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"1002950-53.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 50 de 52

Processo nº 1002273-42.2021.8.26.0278

ID: 322823182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002273-42.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SANTANA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002273-42.2021.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Santos Nascimento - Vistos. Fls. 275/277: a parte autora alega haver duas outras ações de usucapiões sobre o mesm… Processo 1002273-42.2021.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Santos Nascimento - Vistos. Fls. 275/277: a parte autora alega haver duas outras ações de usucapiões sobre o mesmo imóvel que é objeto neste processo. No entanto, verificando o processo nº 1000119-95.2014.8.26.0278 em trâmite pelo r. Juízo da 1.ª Vara Cível local, verifica-se que a parte autora naquele processo alega que a sua área de posse é de 18.000,00m², está localizada na Estrada da Terra Roxa, 735 - Bairro Rio Abaixo - nesta urbe e tem como confrontantes José Maria Caldeira, Maria Tereza Pires Caldeira Campos e Takara Belmonte; e o processo n.º 1002950-19.2014.8.26.0278 em tramite pelo r. Juízo da 2.ª Vara Cível local, constata-se que a parte autora afirma que a sua área de posse é de 13.319.49m², está situada na Rua Rochedo de Minas, nº 735, Bairro Coqueiro Rio Abaixo, neste município e tem como confrontante Takara Belmonte (direito e fundos), Mauro Donha Vieira e Regina Mitsuco Donha Vieira. Neste processo, por seu turno, vê-se a fls. 88 e 90 que o imóvel usucapiendo está descrito como localizado na Rua Terra Roxa, 416, Bairro Veraneiro Maracanã - Itaquaquecetuba, com área de alegada posse de 14.873,00m², constando como confrontante Aparecido Bezerra da Cruz (lado "direito"), Linhas de Alta Tensão - Furnas (lado "direito") e Prefeitura de Itaquaquecetuba (lado esquerdo). Não é possível, pois, ictu oculi, pelo cotejo do que consta dos respectivos cadernos processuais, constatar haver coincidências ou sobreposições de áreas, a ponto de se antever decisões conflitantes e justificar a reunião dos feitos. Averbe-se que em nova tentativa de corrigir o seu o memorial descritivo a parte autora aumenta a sua área de posse de 14.873,00m² para 16.189,96m² (fls. 252/256). No entanto, novamente encontra paragem na tecnicidade do Ilmº. Sr. Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca que, alicerçado no art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73, apontou a necessidade de nova retificação (fls. 263/270). Pois bem. Dito isso, compreendo ser a hipótese de antecipação da fase de produção da prova pericial, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação, bem como a eventual ocorrência de sobreposição ou coincidência entre os imóveis usucapiendos nos processos sobreditos. Anoto ainda, que o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. Em razão disto tudo e ainda com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião, antecipo a realização da prova pericial na área ocupada, nomeando para sua realização o Ilmº. Sr. Engº. Fernando Rodrigues dos Santos, com cadastro ativo no portal dos auxiliares do TJSP. Atento ao advento da Resolução TJSP nº. 910/2023, arbitro os honorários periciais em 88 UFESPs no valor de R$ 37,02 cada uma (especialidade 2 - natureza 10) Requisite-se a reserva da verba honorária junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com a reserva confirmada neste processo, intime-se o N. Perito Judicial a iniciar seus trabalhos, indicando dia e hora em que procederá a vistoria, do quê a parte autora será previamente cientificada (art. 474 do CPC). Esclareço ao perito que caso necessite de certidão de matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(eis) confrontante(s), poderá requerer diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis e/ou à Prefeitura Municipal solicitando os documentos necessários para realização da perícia, que desde já fica deferido. Para tanto, servirá a presente como OFÍCIO que, apresentado pelo perito sobredito, devidamente identificado, junto ao competente departamento da Municipalidade deverá ser cumprido com a imediata franquia do experto à documentação solicitada. Assim, como à unidade extrajudicial. Quando da realização da perícia, cujo mister deverá ser apresentar a planta do imóvel e o memorial descrito do imóvel, serão respondidos os seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pela parte autora e/ou pelo representante do Ministério Público: 1) Quais as reais medidas do imóvel, sobre o qual a parte autora alega ter a posse? 2) Qual a localização, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. Em sendo imóvel rural qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. 3) Quem são os confrontantes do imóvel usucapiendo? 4) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? A parte autora reside no local? 5) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, área reservada, área de risco, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se eventualmente o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 6) Há sobreposição ou coincidência de imóveis pelo que fora constatado durante a perícia e pela descrições alhures copiadas a fls. 278/295? Intime-se. - ADV: CRISTIANO SANTANA DE FARIAS (OAB 354824/SP)

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Processo nº 1002950-57.2023.4.06.3814

ID: 322669809

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002950-57.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZEMAR RAFAEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LOPES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002950-57.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : NEUZEMAR RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) DESPACHO/DECISÃO O autor apresentou os cálculos de liquidaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002950-57.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : NEUZEMAR RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) DESPACHO/DECISÃO O autor apresentou os cálculos de liquidação de sentença, atualizados até maio de 2025, no valor total de R$ 32.580,62, sendo R$ 28.123,60 de principal corrigido e R$ 4.457,02 a título de SELIC, conforme planilha: Regularmente intimado oréu concordou com os cálculos. evento 73, PET1 Tendo em vista que as partes chegaram a um consenso quanto aos valores de liquidação, homologo os cálculos evento 68, PLAN1 do exequente no valor de R$ 32.580,62 atualizado até 05/2025 e determino a expedição da competente Requisição de Pagamento. Como não houve impugnação não há que se falar em honorários de sucumbência na execução, conforme tema 1190 do STJ, que assim leciona: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (tema 1190 STJ). Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, fica desde já deferido - desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da confecção da requisição de pagamento e até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal). Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente ." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1002950-03.2024.8.26.0073

ID: 311506274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-03.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PERACELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao m… Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Lado outro, conforme argumentado pelo Ente Público (fls.270-271), com concordância do autor (fl.291), a implantação da GESS no subsídio do autor não refletirá em ganho pecuniário, portanto, resta apenas o cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar as verbas pretéritas a janeiro de 2025. Dito isto, em se tratando de processo sincrético, que admite tanto a fase de conhecimento quanto a de execução, o cumprimento de sentença deve ser requerido em incidente vinculado ao processo de origem, nos termos dos arts. 1.285 e ss das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ), bem como do Comunicado CG 1631/2015 e Comunicado CG 1789/2017, de observância cogente, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Para tanto, concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia ou instaurado o incidente, ao arquivo definitivo (61615). Int. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)

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Processo nº 1002950-03.2024.8.26.0073

ID: 311518235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-03.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PERACELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao m… Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Lado outro, conforme argumentado pelo Ente Público (fls.270-271), com concordância do autor (fl.291), a implantação da GESS no subsídio do autor não refletirá em ganho pecuniário, portanto, resta apenas o cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar as verbas pretéritas a janeiro de 2025. Dito isto, em se tratando de processo sincrético, que admite tanto a fase de conhecimento quanto a de execução, o cumprimento de sentença deve ser requerido em incidente vinculado ao processo de origem, nos termos dos arts. 1.285 e ss das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ), bem como do Comunicado CG 1631/2015 e Comunicado CG 1789/2017, de observância cogente, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Para tanto, concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia ou instaurado o incidente, ao arquivo definitivo (61615). Int. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)

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Processo nº 1002950-03.2024.8.26.0073

ID: 311495838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-03.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PERACELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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ELDER OZAKI DE MELO

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Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao m… Processo 1002950-03.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Peracelli - Vistos. Fls. 270-271 e 291: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. Lado outro, conforme argumentado pelo Ente Público (fls.270-271), com concordância do autor (fl.291), a implantação da GESS no subsídio do autor não refletirá em ganho pecuniário, portanto, resta apenas o cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar as verbas pretéritas a janeiro de 2025. Dito isto, em se tratando de processo sincrético, que admite tanto a fase de conhecimento quanto a de execução, o cumprimento de sentença deve ser requerido em incidente vinculado ao processo de origem, nos termos dos arts. 1.285 e ss das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ), bem como do Comunicado CG 1631/2015 e Comunicado CG 1789/2017, de observância cogente, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Para tanto, concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia ou instaurado o incidente, ao arquivo definitivo (61615). Int. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)

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Etevaldo Sebastiao Da Silva x Maylza Ramos Soares

ID: 332719957

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-49.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

MAYLZA RAMOS SOARES

Sentença

Advogados:

ROGERIO PERES BANDEIRA

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SERGIO GOMES DOS SANTOS

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KHERMAN SORBONE BATISTA DE ANUNCIACAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002950-49.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ETEVALDO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: MAYLZA RAMOS SOARES Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002950-49.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ETEVALDO SEBASTIAO DA SILVA REQUERIDO: MAYLZA RAMOS SOARES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ETEVALDO SEBASTIÃO DA SILVA em face de MAYLZA RAMOS SOARES, alegando ser o legítimo proprietário do imóvel por ter adquirido o bem por meio de contrato de compra e venda e promovido o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O requerente alega que adquiriu o imóvel da empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia, tendo formalizado a escritura pública e registrado o título perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Afirma que, ao tentar tomar posse do bem, foi impedido pela ré, que se encontrava no local sem título que legitimasse sua ocupação. Sustenta que a requerida exerce posse injusta e de má-fé, razão pela qual requereu liminarmente sua retirada e, ao final, a procedência do pedido para reintegrá-lo na posse do imóvel. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação, defendendo que exerce a posse do imóvel há muitos anos, de forma contínua, mansa e pacífica com animus domini, tendo realizado benfeitorias e mantido a ocupação pública e ostensiva, o que a tornaria legítima possuidora. Foram produzidas provas documentais e testemunhais. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido: A ação reivindicatória encontra amparo no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e doutrina, são requisitos para o êxito da ação reivindicatória: a) Prova da titularidade do domínio pelo autor, mediante registro imobiliário; b) Identificação e individualização do bem reivindicado e; c) Demonstração de que a posse exercida pelo réu é injusta, ou seja, sem amparo legal ou justo título. No caso concreto, o autor apresentou registro imobiliário em seu nome, o que, à primeira vista, comprova o domínio necessário ao exercício da pretensão reivindicatória. Também individualizou suficientemente o imóvel na inicial, descrevendo a localização com precisão. Contudo, quanto ao terceiro requisito, a demonstração da posse injusta por parte da requerida não houve comprovação suficiente nos autos. A ação de reivindicatória de posse tem natureza petitória e exige, para seu acolhimento, a demonstração inequívoca do domínio do requerente sobre o bem imóvel e a comprovação de que este jamais exerceu a posse anteriormente, sendo esta exercida injustamente por terceiro. De início, verifica-se que o requerente apresentou escritura pública de compra e venda registrado, o que, em princípio, lhe confere o título de propriedade, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. No entanto, não basta o título dominial para a procedência da ação, é indispensável comprovar a inexistência de posse anterior legítima por parte do requerido e a resistência indevida à imissão. No caso em análise, a requerida apresentou elementos que apontam para o exercício prolongado e contínuo da posse sobre o imóvel, circunstância corroborada pelas provas testemunhais constantes nos autos. A prova oral colhida pelas testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao confirmar que a requerida reside no local há mais de dez anos, utilizando o imóvel de forma pública, ostensiva e pacífica, tendo inclusive realizado benfeitorias, como a construção de muros e outras estruturas no terreno. O Sr. Jonas Rosa da Silva afirmou conhecer a ré há mais de uma década como moradora da área e que nunca presenciou qualquer tipo de contestação ou disputa por parte de terceiros. Da mesma forma, Dorgival Nascimento da Silva declarou que a ocupação da requerida sempre foi pacífica e que a comunidade local reconhece a sua posse como legítima. Juvenil Machado da Silva, por sua vez, reforçou que a ocupação remonta há muitos anos e que a ré sempre cuidou do local como verdadeira proprietária. Dessa forma, a prova testemunhal indica a posse de longa data da requerida, sob a ótica do artigo 1.200 do Código Civil, que define a posse justa como aquela não violenta, clandestina ou precária. Além disso, ficou demonstrado que a requerida mantém a posse com ânimo de dono, utilizando o imóvel como moradia, construindo muros e realizando melhorias, o que afasta o caráter clandestino ou violento da posse. A ausência de qualquer ação anterior por parte da empresa alienante ou do próprio autor até o momento da tentativa de imissão reforça o caráter manso e pacífico da ocupação. É de se ressaltar que, na ação reivindicatória, o título de domínio não é suficiente para o êxito da pretensão, devendo o requerente comprovar, de forma inequívoca, que o requerido exerce posse injusta. A presença de posse antiga, pacífica e com ânimo de dono, como é o caso dos autos, afasta tal caracterização. Dessa maneira, ainda que seja reconhecida a propriedade formal do autor, restaram ausentes os requisitos legais para a procedência da ação, ainda, importante destacar que, ficou demonstrada nos autos a posse da requerida, consolidada no tempo e dotada de animus domini, não podendo ser desconstituída sem a demonstração de injustiça ou clandestinidade, o que não restou comprovado impondo-se à improcedência da ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade da justiça concedida. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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J. De M. M. e outros x R. M.

ID: 302602691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-98.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. M. L. DE M. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

JAIR ROSA

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ELIANA PEREIRA DOS SANTOS

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ADEMILSON CAMILO

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Processo 1002950-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.M. - - L.M.M. - R.M. - Vistos. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora in… Processo 1002950-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.M. - - L.M.M. - R.M. - Vistos. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, deverá a parte ré e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte ré e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 03 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se. - ADV: ELIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 439349/SP), JAIR ROSA (OAB 276161/SP), ELIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 439349/SP), ADEMILSON CAMILO (OAB 359303/SP)

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Ademar Coelho Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332815393

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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Processo nº 1000290-38.2025.8.11.0002 Exequente: ADEMAR COELHO DA SILVA Executada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo … Processo nº 1000290-38.2025.8.11.0002 Exequente: ADEMAR COELHO DA SILVA Executada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. A parte executada insurge-se nos autos id. 194913069 contra o cumprimento de sentença relativo a multa pelo descumprimento da tutela de urgência Contudo, observando os fundamentos utilizados pela executada/embargante, verifico que ela busca a rediscussão da matéria. A decisão de id. 180129961 concedeu a antecipação da tutela determinando: a) BLOQUEIE o WHATSAPP da RECLAMANTE ref. ao numeral 65 99646 8957 no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. Após a sentença de id. 184832892 confirmou no dispositivo a liminar acima concedida, determinando novamente o cumprimento da obrigação de fazer. No id. 189207023 a decisão reconheceu o descumprimento e determinou que a requerida efetuasse voluntariamente o pagamento da multa fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Lembrando que a sentença transitou em julgado sem qualquer oferecimento de recurso inominado pela executada/embargante. Agora em sede de embargos à execução apresenta os mesmos fundamentos da contestação de impossibilidade e ilegitimidade para cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, consoante entendimento do STJ, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DO PROCESSO 0003148-47.2016.8.11.0011. RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SOBRE O SUBSÍDIO INICIAL DE CARREIRA. CURSO PROFISSIONALIZANTE PROFUNCIONÁRIO. PROGRAMA ADERIDO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. TESE – SÚMULAS 269 e 271 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Consoante entendimento do STJ, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2- Os valores deverão ser corrigidos e atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905/STJ), limitado ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4- Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002950-46.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024). Quanto a obrigação de fazer o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil (RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7,Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021; RMS 54.654/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A parte embargante/executada integra o mesmo grupo econômico da empresa “WhatsApp”, de modo que responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Ressalte-se que, embora as astreintes possuam natureza coercitiva, visando o adimplemento do comando decisório, bem como haja a possibilidade de sua redução, conforme inteligência do art. 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o montante arbitrado (R$ 5.000,00) não se mostra excessivo ou desproporcional, mormente em se tratando de empresa com considerável poder econômico. Dessa maneira, a irresignação da embargante/executada não deve prosperar e seus embargos deve ser julgado improcedente. Por fim, verifico que o valor depositado nos autos se demonstra suficiente para satisfação do crédito exequendo, devendo ser transferido à parte exequente/embargado. DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. Além disso, determino que a executada/embargante BLOQUEIE o WHATSAPP da RECLAMANTE ref. ao numeral 65 99646 8957 no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob nova pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL do valor depositado judicialmente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com suas atualizações até zerar a conta em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Alice Moura Guedes x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 276188481

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800313-51.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MOURA GUEDES

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800313-51.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800313-51.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Descontos Indevidos] AUTOR: MANOEL BORGES DE AMORIM REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Ilegitimidade Passiva da Requerida/ Eagle Sociedade de crédito Diret. Sem razão, pois ao ser responsável por efetuar descontos relativos ao negócio em questão em conta bancária do autor, entrega a cadeia de consumo, consoante art. 25, § 1§ c/c art. 7º, § 1º, do CDC, tendo mais de um autor, a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsos nas normas consumeristas. Por conseguinte, indefiro pedido de substituição do polo passivo. Mérito Cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista. Assim, em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. Extrai-se dos autos que a empresa promovida não cuidou de trazer à colação qualquer elemento capaz de comprovar a legalidade dos descontos em questão, R$ 49,90, em conta-corrente do autor. Ou seja, não apresentou cópia da contratação e/ou autorização para os descontos, não obstante o autor teve descontados, em sua conta, os valores referentes à tarifa mencionada acima. Portanto, não desincumbiu do ônus que lhes cabia, conforme art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, pois, reprise-se, não trouxe nenhum elemento apto a obstar a pretensão autoral, ilícita a contratação discutida. Assim, caracterizada a inequívoca falha na prestação de serviço ofertado pelo requerido, cabendo à aplicação no caso o art. 14, § 1º, do CDC. Aplicável a restituição do indébito em dobro, pois preenchido os requisitos do parágrafo único do art. 42, do CDC, não sendo hipótese de engano justificável e sua aplicação independe da existência ou não da má fé. Cito jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao analisar o EAREsp nº 676.608, em 21/10/2020, que por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. Quanto ao dano moral alegado, vê-se que também merece agasalho, porquanto foram efetuados descontos na conta do requerente que vive exclusivamente de parcos proventos de aposentadoria, situação que foi bem além de meros aborrecimentos que a todos é imposto no dia a dia. Assim, a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação do promovido na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Cito decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu beneficio previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicas supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato, objeto da lide, e, por conseguinte determinar a requerida que proceda o cancelamento dos descontos, se ainda não o fez, da conta corrente da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de restituição em dobro e multa de R$ 100,00 (cem reais), por descontos, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar a pagar os valores descontados indevidamente na conta do autor, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda; c) Condenar, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

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Processo nº 0800719-72.2024.8.18.0149

ID: 261843581

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800719-72.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800719-72.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800719-72.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] AUTOR: ROBERTO IRAN DE MENESES SOUSA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos etc., I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, intentada por ROBERTO IRAN DE MENEZES SOUSA, em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ACOLHER, todos devidamente qualificados. Relatório dispensado nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO Mérito A controvérsia da lide reside em torno da ausência de consentimento para contribuição associativa, a qual acarreta descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, tendo o promovente juntado aos autos o histórico de créditos, emitido pelo INSS, que comprova a existência dos descontos e seus valores, Id. 60044193. Conforme decisão de Id 67246889, verifica-se que o caso implica REVELIA e o seu efeito de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 344, CPC), já que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e não ocorre nenhuma das hipóteses restritivas contidas no art. 345, I, II, III e IV do CPC. Salienta-se que a parte requerida juntou contestação aos autos, após a realização da audiência, peça que não será considerada, posto que em desacordo com os ditames do art. 33, da Lei 9.099/95. Assim, competia à ré trazer prova suficiente a demonstrar qualquer ilicitude ou regularidade da contratação, o que não se observou nos autos. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando perpetrou descontos no benefício previdenciário do requerente, mesmo inexistindo termo de adesão ou de filiação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Deste modo, faz jus o demandante à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, em quantia a ser arbitrada, pois a única forma de afastamento da repetição de indébito seria a hipótese de engano justificável, o que não se verificou no caso vertente. Quanto ao dano moral alegado pelo autor, vê-se que também merece agasalho, porquanto foram efetuados descontos indevidos em seu benefício, situação que foi além de meros aborrecimentos que a todos é imposto no dia a dia. Assim, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida, revela-se adequada a fixação da indenização, a título de dano moral, em R$3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação da parte promovida na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Cito decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu beneficio previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no principio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) Declarar a INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, e, por conseguinte determinar que a requerida proceda ao cancelamento definitivo dos referidos descontos nos proventos da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, caso ainda não tenha feito, sob pena de restituição em dobro e multa de R$ 100,00 (cem reais), por descontos, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) CONDENAR a parte ré à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados (a ser apurado mediante simples cálculo aritmético), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; c) CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a sentença. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária ao promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. OEIRAS-PI, 7 de abril de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

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