS SANTOS MONICA FERREIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC" MóVEIS SIDNEI LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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ALINE NATALIE DA SILVA MACHADO

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

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ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Aline Natalie da Silva Machado (OAB 326902/SP) Processo 1002936-03.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - E… ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Aline Natalie da Silva Machado (OAB 326902/SP) Processo 1002936-03.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Carlos Pereira, Fernanda Perpetuo Michachi de Lima, José Carlos dos Santos, Monica Ferreira da Silva Lima - Embargdo: Móveis Sidnei Ltda. Me, Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Antonio Carlos Pereira e outros em face de Móveis Sidnei Ltda. Me e outro, todos com qualificações nos autos, referente à Execução nº 1001511-09.2023.8.26.0358, em trâmite neste mesmo Ofício Judicial. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Terceiro para discussão. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte Embargante, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) Embargante não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Isso porque a petição inicial não foi instruída com qualquer prova documental que demonstrasse a alegada aquisição, por parte dos embargantes, dos maquinários levados à leilão nos autos principais. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) Embargante, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. cite-se o(a) Embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 679, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Embargante para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Anote-se a presente Decisão nos autos principais da Execução. Ao distribuidor para a regularização da classe processual (Embargos de Terceiro). Intime-se.

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Processo nº 0005511-17.2018.8.26.0529

ID: 304226917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005511-17.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. N. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

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DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

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Processo 0005511-17.2018.8.26.0529 (processo principal 1002936-53.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.N.I.S. - Vistos. Defiro a pesquisa pleiteada via sistem… Processo 0005511-17.2018.8.26.0529 (processo principal 1002936-53.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.N.I.S. - Vistos. Defiro a pesquisa pleiteada via sistema SNIPER. Providencie a parte exequente ao recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) de pesquisa(s), no prazo de 05 (cinco) dias, tantas quantas forem necessárias, devendo a parte observar os novos valores, conforme Provimento CSM Nº 2.684/2023, caso não seja beneficiaria da A.J.G. ou ainda não tenha(m) sido recolhida(s). Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Quanto a pesquisa CENSEC, infefiro pelas razões a seguir: Anoto, por primeiro, que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, foi instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, que em seu art. 19 dispôs que poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgão do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgão públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Extrai-se, ainda, do art. 1º, inciso V, do mencionado Provimento que a implementação da CENSEC tem como um de seus objetivos possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Contudo, muito embora essa ferramenta tenha por finalidade a garantia da razoável duração do processo, não há norma que obrigue os Magistrados a utilizá-la. Não há como se exigir que assim também se proceda com o sistema disponibilizado pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, principalmente por não ser obrigatório o cadastro de acesso. Portanto, incumbe à parte exequente realizar tal diligência, sendo, de outro turno, cabível, a renovação do pedido somente no caso de demonstrar a efetiva impossibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Em casos semelhantes assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício. Associação dos Notários Registradores de São Paulo e ao Colégio Notarial do Brasil para que seja informada a eventual existência de inventário extrajudicial. Decisão mantida. Dados que podem ser obtidos diretamente pela parte. Inexistência de interesse da justiça (Agravo de Instrumento nº 0103717-77.2013.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Campos Mello, j. em 20/06/2013). Agravo de instrumento. Contrato de locação. Execução de Título Extrajudicial em face dos fiadores. Expedição de ofícios para consulta das declarações de operações imobiliárias - DOI - junto. Receita Federal, bem como ao Colégio Notarial do Brasil para consulta do CENSEC para localização de escrituras públicas firmadas pelos agravados. Exequente que pode requerer, por primeiro, junto ao Colégio Notarial a informação pretendida, providência cabível ao particular. Ausência de comprovação de recusa. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2139705-23.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. em 04/08/2016). Monitória, em fase de cumprimento de sentença Requisição de informações Expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à CENSEC - Deferimento do pedido em relação à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal Necessidade de informações para o prosseguimento processual Não configuração de violação do direito à intimidade do executado Indeferimento do pedido em relação à expedição do ofício à CENSEC - Incumbe à exequente promover as diligências necessárias para obter as informações pretendidas - Recurso parcialmente provido Decisão parcialmente reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014254-17.2018.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). Execução. Juiz da causa que indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC para que se verificasse a existência de eventual lavratura de escritura pública de alienação de imóvel que envolva os agravados Juízo de origem que não está cadastrado em tal sistema Caso em que não é obrigatório o cadastro de acesso ao CENSEC, não havendo norma que obrigue o magistrado a assim proceder Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109309-58.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019). Em breve pesquisa junto ao endereço eletrônico https://censec.org.br/Censec/Home. Aspx, constata-se que está disponível a pesquisa sem necessidade de determinação judicial, não havendo impedimento para que a parte exequente a proceda. No mais, a pesquisa da existência de bens via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) através do juízo é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou nas hipóteses em que tenha sido concedida a gratuidade de justiça ao interessado. Repiso que, fora das situações acima citadas, desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço de pesquisa por particulares de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil já é propiciada pelo site https://censec.org.br/Censec/Home.aspx nas opções de Busca de Testamento e Consulta CESDI. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa CENSEC por meio do Juízo, devendo a parte providenciar o necessário. Realize-se a pesquisa SNIPER deferida. Intime-se. Int. - ADV: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP)

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Processo nº 1002936-08.2023.4.01.4301

ID: 309636815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-08.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIR PEREIRA DA SILVA ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA ANTONIO JOSE PEREIRA RUIVO PEDRO DE SOUSA PEREIRA SEVERINO FRAZAO DE ARAUJO FILHO VALCI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002936-08.2023.4.01.4301 AUTOR: SEVERINO FRAZAO DE ARAUJO FILHO, VALC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002936-08.2023.4.01.4301 AUTOR: SEVERINO FRAZAO DE ARAUJO FILHO, VALCI ALVES DA SILVA, ALZENIR PEREIRA DA SILVA, PEDRO DE SOUSA PEREIRA, ANTONIO JOSE PEREIRA RUIVO, ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Claudio Antonio Neves Luiz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280881243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002936-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO NEVES LUIZ POLIANA VIANA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE NEVES LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Flavio Jose Neves Luiz (OAB 350097/SP) Processo 1002936-63.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Antonio Neves Luiz, Poliana Viana… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Flavio Jose Neves Luiz (OAB 350097/SP) Processo 1002936-63.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Antonio Neves Luiz, Poliana Viana Martins - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. no pagamento aos autores CLAUDIO ANTONIO NEVES LUIZ e POLIANA VIANA MARTINS, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, a ser atualizado desde esta decisão e acrescido de juros de mora desde a citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, desde já, fica a parte autora intimada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, solicite atendimento ao Juizado a fim de promover a distribuição do incidente para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C.

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Processo nº 1002936-41.2025.8.26.0604

ID: 323280483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002936-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEGUFER INCORPORAçãO E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-41.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fegufer Incorporação e Planejamento Imobiliario Ltda - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1002936-41.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fegufer Incorporação e Planejamento Imobiliario Ltda - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em suma, a decretação do despejo por falta de pagamento e a resolução da locação referente ao imóvel locado, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres em aberto, acrescidos dos encargos de mora. A medida liminar foi deferida, para determinar a desocupação voluntária do imóvel locado, no prazo legal de 15 dias, pena de despejo coercitivo. A parte ré foi citada e não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais. O mais se confunde com o mérito. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. O instrumento de locação firmado entre as partes consta dos autos e é suficiente a comprovar a existência da relação contratual subjacente entre as partes. Consequentemente, tem-se por comprovada a existência da obrigação de pagamento dos locativos mensais relativos ao imóvel locado, bem como dos respectivos encargos legais e contratuais. Daí também se ter por comprovada a existência do débito cobrado nos autos. Assim, à parte ré cabia o ônus de comprovar o pagamento do débito em aberto, tanto o vencido até a data do ajuizamento da ação, quanto ao vencido no curso do feito. Pois bem. In casu, não há comprovação de tal pagamento, que não se presume, ao contrário, diante da revelia da parte ré, presumindo-se a veracidade do veiculado na inicial, não elidido, consistente no inadimplemento da obrigação e no descumprimento do contrato. De se observar, ainda, que, para afastamento do despejo e da resolução do contrato de locação, era necessária, a par da comprovação do pagamento, o que não houve, a purga da mora, com o depósitos dos alugueres vencidos até aqui e ainda em aberto, o que também não houve. Logo, não paga a integralidade da locação vencida e os encargos acessórios até o presente momento e não purgada a mora, de se reconhecer a inadimplência do locatário, suficiente para a resolução do contrato e para o decreto de despejo. De rigor, portanto, o decreto de despejo e da resolução da locação: artigos 9º, inciso III, combinado com o artigo 62, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento dos locativos vencidos e vincendos até a entrega das chaves ou a execução da ordem de despejo. Irrelevante se o prazo certo do contrato tenha sido superado, porquanto é incontroverso que o locatário continuou na posse do imóvel, não restituído ao locador, de maneira que o negócio automaticamente passa a vigorar por prazo indeterminado, continuando a parte ré obrigada ao pagamento dos locativos que se foram e se forem vencendo. Deveras, (...) Não comprovada a desocupação do imóvel, como na espécie, considera-se válido o contrato, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, até a efetiva entrega das chaves, o que obriga o locatário ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos como contraprestação pela utilização do bem. (...) Recurso Especial n. 1083562/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Nilson Naves, j. 11.12.2008. É o que basta para a decretação do despejo e para a resolução do contrato. Por fim, consigna-se que é dispensável a caução para execução provisória, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, ex vi artigo 9º, inciso III, combinado com o artigo 64, caput, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.112/2009, de aplicação automática, já que cuida de regra estritamente processual. Nesse sentido: (...) III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 da Lei 8.245/91. (...) Recurso Especial n. 1207793/MG, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Nancy Andrighi, j. 14.04.2011. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes; ii) decretar o despejo da parte ré do imóvel locado, fixando o prazo para desocupação voluntária no mínimo legal, ou seja, quinze dias (artigo 63, § 1º, 'a' e 'b', da Lei Federal n. 8.245/1991), dispensada caução para execução provisória; e iii) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres vencidos e os a vencer até a devolução das chaves ou a concretização do despejo, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo, com atualização pelos índices judiciais a partir de cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo da multa moratória de 10%. Eventual execução da obrigação de pagamento dos locativos e/ou da obrigação de fazer (desocupação do imóvel locado) deve ser objeto de execução em incidente próprio. Considerando o acima decidido e a fase em que o processo ora se encontra, dá-se por prejudicada a ordem liminar, assim como se afigura agora desnecessário para a execução provisória desta sentença manter o depósito feito em caução para execução da medida liminar, providencie-se o seu imediato levantamento em favor da parte autora, independente de trânsito, expeça-se o necessário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15 % do que se liquidar. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP)

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Processo nº 1002936-11.2024.8.26.0302

ID: 331856190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002936-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE CARNEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERTOLUCCI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-11.2024.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Wilson Jose Carneiro Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Wilson José Carneiro Júnior em fac… Processo 1002936-11.2024.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Wilson Jose Carneiro Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Wilson José Carneiro Júnior em face do Município de Jahu, em que pretende desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 25.302 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0505528-37.2017.8.26.0302. Alega que o imóvel penhorado não corresponde àquele gerador dos tributos cobrados na execução fiscal supracitada. Aduz que a empresa Arruda Botelho Sc Ltda, a qual figura no polo passivo do processo fiscal, transmitiu o imóvel, por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra, para Fernando César Sorienni e este, por sua vez, vendeu o bem imóvel para o Embargante. Por fim, pugnou pela condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou documentos às fls. 17/79. Citado, o embargado pugnou pela extinção do feito, em razão da perda do objeto, ante a extinção da execução fiscal nº 0505528-37.2014.8.26.0302 em razão do pagamento integral do débito. Instado a se manifestar, o Embargante concordou com o pedido de extinção dos presentes embargos, pugnando pela condenação do embargado aos ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro têm por finalidade resguardar a posse ou a propriedade de bem atingido por constrição judicial em processo do qual o embargante não seja parte, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a presente ação foi proposta por Wilson José Carneiro, em razão da constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 25.302, no âmbito da execução fiscal nº 0505528-37.2014.8.26.0302, movida pela Prefeitura Municipal de Jaú, em face de Arruda Botelho Sc Ltda. Contudo, conforme se extrai da sentença proferida no processo executivo fiscal n.º 0505528-37.2014.8.26.0302, houve a extinção do feito, pelo reconhecimento do pagamento integral do débito (fls. 90), com expressa determinação de levantamento da constrição que motivou o ajuizamento da presente demanda. Caracterizada, portanto, a perda superveniente do objeto dos presentes embargos de terceiro, eis que não subsiste mais a medida constritiva que ensejou a sua propositura. O bem objeto de controvérsia deixou de estar sob o alcance da execução, razão pela qual não mais subsiste o interesse processual na continuidade da presente demanda. No que tange ao ônus da sucumbência, assim prevê o art. 85, §10º do Código de Processo Civil: Art. 85,§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo'". Pela análise dos documentos acostados nos autos, verifica-se que o Embargante celebrou apenas contrato particular de compromisso de venda e compra em face do antigo proprietário do imóvel (fls. 28/30), deixando de providenciar a efetiva transferência do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, haja vista que na Matrícula do imóvel nº 25.302 consta como proprietária a empresa Arruda Botelho S/c Ltda (fls. 74). Assim , no caso dos autos, ainda que houvesse apreciação do mérito, o desfecho não afastaria a responsabilidade da parte embargante pela suposta constrição indevida, tendo em vista que deu causa à presente demanda ao deixar de providenciar, em tempo oportuno, a transferência da propriedade do imóvel junto ao órgão competente, motivo pelo qual é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, foi decidido: 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605-SC: 'Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro, não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possíveltransmissão de domínio'. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: 'Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro' (STJ, REsp 1.458.840/SP, 1ªSeção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016). Isso posto e tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Destarte, com base no princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, deverão observar a regra do § 3º., do artigo 98, do NCPC. Intime-se. Int. - ADV: RENAN BERTOLUCCI CHACON (OAB 363063/SP), ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 363980/SP)

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Processo nº 1002936-97.2025.4.01.3602

ID: 332256015

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-97.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MURTA BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002936-97.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002936-97.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSUE MURTA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA - MT30613/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de revisão de ato concessório de benefício previdenciário ajuizada por Josué Murta Brandão, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor que, após receber auxílio-doença desde 16/10/2014, em decorrência de complicações de saúde ocular, houve conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente em 25/03/2025, com base em perícia administrativa que reconheceu a incapacidade total e permanente. Sustenta que, embora a data de início da incapacidade (DII) tenha sido reconhecida pelo próprio INSS como sendo 01/10/2014, a autarquia federal implantou a aposentadoria com base em regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o que resultou em redução expressiva da renda mensal inicial (RMI), passando de R$ 5.214,57 para R$ 1.560,55. Defende o autor que, por ter preenchido os requisitos para aposentadoria antes da reforma da previdência, faz jus à aplicação das normas anteriores, nos termos do artigo 3º da EC 103/2019, do princípio tempus regit actum e da Tese 704 do STJ, que trata da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez convertida de auxílio-doença. Invoca ainda o princípio do melhor benefício, defendendo que a conversão realizada pelo INSS violou seu direito à prestação mais vantajosa. Postula, assim, a revisão do ato concessório, com a consequente retroação da DIB da aposentadoria para coincidir com a DIB do auxílio-doença, ou, subsidiariamente, o retorno ao benefício de auxílio por incapacidade temporária sem data de cessação, desde que mais vantajoso. Requer também o pagamento das diferenças decorrentes da redução da renda, acrescidas de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios e custas. É o relatório. A parte autora atribuiu à presente demanda o valor de R$ 92.282,67, fundamentando tal quantia em planilha de cálculos anexada ao processo sob o ID 2197344618. Contudo, referida planilha não apresenta memória de cálculo discriminada que justifique os valores pleiteados a título de parcelas vencidas, limitando-se à simples indicação genérica do montante de R$ 18.328,66, sem esclarecer a metodologia empregada na apuração nem demonstrar, de forma expressa, se houve ou não a dedução dos valores eventualmente já recebidos por via administrativa. Adicionalmente, observa-se que a parte autora adotou como valor da renda mensal inicial (RMI) o montante de R$ 5.688,77, sem, no entanto, apresentar os cálculos detalhados que levaram à obtenção dessa quantia, o que compromete a transparência e a consistência da pretensão deduzida. Em análise aos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e considerando-se como data de início do benefício (DIB) o dia 16 de outubro de 2014, verifica-se que o valor correto da RMI corresponderia a R$ 5.407,64, conforme demonstrativo que segue na tabela abaixo. Cálculo do INSS Benefício a revisar Cálculo da planilha Sem tese da Vida Toda Soma dos salários R$ 184.665,77 R$ 176.598,51 Divisor 71 58 Divisor mínimo Art. 3º, §2º, da Lei 9.876/99 Não informado Não aplicado Em razão de existirem 73 salários no período básico de cálculo sem a vida toda, o segurado não foi prejudicado com a aplicação do divisor mínimo, tendo a média sido feita com os 80% maiores salários (58 maiores salários) Média dos salários R$ 2.600,92 R$ 3.044,80 Fator previdenciário 0,0000 Não aplicável Aplicado Sim Não Expectativa de sobrevida 0,0 Tempo de contribuição em anos 11.0778 Idade em anos 70 Salário de benefício R$ 1.560,55 R$ 3.044,80 Coeficiente 100% Renda Mensal Inicial (RMI) (válida para 16/10/2014 - DII - Data do Início da Incapacidade) - R$ 3.044,80 Renda Mensal Inicial (RMI) (atualizada para a DIB em 03/2025) R$ 1.560,55 R$ 5.407,64 Renda Mensal Atual (RMA) Atualizada para hoje (07/2025) R$ 1.560,55 R$ 5.407,64 Dessa forma, tomando-se por base a RMI de R$ 5.407,64, promovendo-se a dedução dos valores já percebidos administrativamente e considerando-se, ainda, doze parcelas vincendas no valor total de R$ 18.726,60 (calculadas com base na parcela mensal a receber de R$ 1.560,55), verifica-se que o valor correto da causa é de R$ 61.729,24, conforme demonstrado na tabela de apuração a seguir: Data Observações Devido Índice CM Devido corrigido Recebido Recebido corrigido Diferença corrigida Selic % Selic R$ Total 03/2025 R$ 1.081,53 1,000000 R$ 1.081,53 R$ 312,11 R$ 312,11 R$ 769,42 4,26% R$ 32,78 R$ 802,20 04/2025 R$ 5.407,64 1,000000 R$ 5.407,64 R$ 1.560,55 R$ 1.560,55 R$ 3.847,09 3,3% R$ 126,95 R$ 3.974,04 04/2025 Gratificação natalina R$ 2.027,87 1,000000 R$ 2.027,87 R$ 585,21 R$ 585,21 R$ 1.442,66 3,3% R$ 47,61 R$ 1.490,27 05/2025 R$ 5.407,64 1,000000 R$ 5.407,64 R$ 1.560,55 R$ 1.560,55 R$ 3.847,09 2,24% R$ 86,17 R$ 3.933,26 05/2025 Gratificação natalina R$ 2.027,86 1,000000 R$ 2.027,86 R$ 585,20 R$ 585,20 R$ 1.442,66 2,24% R$ 32,32 R$ 1.474,98 06/2025 R$ 5.407,64 1,000000 R$ 5.407,64 R$ 1.560,55 R$ 1.560,55 R$ 3.847,09 1,1% R$ 42,32 R$ 3.889,41 Até o ajuizamento (07/2025) R$ 21.360,18 - R$ 21.360,18 R$ 6.164,17 R$ 6.164,17 R$ 15.196,01 - R$ 368,15 R$ 15.564,16 12 vincendas R$ 64.891,68 - R$ 64.891,68 R$ 18.726,60 R$ 18.726,60 R$ 46.165,08 - R$ 0,00 R$ 46.165,08 Total R$ 86.251,86 - R$ 86.251,86 R$ 24.890,77 R$ 24.890,77 R$ 61.361,09 - R$ 368,15 R$ 61.729,24 Portanto, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 61.729,24. Tal valor não ultrapassa o montante de 60 salários-mínimos no momento da distribuição. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção. Preclusas as vias impugnatórias ou renunciado o prazo recursal, REMETAM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002936-85.2025.8.11.0013

ID: 323476821

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002936-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002936-85.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: JOAO VILELA DA SILVA Endereço: Av. Bahia, 2416, Jardim Primavera, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: LUZINETE VILELA DA SILVA COELHO Endereço: AV BAHIA, 2416, JARDIM PRIMAVERA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Endereço: AV. PARANÁ, 2598, JARDIM SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, INCERTOS OU DESCONHECIDOS, dos termos da ação proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 25 de janeiro de 2024, faleceu o pai do requerente, deixando 06 (seis) filhos maiores e 4 (quatro) netos, mas, entre eles ficou o requerente, João Vilela da Silva, que é incapaz e interditado, conforme, termo de Curatela, em anexo, deixando para os filhos, um imóvel, descrito abaixo. Agora, os herdeiros resolveram vender o imóvel deixado pelo genitor dos mesmos e para tanto veem requerer a liberação para venda da parte do requerente incapaz e a prestação de contas do valor que vai ser destinado a ele, conforme, cópia do Contrato de Compra e Venda, em anexo. O imóvel negociado: Imóvel Urbano: Lote 05 Remanescente, da Quadra 14, com área de 375,00 mts (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), Matrícula sob n.º 1.644, situado no Loteamento denominado “Jardim Bela Vista, nesta cidade, município de Pontes e Lacerda/MT., dentro dos seguintes limites e confrontações: - FRENTE- Av. Florispina Azambuja- 12,50 metros; LADO DIREITO- Lote 06 – 30,00 metros e LADO ESQUERDO- Lote 04- 30,00 metros. Portanto, Excelência, requer-se expedição de ÁLVARA JUDICIAL, autorizando o peticionário através de sua curadora, para a venda da parte do imóvel que cabe a ele e que o valor que receberá pela venda, seja depositado na conta bancária da sua Curadora, Luzinete Vilela da Silva Coelho [...] que se compromete a usar este valor somente em benefício do requerente, inclusive com consultas médicas, de seis em sei meses, exames, medicamentos, despesas pessoais e para o conforto e comodidade dele. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL para autorização venda de imóvel formulado por JOAO VILELA DA SILVA, representado pela curadora, LUZINETE VILELA DA SILVA COELHO, devidamente qualificados nos autos. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. Por consequência, DETERMINO a: a) CITAÇÃO de todos os interessados, sendo os incertos ou desconhecidos por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; b) INTIME-SE o Ministério Público para manifestação. Por fim, conclusos. À Secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAYNARA DA PAZ IZIDIO DO CARMO, digitei. PONTES E LACERDA, 11 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002936-85.2025.8.11.0013

ID: 323479446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002936-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, DESCONHENCIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002936-85.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: JOAO VILELA DA SILVA Endereço: Av. Bahia, 2416, Jardim Primavera, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: LUZINETE VILELA DA SILVA COELHO Endereço: AV BAHIA, 2416, JARDIM PRIMAVERA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Endereço: AV. PARANÁ, 2598, JARDIM SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, INCERTOS OU DESCONHECIDOS, dos termos da ação proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 25 de janeiro de 2024, faleceu o pai do requerente, deixando 06 (seis) filhos maiores e 4 (quatro) netos, mas, entre eles ficou o requerente, João Vilela da Silva, que é incapaz e interditado, conforme, termo de Curatela, em anexo, deixando para os filhos, um imóvel, descrito abaixo. Agora, os herdeiros resolveram vender o imóvel deixado pelo genitor dos mesmos e para tanto veem requerer a liberação para venda da parte do requerente incapaz e a prestação de contas do valor que vai ser destinado a ele, conforme, cópia do Contrato de Compra e Venda, em anexo. O imóvel negociado: Imóvel Urbano: Lote 05 Remanescente, da Quadra 14, com área de 375,00 mts (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), Matrícula sob n.º 1.644, situado no Loteamento denominado “Jardim Bela Vista, nesta cidade, município de Pontes e Lacerda/MT., dentro dos seguintes limites e confrontações: - FRENTE- Av. Florispina Azambuja- 12,50 metros; LADO DIREITO- Lote 06 – 30,00 metros e LADO ESQUERDO- Lote 04- 30,00 metros. Portanto, Excelência, requer-se expedição de ÁLVARA JUDICIAL, autorizando o peticionário através de sua curadora, para a venda da parte do imóvel que cabe a ele e que o valor que receberá pela venda, seja depositado na conta bancária da sua Curadora, Luzinete Vilela da Silva Coelho [...] que se compromete a usar este valor somente em benefício do requerente, inclusive com consultas médicas, de seis em sei meses, exames, medicamentos, despesas pessoais e para o conforto e comodidade dele. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL para autorização venda de imóvel formulado por JOAO VILELA DA SILVA, representado pela curadora, LUZINETE VILELA DA SILVA COELHO, devidamente qualificados nos autos. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. Por consequência, DETERMINO a: a) CITAÇÃO de todos os interessados, sendo os incertos ou desconhecidos por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; b) INTIME-SE o Ministério Público para manifestação. Por fim, conclusos. À Secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAYNARA DA PAZ IZIDIO DO CARMO, digitei. PONTES E LACERDA, 11 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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