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Lorraine Carolini De Souza Galdino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 258462865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA REQUERENTE: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA REQUERENTE: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL II, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes em razão de dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 930, 99, imputando à parte requerida prática de negativação indevida. Citado, o réu apresentou contestação na qual sustentou a regularidade da negativação e da cessão do crédito, oriundo de contrato firmado entre a autora e a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, conforme documentos acostados. Requereu a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Mérito A controvérsia gira em torno da suposta inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da negativação de débito no valor de R$ 930, 99. A parte autora, Lorraine Carolini de Souza Galdino, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, alegando desconhecer a dívida que originou negativação em seu nome e questionando a legitimidade da ré, por suposta ausência de prova da cessão de crédito antes da negativação. Por sua vez, a ré juntou somente o termo de cessão de crédito datado de 28/09/2022 (ID 186883332), demonstrando que o crédito em questão foi originado da empresa Avon Cosméticos Ltda., e regularmente cedido à ré. Em se tratando de relação de consumo, caberia à requerida, por força do art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a relação contratual e a regularidade do débito, ônus do qual não se desincumbiu. Apenas a juntada de contestação, sem contrato assinado ou outro documento robusto que demonstre a origem do débito, não atende ao ônus probatório imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Não havendo prova da contratação, conclui-se pela ilegitimidade da negativação realizada pelo réu. O dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do julgado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Recurso Inominado n. 1002951-81.2023.8.11.0059: "EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CÍVEIS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes requer prova inequívoca da existência da dívida e da legitimidade do credor. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige-lhe o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, nos termos do artigo 14 do CDC. No caso, a instituição financeira não comprova de forma adequada a origem do débito. 3. O dano moral é in re ipsa diante da negativação indevida. 4. O valor da indenização deve ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta." Dessa forma, restou comprovado que a parte requerida não apresentou documentação hábil a comprovar a origem lícita da dívida, tornando-se indevida a negativação do nome da parte autora. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, possui (oito) anotações junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO DATA NASCIMENTO: 20/11/1999 CPF: 061.555.231-50 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ORTHODONTIC ENT.ORIGEM: CDL - NOVA MUTUM / MT DATA VENCIMENTO: 25/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 809 VALOR: 510,00 DATA INCLUSAO: 13/02/2024 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 06/02/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13530 VALOR: 221,32 DATA INCLUSAO: 22/03/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 18/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13110 VALOR: 711,48 DATA INCLUSAO: 03/03/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 12/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 12188 VALOR: 713,55 DATA INCLUSAO: 26/02/2023 * CREDOR: INFONET ENT.ORIGEM: CDL - SORRISO / MT DATA VENCIMENTO: 10/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 14658 VALOR: 123,98 DATA INCLUSAO: 03/02/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: MUTUM FIBRA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 33 810-20 DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000288668 VALOR: 996,00 DATA INCLUSAO: 26/07/2024 * CREDOR: MUTUM FIBRA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 33 810-20 DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000288669 VALOR: 751,30 DATA INCLUSAO: 26/07/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 04/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0003774092202303 VALOR: 110,87 DATA INCLUSAO: 19/05/2023 * CREDOR: FIDC NPL2 ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 13/05/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 3065962040092020 VALOR: 930,99 DATA INCLUSAO: 30/01/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SORRISO / MT ENDEREÇO: RUA DO BOSQUE, 314 BAIRRO: CENTRO-SUL CIDADE: SORRISO / MT * ENT.ORIGEM: CDL - NOVA MUTUM / MT ENDEREÇO: AV. DAS ARARAS, 99 BAIRRO: NT CIDADE: NOVA MUTUM / MT * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 9 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.865.017.669-8 09/04/2025 17:11:05-horario de Brasilia-FIM É importante destacar que há indícios suficientes de correspondência entre o número do contrato indicado no extrato do SERASA e aquele que consta no termo de cessão apresentado pela parte ré. Embora os números não estejam redigidos de forma idêntica ou com o mesmo padrão de formatação, observa-se que o final do código do contrato indicado no extrato ("3065962040092020") coincide com o número de referência indicado no documento de cessão de crédito. Essa semelhança, somada ao valor da dívida e à data de vencimento coincidente, reforça a regularidade e autenticidade da cessão do crédito, afastando, portanto, a alegação de que o contrato objeto da negativação seria distinto ou estranho ao negócio jurídico de cessão celebrado entre a empresa originária (Avon) e o fundo réu. Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa ao débito discutido (contrato 3065962040092020, valor 930,99) nesta ação; b) Determinar que a Reclamada proceda a baixa da negativação ora discutida no prazo de cinco dias; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (30/11/2021) até 29/08/2024, e, a partir de então, com base na taxa legal de juros do Banco Central do Brasil, conforme metodologia disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 3000262-48.2024.8.06.0119

ID: 256633001

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000262-48.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000262-48.2024.8.06.0119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000262-48.2024.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: JOSE GALDINO DOS SANTOS Promovido(a)(s): REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Galdino do Santos, em face de Banco Agibank S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais referente ao seguinte contrato de pessoal nº 1254169141 e refinanciamento de nº 1263823580, em que a parte autora afirma ter celebrado o primeiro contrato com o número de 12 parcelas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato de empréstimo pessoal com o banco requerido, que fugiu do valor acordado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando os comprovantes de contratações acostados em ID's 87791332 e 87791335, (modalidade de empréstimo Cédula de Crédito Bancário), na qual são trazidos todos os dados corretos da parte autora. Com efeito, pode visualizar no contrato de nº 1254169141, que a partir da aprovação da instituição financeira ré, e realizada a confirmação digital dos termos do contrato, e o envio, por meio digital, de cópia dos documentos pessoais do autor, bem como foto pessoal/selfie e demais dados cadastrais solicitados, foi que ocorreu a assinatura digital pela parte autora. Por outro lado, quanto ao contrato nº 1263823580, o promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o comprovante de contratação em ID 87791335 (via Terminal de Autoatendimento / canal EA). Nesse sentido, considerando que no contrato de nº 1254169141, o negócio jurídico foi firmado por via digital, observados os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, através da utilização de redes e programas eletrônicos para o suporte de comunicação do usuário, em detrimento da negociação direta com outro agente, entende-se que não se comprovou a existência da indução do autor ao estado de erro (dolo) ou demais vícios de consentimento nas tratativas negociais. Ressalto ainda que a autorização do titular do benefício de aposentadoria pode ser veiculada por meio eletrônico, consoante o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008: "a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Por outro lado, no que tange a empréstimos realizados em terminais de autoatendimento, é de se atentar que essa modalidade de operação de empréstimo pessoal é menos burocrática que outras, pois se utiliza da segurança propiciada pelo fato de já existir, entre o Banco e o cliente, uma relação jurídica prévia e já consolidada, que, no caso, é a existência de uma conta corrente ativa. Ainda neste raciocínio, o cliente já tem um limite de crédito pré-aprovado, que contrata de maneira simplificada num terminal de autoatendimento do banco (caixa eletrônico), sendo o depósito do valor contraído realizado na respectiva conta corrente. Assim, entendo que tais empréstimos são plenamente possíveis na atualidade, principalmente no caso dos autos, em que a parte autora não demonstra qualquer indício de fraude na referida contratação (Boletim de Ocorrência ou outros indícios). Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Pontos relevantes da decisão. Comprovantes de contratação por via de assinatura eletrônica com senha e cartão magnético em terminal de autoatendimento. Contratação comprovada. Abusividade não verificada. Precedentes TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP 10029514020178260038 SP 1002951-40.2017.8.26.0038, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2018) CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. AUTORIA DA NEGOCIAÇÃO QUE, EMBORA TENHA SIDO RECHAÇADA, NÃO FOI DERRUÍDA PELO DEVEDOR APELANTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A MONTA CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA FOI GRADUALMENTE USUFRUÍDA PELO CORRENTISTA ATRAVÉS DE RETIRADAS PECUNIÁRIAS MENSAIS. CASA BANCÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PELO DEVEDOR APELANTE. SEGURO PESSOAL, PATRIMONIAL, LIMITE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PARTICULARIDADES QUE NÃO SE COADUNAM COM A NATUREZA CONTRATUAL DA CONTA-SALÁRIO, REVELANDO TRATAR-SE DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. CRÉDITO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, OU, SEQUER, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SUPOSTO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130808949 Capital 2013.080894-9, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 15/07/2014, Segunda Câmara de Direito Comercial) "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado. Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC 70041565599 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[2], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3. Apelação cível conhecida e provida.(TJCE. Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado. Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC 70041565599 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais formulados pela parte promovente. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intime-se a parte autora, através de Carta com AR e a parte requerida via DJe. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Marcelo Sales De Lima x Agrosoil Representacoes De Produtos Agricolas Ltda

ID: 308493181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-94.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALES DE LIMA

Polo Passivo:

AGROSOIL REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ANA PAULA FONSECA MENDONÇA

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Processo 1002951-94.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Sales de Lima - Agrosoil Representacoes de Produtos Agricolas Ltda e outro - Vistos. MARCELO SALES DE … Processo 1002951-94.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Sales de Lima - Agrosoil Representacoes de Produtos Agricolas Ltda e outro - Vistos. MARCELO SALES DE LIMA ajuizou a presente ação de cobrança em face de AGROSOIL REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e SOLOSOIL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. Sustentou, em suma, que foi contratado verbalmente pelas requeridas para prestar serviços administrativos, ajustando-se o valor mensal de R$8.000,00 (oito mil reais) e, em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços por qualquer das partes, incidiria uma multa no valor correspondente a três vezes o valor mensal. Aduziu, ainda, que, embora tenha trabalhado no período de abril a agosto de 2022, não recebeu a contraprestação devida, tampouco a multa acordada entre as partes em acerto do término do contrato, motivo pelo qual propôs a presente demanda visando ao recebimento do valor total de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Juntou documentos. Citada, a requerida Agrosoil Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda. apresentou contestação (fls. 79-93), na qual alegou, em, preliminar, que a inicial é inepta e que desconhece a dívida, já que não detém qualquer relação com a corré Solosoil. Quanto ao mérito, aduziu, em síntese, que é ilegal a cobrança realizada em seu desfavor, visto que não comprovado que os valores pleiteados são referentes a serviço prestado pelo requerente, que não juntou prova mínima da suposta contratação; que compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto ao real valor do seu trabalho; que, em caso de procedência da demanda, a correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora, da citação. A requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda., embora devidamente citada (fls. 121), não apresentou defesa (fls. 122). Após insurgência da ré Agrosoil em relação à validade da citação da requerida Solosoil (fls. 126), o autor apresentou sua manifestação (fls. 130-131) e o Juízo de Guariba reconheceu o ato como válido (fls. 135-136). O requerente se manifestou em réplica (fls. 141). Às fls. 144-171 foram juntadas as peças referentes ao agravo de instrumento interposto pela Solosoil em relação ao ato citatório, tendo sido negado seguimento ao recurso. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida Agrosoil pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 174-177), ao passo que o requerente formulou pedido de dilação probatória (fls. 178). O Juízo da Comarca de Guariba reconheceu sua incompetência para processamento do feito (fls. 179-180) e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Jaguariúna, por se tratar do local de domicílio das rés. Às fls. 183-184 o feito foi saneado, tendo sido afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova oral. Em audiência de instrução, após restar infrutífera a tentativa de composição entre as partes, foi colhido o depoimento pessoal do representante da requerida Agrosoil e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 196). Por fim, as partes apresentaram memoriais às fls. 198-201 e 202-203 e, na oportunidade, o autor juntou aos autos novos documentos (fls. 204-206), sobre os quais a parte contrária se manifestou através da petição de fls. 211-212. Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que as requeridas sejam condenadas a pagar-lhe a importância de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) referente a cinco meses de prestação de serviço para elas sem a devida remuneração de seu trabalho (abril a agosto de 2022) e à multa pela rescisão imotivada do contrato. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente, mas unicamente em relação à requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda. De acordo com o autor, ele foi contratado verbalmente pelas requeridas para prestar serviços administrativos tais como: cadastro de fundo de investimentos, cadastro das requeridas em sistemas de seguros, repasse de pagamento de clientes, acompanhamento do financeiro da securitizadora, etc. Para fazer prova de suas alegações, anexou à inicial conversas de WhatsApp e e-mail que dão conta de que trocava mensagens com as pessoas de Nereu e Ellen a respeito das atividades rotineiras por ele exercidas, que acabavam por reverberar na esfera jurídica de ambas as rés. Contudo, há que se salientar, nesse ponto, que as duas empresas, ao menos à primeira vista, não se confundem, sendo certo que a Solosoil tem como titular o Sr. Nereu Ferreira dos Santos (fls. 103-104) e a requerida Agrosoil, o Sr. Gustavo Rodrigues Santos. Embora a relação de parentesco entre eles seja certa, já que o Sr. Nereu é genitor do Sr. Gustavo, e que o Sr. Nereu atua na Agrosoil como representante de vendas, como admitido pela ré em audiência, tal fato não impõe, por si só, a conclusão de existência de um grupo econômico a ensejar a responsabilização de ambas as empresas pelos atos praticados por uma delas, não obstante essa confusão entre ambas possa eventualmente ser apurada em fase ulterior para fins executivos. Em depoimento pessoal prestado em Juízo, o representante da Agrosoil, Gustavo Rodrigues Santos, contou que é dono da empresa Agrosoil, sendo o único proprietário, afirmou que essa empresa não tem nenhuma relação com a Solosoil. Contou que conhece o senhor Nereu, e que ele atua na Agrosoil como representante de vendas, e, de acordo com decisão da própria empresa, em respeito a alguns clientes antigos, esses decidiram ser atendidos diretamente por ele. Complementou dizendo que Nereu é seu pai, declarou que desconhece o contrato social da Solosoil e que não teve acesso aos documentos juntados a este processo, disse que Betina é sua irmã e que a informação de que ela não fazia parte do quadro societário da Agrosoil havia sido conversada diretamente com ele. Quanto à Solosoil, afirmou que desconhece qualquer informação, e disse que não conhece Marcelo. Dito isso, entendo que os documentos acostados à inicial demonstram que os serviços do autor foram contratados pelo Sr. Nereu em favor da Solosoil, que, diga-se de passagem, não contestou o feito. No documento de fls. 37, em especial, há prova de que o autor não recebeu os valores referentes aos serviços prestados desde maio de 2022, havendo, ainda, indicativos de que a relação perdurou até agosto daquele ano, como aduzido na inicial. Além disso, no mesmo documento consta que a multa de três salários pela rescisão imotivada do contrato foi sugerida pelo próprio representante da Solosoil, devendo, portanto, ser tida por válida a cobrança efetivada nestes autos. No que tange ao valor acordado pelos serviços, por sua vez, embora não tenha sido documentado, a prova oral produzida pelo autor foi capaz de elucidar tal ponto. Veja-se: Lucas Avelino de Souza Rocha alegou que trabalhou na empresa Solosoil, situada na cidade de Pradópolis, de janeiro a abril, acreditando que tenha sido no ano de 2022, mas disse que não se lembra com certeza. Falou que conhece o Marcelo, que prestava serviços na empresa, sendo responsável pela parte financeira e praticamente o gestor da empresa, pois todos procuravam o Marcelo, desde a compra de materiais até o recebimento. Disse que tudo caía para ele. Contou que era gerente de produção na parte de paisagismo da empresa e que tinha acesso ao administrativo, afirmando que sabia que Marcelo recebia um salário de 8 mil reais. Acrescentou que conhece o senhor Nereu, que era o dono da empresa e acredita que ele também fosse o dono da empresa Agrosoil. Disse que havia comunicação entre as duas empresas e explicou que, por ser o mesmo dono, os pagamentos iam diretamente para a Agrosoil, sem que eles chegassem a receber. Relatou que tanto ele quanto Marcelo eram prestadores de serviço da empresa e explicou que ele, Lucas, era responsável pela parte da produção, recebia e repassava as informações para o Marcelo, que orientava onde os materiais deveriam ir. Disse que, por ser um funcionário mais antigo, acabava ajudando outros setores da empresa, inclusive fazendo pagamentos antes. A empresa pagava todo dia 10, e eles recebiam o dinheiro por volta das 5, 6, às vezes 7 horas da tarde. Quando o Marcelo chegou, começou a agilizar o processo, e é por conta disso que ele sabia o valor que Marcelo recebia. Disse que já viu Marcelo recebendo e que, em janeiro e fevereiro, ele mesmo fez o pagamento para Marcelo. De março em diante, começaram a ocorrer atrasos. Explicou que Marcelo já havia recebido em várias etapas e que tanto o salário dele quanto o de Marcelo eram os últimos a serem pagos, principalmente o de Marcelo, por ser um salário mais alto, e nem sempre era possível pagar no dia 10, então ele recebia o pagamento parcelado durante o mês. Explicou ainda que a empresa de Pradópolis, antes separada, com os nomes JT Agropaines e JP Organic do Júnior, eram fornecedores de material para a Agrosoil, e que Nereu respondia como dono da empresa, sendo por isso que ele sabia que ele era o proprietário, já que sempre se apresentava dessa forma. Destarte, e porque a requerida Solosoil também não fez prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus que a ela incumbia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil, devem ser tidas por válidas as alegações iniciais, que encontram respaldo na prova documental e oral produzida, a fim de se condenar a referida ré ao pagamento da importância singela de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) em favor do autor pelos serviços prestados entre abril e agosto de 2022 e pela rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito em relação à requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda., extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a referida empresa a pagar para o autor a quantia de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e com juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência, condeno a requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. No mais, sucumbente o autor em relação à requerida Agrosoil Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda., arcará com os honorários advocatícios dos representantes dela, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade concedida. Nos termos do Comunicado CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá a requerida Solosoil proceder ao recolhimentoda taxa judiciária que seria devida por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANA PAULA FONSECA MENDONÇA (OAB 361520/SP)

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Processo nº 1000018-40.2022.8.11.0005

ID: 258598440

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-40.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR OPOLSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000018-40.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000018-40.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VILMAR OPOLSKI - CPF: 476.473.889-91 (APELANTE), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO), JOSE HUMBERTO DAMASCENA - CPF: 079.222.641-00 (APELADO), VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - CPF: 655.659.751-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO COM INVENTARIANTE. BOA-FÉ POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta por José Humberto Damascena, determinando a retomada do imóvel rural denominado Sítio Estância J7, situado no Assentamento PA Tira Sentido, Lote 91, Município de Alto Paraguai/MT, com revogação da posse de Vilmar Opolski. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a verificação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para a reintegração de posse, especialmente: (i) saber se o autor comprovou exercício anterior da posse; (ii) saber se houve esbulho praticado pelo réu; (iii) saber se a data e a perda da posse foram devidamente demonstradas; (iv) saber se a posse exercida pelo réu é legítima, à luz do contrato de arrendamento celebrado com inventariante. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pelo autor não comprovaram a posse direta, contínua e pacífica, sendo precária a individualização da área e insuficientes os indícios de exercício efetivo da posse. 4. O contrato de arrendamento firmado entre o apelante e o inventariante do espólio de Herivelto Damascena, embora não tenha anuência dos demais herdeiros ou autorização judicial, conferia aparência de legitimidade à posse, não se constatando má-fé por parte do arrendatário. 5. A jurisprudência do STJ admite a validade da posse em contratos celebrados por coproprietário ou inventariante, desde que não haja resistência dos demais e inexista dolo ou clandestinidade. 6. A ausência de esbulho e a posse mansa e pública do apelante afastam o direito possessório invocado pelo autor. 7. O contrato de arrendamento, embora expirado, demanda deliberação pelo juízo do inventário, competente para decidir sobre a continuidade da posse e futura destinação do imóvel. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de reintegração de posse. Revogada a liminar anteriormente concedida. Determinada a remessa da controvérsia residual ao juízo do inventário competente. Tese de julgamento: "1. A ausência de autorização judicial e de anuência dos herdeiros não invalida, por si só, a posse exercida de boa-fé pelo arrendatário que firma contrato com inventariante do espólio." "2. Para a procedência da ação possessória, exige-se a demonstração robusta da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, conforme art. 561 do CPC." "3. O juízo do inventário é o competente para deliberar sobre a continuidade da posse de imóvel indiviso pertencente ao espólio." R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por WILMAR OPOLSKI contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA que julgou procedente a ação, determinando a reintegração de posse e deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, determinando a expedição de mandado liminar de reintegração, a ser cumprido com as diligências de praxe. A parte ré/apelante ainda foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Explica a apelante que fora realizada audiência de instrução, na qual somente foi ouvido o irmão do autor, na qualidade de informante, Sr. Gilmar Lima Damascena. Em contrapartida, assevera que três testemunhas devidamente compromissadas foram ouvidas, por indicação sua e confirmaram que o apelado nunca teve posse, que era exercida por Herivelto Damascena e posteriormente por seus herdeiros, até arrendarem para a apelante. Nesse cenário defende ausência de provas da posse do apelado; que foram apresentadas provas frágeis: “(i) Certidão n.º 573/2018 emitida em 17.12.2018 pelo INCRA, em nome de Herivelto Lima Damascena; (ii) Memorial Descritivo em nome do Espólio de Herivelto Lima Damascena, confeccionado pelo Agrimensor João José Gomes; (iii) Boletim de Ocorrência comunicando suposto esbulho; (iv) Certificado de Cadastro do INCRA em nome de terceiro alheio à lide (Id. 73539292); (v) Comunicação de vacina ao INDEA, emitido na cidade de Juscimeira/MT.”, sendo que dois deles, o B.O. e a Comunicação ao INDEA são totalmente unilaterais. Também quanto a Escritura Pública de Compra e Venda, assevera que a área objeto da referida escritura não pode ser individualizada e não há provas mínimas de que possa se tratar da área em questão. Já com relação ao apelante, explica que detinha posse por força de contrato de arrendamento, firmado com espólio de Herivelto Lima Damascena, representado pelo inventariante Ulisses Lemes de Pinha Damascena. Aponta que a fundamentação do juízo quanto a nulidade do arrendamento, não pode prevalecer, eis que não agiu de má-fé e vigorou por três anos e nunca houve qualquer contrariedade por qualquer dos herdeiros. Complementa: “Ainda que no caso em tela houvesse a discordância de quaisquer dos herdeiros acerca do contrato de arrendamento, a não ser por motivo relevante, não teria qualquer óbice ao direito do arrendatário, logo, denota-se que a sua posse é plenamente legal e de boa-fé, sendo que o Juízo a quo agiu de forma equivocada ao entender que o contrato era nulo. Sobre o referido tema, este E. Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar, cito o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1002951-98.2022.8.11.0000, de relatoria da Desa. Marilsen Andrade Addario”. Reafirma que os documentos comprovam que desde 1.990 era o Sr. Herivelto quem exercia a posse do imóvel até o seu falecimento em 2.015. Aponta ainda que na audiência foram ouvidas três testemunhas, todas elas compromissadas e sem quaisquer parentescos com nenhuma das partes litigantes, o que não aconteceu com o informante do Juízo, que declarou ser irmão do Autor, ora Apelado. Defende a ausência de esbulho, eis que adentrou a área de forma, mansa e pacífica em 20 de dezembro de 2.021, junto aos herdeiros, em razão do contrato de arrendamento rural. Requer a concessão do efeito suspensivo. Requer: “o total provimento do presente recurso, a fim de reformar totalmente a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ora Apelado, ante a não observância do disposto nos artigos 373, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, por não ter ele comprovado a sua posse, a ocorrência de esbulho, a data do suposto esbulho e a perda da alegada posse, visto que o ora Apelante, em sede de primeiro grau, produziu, nos termos do art. 373, II, e 567, ambos do Código de Processo Civil, provas robustas, documentais e testemunhais, que impedem o direito pleiteado pelo Autor, e que consequentemente seja acolhido o pedido contraposto formulado, com o fito de: (i) conceder o mandado proibitório, determinando-se a imediata abstenção de ofensa à posse do requerido; (ii) proibir o Autor/Apelado de frequentar a área arrendada pelo Apelante, em razão de que a sua posse é legítima, desde 20.11.2021, por força do “Contrato de Arrendamento Rural” firmado com o Inventariante, responsável pelo Espólio de Herivelto Damascena;”. Foi concedido efeito suspensivo. Contrarrazões com pedido de reconhecimento da nulidade do contrato de arrendamento apresentado pelo apelante, por ausência de autorização judicial e anuência dos herdeiros; e, no mérito, desprovimento do recurso com a majoração dos honorários. Foi indeferida a justiça gratuita e foi regularizado o preparo recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação interposto por Vilmar Opolski contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por José Humberto Damascena, determinando sua imediata reintegração na posse do imóvel rural denominado Sítio Estância J7, localizado no Assentamento PA Tira Sentido, Lote 91, no Município de Alto Paraguai/MT. O juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão possessória, amparando-se na documentação apresentada pelo autor e deferindo, inclusive, liminar para reintegração de posse, posteriormente confirmada na sentença. A controvérsia posta restringe-se, em essência, à verificação da presença dos requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: (i) posse anterior do autor; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. Pois bem. Consoante consta dos autos, o autor sustentou ser possuidor da área desde 1998, tendo, inclusive, cedido parte da gleba a seu irmão Herivelto Lima Damascena. Contudo, aduziu que em dezembro de 2021, quando ausente da propriedade, teve sua posse violentamente subtraída por Vilmar Opolski, com apoio de terceiros, que, segundo a narrativa, arrebentaram a porteira e passaram a impedir seu ingresso no imóvel. Para comprovar suas alegações, o autor juntou escritura pública de cessão de direitos possessórios, memorial descritivo, certidão do INCRA, boletim de ocorrência e outros documentos administrativos. Todavia, a documentação acostada revela-se precária para comprovar o exercício contínuo, manso e pacífico da posse. A escritura referida não individualiza com clareza a área em disputa, tampouco demonstra que o autor efetivamente exercia poderes sobre o bem de forma direta e ostensiva até o suposto esbulho. O boletim de ocorrência, por sua vez, constitui ato unilateral e, embora descreva os fatos narrados, não confere presunção de veracidade. Por outro lado, o apelante apresentou contrato de arrendamento rural firmado com o inventariante do espólio de Herivelto Damascena, a quem, segundo a narrativa de ambos, teria sido transmitida parte da área pelo próprio autor. Apresentou também farta documentação complementar, como declarações de vizinhos e fichas cadastrais no INCRA, corroborando o exercício efetivo da posse por Herivelto e seus herdeiros. Ressalte-se que a sentença de origem desconsiderou o contrato de arrendamento sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e autorização judicial, nos seguintes termos: “Noutro pórtico, o direito reivindicado pela parte reclamada é nulo, pois o contrato de arrendamento firmado com o inventariante Ulisses não possui autorização judicial, tampouco foi informado nos autos do inventário n. 0002229-13.2015.8.11.0005, em tramitação neste Juízo, e não teve a concordância dos demais herdeiros, ao passo que o espólio do Sr. Herivelto sequer ingressou nos autos como terceiro interessado, não houve litisconsórcio passivo, denunciação da lide ou chamamento ao processo. Esses fatos demonstram que o contrato permanece oculto aos olhos do Juízo, o que confere à posse da parte reclamada um caráter de ilegalidade. Além disso, os testemunhos da parte reclamada não corroboraram a alegação de posse mansa, pacífica e sem oposição por parte do réu, Vilmar Opolski. Assim, o reclamado esbulhou a posse do autor com base em um título injusto (contrato de arrendamento) em 20/12/2021. As testemunhas não comprovaram a posse antiga do réu, limitando-se a atestar a posse do falecido Herivelto. Não houve participação do espólio representado pelo inventariante Ulisses, nem foi informada nos autos do inventário a existência do contrato, nem obtida a anuência dos demais herdeiros e do Ministério Público, que atua em defesa dos interesses de um menor de idade.”. Ocorre que, a ausência desses requisitos formais não conduz, por si só, à nulidade automática do contrato, máxime quando não demonstrada a má-fé do arrendatário, e diante da posse exercida com aquiescência e por período considerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a questão, destacando que a ausência de consentimento dos demais coproprietários não acarreta, por si só, a nulidade do contrato de locação. No julgamento do REsp 1.861.062/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que, embora o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, a falta desse consentimento não invalida o contrato de locação, desde que não estejam presentes vícios que ensejem a nulidade do negócio jurídico. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os proprietários no instrumento locatício, e que a ausência de consentimento dos demais coproprietários não configura, por si só, causa de nulidade do contrato. Não desconheço a existência de entendimento jurisprudencial diverso, no sentido de que o arrendamento de bem indiviso, sem a anuência dos demais herdeiros, pode ser considerado inválido sob a ótica do juízo sucessório. Todavia, no plano possessório, a análise exige outro enfoque. No caso dos autos, não se constata qualquer indício de má-fé por parte do apelante, que permaneceu na posse do imóvel com base em contrato de arrendamento firmado com o inventariante do espólio, em nome do falecido Herivelto Damascena. A ausência de autorização judicial ou de consenso entre os herdeiros pode, eventualmente, comprometer a validade do ato no bojo do inventário, mas não tem o condão de macular, de plano, a posse exercida de forma pública, contínua e com aparência de legitimidade. Não há notícias de contestação formal ao arrendamento ou de insurgência dos demais herdeiros durante o período em que a posse foi exercida, tampouco se demonstrou qualquer conduta violenta ou clandestina por parte do arrendatário. Dessa forma, não se pode reputar esbulhadora a conduta do apelante, sob pena de se punir o possuidor de boa-fé que, amparado em título jurídico com aparência de validade, ocupou o imóvel com anuência do então inventariante e sem resistência conhecida dos demais herdeiros (até então). Assim, não restando demonstrado esbulho ou má-fé, e ante a ausência de prova robusta da posse anterior do autor, é de rigor a reforma da sentença para o fim de se reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo apelante. Nesse cenário, inexiste nos autos qualquer ação anulatória ajuizada pelos demais herdeiros visando à desconstituição do referido contrato. A simples ausência de formalidades sucessórias não tem o condão de infirmar, no plano possessório, a boa-fé do apelante, especialmente em demandas que não se confundem com ações de petição de herança ou de nulidade contratual. Veja-se ainda que o contrato de arrendamento firmado entre o apelante e Ulisses Lemes Pinho Damascena, dá “ar” de regularidade junto ao processo de inventário; vejamos: “O ARRENDADOR, na qualidade de herdeiro e inventariante no processo de Inventário de Herivelto Lima Damascena, em trâmite regular perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Cidade de Diamantino -MT, processo de Inventário nº. 2229-13.2015.811.0005, código 101484, arrenda o imóvel rural constante na partilha denominada de Fazenda Malboro, lote 91, com aproximadamente 150 (cento e cinquenta) hectares, localizada nas imediações do Córrego do Ararinha, Distrito de Tira Sentido, Zona Rural do Município de Alto Paraguai-MT, atualmente em nome de Herivelto Lima Damasceno, conforme planta do INCRA anexa.” Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas do réu, devidamente compromissadas, que confirmaram a posse de Herivelto e seus sucessores sobre o imóvel, em contraposição à oitiva de um único informante, irmão do autor. A prova oral, nesse ponto, é convergente com os documentos apresentados pela defesa. Contudo, há uma questão a ser enfrentada. O contrato de arrendamento rural firmado entre o apelante e o espólio de Herivelto Damascena foi celebrado em 20 de novembro de 2021, com prazo de vigência de três anos. Portanto, à data deste julgamento, já expirado. Essa circunstância superveniente impõe uma reavaliação quanto à continuidade da posse pelo apelante. Se, por um lado, não se pode reconhecer o esbulho à época da propositura da ação, dada a existência de posse exercida de boa-fé com respaldo contratual, por outro, o término do arrendamento projeta efeitos jurídicos que transcendem a competência desta instância recursal. Diante da ausência de autorização judicial no âmbito do inventário e da inexistência de consenso entre os herdeiros quanto à destinação do imóvel rural objeto da lide, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo do inventário para deliberar sobre a destinação da área, bem como sobre eventual renovação ou formalização de novos instrumentos jurídicos. Por conseguinte, remanesce ao juízo sucessório a atribuição para dirimir a controvérsia atual sobre a posse e a utilização do bem por parte dos herdeiros ou terceiros, observando-se o princípio da indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha. Nesse cenário, ao tempo da propositura da presente ação não se verificava o esbulho alegado, motivo pelo qual a demanda possessória deve ser julgada improcedente. Quanto à continuidade da posse, seu exame demanda a prévia deliberação do juízo do inventário, a quem compete zelar pela correta administração e partilha do acervo hereditário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VILMAR OPOLSKI, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação de reintegração de posse, ajuizada por José Humberto Damascena, por ausência de comprovação do esbulho possessório à época da propositura da ação, diante da posse exercida de boa-fé pelo apelante, com base em contrato de arrendamento rural firmado com o inventariante do espólio de Herivelto Damascena. Reconheço, contudo, que o contrato de arrendamento referido teve vigência de três anos, com termo final já expirado, conforme consta dos autos. Diante disso, determino a remessa da controvérsia remanescente relativa à posse e à destinação da área objeto do arrendamento ao juízo do inventário competente, a quem cabe deliberar sobre a continuidade da posse, administração e eventual renovação contratual, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. Revogo, por consequência, a liminar de reintegração anteriormente concedida e determino que seja preservada PROVISIORIAMENTE a posse exercida pelo apelante até a deliberação do juízo competente (se ainda não tiver). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000018-40.2022.8.11.0005

ID: 258598441

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-40.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO DAMASCENA

Acórdão

Advogados:

VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000018-40.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000018-40.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VILMAR OPOLSKI - CPF: 476.473.889-91 (APELANTE), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO), JOSE HUMBERTO DAMASCENA - CPF: 079.222.641-00 (APELADO), VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - CPF: 655.659.751-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO COM INVENTARIANTE. BOA-FÉ POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta por José Humberto Damascena, determinando a retomada do imóvel rural denominado Sítio Estância J7, situado no Assentamento PA Tira Sentido, Lote 91, Município de Alto Paraguai/MT, com revogação da posse de Vilmar Opolski. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a verificação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para a reintegração de posse, especialmente: (i) saber se o autor comprovou exercício anterior da posse; (ii) saber se houve esbulho praticado pelo réu; (iii) saber se a data e a perda da posse foram devidamente demonstradas; (iv) saber se a posse exercida pelo réu é legítima, à luz do contrato de arrendamento celebrado com inventariante. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pelo autor não comprovaram a posse direta, contínua e pacífica, sendo precária a individualização da área e insuficientes os indícios de exercício efetivo da posse. 4. O contrato de arrendamento firmado entre o apelante e o inventariante do espólio de Herivelto Damascena, embora não tenha anuência dos demais herdeiros ou autorização judicial, conferia aparência de legitimidade à posse, não se constatando má-fé por parte do arrendatário. 5. A jurisprudência do STJ admite a validade da posse em contratos celebrados por coproprietário ou inventariante, desde que não haja resistência dos demais e inexista dolo ou clandestinidade. 6. A ausência de esbulho e a posse mansa e pública do apelante afastam o direito possessório invocado pelo autor. 7. O contrato de arrendamento, embora expirado, demanda deliberação pelo juízo do inventário, competente para decidir sobre a continuidade da posse e futura destinação do imóvel. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de reintegração de posse. Revogada a liminar anteriormente concedida. Determinada a remessa da controvérsia residual ao juízo do inventário competente. Tese de julgamento: "1. A ausência de autorização judicial e de anuência dos herdeiros não invalida, por si só, a posse exercida de boa-fé pelo arrendatário que firma contrato com inventariante do espólio." "2. Para a procedência da ação possessória, exige-se a demonstração robusta da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, conforme art. 561 do CPC." "3. O juízo do inventário é o competente para deliberar sobre a continuidade da posse de imóvel indiviso pertencente ao espólio." R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por WILMAR OPOLSKI contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA que julgou procedente a ação, determinando a reintegração de posse e deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, determinando a expedição de mandado liminar de reintegração, a ser cumprido com as diligências de praxe. A parte ré/apelante ainda foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Explica a apelante que fora realizada audiência de instrução, na qual somente foi ouvido o irmão do autor, na qualidade de informante, Sr. Gilmar Lima Damascena. Em contrapartida, assevera que três testemunhas devidamente compromissadas foram ouvidas, por indicação sua e confirmaram que o apelado nunca teve posse, que era exercida por Herivelto Damascena e posteriormente por seus herdeiros, até arrendarem para a apelante. Nesse cenário defende ausência de provas da posse do apelado; que foram apresentadas provas frágeis: “(i) Certidão n.º 573/2018 emitida em 17.12.2018 pelo INCRA, em nome de Herivelto Lima Damascena; (ii) Memorial Descritivo em nome do Espólio de Herivelto Lima Damascena, confeccionado pelo Agrimensor João José Gomes; (iii) Boletim de Ocorrência comunicando suposto esbulho; (iv) Certificado de Cadastro do INCRA em nome de terceiro alheio à lide (Id. 73539292); (v) Comunicação de vacina ao INDEA, emitido na cidade de Juscimeira/MT.”, sendo que dois deles, o B.O. e a Comunicação ao INDEA são totalmente unilaterais. Também quanto a Escritura Pública de Compra e Venda, assevera que a área objeto da referida escritura não pode ser individualizada e não há provas mínimas de que possa se tratar da área em questão. Já com relação ao apelante, explica que detinha posse por força de contrato de arrendamento, firmado com espólio de Herivelto Lima Damascena, representado pelo inventariante Ulisses Lemes de Pinha Damascena. Aponta que a fundamentação do juízo quanto a nulidade do arrendamento, não pode prevalecer, eis que não agiu de má-fé e vigorou por três anos e nunca houve qualquer contrariedade por qualquer dos herdeiros. Complementa: “Ainda que no caso em tela houvesse a discordância de quaisquer dos herdeiros acerca do contrato de arrendamento, a não ser por motivo relevante, não teria qualquer óbice ao direito do arrendatário, logo, denota-se que a sua posse é plenamente legal e de boa-fé, sendo que o Juízo a quo agiu de forma equivocada ao entender que o contrato era nulo. Sobre o referido tema, este E. Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar, cito o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1002951-98.2022.8.11.0000, de relatoria da Desa. Marilsen Andrade Addario”. Reafirma que os documentos comprovam que desde 1.990 era o Sr. Herivelto quem exercia a posse do imóvel até o seu falecimento em 2.015. Aponta ainda que na audiência foram ouvidas três testemunhas, todas elas compromissadas e sem quaisquer parentescos com nenhuma das partes litigantes, o que não aconteceu com o informante do Juízo, que declarou ser irmão do Autor, ora Apelado. Defende a ausência de esbulho, eis que adentrou a área de forma, mansa e pacífica em 20 de dezembro de 2.021, junto aos herdeiros, em razão do contrato de arrendamento rural. Requer a concessão do efeito suspensivo. Requer: “o total provimento do presente recurso, a fim de reformar totalmente a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ora Apelado, ante a não observância do disposto nos artigos 373, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, por não ter ele comprovado a sua posse, a ocorrência de esbulho, a data do suposto esbulho e a perda da alegada posse, visto que o ora Apelante, em sede de primeiro grau, produziu, nos termos do art. 373, II, e 567, ambos do Código de Processo Civil, provas robustas, documentais e testemunhais, que impedem o direito pleiteado pelo Autor, e que consequentemente seja acolhido o pedido contraposto formulado, com o fito de: (i) conceder o mandado proibitório, determinando-se a imediata abstenção de ofensa à posse do requerido; (ii) proibir o Autor/Apelado de frequentar a área arrendada pelo Apelante, em razão de que a sua posse é legítima, desde 20.11.2021, por força do “Contrato de Arrendamento Rural” firmado com o Inventariante, responsável pelo Espólio de Herivelto Damascena;”. Foi concedido efeito suspensivo. Contrarrazões com pedido de reconhecimento da nulidade do contrato de arrendamento apresentado pelo apelante, por ausência de autorização judicial e anuência dos herdeiros; e, no mérito, desprovimento do recurso com a majoração dos honorários. Foi indeferida a justiça gratuita e foi regularizado o preparo recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação interposto por Vilmar Opolski contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por José Humberto Damascena, determinando sua imediata reintegração na posse do imóvel rural denominado Sítio Estância J7, localizado no Assentamento PA Tira Sentido, Lote 91, no Município de Alto Paraguai/MT. O juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão possessória, amparando-se na documentação apresentada pelo autor e deferindo, inclusive, liminar para reintegração de posse, posteriormente confirmada na sentença. A controvérsia posta restringe-se, em essência, à verificação da presença dos requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: (i) posse anterior do autor; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. Pois bem. Consoante consta dos autos, o autor sustentou ser possuidor da área desde 1998, tendo, inclusive, cedido parte da gleba a seu irmão Herivelto Lima Damascena. Contudo, aduziu que em dezembro de 2021, quando ausente da propriedade, teve sua posse violentamente subtraída por Vilmar Opolski, com apoio de terceiros, que, segundo a narrativa, arrebentaram a porteira e passaram a impedir seu ingresso no imóvel. Para comprovar suas alegações, o autor juntou escritura pública de cessão de direitos possessórios, memorial descritivo, certidão do INCRA, boletim de ocorrência e outros documentos administrativos. Todavia, a documentação acostada revela-se precária para comprovar o exercício contínuo, manso e pacífico da posse. A escritura referida não individualiza com clareza a área em disputa, tampouco demonstra que o autor efetivamente exercia poderes sobre o bem de forma direta e ostensiva até o suposto esbulho. O boletim de ocorrência, por sua vez, constitui ato unilateral e, embora descreva os fatos narrados, não confere presunção de veracidade. Por outro lado, o apelante apresentou contrato de arrendamento rural firmado com o inventariante do espólio de Herivelto Damascena, a quem, segundo a narrativa de ambos, teria sido transmitida parte da área pelo próprio autor. Apresentou também farta documentação complementar, como declarações de vizinhos e fichas cadastrais no INCRA, corroborando o exercício efetivo da posse por Herivelto e seus herdeiros. Ressalte-se que a sentença de origem desconsiderou o contrato de arrendamento sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e autorização judicial, nos seguintes termos: “Noutro pórtico, o direito reivindicado pela parte reclamada é nulo, pois o contrato de arrendamento firmado com o inventariante Ulisses não possui autorização judicial, tampouco foi informado nos autos do inventário n. 0002229-13.2015.8.11.0005, em tramitação neste Juízo, e não teve a concordância dos demais herdeiros, ao passo que o espólio do Sr. Herivelto sequer ingressou nos autos como terceiro interessado, não houve litisconsórcio passivo, denunciação da lide ou chamamento ao processo. Esses fatos demonstram que o contrato permanece oculto aos olhos do Juízo, o que confere à posse da parte reclamada um caráter de ilegalidade. Além disso, os testemunhos da parte reclamada não corroboraram a alegação de posse mansa, pacífica e sem oposição por parte do réu, Vilmar Opolski. Assim, o reclamado esbulhou a posse do autor com base em um título injusto (contrato de arrendamento) em 20/12/2021. As testemunhas não comprovaram a posse antiga do réu, limitando-se a atestar a posse do falecido Herivelto. Não houve participação do espólio representado pelo inventariante Ulisses, nem foi informada nos autos do inventário a existência do contrato, nem obtida a anuência dos demais herdeiros e do Ministério Público, que atua em defesa dos interesses de um menor de idade.”. Ocorre que, a ausência desses requisitos formais não conduz, por si só, à nulidade automática do contrato, máxime quando não demonstrada a má-fé do arrendatário, e diante da posse exercida com aquiescência e por período considerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a questão, destacando que a ausência de consentimento dos demais coproprietários não acarreta, por si só, a nulidade do contrato de locação. No julgamento do REsp 1.861.062/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que, embora o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, a falta desse consentimento não invalida o contrato de locação, desde que não estejam presentes vícios que ensejem a nulidade do negócio jurídico. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os proprietários no instrumento locatício, e que a ausência de consentimento dos demais coproprietários não configura, por si só, causa de nulidade do contrato. Não desconheço a existência de entendimento jurisprudencial diverso, no sentido de que o arrendamento de bem indiviso, sem a anuência dos demais herdeiros, pode ser considerado inválido sob a ótica do juízo sucessório. Todavia, no plano possessório, a análise exige outro enfoque. No caso dos autos, não se constata qualquer indício de má-fé por parte do apelante, que permaneceu na posse do imóvel com base em contrato de arrendamento firmado com o inventariante do espólio, em nome do falecido Herivelto Damascena. A ausência de autorização judicial ou de consenso entre os herdeiros pode, eventualmente, comprometer a validade do ato no bojo do inventário, mas não tem o condão de macular, de plano, a posse exercida de forma pública, contínua e com aparência de legitimidade. Não há notícias de contestação formal ao arrendamento ou de insurgência dos demais herdeiros durante o período em que a posse foi exercida, tampouco se demonstrou qualquer conduta violenta ou clandestina por parte do arrendatário. Dessa forma, não se pode reputar esbulhadora a conduta do apelante, sob pena de se punir o possuidor de boa-fé que, amparado em título jurídico com aparência de validade, ocupou o imóvel com anuência do então inventariante e sem resistência conhecida dos demais herdeiros (até então). Assim, não restando demonstrado esbulho ou má-fé, e ante a ausência de prova robusta da posse anterior do autor, é de rigor a reforma da sentença para o fim de se reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo apelante. Nesse cenário, inexiste nos autos qualquer ação anulatória ajuizada pelos demais herdeiros visando à desconstituição do referido contrato. A simples ausência de formalidades sucessórias não tem o condão de infirmar, no plano possessório, a boa-fé do apelante, especialmente em demandas que não se confundem com ações de petição de herança ou de nulidade contratual. Veja-se ainda que o contrato de arrendamento firmado entre o apelante e Ulisses Lemes Pinho Damascena, dá “ar” de regularidade junto ao processo de inventário; vejamos: “O ARRENDADOR, na qualidade de herdeiro e inventariante no processo de Inventário de Herivelto Lima Damascena, em trâmite regular perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Cidade de Diamantino -MT, processo de Inventário nº. 2229-13.2015.811.0005, código 101484, arrenda o imóvel rural constante na partilha denominada de Fazenda Malboro, lote 91, com aproximadamente 150 (cento e cinquenta) hectares, localizada nas imediações do Córrego do Ararinha, Distrito de Tira Sentido, Zona Rural do Município de Alto Paraguai-MT, atualmente em nome de Herivelto Lima Damasceno, conforme planta do INCRA anexa.” Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas do réu, devidamente compromissadas, que confirmaram a posse de Herivelto e seus sucessores sobre o imóvel, em contraposição à oitiva de um único informante, irmão do autor. A prova oral, nesse ponto, é convergente com os documentos apresentados pela defesa. Contudo, há uma questão a ser enfrentada. O contrato de arrendamento rural firmado entre o apelante e o espólio de Herivelto Damascena foi celebrado em 20 de novembro de 2021, com prazo de vigência de três anos. Portanto, à data deste julgamento, já expirado. Essa circunstância superveniente impõe uma reavaliação quanto à continuidade da posse pelo apelante. Se, por um lado, não se pode reconhecer o esbulho à época da propositura da ação, dada a existência de posse exercida de boa-fé com respaldo contratual, por outro, o término do arrendamento projeta efeitos jurídicos que transcendem a competência desta instância recursal. Diante da ausência de autorização judicial no âmbito do inventário e da inexistência de consenso entre os herdeiros quanto à destinação do imóvel rural objeto da lide, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo do inventário para deliberar sobre a destinação da área, bem como sobre eventual renovação ou formalização de novos instrumentos jurídicos. Por conseguinte, remanesce ao juízo sucessório a atribuição para dirimir a controvérsia atual sobre a posse e a utilização do bem por parte dos herdeiros ou terceiros, observando-se o princípio da indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha. Nesse cenário, ao tempo da propositura da presente ação não se verificava o esbulho alegado, motivo pelo qual a demanda possessória deve ser julgada improcedente. Quanto à continuidade da posse, seu exame demanda a prévia deliberação do juízo do inventário, a quem compete zelar pela correta administração e partilha do acervo hereditário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VILMAR OPOLSKI, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação de reintegração de posse, ajuizada por José Humberto Damascena, por ausência de comprovação do esbulho possessório à época da propositura da ação, diante da posse exercida de boa-fé pelo apelante, com base em contrato de arrendamento rural firmado com o inventariante do espólio de Herivelto Damascena. Reconheço, contudo, que o contrato de arrendamento referido teve vigência de três anos, com termo final já expirado, conforme consta dos autos. Diante disso, determino a remessa da controvérsia remanescente relativa à posse e à destinação da área objeto do arrendamento ao juízo do inventário competente, a quem cabe deliberar sobre a continuidade da posse, administração e eventual renovação contratual, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. Revogo, por consequência, a liminar de reintegração anteriormente concedida e determino que seja preservada PROVISIORIAMENTE a posse exercida pelo apelante até a deliberação do juízo competente (se ainda não tiver). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Rbf Importacao E Comercio De Sistemas Eletricos E Eletronicos Ltda - Epp x Cma Cgm Do Brasil Agencia Maritima Ltda e outros

ID: 301278593

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8045829-15.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RBF IMPORTACAO E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

Sentença

Advogados:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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ROBERTA GUIMARAES PEREIRA

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STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045829-15.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045829-15.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: RBF IMPORTACAO E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA - EPP Advogado(s): MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (OAB:BA24003), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), ANDRE SIGILIANO PARADELA (OAB:BA22179) REU: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e outros Advogado(s): MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB:SP221253), STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO (OAB:SP200516), ROBERTA GUIMARAES PEREIRA (OAB:BA71438), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB:BA15533) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Comum que veicula pedido de tutela de urgência fundada em Obrigação de Fazer, movida por RBF IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA (LEDAX), em face de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, todas devidamente qualificadas nestes autos. Em apertada síntese, a parte Autora afirmou que é empresa atuante na comercialização/instalação de produtos relacionados à Iluminação. Que promoveu a importação de uma série de produtos, os quais encontram-se especificados na Nota Fiscal que acompanha inicial. Que por conta da greve dos carreteiros ocorrida em 23/03/21, não conseguiu retirar seus produtos e devolver o contêiner no período do free-time, ou seja, 31/03/21. Que a primeira a Acionada (Intermarítima) somente promoveu a retirada e entrega dos produtos à Autora em 06/04/2021, sem fazer quaisquer ressalvas quanto ao atraso ou indicar qualquer fato novo. Que em 16/04/2021, a parte Autora foi surpreendida com um e-mail da Operadora Ré (Intermarítima), aduzindo dificuldade de proceder a devolução do contêiner, visto que a CMA estava cobrando um demuurrage (sobrestadia) e condicionando a devolução do item após o pagamento desta cobrança. Que após o agendamento para a devolução do contêiner em 06/05/2021, a CMA emitiu uma fatura no valor de US$ 5.220, que nos índices de correção por eles apontados representaria o montante de R$ 27.927,00 (vinte e sete mil, novecentos e vinte e sete reais), quantia esta que não dispõe a Autora. Que até o presente momento não foi possível proceder a devolução do contêiner, razão pela qual imenso prejuízo gravita em torno da parte Autora, mesmo sem esta ter dado causa ao atraso, à greve ou sequer ter tratado com a CMA quanto à devolução do item em questão. Em sede de tutela de urgência, a parte Autora então requereu: I - fosse compelida a 2ª Acionada (CMA) a aceitar a devolução do Contêiner DFSU665998/2, amparado pelo BL NBXG917086, mediante agendamento prévio e sem qualquer custo, postergando as cobranças ao deslinde do feito ou, caso este não seja do entendimento do Juízo, compelir a Acionada ao recebimento do referido Contêiner, imputando os custos de sobrestadia à 1ª Acionada (Intermarítima), sem manifestação prévia da parte Ré; II - Interromper a mora das cobranças dos custos de sobrestadia, até o deslinde do feito e eventual imputação de responsabilidade. Em definitivo, pugnou pelo reconhecimento da hipótese de caso fortuito e força maior, declarando a inexistência de débitos de sobrestadia referentes ao período de 31/03/2021 à 06/04/2021; imputação de eventuais débitos à 1ª acionada, Operadora Intermarítima; suspensão da cobrança de sobrestadia, porquanto perdurar a discussão a respeito da responsabilidade pelos débitos em comento. Decisão interlocutória concessiva do pedido liminar consta do ID 103789507. Contestação da segunda Ré, a CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, resta acostada sob o ID 124604057. Restou noticiado na contestação que contra a decisão liminar fora interposto agravo de instrumento, todavia, o recurso teve negado o seu provimento. Aduziu, ainda, a segunda Ré que no Termo de Condições Gerais e de Uso de Conteiner resta fixada a competência da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro. Que a Ré é agente marítima (representante) e não a transportadora, sendo parte ilegítima para responder pelos atos desta. No mérito, pontuou a Ré que a greve não configura caso fortuito ou força maior, perfazendo risco do negócio ao player que realiza importação e que a responsabilidade contratual de entrega do contêiner e pagamento da demurrage perante a contestante é da consignatária no BL NBXG917086, ou seja, a RBF IMP E COM DE SISTEMAS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. Que a cobrança apontada na exordial é lícita, com guarida do artigo 331 do Código Civil, com previsão contratual e notória publicidade. Que a Autora é muito clara à inicial ao afirmar que realizou o procedimento contratado e, no dia 06/05/2021 agendou a devolução do contêiner e requereu a emissão de fatura, todavia, não dispunha de quantia para pagamento do valor devido. Quer não é crível a pretensão da Autora em apenas entregar o equipamento cumprindo parcialmente a obrigação, sem o pagamento à vista da demurrage. Que a pretensão autoral é que a contestante seja obrigada a conceder o crédito para sobrestadia de contêiner ficando tolhida a realizar cobrança à vista legalmente permitida; que a demurrage não é imposição do armador e só ocorre se não cumprido o free time. Em sede de Reconvenção, a Ré/Reconvinte pugnou seja a Reconvinda condenada ao pagamento da sobrestadia pela indisponibilidade do equipamento (demurrage) no total de USD 15.515,00 (quinze mil quinhentos e quinze dólares americanos) que nesta data equivale em moeda nacional a R$ 80.634,55 (oitenta mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Réplica à defesa da segunda Acionada resta acostada no ID 181443436. Sobre a alegação de incompetência do juízo por eleição de foro, a Autora aduziu que no documento anexado à contestação não consta assinatura ou qualquer registro alusivo à Autora, não restando minimamente demonstrada a anuência da mesma à tal pactuação. Que o caso é de aplicação do art. 53, III, "d", do CPC. Quanto à alegação de ilegitimidade, aduziu que se trata de observância da Teoria da Aparência, devendo ser afastado o argumento da Ré. Impugnou, ainda, a tese de que a greve se encaixaria naquilo que se compreende como caso fortuito ou força maior. No despacho de ID 196433462, restou determinada a citação da primeira Ré. A Contestação da primeira Ré, INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. ("Intermarítima"), consta do ID 403994541. Informou, então, que a Intermarítima foi contratada pela RBF para realizar o serviço de armazenagem alfandegada, bem como o transporte rodoviário de carga e que, após a descarga dos produtos, a Intermarítima também seria responsável pela devolução do contêiner para a CMA. Que a greve dos caminhoneiros acarretou um acúmulo de carga no Porto em 7 dias. Que após o descarregamento do contêiner e entrega da mercadoria à RBF, ainda no dia 06.04.2021, foi realizado o agendamento para devolução do contêiner já vazio à CMA, contudo, a Intermarítima verificou que, ao realizar a solicitação de devolução, constava no sistema da CMA que o contêiner se encontrava em demurrage. Que após essa constatação, o contêiner ficou armazenado no CDEX da Intermarítima por 10 (dez) dias, aguardando uma resolução do impasse entre RBF e CMA. Que a demurrage ocorre quando o importador, durante o processo de importação, utiliza um contêiner por um período superior ao que foi contratado junto à armadora. Que após a decisão prolatada nestes autos a Intermarítima procedeu à devolução do contêiner. Prosseguiu a primeira Ré alegando que não é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação, pois o objeto de discussão é o pagamento de demurrage, indenização contratual pactuada pela RBF e CMA. Réplica à contestação da primeira Ré consta do ID 431365397. Na oportunidade, aduziu a parte Autora que a Acionada promoveu a retirada e entrega dos produtos à Autora em 06.04.2021, sem ter dado a devida informação quanto ao atraso ou indicar quaisquer irregularidades ou dificuldades de devolução do contêiner. Que em 16.04.2021 (seis dias após a entrega dos produtos), foi surpreendida com a informação de que a Intermarítima não estava conseguindo devolver o contêiner, em razão da cobrança do demurrage realizada pela CMA, condicionando a devolução do item ao pagamento da referida cobrança. Ou seja, a empresa em questão faltou com dever de informação ao não cientificar a Contratante o que estava acontecendo, deixando transcorrer seis dias de mora, aumentando ainda mais o valor da sobre-estadia. Que não há fundamento, portanto, para acolhimento da tese de ilegitimidade. Decisão saneadora de ID 446451905, resolveu por bem postergar o exame das preliminares, visto que estas se confundiam com o mérito da causa. Instadas as partes para manifestação quanto à existência de outras provas a produzir. Em resposta, na petição de ID 450317854, a parte Autora informou não haver outras provas a serem produzidas. As Acionadas, por sua vez, apresentaram suas alegações finais, motivo pelo qual fora anunciado o julgamento da lide. É o que havia a relatar. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da Incompetência Territorial Alegada pela Segunda Ré - A segunda Ré alegou incompetência territorial com base em cláusula de eleição de foro constante do "Termo de Condições Gerais e de Uso de Contêiner", que estabeleceria a competência da Comarca de Santos/SP para a solução de eventuais conflitos decorrentes do negócio entabulado entre as partes. Contudo, conforme observado pela Autora na réplica (ID 181443436), no documento anexado à contestação não consta assinatura ou qualquer registro alusivo à Autora, não restando demonstrada sua anuência à referida pactuação. Entendo, portanto, que a regra aplicável à espécie é aquela constante do art. 53, III, "d", do Código de Processo Civil, que preconiza ser competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. Tratando-se de obrigação de fazer consistente na devolução de contêiner, a competência territorial deve ser fixada no local onde a obrigação deveria ser cumprida, ou seja, a Comarca de Salvador. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Da Ilegitimidade Passiva - Ambas as Rés alegaram ilegitimidade passiva ad causam. A segunda Ré (CMA) sustentou ser apenas agente marítima (representante) e não transportadora. A primeira Ré (Intermarítima) alegou que o objeto da discussão seria o pagamento de demurrage, indenização contratual pactuada diretamente entre RBF e CMA. Todavia, tais preliminares também não merecem acolhimento. Quanto à segunda Ré, a CMA apresentou-se como credora da demurrage e condicionou a devolução do contêiner ao pagamento da referida cobrança, participando ativamente da relação jurídica controvertida nesta demanda. A primeira Ré, por sua vez, foi contratada pela Autora para realizar não apenas o transporte e armazenagem, mas também a devolução do contêiner à CMA, conforme narrado em sua própria contestação (ID 403994541). Logo, ambas foram colocadas como partícipes na relação jurídica base aqui deduzida, possuindo legitimidade para responder pelos atos praticados no cumprimento do contrato. Assim, AFASTO ambas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas demandadas. Passo, então, à análise do mérito da ação. DO MÉRITO Os principais pontos controvertidos da demanda cingem-se aos seguintes pontos: a) se a greve dos caminhoneiros ocorrida em março/2021 configura caso fortuito ou força maior; b) se há responsabilidade da Autora pelo pagamento da demurrage; c) se há responsabilidade das Rés pelo atraso na devolução do contêiner. Conforme construção doutrinária e jurisprudencial, a demurrage não possui natureza de cláusula penal, mas sim de indenização pré-fixada em favor do armador pelos prejuízos decorrentes do atraso na devolução de contêineres. No transporte de contêineres, a demurrage funciona como compensação ao proprietário pelos eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida por prazo superior ao contratado (free time), dispensando prova de culpa do atraso, bastando sua mera ocorrência. Noutra banda, para a caracterização de caso fortuito ou força maior, faz-se necessária a demonstração da imprevisibilidade ou inevitabilidade do evento, o que não se amolda a movimentos paredistas. Especificamente quanto à greve dos caminhoneiros ocorrida no Brasil no ano de 2018, a jurisprudência majoritária fixou entendimento no sentido de que greves não configuram caso fortuito ou força maior no âmbito do transporte marítimo e importação, constituindo risco inerente à atividade empresarial. Neste sentido: APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS - COBRANÇA - "DEMURRAGE" (SOBRESTADIA) - Pretensão de reforma da r.sentença de procedência - Descabimento - Hipótese em que a natureza jurídica da "demurrage" é a de indenização pré-fixada em favor do armador pelos prejuízos decorrentes do atraso na devolução de seus contêineres - Sobrestadia que não tem natureza de cláusula penal, sendo inaplicável ao caso o disposto nos arts. 412 e 413 do Código Civil - Greve de caminhoneiros e autoridades portuárias e fiscais, bem como eventuais imbróglios burocráticos junto à administração portuária, que não configuram força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, sendo fatos inerentes ao risco da atividade e inoponíveis ao locador do contêiner - Resolução Normativa nº 18/2017, da ANTAQ, vigente à época dos fatos, que não se aplica à espécie - Pretensão de cobrança da "demurrage" que é legítima, não havendo que se falar em violação à boa-fé objetiva - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10150030920218260562 SP 1015003-09 .2021.8.26.0562, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 23/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) - grifo nosso TRANSPORTE MARÍTIMO - Ação de cobrança de sobre estadia (demurrage) de contêiner - Sentença de procedência - Preliminar cerceamento de defesa, rejeitada - Entendimento dominante de que a sobre estadia (demurrage) não é cláusula penal, mas indenização pré-fixada pelo descumprimento contratual quanto à devolução de contêineres, pois a finalidade é a de compensar o proprietário de eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida por prazo superior ao contratado (free time), dispensando prova de culpa do atraso, bastando sua mera ocorrência - Termo de compromisso e responsabilidade com expressa previsão sobre as regras da devolução de contêiner contendo os prazos e valores da sobre estadia por dias corridos - Ausência de contratação de tempo livre - Burocracia alfandegária é fato corriqueiro e previsível, obstando caracterização de força maior - Greve dos caminhoneiros não configura caso fortuito ou força maior a excluir a obrigação - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11). (TJ-SP - AC: 10015934920198260562 SP 1001593-49.2019 .8.26.0562, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2020) - grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO - COBRANÇA DE DEMURRAGE - NÃO DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES NO PRAZO CONVENCIONADO (FREE TIME) EM RAZÃO DA GREVE DOS CAMINHONEIROS - EVENTO QUE, EMBORA DE GRANDE PROPORÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA COMO SENDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ISENTAR A RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA - RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA RECORRIDA - APELO PROVIDO Inserido na categoria de fato corriqueiro e inerente à atividade desenvolvida pela importadora, a greve dos caminhoneiros não se enquadra nos conceitos de caso fortuito ou de força maior que seriam capazes de isentar a responsabilidade da importadora pelo adimplemento da sobreestadia decorrente da não devolução dos contêineres no período convencionado como free time. Para a caracterização dessa excludente de responsabilidade, há a necessidade de demonstrar-se a imprevisibilidade ou a inevitabilidade do evento, o que não se amolda a movimentos paredistas, que consistem em fato previsível (neste sentido: TJSP - Apelação Cível nº 1002951-49.2019.8 .26.0562, de Santos, 18ª Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Israel Goés dos Anjos, j . em 13.11.2019). (TJSC, Apelação n . 0310143-03.2018.8.24 .0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). - grifo nosso Conforme se extrai dos autos, a Autora figura como consignatária no BL NBXG917086, sendo, portanto, a responsável contratual pela devolução do contêiner e pagamento da demurrage. A relação contratual estabelecida entre a Autora e a armadora (representada pela CMA) é regida pelas Condições Gerais do Conhecimento de Embarque, que preveem expressamente a responsabilidade do consignatário pelo pagamento da demurrage em caso de atraso na devolução do contêiner. A Autora pretende imputar às Rés a responsabilidade pelo atraso na devolução do contêiner e, consequentemente, pelo pagamento da demurrage. No entanto, quanto à primeira Ré (Intermarítima), verifica-se que a empresa cumpriu adequadamente o contrato, procedendo ao descarregamento da mercadoria e entregando-a à Autora em 06/04/2021. O fato de ter agendado a devolução do contêiner para data posterior não configura descumprimento contratual, mas sim consequência da greve dos caminhoneiros. Já a alegação de que a Intermarítima faltou com o dever de informação não procede, pois a empresa comunicou as dificuldades de devolução tão logo tomou conhecimento da cobrança da demurrage. Quanto à segunda Ré (CMA), sua conduta limitou-se ao exercício regular de seu direito contratual, cobrando a demurrage devida em razão do atraso na devolução do contêiner, pois, como dito, a ocorrência da greve não pode ser utilizada como impedimento para a cobrança da dívida decorrente da retenção do container no período excedente ao acordado como "free time". DA RECONVENÇÃO A Ré/Reconvinte CMA pugnou pela condenação da Reconvinda ao pagamento da demurrage no valor de USD 15.515,00, equivalente a R$ 80.634,55. A cobrança encontra respaldo no artigo 331 do Código Civil e nas condições contratuais pactuadas, sendo devida a indenização pré-fixada em razão da retenção do container por período superior ao "free time". É forçoso, portanto, o reconhecimento do pedido formulado na reconvenção. DA MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR Conquanto o julgamento de improcedência da demanda induza à revogação da antecipação de tutela concedida ainda em caráter liminar, entendo que ao menos um dos aspectos da decisão de ID 103789507 deverá ser confirmado nesta sentença, qual seja, o prazo determinado para a devolução do container. Note-se que tal medida visava evitar a perpetuação do prejuízo com a retenção indefinida do contêiner, enquanto a discussão do caso ocorria na via judicial. Assim, a um só tempo, beneficiou ambas as partes envolvidas nesta ação, pois a CMA pôde receber o container de volta e manteve o seu direito à indenização, enquanto a parte Autora teve um limite estabelecido para o fim do cômputo da dívida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e demais consectários legais atinentes, JULGO: 1) REJEITADAS as preliminares de incompetência territorial e de ilegitimidade passiva; 2) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por não restarem demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilização das Rés; 3) PROCEDENTE a reconvenção, para CONDENAR a Autora/Reconvinda RBF IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA ao pagamento da quantia de USD 15.515,00 (quinze mil, quinhentos e quinze dólares americanos), a título de demurrage, que deverá ser convertida em moeda nacional pela cotação do dólar americano na data do efetivo pagamento, acrescida de correção monetária e juros de mora na forma contratada. Acaso inexistentes tais parâmetros no contrato, deverão ser obedecidas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 4) REVOGO PARCIALMENTE a tutela de urgência concedida no ID 103789507, mantendo-a válida tão somente a disposição quanto à fixação de prazo para devolução do contêiner. Em razão da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Salvador-BA, 27 de maio de 2025. GEORGE ALVES DE ASSIS JUIZ DE DIREITO

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Fabio Aparecido Ferreira x Associacao Dos Sem Teto De Ariquemes

ID: 280127060

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7018081-43.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SEM TETO DE ARIQUEMES

Sentença

Advogados:

PAULO PEDRO DE CARLI

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CAMILLA DELLA VECCHIA MARQUES

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MICHAEL ROBSON SOUZA PERES

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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Sala Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Sala Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7018081-43.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 70.000,00 Última distribuição:21/10/2024 AUTOR: FABIO APARECIDO FERREIRA, RUA SAMAMBAIA 2232, - ATÉ 2123/2124 JARDIM PRIMAVERA - 76875-716 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983, CAMILLA DELLA VECCHIA MARQUES, OAB nº RO14715 RÉU: ASSOCIACAO DOS SEM TETO DE ARIQUEMES, RUA PRESIDENTE VENCESLAU BRÁS 1819, - DE 1946/1947 A 2069/2070 NOVA UNIÃO 03 - 76871-398 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 SENTENÇA Vistos. FABIO APARECIDO FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em desfavor de ABEUR - ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL E EXPANSÃO URBANA DE RONDÔNIA (antiga ASTA – ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETOS DE ARIQUEMES), todos qualificados nos autos, pretendendo a outorga de escritura definitiva do imóvel que discrimina. Narra, a parte autora, em síntese, que em 10/10/2024 adquiriu de JEFFERSON WON MILLER, por intermédio de contrato particular de compra e venda firmado, o imóvel denominado “LOTE 10, Quadra 02, Bloco 'B', situado na rua Presidente Prudente de Moraes, 1889, bairro Nova União III, Município de ARIQUEMES/RO”, registrado no CRI da comarca, em nome da ré. Refere que "em 26 de janeiro de 2022 houve alteração do Estatuto da ASTA, modificando sua denominação para ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL E EXPANSÃO URBANA DE RONDÔNIA (ABEUR), continuando com o mesmo CNPJ 02.718.191/0001-57", situação que supostamente ensejou a ilegitimidade da ASBEUR para outorgar o título do imóvel ao requerente, aduzindo que não lhe restou outra alternativa, senão ajuizar a presente demanda. Requer a procedência de seus pedidos, a fim de que lhe seja outorgada a escritura pública do imóvel discriminado. A inicial está instruída de documentos. Determinado ao autor o recolhimento das custas iniciais, a liminar, em juízo de cognição sumária, foi deferida (ID 112832926), vindo aos autos a informação da serventia registral de que a determinação encontrava óbice no princípio da continuidade, disposto no art. 195 da Lei n. 6.015/73 (LRP). Instado, o autor coligiu a CERTIDÃO DE REGISTRO de ID 118171182, defendendo que o imóvel estava regularmente registrado. Devidamente citada (ID 118604813), a parte ré apresenta contestação (ID 119518049). Na oportunidade, preliminarmente, pugnou pela concessão da AJG. No mérito, defende que o autor não comprovou a válidade o negócio jurídico alegado, por intermédio do qual teria efetuado a noticiada aquisição. Pontua que inexiste prova do pagamento ou da recusa do vendedor. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos. Houve réplica (ID 120332208). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Da gratuidade postulada: Inicialmente, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça postulados pela parte ré, porquanto, embora seja possível a concessão da benesse às pessoas jurídicas, a elas não se aplica a presunção de hipossuficiência. À vista disso, a simples afirmação de fragilidade econômica não autoriza o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, ante a necessidade de prova desta condição. No caso, o acervo apresentado não revela qualquer dificuldade financeira supostamente enfrentada pela ré, a qual poderia ter sido comprovada, por exemplo, através das últimas declarações de imposto de renda, análises contábeis e balanços patrimoniais atualizados, bem como extratos recentes da movimentação bancária. Assim, não tendo desempenhado a contento o ônus probatório, é inviável o deferimento dos benefícios em comento. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado [(RTJ 115/789) (STF- RESP- 101171 - Relator : Ministro Francisco Rezek)]. A esse respeito, confira-se: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (Supremo Tribunal Federal RE96725 RS - Relator: Ministro Rafael Mayer) As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: Compulsando a exordial, verifica-se que, alegando a celebração de contrato de compra e venda de unidade mobiliária e o pagamento integral da obrigação, requereu a parte autora a adjudicação compulsória do bem discriminado. Ocorre que, inexistindo individualização registral do imóvel e por estar o lote inserido em uma área maior afigura-se inviável conceder a adjudicação postulada. Com efeito, a via processual eleita tem como escopo substituir a manifestação de vontade não emitida, para, no caso de compra e venda de imóvel, possibilitar o registro do negócio jurídico na respectiva matrícula. A utilidade do provimento jurisdicional não dispensa a presença de todos os requisitos para tanto, em atenção à Lei de Registros Públicos, às normas de parcelamento do solo e outras, eventualmente, aplicáveis à espécie, a fim de preservar os princípios de Direito Imobiliário. No caso sub judice, como não há desmembramento da matrícula (consoante CERTIDÃO DE REGISTRO de ID 118171182 - "[...] está registrado juntamente com a área total do loteamento, sob o nº 4-3.853 [...]"), eventual sentença substitutiva de declaração de vontade do alegado proprietário não poderia ser transcrita no registro de imóveis. Isso porque, a ausência de matrícula individualizada inviabiliza o pedido de adjudicação compulsória, porquanto trata-se de requisito essencial para garantir segurança jurídica e viabilizar o registro do título adjudicado. Deveras, pode o promitente comprador demandar a adjudicação contra o promitente vendedor ainda que não registrado o compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel (Súmula 239, STJ), mas a individualização da unidade imobiliária no Registro de Imóvel é indispensável ao registro. Não há como o judiciário, substituindo a vontade do compromitente vendedor, constituir um título para a transcrição no registro imobiliário, sabendo não ser ele, ao menos em princípio, registrável. Noutras palavras, a individualização da unidade imóvel deve preceder à formação do título advindo da adjudicação compulsória. Não é possível a transcrição do título no Registro de Imóvel sem a necessária e prévia delimitação do imóvel a ele correspondente no registro. A adjudicação, nesse caso, seria inócua. A individualização prévia, portanto, é condição necessária e indispensável à adjudicação compulsória, à luz do que prevê o art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 58/1937 e a jurisprudência Superior, transcrita acima. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) Assim, diante da impossibilidade jurídica do pedido de registro, resta ausente uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na forma do art. 16, § 2º, do Decreto-Lei n. 57/1937. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito - Inadequação da via eleita Matrícula do imóvel não individualizada. Óbice relativo à utilidade ao reconhecimento da adequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002951-48.2018.8.26.0606; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Bem imóvel não individualizado. Necessidade de abertura de matrícula. Outorga de escritura pública. Impossibilidade. A ação de adjudicação compulsória não é a via adequada para se requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, tampouco para suprir eventuais irregularidades no registro, sendo impossível outorgar escritura pública ao promissário comprador se o imóvel não possui matrícula individualizada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1014028-71.2015.8.26.0020; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021). Outrossim, desse entendimento não discrepa o Colendo STJ, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. 2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1297784/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL, julgado em 16/09/2014). Ainda que assim não fosse, observo que, de fato, a pretensão de regularização do registro, nesta via, vai de encontro ao princípio da continuidade. Dos contratos amealhados, verifico que: a requerida ASTA alienou em 19/11/2002 para a pessoa de ELSON, pelo valor de R$1.200,00 (ID 112693343), o qual, por sua vez, vendeu o bem a JEFERSON, na data de 06/07/2024, pelo montante de R$70.000,00 (ID 112693344), passando este, por fim, ao requerente, no dia 10/10/2024, pelo mesmo valor de R$70.000,00 (ID 112693345). Ressalte-se que a presente demanda foi ajuizada apenas contra a empresa ABEUR - ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL E EXPANSÃO URBANA DE RONDÔNIA (antiga ASTA – ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETOS DE ARIQUEMES), não tendo sido incluídos os demais proprietários registrais do imóvel, no polo passivo, a impossibilitar sequer a mitigação ao princípio da continuidade, pelo qual não se pode haver quebra do elo de continuidade entre o titular registral e aquele que pretende, com a regularização/mutação registral, se tornar o atual proprietário. Saliente-se que a Lei de Registro Público (Lei n º 6.015/1973), consagra o princípio do trato sucessivo ou continuidade de seus atos, de modo que cada bem imóvel recebe uma matrícula e, daí por diante, cada ato que importe em transferência ou garantia real, é registrado em série e, outros, de naturezas diversas, são averbados, também em ordem de sequência. Decerto, conquanto o art. 1.418 do Código Civil, de fato, estabeleça que o instituto da adjudicação compulsória decorre do direito do promitente comprador em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel, em virtude da recusa do promitente vendedor em assim proceder, o tema central da referida ação judicial é saber se restou demonstrada a correta sucessão dominial do bem para que seja possível o registro em nome da parte requerente, em atendimento ao princípio da continuidade do registro público. "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". A propósito disso, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REQUISITOS – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantém inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2. Não tendo sido comprovada a cadeia dominial do imóvel que se pretende o registro, é impossível a regularização pretendida, por força do princípio da continuidade do registro público. 3. Recurso desprovido. (TJMG. 9ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.15.066767-3/002 , Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Fausto Bawden de Castro Silva, julgada em 30/07/2024 e publicada em 02/08/2024) Por derradeiro, mas não menos importante, anoto da cadeia dominial que, embora a alienação primitiva autorizasse, pelo valor (R$1.2000,00 - no ano de 2002), fosse dispensada a forma pública da escritura, o mesmo não ocorreu para as posteriores transações (R$70.000,00 - em 2024), tendo em vista que o valor comercializado superou o limite de 30 salários mínimos estabelecido pelo art. 108 do CC (49,57% do salário mínimo então vigente). Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Dessarte, por todos os ângulos que se observa, a improcedência é medida e rigor. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida (ID 112832926). Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 40 do CPP, oficie-se ao Ministério Público, por intermédio da Curadoria do Meio Ambiente, encaminhando-lhe cópia integral dos autos, a fim de que seja apurada eventual infração às disposições da lei de parcelamento de solo urbano (Lei 6.766/79). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 26 de maio de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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