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Processo nº 1002940-28.2025.8.26.0168

ID: 319736650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002940-28.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P Z ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-28.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamen… Processo 1002940-28.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 03/07/2025 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002940-84.2023.8.26.0366

ID: 334140569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-84.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE BIAZZUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-84.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.R.R. - Vistos, Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gra… Processo 1002940-84.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.R.R. - Vistos, Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Assim, intime-se por carta a parte demandada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento do pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPS vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou expedição de mandados, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. Após comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento. g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo; Intime-se. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)

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Processo nº 1002940-84.2023.8.26.0366

ID: 334171287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-84.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE BIAZZUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-84.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.R.R. - Vistos, Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gra… Processo 1002940-84.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.R.R. - Vistos, Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Assim, intime-se por carta a parte demandada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento do pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPS vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou expedição de mandados, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. Após comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento. g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo; Intime-se. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)

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Processo nº 1002940-53.2024.8.11.0015

ID: 337248063

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002940-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002940-53.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Urgência] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002940-53.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [PAULO CEZAR GOMES DA SILVA - CPF: 843.129.981-91 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de tratamento médico à parte autora e condenando o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O recurso do Estado impugna o valor atribuído à causa, por considerá-lo incompatível com o custo efetivo do tratamento prestado pelo SUS, e requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios ou sua fixação por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da causa está corretamente fixado com base no proveito econômico efetivamente buscado na ação de obrigação de fazer; e (ii) saber se, em razão do valor da causa, é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, sendo passível de correção de ofício quando verificado seu descompasso com o proveito efetivamente pretendido, conforme o art. 292, § 3º, do CPC. 5. A prova nos autos indicou que o tratamento foi integralmente realizado pelo SUS, com custo total de R$ 3.824,25, o que impõe a retificação do valor da causa para refletir o valor real do serviço. 6. Considerando o novo valor, inferior a 60 salários-mínimos, e a inexistência de má-fé processual, aplica-se, por analogia, o art. 55 da Lei n. 9.099/1995, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O valor da causa nas ações de obrigação de fazer deve refletir o custo efetivo do serviço ou tratamento pleiteado, sendo passível de correção de ofício quando arbitrado em desconformidade com o proveito econômico buscado. 2. Nas causas de valor inferior a 60 salários-mínimos e ausente má-fé, não cabe condenação em honorários advocatícios, por aplicação subsidiária do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, § 3º, e 932; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.03.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1002940-53.2024.8.11.0015 ajuizada por PAULO CEZAR GOMES DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, que o valor atribuído à causa não reflete o efetivo custo do tratamento médico requerido, de modo que, uma vez retificado, incidiria a norma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, que afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Requer, assim, o afastamento da condenação em honorários. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença somente para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Instada, a parte apelada quedou-se inerte. Parecer do órgão ministerial pelo sobrestamento provisório do feito. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1002940-53.2024.8.11.0015 ajuizada por PAULO CEZAR GOMES DA SILVA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1.1 DA PRELIMINAR. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve, obrigatoriamente, guardar correspondência objetiva com o conteúdo econômico da demanda. Trata-se de requisito essencial da petição inicial, cujo montante pode ser impugnado pelo réu em sede de contestação, sob pena de preclusão. Nas ações que envolvem obrigação de fazer, como no presente caso, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo adequado que corresponda ao custo do tratamento requerido, e não a um valor arbitrariamente fixado pela parte autora. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00. Contudo, a parte apelante trouxe aos autos, no bojo da contestação (Id. 272697933, Pág. 03), espelho de procedimento extraído do Sistema Único de Saúde (SUS), que comprova que o custo do procedimento pleiteado, somando serviço hospitalar e profissional, é de R$ 2.207,20. Conforme os parâmetros do SUS, portanto, o custo total do procedimento requerido, incluindo internação, não ultrapassaria R$ 2.207,20 valor do serviço. Não obstante a parte autora tenha juntado aos autos orçamentos provenientes de instituições privadas de saúde, com valores significativamente superiores aos indicados pelo ente estadual, o procedimento foi integralmente realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal circunstância evidencia a ausência de justificativa para a fixação do valor da causa em patamar elevado, destoante do efetivo proveito econômico buscado. Nesse sentido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, é dever do julgador corrigir, inclusive de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, com a consequente retificação do valor da causa no importe de R$ 2.207,20 valor do serviço, para adequá-lo ao montante efetivamente controvertido na demanda. Ainda, à luz da nova quantificação do valor atribuído à causa, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, segundo o qual não haverá condenação em honorários advocatícios nas causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, quando não houver litigância de má-fé. Com efeito, impõe-se o afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixada na sentença, por afronta à norma subsidiariamente aplicável ao rito especial fazendário. Vejamos: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (...)”. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA e, por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso para: 2.1. Retificar o valor da causa para R$ 2.207,20, custo efeito do serviço realizado, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, em consonância com o conteúdo patrimonial efetivamente discutido nos autos; 2.2. Afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, norma de aplicação subsidiária ao rito especial fazendário, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e a ausência de má-fé processual; 2.3. Por fim, conclui-se que o feito não se submete à remessa necessária, porquanto a condenação almejada não atingiu o limite estabelecido no artigo 496, §3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002940-95.2025.4.01.3906

ID: 283157848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-95.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002940-95.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002940-95.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE ANDRADE - MA24076 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1002940-13.2025.8.26.0270

ID: 308760418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002940-13.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. L. B. S. F. J. R. DOS R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 1002940-13.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.B.S.F. - - J.R.R.B. - Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Josiane Rezende dos Reis Balog e Edson Lucas B… Processo 1002940-13.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.B.S.F. - - J.R.R.B. - Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Josiane Rezende dos Reis Balog e Edson Lucas Balog Santos Fabri. Os requerentes narram, em suma, que não pretendem manter-se casados e esboçam acordo com relação a alimentos, guarda e visita do(a)(s) filho(a)(s). Os autos estão devidamente instruídos. A menoridade do(a)(s) filho(a)(s) restou comprovada às fls. 10. É o breve relatório. Considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 66/2010, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela Constituição Federal, de modo que qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Diante disso, bem como do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça (fl.17), HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 1/5, bem como decretar o divórcio do casal com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, além de estabelecer a partilha do patrimônio comum, a guarda do filho menor, o direito de visitas e a obrigação alimentar, na forma convencionada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, desde já a desistência do prazo recursal . Servirá cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado como mandado de averbação da certidão de casamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais . Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e de Interdições e Tutelas , para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a usar o nome de solteira: JOSIANE REZENDE DOS REIS. Expeça-se termo de guarda à genitora. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para retirada desta sentença e da certidão, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro e certidão de honorários ao dativo com provisão da OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Via digitalmente assinada desta sentença e devidamente instruída com cópia da inicial servirá como oficio para desconto em folha de pagamento do genitor, se necessário, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 457284/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 457284/SP)

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Fundação Centro Médico De Campinas x Mariana De Araujo Nogueira Dos Santos

ID: 317821903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029983-73.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO MéDICO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MARIANA DE ARAUJO NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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AMAURICIO DE CASTRO

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Processo 1029983-73.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Centro Médico de Campinas - Mariana de Araujo Nogueira dos Santos - 1) Verifica-se … Processo 1029983-73.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Centro Médico de Campinas - Mariana de Araujo Nogueira dos Santos - 1) Verifica-se que os autos de nº 1002940-92.2023.8.26.0428 encontram-se suspensos, prosseguindo-se nestes, devendo a situação ser revista quando do saneamento destes autos. 2) Fls. retro: vista às partes, manifestando-se, se o caso. 3) Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), AMAURICIO DE CASTRO (OAB 310650/SP)

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Processo nº 1002940-02.2025.8.26.0597

ID: 320678591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-02.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

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Processo 1002940-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Cezar - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo … Processo 1002940-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Cezar - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (OAB 201063/SP)

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Processo nº 1002940-22.2025.8.26.0073

ID: 337351305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-22.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.L. - Vistos. Reinserida tarja de segredo de justiça, uma vez que juntado documentos sigilosos às fls. 117/1… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.L. - Vistos. Reinserida tarja de segredo de justiça, uma vez que juntado documentos sigilosos às fls. 117/126. Diante dos documentos correlacionados nos autos defiro os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se. Max Aparecido Lovison ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco C6 Consignado S/A. Em síntese, alega o autor que constatou a existência de inúmeros empréstimos com a parte ré averbados em seu benefício e ajuizou a presente ação de procedimento comum cumulada com a tutela cautelar antecedente buscando cópia dos respectivos contratos (fls. 9). Requer a tutela de urgência consistente na exibição dos documentos bancários. Diante das crescentes demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, especialmente com supostas cláusulas abusivas ou contratações supostamente não reconhecidas pelo consumidor. A fim de se evitar demandas temerárias, determinada à intimação pessoal do autor para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme decisão de fls. 98/100. No mesmo ato, determinado ao patrono da parte, para otimização da prestação jurisdicional, a emenda da inicial. Em sua emenda, o autor, reiterou de forma sucinta o pedido da exordial, preceituando o disposto no art. 308 do CPC. É o relatório. DECIDO. Conforme dispõe o art. 305 do CPC: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, não vislumbro, nesta análise preliminar, a existência de fumus boni iuris apto a sustentar a concessão liminar perseguida. Os documentos de fls. 23/45 e 96/97 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. Embora o autor tenha interesse-adequação, não conta com interesse-necessidade. Observando-se a tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ, vejamos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Não há como se concluir que a parte ré tinha como apurar a legitimidade do subscritor do pedido deduzido. Desta forma, o autor deixou de preencher os requisitos fixados para demonstração do interesse de agir. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Concedo o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, nos termos delimitados às fls. 98/100, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1500356-53.2023.8.26.0441

ID: 331838558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500356-53.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO PRESTES

Intimação

Advogados:

SHIRLEI FAUSTINO FEITOSA

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Processo 1500356-53.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUIZ FABIANO PRESTES - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo… Processo 1500356-53.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUIZ FABIANO PRESTES - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de LUIZ FABIANO PRESTES não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17/09/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio de videoconferência. Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião). Saliento que o ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. As intimações das partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação, requisitando-se, se o caso. Intime-se o réu. No(s) mandado(s) de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SHIRLEI FAUSTINO FEITOSA (OAB 354694/SP)

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