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Processo nº 1004802-67.2025.8.11.0001

ID: 310823035

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE ALVES REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCIANE ALVES REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCIANE ALVES REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por JUCIANE ALVES REZENDE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública efetiva, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que, no período de 2018 a 2021, o reclamado teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias sobre 30 dias, deixando de pagar essa verba pertinentes aos outros 15 dias, vez que o professor tem direito ao gozo de 45 dias de férias anuais. Por isto, pretende a autora o recebimento de tais verbas. O requerido apresentou contestação, em que reconhece o direito autoral, quanto ao período anterior ao ano de 2022, observada a prescrição quinquenal. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Assim, reconheço a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 27/01/2020, observada a data da propositura da presente demanda, qual seja, 27/01/2025. Outrossim, no caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao período imprescrito de janeiro de 2020 até o ano de 2021, observada a prescrição quinquenal e excetuadas eventuais verbas pagas ao mesmo título, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002940-49.2021.8.11.0018

ID: 293109135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002940-49.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002940-49.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002940-49.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JEAN CARLOS RIGUETTI MATOS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de JEAN CARLOS RIGUETTI MATOS, devidamente qualificados nos autos. Deferido ao Id. 148332391, em 22/03/2024, a tentativa de penhora online por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, da qual restou parcialmente frutífera, conforme Id. 162747045. Ao Id. 162745627 foi deferia a busca de veículos por meio do sistema RENAJUD, da qual restou infrutífera conforme Id. 162747044. Decisão ao Id. 181427745 deferindo a busca de eventuais informações relativas a vínculo empregatício e atuais rendimentos do executado, por meio do sistema PREVJUD. Deferido ao Id. 184772186 a busca das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD. Decisão ao Id. 188634018 deferindo a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Ao Id. 191644742 a parte exequente pugnou novamente pela penhora online por meio do sistema SISBAJUD. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A princípio, em que pese haja valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, constata-se que não houve a intimação do executado para manifestar acerca desta penhora. Nesta senda, determinado ao Id. 148332391 a intimação do executado por mandado, e, novamente, ao Id. 162745627, foi expedido, ao Id. 169432956, mandado de penhora, avaliação e intimação com relação ao veículo encontrado ao Id. 162747044, do qual restou infrutífero. Assim, uma vez que a parte executada não foi efetivamente intimada acerca da penhora, deixo de determinar eventual expedição de alvará para levantamento dos valores. 1. Do SISBAJUD. O pedido da parte exequente trata-se de repetição de ato processual já realizado. Apesar de inexistir fixação de prazo atinente ao pedido de renovação da penhora online, a nova tentativa, neste caso, é pertinente se decorrido prazo razoável entre a última tentativa e a renovação do pedido, ainda que não reste demonstrado alteração patrimonial da devedora. Sobre o assunto, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. (STJ - T1 - PRIMEIRA TURMA - AgRg no AREsp 558232/RS. Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 16/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - T2 -SEGUNDA TURMA - AgRg no REsp 1471065/PA. Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 28/10/2014) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD – MODALIDADE “TEIMOSINHA” – ART. 854 DO CPC – POSSIBILIDADE – TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Considerando que o sistema conveniado SISBAJUD foi criado para garantir a melhor prestação jurisdicional, transcorridos mais de dois anos da última tentativa de penhora pelo referido sistema, em atendimento aos princípios da cooperação, celeridade e da efetividade, não pode o juízo singular se furtar a nova utilização do sistema eletrônico para a tentativa da satisfação do crédito exequendo. Sendo deferido o pedido de busca de informação ao sistema SISBAJUD, convém destacar que a Lei nº 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento da taxa de R$20,00 (vinte reais) por consulta ao SISBAJUD e assemelhados, que deve ser suportado pela parte que requereu a referida consulta. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236568320238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) (destaquei) Nesta senda, não comprovada a alteração na situação financeira da parte executada, tampouco decorrido prazo razoável desde a última tentativa de penhora online, realizada em 22/03/2024, incabível no presente momento o deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. 2. Da suspensão do feito. Considerando que o artigo 921 do CPC é aplicável ao cumprimento de sentença, bem como as execuções de título judicial, incide ao caso o disposto no artigo 921, III do CPC, o qual diz que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Nessa hipótese, nos termos do § 1º e § 2º do artigo 921 do CPC, a execução ou cumprimento de sentença, será suspenso pelo prazo de um ano, devendo os autos serem arquivados após esse período, se não encontrado bens penhoráveis. Por aplicação analógica do Recurso Especial nº 1340553/RS, a suspensão do processo não fica restrita ao despacho do Juiz, começando a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Não obstante, o artigo 921 disciplinou em seu § 4º, que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Assim, diante da ciência pela exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em 30/07/2024 – Id. 163868265, deve tal data ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º do CPC, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 30/07/2025. Diante disso, determino o arquivamento dos autos até 30/07/2030, data em que se operará a prescrição, no presente feito. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização de bens do executado e/ou comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, em caso de inércia da parte exequente, venham conclusos para eventual reconhecimento da prescrição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002940-94.2024.8.26.0222

ID: 312710267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002940-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Rocha - Vistos. Maria das Dores Rocha propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica … Processo 1002940-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Rocha - Vistos. Maria das Dores Rocha propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito c.c danos morais com pedido de tutela antecipada contra Banco BMG S/A. É o relatório. Fundamento e Decido. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos revisão de contratos, de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, há indícios concretos de advocacia predatória, tendo em vista o elevado ajuizamento de ações que versam sobre a mesma questão de direito em curto espaço de tempo, a apresentação de procuração genérica e os pedidos igualmente genéricos de gratuidade de justiça. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP (Comunicado CG nº. 424/2024) aprovou enunciados que balizam a atuação jurisdicional em casos de litigância predatória, dentre os quais destacam-se os abaixo reproduzidos. Vejamos. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) Salienta-se que a parte autora, mesmo intimada, por meio do seu patrono, não compareceu em cartório para ratificação dos termos do instrumento de mandato, tampouco foi acostada procuração nos termos em que determinado em decisão. Tampouco a parte apresentou qualquer justificativa para não o fazer, MAS APENAS PEDIDOS PROTELATÓRIOS DE PRAZOS. A inércia da parte autora em confirmar a outorga da procuração, seja comparecendo em juízo, seja realizando o reconhecimento de firma da procuração, traz indícios suficientes para concluir-se acerca de seu desconhecimento e/ou desinteresse no prosseguimento da demanda, já que o comando judicial foi taxativo no sentido de que o não cumprimento da determinação no prazo legal importaria em extinção da ação. Prevê o Art. 104 do CPC: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Não supre a omissão a juntada de nova procuração, até mesmo porque, no ponto, houve preclusão temporal, a teor do artigo 223 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO Contrato Bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito Recurso da parte autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinada expedição de mandado de constatação Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Prazo para elucidar a matéria que transcorreu in albis Inexistente abusividade Inércia da parte autora. SUCUMBÊNCIA Custas, despesas processuais e honorários advocatícios Cobrança que deve ser imputada à parte autora, observada a gratuidade de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001514-89.2023.8.26.0575; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300513-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, se ainda não demonstrado nos autos. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do advogado constituído, que não reúne poderes para representar o autor nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte requerente além das custas e despesas processuais, com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85 e ss. do CPC, observada eventual gratuidade judiciária deferida. Regularizados, arquivem-se definitivamente. Publique-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1035419-44.2024.8.11.0001

ID: 331565592

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035419-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BEZERRA DE LIMA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1035419-44.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA BEZERRA DE LIMA VIANA REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1035419-44.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA BEZERRA DE LIMA VIANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por FLAVIA BEZERRA DE LIMA VIANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora efetiva. Aduz que, no período de 2019 a 2022, o reclamado não teria efetuado os das verbas atinentes as férias e terço constitucional sobre 15 dias, tendo feito esse pagamento apenas sobre 30 dias, e, no ano de 2023, deixou de pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias. Por isto, pretende a autora o recebimento de tais verbas. O requerido apresentou contestação, em que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Assim, reconheço a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 22/05/2019, observada a data da propositura da presente demanda, qual seja, 22/05/2024. Outrossim, no caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente as férias e terços constitucionais sobre os 15 (quinze) dias não adimplidos referente ao período imprescrito de 2019 até 2022, e ainda o terço constitucional sobre 15 (quinze) dias, pertinente ao ano de 2023, observada a prescrição quinquenal e excetuadas eventuais verbas pagas ao mesmo título, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ___________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Publico x Município De Cuiabá

ID: 329230779

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002940-53.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002940-53.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002940-53.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Administração Judicial e Perícias –, para atuar como perito nos autos. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E, que atualmente perfaz o montante de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), é possível a majoração de tal valor em até cinco vezes. Com efeito, o art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza expressamente o magistrado, mediante decisão fundamentada, a ultrapassar os valores de referência constantes da tabela anexa, em até cinco vezes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nesse sentido, inclusive, calha colacionar recentíssimo julgado deste e. TJMT, que reconheceu a legitimidade da fixação de honorários periciais em valores superiores, em demandas com objeto semelhante, sendo válido transcrever o seguinte trecho do voto condutor, do Exmo. Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, proferido no Agravo Interno nº 1005964-03.2025.8.11.0000, julgado em 27/06/2025: “Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática de Id. 279401350, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “De mesmo modo, mostra-se contraproducente a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, pois, inevitavelmente, nenhum profissional aceitaria o múnus a lhe ser incumbido, o que resultaria no retardamento do feito, indo de encontro aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade / efetividade processual. Feitas estas considerações, ao que tudo indica, o Juízo de 1º Grau decidiu em consonância à normativa de regência e a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito alegado nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se”. Em suas razões, o Agravante alega que presente o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo, mantido por esse E. Relator em R$ 600,00 (seiscentos reais) por autor é desarrazoado e desproporcional, de modo que se, em toda demanda, forem fixados tais valores, haverá um elevado gasto público. Nesse contexto, requer o recebimento e provimento do presente Agravo Interno em todos os seus termos, para o fim de reformar a decisão e que os honorários periciais sejam reduzidos para R$400,00 por parte, pois se harmoniza com os parâmetros legais e respeita o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. (...) Assim, não há que se falar em reforma decisão monocrática guerreada, tendo em vista que este relator fixou os honorários periciais nos parâmetros da resolução n° 232 do CNJ. Sobre o assunto colaciono o entendimento jurisprudencial: (...) Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno.” Assim, conforme exposto pelo Exmo. Des. Relator, há que se considerar a realidade fática, de que a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, inevitavelmente acarretaria no retardamento do feito, já que nenhum profissional aceitaria o encargo, o que implica em ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade processual. Desta maneira, entendo por justo e razoável fixar o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que se revela compatível com a complexidade do encargo, os custos operacionais envolvidos e os precedentes desta Justiça Especializada, inclusive oriundos desta Vara, que já foram fixados nesse mesmo patamar. Ademais, os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais encontram-se assegurados pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que impõe obrigações quanto à segurança e ao tratamento adequado de informações pessoais. No caso em apreço, restou demonstrado que os autos da presente ação coletiva contêm informações que expõem dados sensíveis de diversos integrantes da categoria, passíveis de uso indevido, o que recomenda a adoção de medida de proteção jurisdicional. Em caso semelhante assim já se decidiu na egrégia Corte Superior: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Segredo de Justiça. Documentos nos autos que representam dados bancários e de movimentação financeira do Autor. Proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade, inclusive dos dados relativos à vida econômica, que permitem o segredo de Justiça dos autos . Inteligência do art. 5º, X e LX, CF, e do art. 189, III, CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - AI: 20977630620198260000 SP 2097763-06.2019.8.26 .0000, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 14/05/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2019) Diante disso, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DECRETO o SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos, com a restrição de acesso às partes e seus respectivos procuradores. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 (noventa) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, na data da assinatura digital. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002940-74.2024.4.01.3310

ID: 283316621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-74.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EVARISTO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELOISE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002940-74.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002940-74.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO EVARISTO MACHADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISE ANDRADE CARVALHO - BA44302 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. . § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No contexto dos autos, a perícia médica (Id. 2159265023), realizada sob determinação deste juízo, concluiu que a parte autora apresenta diagnóstico de transtorno de pânico (CID F41.0) e ansiedade generalizada (CID F41.1). Tal condição é reversível e regressiva, pois, apesar de grave, é passível de tratamento e controle dos sintomas. O laudo indica que a incapacidade laboral apresentada é total, porém temporária, com duração inferior a dois anos, estimando-se um prazo de aproximadamente 18 meses para a recuperação da incapacidade laboral. Além disso, no item IV.10, o perito esclareceu que o demandante é passível de reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais, inclusive sem restrições, desde que apresente melhora, ainda que parcial, dos sintomas. Desse modo, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Friso que as partes não demonstraram vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, embora o laudo social seja a favor, os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a retirada do sigilo do laudo pericial de Id. 2090678164, de forma que o acesso ao referido documento seja permitido apenas às partes do processo, garantindo a transparência e o direito à ampla defesa. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1061900-84.2025.8.11.0041

ID: 321491891

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061900-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL RIBEIRO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIELE BORGES COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1061900-84.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MARIA RAQUEL RIBEIRO LUIZ PEREIRA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1061900-84.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MARIA RAQUEL RIBEIRO LUIZ PEREIRA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por MARIA RAQUEL RIBEIRO LUIZ PEREIRA contra ato coator praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, PRESIDENTE DA COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados. Em síntese, afirma que participou do Concurso Público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital nº TJMT/PRESS n° 74, no qual se inscreveu para os cargos de Analista Judiciário – Direito (Itiquira/MT) e Técnico Judiciário – Nível Médio (Itiquira/MT), concorrendo nas vagas reservadas para Negro (Preta ou Parda), conforme item 7 do Edital. Aduz que após a realização das provas, obteve êxito na aprovação da prova objetiva pelas vagas reservadas á Negro (Preto ou Pardo), de forma que foi convocada por meio do Edital TJMT/DGP N. 9 de 11/02/2025 para entrevista de heteroidentificação. Argumenta que apesar de enquadrada na condição de pessoa parda teve sua autodeclaração recusada, sob o fundamento de que apresenta “COR DE PELE CLARA, BOCA FINA E NARIZ ESTREITO”. Alega que a fundamentação apresentada é genérica e superficial, limitando-se a descrever, de forma vaga, características fenotípicas que, na visão da Comissão, não se enquadravam no perfil de pessoa Negra, ignorando a cor parda da impetrante. Afirma que interpôs recurso administrativo, no entanto, a autoridade coatora manteve a recusa, incluindo no rol d características “CABELO LISO”. Relata que se submeteu a exame dermatológico, sendo atestado o fototipo cutâneo IV que segundo a classificação é enquadrada como parda, bem como na Certidão de Registro Geral emitida pela POLITEC-MT é identificada como parda e, em relação ao traço fino do nariz se dá, uma vez que a impetrante realizou cirurgia de rinoplastia estético-funcional no ano de 2022. Ao final, aduzindo a presença dos requisitos, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão do ato coator que indeferiu a heteroidentificação e consequente determinação de inclusão da impetrante na condição de classificada às vagas destinadas aos candidatos pardos ou, subsidiariamente, a reserva de uma das vagas destinadas aos candidatos pardos. É o relatório. Preliminarmente, nos termos do art. 334 do CPC, recebo a inicial e emenda apresentada. A concessão do mandado de segurança está jungida à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ademais, o art.7º, III, da mesma Lei, dispõe que o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. Pois bem, o ponto central cinge-se em identificar se houve ilegalidade na avaliação da impetrante que se declara como parda e não é identificado como tal pela banca. Desta forma, inobstante às assertivas da impetrante, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado. Com efeito, a verificação da condição de candidato autodeclarado pardo, exige análise do fenótipo pela comissão de heteroidentificação, cujo procedimento é expressamente previsto em edital. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário substituir a conclusão administrativa realizada pela banca do certame ou comissão técnica pericial, ressalvadas hipóteses de violação aos princípios da legalidade por desvinculação ao previsto no edital. Ainda, a jurisprudência dos tribunais tem sido cautelosa em intervir no mérito das decisões das bancas examinadoras em procedimentos de heteroidentificação, salvo flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se evidencia neste no caso e neste momento processual, especialmente diante do exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL. COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO AUTODECLARADO PRETO OU PARDO. REPROVAÇÃO PELA COMISSÃO DA BANCA ORGANIZADORA. FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, no art. 37, caput e no inciso II, impõe para a Administração Pública de qualquer das esferas de poder e de governo a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput) e a investidura em cargo público efetivo depender de prévia aprovação em concurso público (inciso II). 2. A Lei Distrital n. 6.321/2019 determina a reserva aos negros e pardos de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo. 3. Caso concreto em que a comprovação das características fenotípicas de forma unilateral pelo candidato, ao arrepio do edital e da previsão contida no art. 3º da Lei Distrital n. 6.321/2019, sobressai precária, notadamente quando devidamente fundamentada a análise empreendida pela comissão de heteroidentificação e pela comissão recursal, de modo que a discussão travada não prescinde de dilação probatória, em especial, para avaliação das razões técnicas que motivaram a banca examinadora a não enquadrar o autor/agravante como pardo . 4. Recurso conhecido e desprovido". (TJ-DF 0734313-71.2023 .8.07.0000 1850012, Rela. Desa. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). [destaquei]. Ademais, quanto os documentos e esclarecimentos apresentados pela impetrante acerca do exame dermatológico e procedimento estético submetido, tais circunstâncias, não configuram a nulidade capaz de invalidar todo o procedimento de heteroidentificação, realizado por averiguação presencial, por comissão constituída por cinco membros, consoante disposição editalícia (item 7.7). Importante consignar que em matéria de concurso público, a jurisprudência recomenda cautela na concessão de tutelas provisórias que interfiram na ordem classificatória, privilegiando a análise exauriente da questão após o contraditório e ampla defesa, em respeito ao interesse público e à segurança jurídica. A respeito, o entendimento deste E.TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema n.º 22, do STF, “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a clausula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. 2. No caso concreto, os fatos imputados à parte agravante coadunam-se com a incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo concretamente pretendido, circunstância que se enquadra na hipótese excepcional admitida pela Suprema Corte no RE n.º 560.900/DF. 3. Nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002940- 35.2023.8.11.0000, Rela. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 13/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2023). Diante disso, salienta-se que o deferimento de liminar em sede de Mandado de Segurança pressupõe a concomitância de seus dois únicos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, circunstância essa não demonstrada nesta fase processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.72). 2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). 3. Na hipótese dos autos, contudo, ausente se revela o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral se limita à integração da impetrante ao Quadro de Pessoal da AGU, providência passível de cumprimento mesmo após eventual concessão da ordem. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no MS 22665/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 12.06.2019, DJe de 19.06.2019); Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Promova-se a retificação da autoridade coatora perante o sistema, conforme emenda à inicial apresentada ao id. 200038446. Notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, ouça-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, conclusos. (art. 12 e § único da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000240-15.2025.8.11.0001

ID: 260590903

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000240-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELISIO HARAZAZE SEREWIBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000240-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BELISIO HARAZAZE SEREWIBA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000240-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BELISIO HARAZAZE SEREWIBA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por BELISIO HARAZAZE SEREWIBA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que no ano de 2023, o reclamado efetuou os pagamentos parciais das verbas atinentes aos terços constitucionais de férias, tendo pago apenas sobre 30 dias, quando, em verdade, deveria ter pago sobre 45 dias. Alega, ainda, que teve descontado valor sob a rubrica “DEC. FÉRIAS COLETIVAS”. Por isto, pretende a autora o recebimento do terço constitucional sobre os 15 dias não pagos, assim como a restituição do valor descontado. O requerido apresentou contestação, em que concorda parcialmente com o pagamento do terço constitucional sobre 15 dias de férias, e pugna pela improcedência da demanda quanto a restituição do desconto a título de férias coletivas. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. Inicialmente, observo que através do Expediente nº 0065740-82.2024.8.11.0000, a Presidência do Tribunal de Justiça/MT deferiu a “supressão do item 2.2. do 1° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024”, com a consequente retomada da marcha processual das demandas pertinentes a férias e respectivo terço constitucional dos profissionais da educação do Estado de Mato Grosso, que, outrora, se encontravam suspensas. No caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Noutro canto, não merece prosperar o pleito autoral de restituição do valor a título de desconto de férias coletivas, que somente se aperfeiçoa em razão do servidor não ter alcançado o lapso de 12 meses de período aquisitivo, tendo recebido o valor integral e, em seguida, ressarcido o erário e permanecido apenas com o valor correspondente as férias proporcionais, na forma do Decreto Estadual nº 656/2022: “Art. 29 Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (…) Art. 36 A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses: I - suspensão do usufruto das férias; II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.” Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao ano de 2023, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002940-97.2021.8.11.0002

ID: 306712096

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002940-97.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (APELANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 460.155.581-72 (APELADO), SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA - CPF: 344.420.731-04 (ADVOGADO), SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 594.137.001-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, declarando rescindido o contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e condenando a requerida a restituir 75% dos valores pagos pelos compradores. A decisão fundamentou-se na ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis e na aplicação das normas consumeristas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar o regime jurídico aplicável ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado, especificamente se incide a Lei n. 9.514/97 ou o Código de Defesa do Consumidor; e (ii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo juízo de primeiro grau, considerando o decaimento parcial dos pedidos autorais. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Lei n. 9.514/97 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.095, especialmente o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, requisito não demonstrado nos autos. 4. O registro do contrato na legislação especial possui natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfectibilizam, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os autores no conceito de consumidor do art. 2º do CDC e a requerida na definição de fornecedora do art. 3º do mesmo diploma legal. 6. A rescisão contratual por iniciativa do comprador, com devolução parcial dos valores pagos mediante retenção de 25% pela vendedora, mostra-se adequada aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a requerida e 40% para os autores revela-se equânime e proporcional ao grau de decaimento de cada parte na demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Em contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei n. 9.514/97, sendo viável a rescisão contratual por iniciativa do comprador. 2. A retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por sua iniciativa encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais consolidados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, arts. 23 e 26, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 53; CPC, arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.095 (REsp 1.891.498/SP); STJ, REsp n. 1.911.050/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, Súmula 543; TJ-MT 10228807920208110003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada n. 1002940-97.2021.8.11.0002, ajuizada por AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA e SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. Houve, ainda, diante da sucumbência recíproca, a condenação da requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, cabendo à parte autora os 40% (quarenta por cento) restantes. Os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor dos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, apurado a partir da diferença entre o montante pleiteado e o valor da condenação. Por sua vez, os honorários devidos pela requerida foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, c/c o art. 86, caput, todos do Código de Processo Civil. O apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma integral por considerar que o contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei n. 9.514/97, cuja aplicação não deve ser afastada mesmo ante a ausência de registro. Sustenta que a falta de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis não retira sua eficácia entre os contratantes, permanecendo válido o pacto adjeto de alienação fiduciária, e que a parte recorrida agiu em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva ao descumprir a cláusula que previa sua obrigação de registrar o instrumento no prazo de 90 (noventa) dias, não podendo agora se beneficiar de sua própria omissão. Argumenta, ainda, que por se tratar de legislação especial e posterior ao CDC, a Lei n. 9.514/97 deve prevalecer sobre as normas consumeristas, não sendo possível a rescisão do contrato por meio diverso daquele previsto na legislação específica. Por fim, questiona a distribuição do ônus sucumbencial, pleiteando sua redistribuição equitativa entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a parte autora teve decaimento parcial de seus pedidos, especialmente quanto à pretensão de indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, determinando que o distrato seja realizado nos moldes da Lei n. 9.514/97, afastando a aplicação do CDC, bem como a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional aos pedidos acolhidos e rejeitados. Contrarrazões apresentadas em id. 289491428. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. Houve, ainda, diante da sucumbência recíproca, a condenação da requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, cabendo à parte autora os 40% (quarenta por cento) restantes. Os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor dos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, apurado a partir da diferença entre o montante pleiteado e o valor da condenação. Por sua vez, os honorários devidos pela requerida foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, c/c o art. 86, caput, todos do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal centra-se em dois aspectos fundamentais: (i) definir a legislação aplicável ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária firmado entre as partes, notadamente se incide a Lei n. 9.514/97 ou o CDC; e (ii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo juízo a quo. A questão principal para o deslinde da controvérsia reside na delimitação do regime jurídico aplicável ao contrato sub judice, notadamente se a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser disciplinada pela Lei n. 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária em Garantia) ou pelo Código de Defesa do Consumidor. Prima facie, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza inequivocamente consumerista, porquanto os autores se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, ao passo que a requerida se amolda à definição de fornecedora estabelecida no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, impõe-se perquirir acerca da possibilidade de incidência concomitante da Lei n. 9.514/97 e do Código de Defesa do Consumidor, ou se a legislação específica afastaria por completo a aplicação das normas consumeristas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1095 (REsp 1.891.498/SP), estabeleceu que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Contudo, o próprio STJ, na fundamentação do referido precedente qualificado, esclareceu que a aplicação da Lei n. 9.514/97 em detrimento do CDC está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) registro do contrato no competente Registro de Imóveis; (ii) inadimplemento do devedor fiduciante; e (iii) constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Analisando meticulosamente os autos, constato que não há qualquer comprovação de que o contrato em questão tenha sido efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. O ônus de comprovar o registro era da parte requerida/apelante, que não se desincumbiu a contento de tal encargo probatório. Ademais, ainda que a cláusula décima sétima, parágrafo décimo quinto, do contrato previsse que o comprador deveria providenciar o registro no prazo de 90 (noventa) dias, a mesma disposição contratual estabelecia que, decorrido tal prazo sem que o registro fosse realizado, a vendedora poderia tomar tal providência. Vejamos: “PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O(s) COMPRADOR(ES) se compromete(m) a providenciar o registro deste Instrumento, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir desta data. Decorrido o prazo ora estabelecido e não sendo realizado o registro pelo(s) COMPRADOR(ES), a VENDEDORA poderá tomar tal providência, cabendo ao(s) COMPRADOR(ES) reembolso de custas, emolumentos, diligências e pagamento de taxa de expediente. Nestes termos o(s) COMPRADOR(ES) declara(m), na qualidade de transmitente(s) da propriedade resolúvel do imóvel, para a finalidade de registro do presente Instrumento junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, que não está(ão) obrigado(s) a apresentar as certidões negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, modificado pelo Decreto 3.265/99” (destaquei). Desse modo, a própria apelante tinha a prerrogativa contratual de promover o registro do instrumento, não o tendo feito, o que afasta a alegação de violação ao princípio da boa-fé objetiva pelos apelados. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada do STJ é cristalina ao estabelecer que, na ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514/97, não se constitui a propriedade fiduciária, sendo inaplicável o procedimento de venda extrajudicial previsto na lei especial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. 2. Ação ajuizada em 22/03/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária enseja, quanto ao pleito de restituição de valores pagos, a necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 9.514/97, ainda que ausente o registro do contrato; e ii) se a recorrente possui direito à retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei 9.514/97, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis. 5. No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 6. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (STJ, REsp n. 1.911.050/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021 - destaquei). Este entendimento encontra-se alinhado com recentes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, no qual restou assentado que: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DEVEDOR NÃO CONSTITUIDO EM MORA. INAPLICABILIDADE (LEI N. 9.514/97). RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATO. ARRAS RETENÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE (LEI N. 13.786/18). HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado erro material na sentença quanto aos dados do contrato objeto da ação, deve ser corrigido. Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária, sem registro no Cartório Imobiliário e sem constituição em mora, inaplicabilidade do procedimento de venda extrajudicial (Lei. n. 9.514/97). É possível a rescisão do contrato por vontade da parte contratante, com a restituição de valores pagos, abatidas as deduções contratuais. Não se aplica a Lei n. 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua vigência. Indevida a retenção do valor das arras por não se enquadrar na hipótese do art. 418 do CC. Os honorários advocatícios devem ser firmados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. (TJ-MT 10228807920208110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2022 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO. A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 e admite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. (...)”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023 - destaquei). Destarte, comprovada a ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis, bem como a não constituição em mora dos devedores na forma prescrita pelo art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97, impõe-se afastar a aplicação do procedimento específico previsto na lei especial, submetendo-se a relação jurídica entre as partes às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, considerando a natureza consumerista da relação jurídica, é plenamente viável a rescisão do contrato por iniciativa do comprador, com a consequente devolução parcial dos valores pagos, nos termos do art. 53 do CDC, que veda a perda total das prestações pagas em benefício do credor. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 543, estabelece que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso em análise, considerando que a resolução contratual decorreu de iniciativa dos compradores, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, mostra-se adequada a retenção de percentual dos valores pagos em favor da vendedora, como forma de compensação pelos custos administrativos, operacionais e tributários suportados. O percentual de retenção fixado pelo juízo a quo em 25% (vinte e cinco por cento) mostra-se razoável e proporcional, situando-se dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência do STJ (entre 10% e 25%). Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.822.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019 - destaquei). Portanto, não merece reforma a sentença neste ponto. A apelante questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando sua redistribuição equitativa entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a parte autora teve decaimento parcial de seus pedidos, especialmente quanto à pretensão de indenização por danos morais. Ao analisar minuciosamente a sentença recorrida, verifico que o juízo a quo procedeu à adequada ponderação dos níveis de sucumbência de cada parte, aplicando com precisão o princípio da causalidade e da proporcionalidade. Com efeito, a condenação da requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e da parte autora aos 40% restantes, bem como a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido para o patrono da parte requerida e 15% sobre o valor da condenação para o advogado da parte autora, revela-se consentânea com o grau de êxito das partes na demanda. Convém destacar que, embora os autores tenham decaído do pedido de indenização por danos morais, obtiveram procedência nos pleitos principais de rescisão contratual e devolução parcial dos valores pagos, que constituíam o cerne da pretensão deduzida em juízo. Por outro lado, a requerida, embora tenha logrado êxito na improcedência do pedido de indenização por danos morais e na fixação de percentual de retenção dos valores pagos, sucumbiu nos pedidos principais de rescisão contratual e devolução de parte significativa dos valores pagos. Nesse contexto, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a requerida e 40% para os autores revela-se equânime e proporcional ao decaimento de cada parte, não merecendo qualquer reparo. No caso em apreço, verifico que o juízo a quo promoveu a adequada ponderação dos níveis de sucumbência de cada parte, aplicando com precisão o princípio da proporcionalidade, razão pela qual não merece reforma a sentença também neste ponto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 5% (cinco por cento), perfazendo o total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002940-97.2021.8.11.0002

ID: 306712102

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002940-97.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002940-97.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (APELANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 460.155.581-72 (APELADO), SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA - CPF: 344.420.731-04 (ADVOGADO), SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 594.137.001-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, declarando rescindido o contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e condenando a requerida a restituir 75% dos valores pagos pelos compradores. A decisão fundamentou-se na ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis e na aplicação das normas consumeristas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar o regime jurídico aplicável ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado, especificamente se incide a Lei n. 9.514/97 ou o Código de Defesa do Consumidor; e (ii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo juízo de primeiro grau, considerando o decaimento parcial dos pedidos autorais. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Lei n. 9.514/97 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.095, especialmente o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, requisito não demonstrado nos autos. 4. O registro do contrato na legislação especial possui natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfectibilizam, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os autores no conceito de consumidor do art. 2º do CDC e a requerida na definição de fornecedora do art. 3º do mesmo diploma legal. 6. A rescisão contratual por iniciativa do comprador, com devolução parcial dos valores pagos mediante retenção de 25% pela vendedora, mostra-se adequada aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a requerida e 40% para os autores revela-se equânime e proporcional ao grau de decaimento de cada parte na demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Em contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei n. 9.514/97, sendo viável a rescisão contratual por iniciativa do comprador. 2. A retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por sua iniciativa encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais consolidados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, arts. 23 e 26, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 53; CPC, arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.095 (REsp 1.891.498/SP); STJ, REsp n. 1.911.050/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, Súmula 543; TJ-MT 10228807920208110003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada n. 1002940-97.2021.8.11.0002, ajuizada por AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA e SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. Houve, ainda, diante da sucumbência recíproca, a condenação da requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, cabendo à parte autora os 40% (quarenta por cento) restantes. Os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor dos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, apurado a partir da diferença entre o montante pleiteado e o valor da condenação. Por sua vez, os honorários devidos pela requerida foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, c/c o art. 86, caput, todos do Código de Processo Civil. O apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma integral por considerar que o contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei n. 9.514/97, cuja aplicação não deve ser afastada mesmo ante a ausência de registro. Sustenta que a falta de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis não retira sua eficácia entre os contratantes, permanecendo válido o pacto adjeto de alienação fiduciária, e que a parte recorrida agiu em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva ao descumprir a cláusula que previa sua obrigação de registrar o instrumento no prazo de 90 (noventa) dias, não podendo agora se beneficiar de sua própria omissão. Argumenta, ainda, que por se tratar de legislação especial e posterior ao CDC, a Lei n. 9.514/97 deve prevalecer sobre as normas consumeristas, não sendo possível a rescisão do contrato por meio diverso daquele previsto na legislação específica. Por fim, questiona a distribuição do ônus sucumbencial, pleiteando sua redistribuição equitativa entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a parte autora teve decaimento parcial de seus pedidos, especialmente quanto à pretensão de indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, determinando que o distrato seja realizado nos moldes da Lei n. 9.514/97, afastando a aplicação do CDC, bem como a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional aos pedidos acolhidos e rejeitados. Contrarrazões apresentadas em id. 289491428. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então”, além de condenar a parte requerida, ora apelante, a restituir aos autores, em parcela única, “o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal)” com o acréscimo dos consectários legais. Houve, ainda, diante da sucumbência recíproca, a condenação da requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, cabendo à parte autora os 40% (quarenta por cento) restantes. Os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor dos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, apurado a partir da diferença entre o montante pleiteado e o valor da condenação. Por sua vez, os honorários devidos pela requerida foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, c/c o art. 86, caput, todos do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal centra-se em dois aspectos fundamentais: (i) definir a legislação aplicável ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária firmado entre as partes, notadamente se incide a Lei n. 9.514/97 ou o CDC; e (ii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo juízo a quo. A questão principal para o deslinde da controvérsia reside na delimitação do regime jurídico aplicável ao contrato sub judice, notadamente se a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser disciplinada pela Lei n. 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária em Garantia) ou pelo Código de Defesa do Consumidor. Prima facie, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza inequivocamente consumerista, porquanto os autores se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, ao passo que a requerida se amolda à definição de fornecedora estabelecida no art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, impõe-se perquirir acerca da possibilidade de incidência concomitante da Lei n. 9.514/97 e do Código de Defesa do Consumidor, ou se a legislação específica afastaria por completo a aplicação das normas consumeristas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1095 (REsp 1.891.498/SP), estabeleceu que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Contudo, o próprio STJ, na fundamentação do referido precedente qualificado, esclareceu que a aplicação da Lei n. 9.514/97 em detrimento do CDC está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) registro do contrato no competente Registro de Imóveis; (ii) inadimplemento do devedor fiduciante; e (iii) constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Analisando meticulosamente os autos, constato que não há qualquer comprovação de que o contrato em questão tenha sido efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. O ônus de comprovar o registro era da parte requerida/apelante, que não se desincumbiu a contento de tal encargo probatório. Ademais, ainda que a cláusula décima sétima, parágrafo décimo quinto, do contrato previsse que o comprador deveria providenciar o registro no prazo de 90 (noventa) dias, a mesma disposição contratual estabelecia que, decorrido tal prazo sem que o registro fosse realizado, a vendedora poderia tomar tal providência. Vejamos: “PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O(s) COMPRADOR(ES) se compromete(m) a providenciar o registro deste Instrumento, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir desta data. Decorrido o prazo ora estabelecido e não sendo realizado o registro pelo(s) COMPRADOR(ES), a VENDEDORA poderá tomar tal providência, cabendo ao(s) COMPRADOR(ES) reembolso de custas, emolumentos, diligências e pagamento de taxa de expediente. Nestes termos o(s) COMPRADOR(ES) declara(m), na qualidade de transmitente(s) da propriedade resolúvel do imóvel, para a finalidade de registro do presente Instrumento junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, que não está(ão) obrigado(s) a apresentar as certidões negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, modificado pelo Decreto 3.265/99” (destaquei). Desse modo, a própria apelante tinha a prerrogativa contratual de promover o registro do instrumento, não o tendo feito, o que afasta a alegação de violação ao princípio da boa-fé objetiva pelos apelados. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada do STJ é cristalina ao estabelecer que, na ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514/97, não se constitui a propriedade fiduciária, sendo inaplicável o procedimento de venda extrajudicial previsto na lei especial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. 2. Ação ajuizada em 22/03/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária enseja, quanto ao pleito de restituição de valores pagos, a necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 9.514/97, ainda que ausente o registro do contrato; e ii) se a recorrente possui direito à retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei 9.514/97, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis. 5. No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 6. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (STJ, REsp n. 1.911.050/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021 - destaquei). Este entendimento encontra-se alinhado com recentes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, no qual restou assentado que: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DEVEDOR NÃO CONSTITUIDO EM MORA. INAPLICABILIDADE (LEI N. 9.514/97). RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATO. ARRAS RETENÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE (LEI N. 13.786/18). HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado erro material na sentença quanto aos dados do contrato objeto da ação, deve ser corrigido. Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária, sem registro no Cartório Imobiliário e sem constituição em mora, inaplicabilidade do procedimento de venda extrajudicial (Lei. n. 9.514/97). É possível a rescisão do contrato por vontade da parte contratante, com a restituição de valores pagos, abatidas as deduções contratuais. Não se aplica a Lei n. 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua vigência. Indevida a retenção do valor das arras por não se enquadrar na hipótese do art. 418 do CC. Os honorários advocatícios devem ser firmados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. (TJ-MT 10228807920208110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2022 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO. A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 e admite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. (...)”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023 - destaquei). Destarte, comprovada a ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis, bem como a não constituição em mora dos devedores na forma prescrita pelo art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97, impõe-se afastar a aplicação do procedimento específico previsto na lei especial, submetendo-se a relação jurídica entre as partes às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, considerando a natureza consumerista da relação jurídica, é plenamente viável a rescisão do contrato por iniciativa do comprador, com a consequente devolução parcial dos valores pagos, nos termos do art. 53 do CDC, que veda a perda total das prestações pagas em benefício do credor. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 543, estabelece que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso em análise, considerando que a resolução contratual decorreu de iniciativa dos compradores, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, mostra-se adequada a retenção de percentual dos valores pagos em favor da vendedora, como forma de compensação pelos custos administrativos, operacionais e tributários suportados. O percentual de retenção fixado pelo juízo a quo em 25% (vinte e cinco por cento) mostra-se razoável e proporcional, situando-se dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência do STJ (entre 10% e 25%). Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.822.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019 - destaquei). Portanto, não merece reforma a sentença neste ponto. A apelante questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando sua redistribuição equitativa entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a parte autora teve decaimento parcial de seus pedidos, especialmente quanto à pretensão de indenização por danos morais. Ao analisar minuciosamente a sentença recorrida, verifico que o juízo a quo procedeu à adequada ponderação dos níveis de sucumbência de cada parte, aplicando com precisão o princípio da causalidade e da proporcionalidade. Com efeito, a condenação da requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e da parte autora aos 40% restantes, bem como a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido para o patrono da parte requerida e 15% sobre o valor da condenação para o advogado da parte autora, revela-se consentânea com o grau de êxito das partes na demanda. Convém destacar que, embora os autores tenham decaído do pedido de indenização por danos morais, obtiveram procedência nos pleitos principais de rescisão contratual e devolução parcial dos valores pagos, que constituíam o cerne da pretensão deduzida em juízo. Por outro lado, a requerida, embora tenha logrado êxito na improcedência do pedido de indenização por danos morais e na fixação de percentual de retenção dos valores pagos, sucumbiu nos pedidos principais de rescisão contratual e devolução de parte significativa dos valores pagos. Nesse contexto, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a requerida e 40% para os autores revela-se equânime e proporcional ao decaimento de cada parte, não merecendo qualquer reparo. No caso em apreço, verifico que o juízo a quo promoveu a adequada ponderação dos níveis de sucumbência de cada parte, aplicando com precisão o princípio da proporcionalidade, razão pela qual não merece reforma a sentença também neste ponto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 5% (cinco por cento), perfazendo o total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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