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Processo nº 1007840-90.2025.8.11.0000

ID: 298462293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007840-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BYD DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - CPF: 222.500.398-01 (ADVOGADO), BYD DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 17.140.820/0005-05 (AGRAVANTE), HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS - CPF: 074.063.609-08 (AGRAVADO), RENATA SARAIVA DA SILVA - CPF: 968.936.721-87 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0002-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM ALEGADO DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar a substituição do veículo adquirido pelo autor no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas. A agravante sustenta que o defeito — supostamente sanado com a substituição da bateria — não caracteriza vício insanável e que o veículo permanece em uso pelo agravado, inexistindo perigo de dano. A decisão que concedeu a tutela foi suspensa liminarmente no âmbito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que determine, de forma antecipada, a substituição de veículo adquirido pelo consumidor, à luz da controvérsia sobre a existência e gravidade dos vícios alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a substituição do produto quando o vício não for sanado em 30 dias, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, no caso, é indiciária, pois não foi produzida prova técnica que comprove de forma inequívoca a existência de defeito grave e insanável no veículo, sendo insuficientes os documentos unilaterais e registros de conversas apresentados pelo autor. O perigo de dano também não se encontra demonstrado, uma vez que o veículo permanece na posse do autor e em uso, não se evidenciando prejuízo irreversível à sua rotina pessoal ou profissional. A antecipação da tutela para substituição de bem móvel de valor considerável configura medida de difícil reversibilidade, devendo ser concedida com cautela e apenas diante de prova cabal da imprestabilidade do produto e da urgência da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A substituição antecipada de veículo com base em alegado vício de funcionamento exige prova inequívoca da gravidade e insanabilidade do defeito, bem como da urgência da medida. A posse e o uso contínuo do bem pelo consumidor afastam, em regra, o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência. Obrigações de fazer de difícil reversibilidade, como a substituição de bem móvel, demandam especial cautela judicial e devem ser precedidas de instrução probatória adequada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, I; CPC, art. 297 e art. 300. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais nº 1002974-13.2025.8.11.0041, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS, que deferiu tutela de urgência determinando a substituição do veículo adquirido pelo agravado por outro de mesma espécie, no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida impõe obrigação desproporcional, pois não restou comprovado que os eventuais defeitos no veículo são insanáveis, especialmente considerando que a questão central se referia à troca da bateria, já devidamente realizada. Alega que o veículo foi retirado pelo agravado e encontra-se em uso, o que afastaria o requisito do perigo de dano irreparável. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a substituição imediata do automóvel, sem prejuízo da discussão sobre a eventual necessidade da troca ao final da demanda. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 275035392. Contrarrazões apresentadas no id. 281035380, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a substituição de veículo adquirido pelo autor da demanda originária, em razão de alegados vícios de funcionamento apresentados pouco tempo após a entrega do bem. De início, cumpre pontuar que a relação jurídica em debate ostenta natureza consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fabricante por eventuais vícios de qualidade é objetiva, conforme o art. 18, § 1º, I, do CDC, que assegura ao consumidor a substituição do produto nos casos em que não seja sanado o defeito no prazo de 30 dias. Todavia, a tutela provisória de urgência deferida nos autos de origem não se ampara, a meu sentir, nos pressupostos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito, embora existente de modo indiciário, encontra-se ainda sob o crivo da controvérsia, porquanto não foi realizada prova técnica que ateste de forma clara e inequívoca a gravidade do defeito e sua inaplicabilidade aos fins a que se destina o bem. A parte autora colacionou registros de conversas e documentos unilaterais, que, a despeito de sua relevância, não substituem a apuração pericial que se revela essencial para o deslinde do feito. De igual modo, o perigo de dano à parte agravada não se mostra configurado de maneira apta a justificar a excepcionalidade da medida. O veículo em questão, conforme os próprios documentos juntados, continua em posse do agravado, não havendo prova de que a utilização esteja inviabilizada por completo ou que esteja causando prejuízos irreversíveis à sua rotina pessoal ou profissional. Destaca-se que a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, especialmente quando se traduz em obrigação de fazer de difícil reversibilidade, como é o caso da substituição do bem móvel por outro de igual valor, exige cautela redobrada do julgador, sob pena de se vulnerar o contraditório e a ampla defesa, além de esvaziar a finalidade do processo principal. A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que a concessão de tutela de urgência que determine a substituição de bem deve se dar apenas diante da comprovação inequívoca da imprestabilidade do produto e da efetiva urgência da medida, o que, repita-se, não se verifica de modo cabal no caso presente. Por essas razões, entendo ausentes os requisitos exigidos para a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que a substituição do veículo somente seja apreciada após regular instrução probatória, com a devida produção de provas, notadamente pericial, se necessário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007840-90.2025.8.11.0000

ID: 298462297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007840-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS

Acórdão

Advogados:

RENATA SARAIVA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007840-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - CPF: 222.500.398-01 (ADVOGADO), BYD DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 17.140.820/0005-05 (AGRAVANTE), HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS - CPF: 074.063.609-08 (AGRAVADO), RENATA SARAIVA DA SILVA - CPF: 968.936.721-87 (ADVOGADO), SAGA LONDON COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.333.642/0002-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM ALEGADO DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar a substituição do veículo adquirido pelo autor no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas. A agravante sustenta que o defeito — supostamente sanado com a substituição da bateria — não caracteriza vício insanável e que o veículo permanece em uso pelo agravado, inexistindo perigo de dano. A decisão que concedeu a tutela foi suspensa liminarmente no âmbito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que determine, de forma antecipada, a substituição de veículo adquirido pelo consumidor, à luz da controvérsia sobre a existência e gravidade dos vícios alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a substituição do produto quando o vício não for sanado em 30 dias, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, no caso, é indiciária, pois não foi produzida prova técnica que comprove de forma inequívoca a existência de defeito grave e insanável no veículo, sendo insuficientes os documentos unilaterais e registros de conversas apresentados pelo autor. O perigo de dano também não se encontra demonstrado, uma vez que o veículo permanece na posse do autor e em uso, não se evidenciando prejuízo irreversível à sua rotina pessoal ou profissional. A antecipação da tutela para substituição de bem móvel de valor considerável configura medida de difícil reversibilidade, devendo ser concedida com cautela e apenas diante de prova cabal da imprestabilidade do produto e da urgência da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A substituição antecipada de veículo com base em alegado vício de funcionamento exige prova inequívoca da gravidade e insanabilidade do defeito, bem como da urgência da medida. A posse e o uso contínuo do bem pelo consumidor afastam, em regra, o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência. Obrigações de fazer de difícil reversibilidade, como a substituição de bem móvel, demandam especial cautela judicial e devem ser precedidas de instrução probatória adequada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, I; CPC, art. 297 e art. 300. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007840-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BYD DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BYD DO BRASIL LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais e Morais nº 1002974-13.2025.8.11.0041, ajuizada por HERCÍLIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS, que deferiu tutela de urgência determinando a substituição do veículo adquirido pelo agravado por outro de mesma espécie, no prazo de quinze dias, sob pena de medidas coercitivas previstas no artigo 297 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida impõe obrigação desproporcional, pois não restou comprovado que os eventuais defeitos no veículo são insanáveis, especialmente considerando que a questão central se referia à troca da bateria, já devidamente realizada. Alega que o veículo foi retirado pelo agravado e encontra-se em uso, o que afastaria o requisito do perigo de dano irreparável. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a substituição imediata do automóvel, sem prejuízo da discussão sobre a eventual necessidade da troca ao final da demanda. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 275035392. Contrarrazões apresentadas no id. 281035380, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Eminentes pares. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a substituição de veículo adquirido pelo autor da demanda originária, em razão de alegados vícios de funcionamento apresentados pouco tempo após a entrega do bem. De início, cumpre pontuar que a relação jurídica em debate ostenta natureza consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fabricante por eventuais vícios de qualidade é objetiva, conforme o art. 18, § 1º, I, do CDC, que assegura ao consumidor a substituição do produto nos casos em que não seja sanado o defeito no prazo de 30 dias. Todavia, a tutela provisória de urgência deferida nos autos de origem não se ampara, a meu sentir, nos pressupostos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito, embora existente de modo indiciário, encontra-se ainda sob o crivo da controvérsia, porquanto não foi realizada prova técnica que ateste de forma clara e inequívoca a gravidade do defeito e sua inaplicabilidade aos fins a que se destina o bem. A parte autora colacionou registros de conversas e documentos unilaterais, que, a despeito de sua relevância, não substituem a apuração pericial que se revela essencial para o deslinde do feito. De igual modo, o perigo de dano à parte agravada não se mostra configurado de maneira apta a justificar a excepcionalidade da medida. O veículo em questão, conforme os próprios documentos juntados, continua em posse do agravado, não havendo prova de que a utilização esteja inviabilizada por completo ou que esteja causando prejuízos irreversíveis à sua rotina pessoal ou profissional. Destaca-se que a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, especialmente quando se traduz em obrigação de fazer de difícil reversibilidade, como é o caso da substituição do bem móvel por outro de igual valor, exige cautela redobrada do julgador, sob pena de se vulnerar o contraditório e a ampla defesa, além de esvaziar a finalidade do processo principal. A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que a concessão de tutela de urgência que determine a substituição de bem deve se dar apenas diante da comprovação inequívoca da imprestabilidade do produto e da efetiva urgência da medida, o que, repita-se, não se verifica de modo cabal no caso presente. Por essas razões, entendo ausentes os requisitos exigidos para a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que a substituição do veículo somente seja apreciada após regular instrução probatória, com a devida produção de provas, notadamente pericial, se necessário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002974-04.2024.4.01.3907

ID: 294831783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002974-04.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

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BRENA FERREGUETE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-04.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-04.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Rosana Cruz de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula, em ordem sucessiva, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. No tocante à qualidade de segurada especial, verifica-se que a autora apresentou documentação demonstrando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, incluindo DAP em nome próprio, ITRs, contrato de parceria rural, ficha sindical, CNIS sem vínculos urbanos contínuos, e cadastro no CADÚNICO. O único vínculo urbano identificado é breve e isolado (entre agosto e setembro de 2022), não sendo suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial. Ademais, o próprio INSS reconheceu tacitamente tal qualidade ao propor acordo com base nessa categoria. Portanto, resta comprovada a qualidade de segurada especial à DER (06/10/2023), bem como o cumprimento da carência legal. No que tange à incapacidade laborativa, a controvérsia cinge-se à existência e à data de início da limitação funcional da autora, bem como à sua repercussão na fixação da DIB. A autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, alega estar incapacitada desde abril de 2023, apresentando como causa clínica principal transtornos da coluna lombar (CID M51.3), corroborados por exames de imagem e laudos médicos particulares. Dentre os documentos apresentados, destaca-se o laudo médico ortopédico datado de 19/04/2023, elaborado pelo Dr. Jarles R. de Oliveira (CRM/PA 17265), que indica comprometimento funcional da coluna lombar e restringe a capacidade para o trabalho braçal. Tal documento foi complementado por nova avaliação clínica em 23/06/2024, pelo mesmo profissional, reafirmando o quadro incapacitante. Os exames apresentados — ressonância magnética (junho de 2023) e radiografias da coluna, ombro e calcanhar (março de 2023) — evidenciam alterações degenerativas e inflamatórias compatíveis com esforço físico repetitivo. A prova técnica judicial (ID 2153724756), realizada em 16/10/2024 por médico perito nomeado pelo juízo, reconheceu a existência de incapacidade parcial e temporária, por um período de seis meses, recomendando afastamento do trabalho nesse intervalo. O perito indicou que o quadro decorre de patologia ortopédica lombar, de evolução flutuante, e classificou o grau da incapacidade como leve. No entanto, fixou a data de início da incapacidade (DII) na própria data da perícia (16/10/2024), sob o argumento de ausência de documentação terapêutica contínua anterior. Aqui, impõe-se realizar uma valoração crítica da prova pericial à luz do conjunto probatório e da jurisprudência. Embora a perícia judicial tenha confirmado o diagnóstico e a existência de incapacidade, sua conclusão sobre a DII desconsidera elementos objetivos relevantes, especialmente o laudo ortopédico de abril de 2023, que, embora particular, é firmado por profissional habilitado e baseado em exame físico e de imagem. Cumpre ressaltar que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no Tema 343, firmou tese no sentido de que a fixação da DII na data da perícia constitui medida excepcional, sendo exigida fundamentação robusta para afastar a presunção lógica de que a limitação funcional teve início em momento anterior ao exame judicial. No caso concreto, o próprio perito reconheceu ter utilizado os laudos e exames datados de 2023 para embasar sua conclusão sobre a existência de incapacidade, mas sem justificar tecnicamente por que tais elementos não seriam aptos a fixar a DII em momento pretérito. Assim, não se trata de desconsiderar o laudo judicial, mas de realizar valoração conjunta e harmônica da prova técnica com os demais elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado. O conjunto probatório revela, com segurança, que a incapacidade funcional da autora estava presente ao menos desde abril de 2023, com manutenção do quadro até o momento da perícia judicial. Por consequência, reconhece-se que a autora, já na data do requerimento administrativo (06/10/2023), encontrava-se incapacitada para o exercício da atividade rural habitual, preenchendo os requisitos legais do art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com DIB fixada na DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, por 06 (seis) meses, com DIB em 06/10/2023, Fica assegurado à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, caso persista a incapacidade laboral, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser pagas com atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Hercilio Lucas Figueiredo Candeias x Byd Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324833932

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIO LUCAS FIGUEIREDO CANDEIAS

Polo Passivo:

BYD DO BRASIL LTDA. SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Decisão

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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RENATA SARAIVA DA SILVA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002974-13.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação em Decorrência de Vício do Produto c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002974-13.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação em Decorrência de Vício do Produto c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Hercilio Lucas Figueiredo Candeias em desfavor de Saga London Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda. e BYD do Brasil Ltda. O autor narrou que adquiriu, em 19/11/2024, um veículo 0km da marca BYD, modelo KING, versão GL, no valor de R$175.800,00, junto à primeira requerida (SAGA), sendo a segunda requerida (BYD) a fabricante. O automóvel, adquirido com o intuito de ser utilizado profissionalmente como motorista de aplicativo, apresentou defeito no oitavo dia de uso, tendo perdido potência durante uma viagem. Alegou o autor que, ao buscar reparo, o veículo foi deixado na concessionária da primeira ré, onde permaneceu imobilizado. Durante o período em que aguardava substituição da bateria defeituosa sob responsabilidade da fabricante o automóvel foi indevidamente retirado das dependências da concessionária e posteriormente localizado com avarias. A apropriação indevida foi registrada por boletim de ocorrência. Sustenta que tentou administrativamente a substituição do veículo ou indenização correspondente, mas recebeu proposta considerada abusiva pela concessionária, que envolvia a renúncia a todos os direitos por ele postulados. Notificou extrajudicialmente as rés, sem êxito. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para substituição do veículo por outro de mesma espécie ou modelo GS. No mérito, pretende a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. A tutela de urgência foi deferida ao ID 184221629. A parte requerida Saga Exclusive Comércio de Veículos Peças e Serviços LTDA apresentou contestação ao Id. 184221629 alegando em preliminar a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não foi responsável pela venda direta do veículo, tratando-se de vício de fabricação imputável exclusivamente à fabricante. No mérito, sustentou não haver falha na prestação dos serviços autorizados, os quais teriam sido executados regularmente conforme disponibilidade de peças, sob autorização da montadora. Alegou, ainda, que disponibilizou ao autor veículo reserva por sete dias, e que a demora na substituição da bateria não geraria, por si só, direito à indenização. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência integral dos pedidos formulados pelo autor. A parte requerida BYD do Brasil LTDA. apresentou contestação ao Id. 191597160 suscitando em preliminar a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos alegados decorreriam de fatos ocorridos exclusivamente no interior da concessionária. Impugnou o valor atribuído à causa, por entender que este não considerou o valor do bem cuja substituição foi pleiteada. Requereu o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por entender inexistente relação de consumo entre as partes, ante a utilização profissional do veículo. No mérito, alegou que o reparo foi realizado dentro de prazo razoável, especialmente diante do recesso de final de ano, tendo sido oferecido veículo reserva ao autor. Requereu o indeferimento da tutela provisória e a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (Ids 193928803 e 193949480). Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida Saga Exclusive Comércio De Veículos Peças E Serviços Ltda. sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o vício do produto decorre exclusivamente de defeito de fabricação, cuja responsabilidade pertenceria apenas à montadora (BYD DO BRASIL LTDA), nos termos dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. O artigo 18 do CDC consagra expressamente a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos duráveis, incluindo, de forma inequívoca, tanto o fabricante quanto o comerciante (concessionária), de modo que a revendedora do veículo não pode ser excluída da relação processual, especialmente considerando a narrativa fática da inicial, que imputa à concessionária condutas omissivas relevantes, inclusive em relação à guarda do bem (ocorrência de furto nas suas dependências). Assim, a solidariedade passiva nas relações de consumo torna irrelevante a discussão sobre quem foi o efetivo causador do dano, pois é facultado ao consumidor dirigir a ação contra qualquer dos fornecedores, conjunta ou isoladamente. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, com fulcro nos arts. 18 e 25, §1º, do CDC. Da preliminar de ausência de interesse de agir – Rejeitada A requerida SAGA também sustentou a inexistência de interesse processual, sob o fundamento de que teria cumprido com sua obrigação de reparo e disponibilizado veículo reserva ao autor, razão pela qual não subsistiria resistência à pretensão e, portanto, não haveria necessidade da demanda judicial. A tese também deve ser rejeitada. O interesse processual se configura pela utilidade da tutela jurisdicional para o alcance do bem da vida pretendido, não se exigindo, para tanto, a demonstração de resistência formal da parte contrária. No caso, o autor afirma não ter tido seu veículo reparado dentro do prazo legal, além de imputar às rés condutas omissivas e ilícitas, como o furto do bem enquanto sob custódia e a recusa à substituição integral do veículo defeituoso. Há, portanto, clara presença de pretensão resistida, apta a justificar a propositura da ação, conforme prevê o art. 17 do CPC. Dessa forma, restando configurado o binômio necessidade-utilidade da tutela pretendida, impõe-se a rejeição da preliminar de ausência de interesse processual. Da preliminar de impugnação ao valor da causa A requerida BYD DO BRASIL LTDA., por sua vez, impugnou o valor da causa sob o fundamento de que o autor não teria incluído, no cálculo do montante, o valor do veículo cuja substituição é pleiteada. Ainda que tal alegação possa revelar eventual deficiência formal, entendo que a questão não acarreta, neste momento processual, prejuízo à regular tramitação do feito. O valor atribuído à causa pode ser objeto de correção posterior, a requerimento da parte ou por iniciativa do juízo, conforme previsão expressa do art. 292, §§3º e 4º, do CPC. Assim, rejeita-se a impugnação ao valor da causa por ora, sem prejuízo de reanálise futura, caso se revele necessária à adequada fixação de custas ou à aferição de competência. Da aplicação do CDC Verifico que a parte requerida arguiu em sua contestação a desnecessidade da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a decisão de id. 184221629 já havia deferido a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a requerida apresentasse os documentos comprobatórios necessários e úteis. Tal decisão não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova como já determinado. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ocorrência de vício de qualidade; se houve extrapolação do prazo legal de 30 dias; os danos decorrentes do furto e eventual nexo de causalidade; e o cabimento das indenizações pleiteadas. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1002974-34.2025.8.26.0481

ID: 334752302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-34.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAKIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002974-34.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Makiyama - Vistos. Trata-se de ação de - Benefícios em Espécie movida por Carlos Makiyama em face de Ins… Processo 1002974-34.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Makiyama - Vistos. Trata-se de ação de - Benefícios em Espécie movida por Carlos Makiyama em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, requereu na seara administrativa a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, disse que o requerido indeferiu seu pedido. Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso concreto, a questão controvertida quanto aos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devem ser analisados de forma mais ampla, respeitando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, de modo que, revela-se temerária a antecipação dos efeitos da tutela em razão do evidente caráter satisfativo da medida, bem como diante da complexidade dos fatos a serem analisados. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. - A parte autora pretende o reconhecimento como especial do período trabalhado de 17/06/1986 a 04/03/1997 e, consequentemente, para que seja determinado que o INSS implemente, imediatamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. - A questão controvertida quanto aos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao agravante, com reconhecimento do tempo especial alegado, devem ser analisados de forma mais atenta, respeitando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - Não se pode olvidar do caráter satisfativo da medida pretendida, afigurando-se prematura a antecipação de tutela inaudita altera parte e anterior à regular instrução probatória. - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009153-44.2023.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 30/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento da pretendida especialidade, com a consequente concessão de aposentadoria especial, demanda minuciosa análise da legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, bem como da documentação hábil a comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado, o que deve ser feito em sede de cognição exauriente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a melhor esclarecer a questão em discussão. Não se pode olvidar do caráter satisfativo da medida postulada, afigurando-se prematura a antecipação de tutela inaudita altera parte e anterior à regular instrução probatória, sendo certo, ainda, que a hipótese em questão não se enquadra nos incisos II e III do art. 311 do NCPC, nos quais o juiz está autorizado a decidir liminarmente a tutela de evidência, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal em comento. Resta prejudicada também a concessão liminar de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos em que determinado pela r. decisão recorrida. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000076-79.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. I - O artigo 300 do Código de Processo Civil, traz os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela final, aduzindo que, esta será assegurada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - No que concerne ao pedido de concessão da antecipação da tutela jurisdicional, a apreciação do pedido de concessão do benefício somente poderá ser efetuada depois de minuciosa e cuidadosa análise das provas documentais apresentadas e após término da instrução probatória, sendo, portanto, descabida em sede de cognição sumária. III - As questões de fato e de direito podem vir a ser confrontadas ou melhor esclarecidas após a integração do réu à lide, recomendando-se a observância do contraditório previamente à emissão de qualquer pronunciamento jurisdicional. IV - De rigor aguardar-se a instrução processual, com a produção das provas requeridas pelas partes, após o que será possível a verificação dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela. V - Agravo de instrumento não provido. (AI n. 2016.03.00.014197-0, Relator Juiz Federal Convocado Otavio Port, Nona Turma, j. 11/12/2017, e-DJF3 26/01/2018) Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. CITE-SE a requerida pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos 508/18, 1383/18 e 418/20) para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR (OAB 149876/SP)

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Processo nº 1002974-34.2025.8.26.0481

ID: 335156940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-34.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAKIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002974-34.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Makiyama - Vistos. Trata-se de ação de - Benefícios em Espécie movida por Carlos Makiyama em face de Ins… Processo 1002974-34.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Makiyama - Vistos. Trata-se de ação de - Benefícios em Espécie movida por Carlos Makiyama em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, requereu na seara administrativa a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, disse que o requerido indeferiu seu pedido. Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso concreto, a questão controvertida quanto aos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devem ser analisados de forma mais ampla, respeitando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, de modo que, revela-se temerária a antecipação dos efeitos da tutela em razão do evidente caráter satisfativo da medida, bem como diante da complexidade dos fatos a serem analisados. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. - A parte autora pretende o reconhecimento como especial do período trabalhado de 17/06/1986 a 04/03/1997 e, consequentemente, para que seja determinado que o INSS implemente, imediatamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. - A questão controvertida quanto aos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao agravante, com reconhecimento do tempo especial alegado, devem ser analisados de forma mais atenta, respeitando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - Não se pode olvidar do caráter satisfativo da medida pretendida, afigurando-se prematura a antecipação de tutela inaudita altera parte e anterior à regular instrução probatória. - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009153-44.2023.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 30/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento da pretendida especialidade, com a consequente concessão de aposentadoria especial, demanda minuciosa análise da legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, bem como da documentação hábil a comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado, o que deve ser feito em sede de cognição exauriente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a melhor esclarecer a questão em discussão. Não se pode olvidar do caráter satisfativo da medida postulada, afigurando-se prematura a antecipação de tutela inaudita altera parte e anterior à regular instrução probatória, sendo certo, ainda, que a hipótese em questão não se enquadra nos incisos II e III do art. 311 do NCPC, nos quais o juiz está autorizado a decidir liminarmente a tutela de evidência, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal em comento. Resta prejudicada também a concessão liminar de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos em que determinado pela r. decisão recorrida. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000076-79.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. I - O artigo 300 do Código de Processo Civil, traz os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela final, aduzindo que, esta será assegurada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - No que concerne ao pedido de concessão da antecipação da tutela jurisdicional, a apreciação do pedido de concessão do benefício somente poderá ser efetuada depois de minuciosa e cuidadosa análise das provas documentais apresentadas e após término da instrução probatória, sendo, portanto, descabida em sede de cognição sumária. III - As questões de fato e de direito podem vir a ser confrontadas ou melhor esclarecidas após a integração do réu à lide, recomendando-se a observância do contraditório previamente à emissão de qualquer pronunciamento jurisdicional. IV - De rigor aguardar-se a instrução processual, com a produção das provas requeridas pelas partes, após o que será possível a verificação dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela. V - Agravo de instrumento não provido. (AI n. 2016.03.00.014197-0, Relator Juiz Federal Convocado Otavio Port, Nona Turma, j. 11/12/2017, e-DJF3 26/01/2018) Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. CITE-SE a requerida pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos 508/18, 1383/18 e 418/20) para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR (OAB 149876/SP)

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Jaime Gomes Ferreira e outros x Bruno Da Cruz Albano De Oliveira e outros

ID: 276102764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES FERREIRA MICHAEL DOUGLAS FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO DA CRUZ ALBANO DE OLIVEIRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

VERA INES BEE RAMIREZ

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FABIANO SALINEIRO

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ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes… ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes Ferreira, Michael Douglas Felix Ferreira - DenunLide: Mapfre Seguros Gerais S/A, Bruno da Cruz Albano de Oliveira - Vistos. Jaime Gomes Ferreira e Michael Douglas Félix Ferreira ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra Sandra Regina da Cruz e Bruno da Cruz Albano de Oliveira. Sustentaram que o veículo de Michael, conduzido por Jaime, teria sido atingido na lateral pelo veículo de propriedade de Bruno, que declarou que teria sido fechado por outro veículo e acabou colidindo com o veículo de Michael. Afirmaram que o seguro do veículo de Bruno estaria em nome de Sandra e que a seguradora teria negado a indenização afirmando que não havia cobertura. Requereram a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$50.316,55 (fls. 1/9). Os Réus foram citados e apresentaram defesa (fls. 76/80 e 83/91). Ambos alegaram vício na representação processual dos Autores e denunciaram à lide a seguradora Mapfre. A corré Sandra alegou vício na representação processual dos Autores e ilegitimidade passiva. Afirmou que o veículo está em nome de Bruno, que não teve participação no acidente e não tem responsabilidade pelos atos de seu filho maior de idade. O corréu Bruno afirmou que a culpa pelo acidente foi de Jaime, que uma passageira do veículo que afirmou que Bruno teria sido fechado por outro veículo e que os Autores acionaram o seguro do veículo de Bruno. Além disto, impugnou o valor pleiteado pelos danos materiais. Houve réplica (fls. 104/111 e 112/119). A seguradora denunciada foi citada e apresentou defesa rejeitando a denunciação. Afirmou que apurou em sindicância que os condutores estavam disputando corrida, o que representa agravamento intencional do risco e exclui a obrigação da seguradora. Alegou ocorrência de prescrição, pois a negativa de cobertura foi enviada em 31/05/2021. Com relação aos danos, impugnou os orçamentos apresentados pelos Autores e sustentou que, em caso de condenação e constatação de perda total do veículo, deve receber o salvado livre de débitos. Alegou, ainda, que o condutor no veículo no momento do acidente não era o condutor principal indicado na apólice, o que afasta o direito à indenização (fls. 122/158). A seguradora denunciada requereu a realização de perícia e oitiva de testemunha que presenciou a colisão (fls. 325/329). Os Réus requereram o depoimento pessoal dos Autores (fl. 331) e estes requereram o depoimentos pessoal dos Réus e da parte autora (fls. 332/333). Decido. A preliminar de vício na representação processual foi superada pela decisão de fls. 94/95. Jaime é parte ilegítima porque não experimentou prejuízo a título de danos emergentes, na medida em que o veículo está em nome de Michael. Apenas este é legítimo para permanecer no polo ativo. Uma vez excluído Jaime do polo passivo, dou por prejudicado o pedido de depoimento pessoal. Anoto, além disto, que Jaime não será ouvido como testemunha porque é pai do Autor, não tendo imparcialidade para dar testemunho. Da mesma forma, excluo Sandra do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a relação juridica decorrente do ilícito se estabeleceu apenas entre a parte autora e Bruno. Além disto, Bruno é o proprietário do bem e a relação jurídica mantida por Sandra com a seguradora não é contestada na inicial. Anoto, por fim, que a questão securitária não fica prejudicada, uma vez que Bruno promoveu a denunciação da lide da seguradora, cujo vínculo foi estabelecido com Sandra em seu favor. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitados os benefícios da assistência judiciária. Não houve prescrição da pretensão dos Réus contra a seguradora, pois, quando da denunciação, não havia decorrido o prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "(...) Evidente que para o segurado agravante só nasceu o direito de ação em face da sua seguradora quando foi citado para responder à pretensão deduzida pelo Estado de São Paulo. Antes disso, o agravante não tinha nada a reclamar em face da agravada, por conta do contrato de seguro mantido entre ambos. Portanto, a despeito do acidente ter ocorrido a 29.04.2014, a ação promovida pelo Estado em face do agravante ter sido proposta a 24.01.2018, ao tempo da citação da agravada não havia fluído o lapso prescricional previsto na letra 'a', do inciso II, do artigo 206, do Código Civil, aplicável à espécie, em lugar daquele adotado no 'decisum'. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2218810-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) As demais questões dizem respeito ao mérito e serão com ele analisadas. Dou o feito por saneado. Para esclarecimento da dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha indicada à fl. 328 e o depoimento pessoal de Michael e Bruno. Ressalto que, embora a parte autora tenha requerido seu próprio depoimento pessoal, tal prova é deferida em razão do pedido do Réu, que têm interesse exclusivo em sua produção, tendo em vista que visa à confissão. Para tanto, designo audiência para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas. A seguradora deverá informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação ou se precisará ser intimada. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se a testemunha não for comparecer independentemente de intimação, a parte deverá promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal das partes autora e ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte que requereu o depoimento comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que o mandado será expedido independentemente de recolhimento de custas. Observe-se que apenas os Autores são beneficiários da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). A necessidade de produção da prova pericial será analisada oportunamente. Int.

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Jaime Gomes Ferreira e outros x Bruno Da Cruz Albano De Oliveira e outros

ID: 276390522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GOMES FERREIRA MICHAEL DOUGLAS FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO DA CRUZ ALBANO DE OLIVEIRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

VERA INES BEE RAMIREZ

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FABIANO SALINEIRO

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ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes… ADV: Fabiano Salineiro (OAB 136831/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Vera Ines Bee Ramirez (OAB 275072/SP) Processo 1002974-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Gomes Ferreira, Michael Douglas Felix Ferreira - DenunLide: Mapfre Seguros Gerais S/A, Bruno da Cruz Albano de Oliveira - Vistos. Jaime Gomes Ferreira e Michael Douglas Félix Ferreira ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra Sandra Regina da Cruz e Bruno da Cruz Albano de Oliveira. Sustentaram que o veículo de Michael, conduzido por Jaime, teria sido atingido na lateral pelo veículo de propriedade de Bruno, que declarou que teria sido fechado por outro veículo e acabou colidindo com o veículo de Michael. Afirmaram que o seguro do veículo de Bruno estaria em nome de Sandra e que a seguradora teria negado a indenização afirmando que não havia cobertura. Requereram a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$50.316,55 (fls. 1/9). Os Réus foram citados e apresentaram defesa (fls. 76/80 e 83/91). Ambos alegaram vício na representação processual dos Autores e denunciaram à lide a seguradora Mapfre. A corré Sandra alegou vício na representação processual dos Autores e ilegitimidade passiva. Afirmou que o veículo está em nome de Bruno, que não teve participação no acidente e não tem responsabilidade pelos atos de seu filho maior de idade. O corréu Bruno afirmou que a culpa pelo acidente foi de Jaime, que uma passageira do veículo que afirmou que Bruno teria sido fechado por outro veículo e que os Autores acionaram o seguro do veículo de Bruno. Além disto, impugnou o valor pleiteado pelos danos materiais. Houve réplica (fls. 104/111 e 112/119). A seguradora denunciada foi citada e apresentou defesa rejeitando a denunciação. Afirmou que apurou em sindicância que os condutores estavam disputando corrida, o que representa agravamento intencional do risco e exclui a obrigação da seguradora. Alegou ocorrência de prescrição, pois a negativa de cobertura foi enviada em 31/05/2021. Com relação aos danos, impugnou os orçamentos apresentados pelos Autores e sustentou que, em caso de condenação e constatação de perda total do veículo, deve receber o salvado livre de débitos. Alegou, ainda, que o condutor no veículo no momento do acidente não era o condutor principal indicado na apólice, o que afasta o direito à indenização (fls. 122/158). A seguradora denunciada requereu a realização de perícia e oitiva de testemunha que presenciou a colisão (fls. 325/329). Os Réus requereram o depoimento pessoal dos Autores (fl. 331) e estes requereram o depoimentos pessoal dos Réus e da parte autora (fls. 332/333). Decido. A preliminar de vício na representação processual foi superada pela decisão de fls. 94/95. Jaime é parte ilegítima porque não experimentou prejuízo a título de danos emergentes, na medida em que o veículo está em nome de Michael. Apenas este é legítimo para permanecer no polo ativo. Uma vez excluído Jaime do polo passivo, dou por prejudicado o pedido de depoimento pessoal. Anoto, além disto, que Jaime não será ouvido como testemunha porque é pai do Autor, não tendo imparcialidade para dar testemunho. Da mesma forma, excluo Sandra do polo passivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a relação juridica decorrente do ilícito se estabeleceu apenas entre a parte autora e Bruno. Além disto, Bruno é o proprietário do bem e a relação jurídica mantida por Sandra com a seguradora não é contestada na inicial. Anoto, por fim, que a questão securitária não fica prejudicada, uma vez que Bruno promoveu a denunciação da lide da seguradora, cujo vínculo foi estabelecido com Sandra em seu favor. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitados os benefícios da assistência judiciária. Não houve prescrição da pretensão dos Réus contra a seguradora, pois, quando da denunciação, não havia decorrido o prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: "(...) Evidente que para o segurado agravante só nasceu o direito de ação em face da sua seguradora quando foi citado para responder à pretensão deduzida pelo Estado de São Paulo. Antes disso, o agravante não tinha nada a reclamar em face da agravada, por conta do contrato de seguro mantido entre ambos. Portanto, a despeito do acidente ter ocorrido a 29.04.2014, a ação promovida pelo Estado em face do agravante ter sido proposta a 24.01.2018, ao tempo da citação da agravada não havia fluído o lapso prescricional previsto na letra 'a', do inciso II, do artigo 206, do Código Civil, aplicável à espécie, em lugar daquele adotado no 'decisum'. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2218810-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019) As demais questões dizem respeito ao mérito e serão com ele analisadas. Dou o feito por saneado. Para esclarecimento da dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha indicada à fl. 328 e o depoimento pessoal de Michael e Bruno. Ressalto que, embora a parte autora tenha requerido seu próprio depoimento pessoal, tal prova é deferida em razão do pedido do Réu, que têm interesse exclusivo em sua produção, tendo em vista que visa à confissão. Para tanto, designo audiência para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas. A seguradora deverá informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação ou se precisará ser intimada. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se a testemunha não for comparecer independentemente de intimação, a parte deverá promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal das partes autora e ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte que requereu o depoimento comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que o mandado será expedido independentemente de recolhimento de custas. Observe-se que apenas os Autores são beneficiários da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). A necessidade de produção da prova pericial será analisada oportunamente. Int.

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Processo nº 1002974-08.2022.4.01.3314

ID: 333067685

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002974-08.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE NERY DE BRITO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA REIS MACEDO CASTOR CERQUEIRA

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MICHELE GUIMARAES CONCEICAO DE ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-08.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002974-08.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDETE NERY DE BRITO GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: MARIANA REIS MACEDO CASTOR CERQUEIRA - BA48876, MICHELE GUIMARAES CONCEICAO DE ARAUJO SILVA - BA27853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte acima nomeada, por meio da qual objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na espécie 42 para a aposentadoria por tempo de contribuição ao professor na espécie 57, bem como o pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que, entre a data do requerimento e a do ajuizamento da presente demanda não se passaram cinco anos, de forma que não há que se falar em parcelas prescritas. Não há que se falar em necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, uma vez que não logrou o réu demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera o teto deste Juizado, tratando-se de alegação genérica e que deve ser rechaçada. Não acolho ainda a impugnação da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte demandada não trouxe prova para desconstituir a declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. Nos termos do §8º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 e do art. 56 da Lei 8.213/91 o benefício de aposentadoria especial do professor é devido ao trabalhador que comprovar 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Com o advento da reforma pela Emenda Constitucional 103/2019, houve modificação na redação dos dispositivos, de modo que a concessão do benefício específico dos professores passou a prever, além do tempo de contribuição em atividades de magistério, a necessidade do preenchimento de requisito etário: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.” Ainda, de acordo com o texto da EC 103/2019: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.” Assim, se antes da reforma bastava ao professor comprovar o trabalho durante 25 ou 30 anos em atividades de magistério, com o advento da EC 103/2019 passou-se a exigir a idade mínima de 60 ou 57 anos (homem e mulher, respectivamente), tendo-se igualado o tempo de contribuição em 25 anos para ambos os sexos, até a edição de lei regulamentadora. No entanto, foram criadas algumas regras de transição para os segurados filiados até 13/11/2019, previstas nos artigos 15. 16, 17, 18 e 20 da EC 103/2019. Convém também destacar que, quando do julgamento do Tema 965 da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40 , § 5º , da Constituição , conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio” ( RE 1.039.644 -RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes , Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe 13.11.2017). A questão controversa nos autos cinge-se à discussão quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria de professor, mediante reconhecimento do labor na função de magistério, desde a data do requerimento administrativo. In casu, há nos autos provas suficientes de que a autora exerceu a atividade de professora ou diretora da educação básica (ensino fundamental), nos períodos de 01/04/1985 a 03/12/1986 e de 05/03/1987 a 07/01/2021 (DER), conforme CTPS e diplomas anexados. Assim, contando, unicamente, os períodos laborados como professora do ensino fundamental, constantes nos documentos acima elencados, vislumbra-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (07/01/2021), contava com 35 (trinta e cinco) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, período suficiente para a concessão do benefício pleiteado: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 18/05/1964 Sexo Feminino DIB 07/01/2021 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 COLEGIO OBJETIVO POJUCANO LTDA 01/04/1985 03/12/1986 1 ano, 8 meses e 3 dias 21 2 FUNDACAO JOSE CARVALHO C01S000000509 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 05/03/1987 09/07/2021 34 anos, 4 meses e 26 dias Período parcialmente posterior à DER 413 Demais períodos Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 3 MUNICIPIO DE POJUCA 10/01/2008 01/06/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 4 meses e 12 dias 34 anos, 4 meses e 12 dias 414 55 anos, 5 meses e 25 dias 94.8528 Somados 5 pontos 1 Até 31/12/2019 34 anos, 5 meses e 29 dias 34 anos, 5 meses e 29 dias 415 55 anos, 7 meses e 12 dias 90.1139 Até 31/12/2020 35 anos, 5 meses e 29 dias 35 anos, 5 meses e 29 dias 427 56 anos, 7 meses e 12 dias 92.1139 Até a DIB (07/01/2021) 35 anos, 6 meses e 6 dias 35 anos, 6 meses e 6 dias 428 56 anos, 7 meses e 19 dias 92.1528 Portanto, em 07/01/2021 (DIB), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42 (NB 42/195.831.790-7) em aposentadoria por tempo de contribuição especial ao professor espécie 57 em favor da parte autora, com DIB em 07/01/2021 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 8022878-13.2023.8.05.0080

ID: 282314947

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Intimação

Advogados:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: FARAILDES FERREIRA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE MOREIRA RIOS - BA49411 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por FARAILDES FERREIRA MACHADO, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na exordial, a autora aduz que no dia 14/08/2023 se dirigiu até um caixa eletrônico no estabelecimento Atakarejo, a fim de realizar um saque em sua conta. Contudo, não conseguiu realizar a operação e após conversar com um rapaz, que se ofereceu para auxiliá-la no procedimento, percebeu que neste ato o cartão foi trocado. Posteriormente, o estelionatário efetuou compras nas Lojas Americanas, no valor total de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito reais). Ao retornar à agência da ré, o gerente a acusou de ter fornecido a senha para que o estelionatário pudesse realizar as compras e que não havia nada que ele pudesse fazer a respeito. Em face ao exposto, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das cobranças contestadas e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferida (ID. 413501178) Ata de audiência de conciliação (ID. 431225050) Contestação (ID. 433782966) Réplica (ID. 436051591) As partes foram intimadas para esclarecerem as provas que ainda pretendessem produzir (ID. 439748532) e informaram não terem interesse na produção de outras provas (ID. 439958597 e 440526155) É O RELATÓRIO. DECIDO I. DAS PRELIMINARES 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Destaca-se a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL O demandado sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que toda a negociação foi alheia ao banco, pois ocorrido fora do estabelecimento bancário, destacando que foi a autora quem deixou seu cartão e senha de livre e espontâneo acesso ao estelionatário, cujas operações não geraram qualquer dúvida por parte da instituição. Todavia, a narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. A postulante narrou a ocorrência de fraude, com a realização de transferências em sua conta mantida junto ao banco réu. Logo, a alegada ilegitimidade passiva não socorre a instituição financeira demandada, uma vez que o fato narrado é tratado como fortuito interno. E como sabido, os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e a argumentação jurídica tecida pela requerente demonstra que tais requisitos estão presentes. O "golpe de troca dos cartões em caixas eletrônicos" está cada dia mais comum e atinge, via de regra, pessoas hipervulneráveis, como a autora. Ademais, conforme se observa na fatura juntada pela requerente, (id. 410773765), as compras contestadas destoam do perfil econômico da demandante, tendo sido realizadas na mesma data do golpe. Assim, rejeita-se a impugnação. 4. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte Autora requereu, em sua petição inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo afirmado expressamente a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade, salvo se houver elementos concretos e suficientes a infirmá-la. No caso dos autos, a impugnação foi genérica e não demonstrou, com robustez, que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Não se mostra razoável exigir que a autora, vítima de um golpe, arque com despesas processuais consideráveis, sobretudo quando a própria demanda versa justamente sobre dívidas e descontos que supostamente comprometem sua subsistência mensal. Dessa forma, afasta-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se a benesse deferida nos autos, nos termos do art. 98 do CPC. Ultrapassadas tais preliminares, cumpre adentrar no mérito. Destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Nesta linha, cabe inicialmente a qualificação do evento danoso narrado pela autora: operações não reconhecidas. Trata-se de fato do serviço, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinado mais especificamente no artigo 14 daquele diploma legal. O banco réu em suas manifestações buscou demonstrar as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º., incisos I e II do CDC): a) inexistência de defeito do serviço e b) culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por isso, é necessário destacar o foco relativo ao ônus da prova: não era atribuição da autora (consumidora) provar a existência do defeito, mas sim do réu (fornecedor) provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva da consumidora e de terceiro). Tratava-se, assim, de atribuição legal de ônus da prova e não de inversão operada pelo juiz. As premissas do julgamento incidência do CDC e atribuição do ônus de provar as excludentes de responsabilidade por fato do serviço facilitam a construção da fundamentação. Resta analisar-se, diante do conjunto probatório: a) se o serviço bancário revelou-se sem defeito e b) se o consumidor agiu com culpa exclusiva. No caso sob julgamento, a consumidora foi vítima, em 14/08/23 de um golpe praticado por terceiro consistente na substituição do cartão da autora por outro de mesma cor e modelo. Ao contrário do que sustenta o banco réu, a autora não foi negligente na guarda do seu cartão, mas vítima de ardiloso subterfúgio adotado por estelionatário para se apoderar do cartão, circunstância que, como visto acima, não exclui a responsabilidade da instituição financeira apelante por danos a seus consumidores, por se tratar de inequívoco fortuito interno, relacionado ao risco da atividade bancária. O fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. E no caso em exame, como o "golpe da troca de cartões" ocorreu no momento em que a autora, consumidora, utilizava o caixa eletrônico, não se trata de fortuito externo, mas sim interno, gerando responsabilidade do banco, pois o caixa eletrônico é uma extensão de sua agência bancária. Registra-se que as compras fraudulentas poderiam ser evitadas e não somente constatadas com base no perfil de consumo do cliente, caso os bancos buscassem conferir maior segurança em suas operações. Em verdade, existem mecanismos de segurança inclusive parcialmente implementados em nosso país que poderiam dificultar a ação de fraudadores, como uso de câmeras nos terminais de autoatendimento e uso de biometria em suas diferentes modalidades (digital, facial) tanto nos terminais quanto nas máquinas de cartão. Ou seja, caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de criminosos a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. O presente quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' Sobre o tema, confirma-se precedentes em situações semelhantes de fraude: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por vendedor ambulante que ardilosamente substituiu o cartão da autora por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil da autora. Indenização por danos materiais devida. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível 1036229-27.2019.8.26.0114, de minha relatoria, julgado em 02/05/2023). "VOTO Nº 36100 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Golpista que, em barraca de feira, apropriou-se do cartão de crédito da autora mediante ardil, substituindo-o por outro. Transações espúrias realizadas pelo estelionatário com o cartão da autora, em valores muito superiores ao seu perfil de gastos e em curtíssimo espaço de tempo. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8° e 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Inexigibilidade dos créditos oriundos das operações fraudulentas. Dever de restituir os valores já pagos pela autora pelas compras fraudulentas. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Transtornos decorrentes da fraude que superam o mero aborrecimento. Sentença reformada nesse ponto. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido em parte." (Apelação Cível nº 1002974-52.2021.8.26.0003, Relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 05/05/2022) Concluindo-se, evidencia-se a inexigibilidade dos débitos contestados. Já no tocante aos danos morais, os fatos narrados geram dano indenizável, principalmente em razão da tentativa de solução da questão pela via administrativa, sem sucesso. Nota-se que o dano moral indenizável não decorreu propriamente da subtração do cartão e da operação com ele realizada pelo terceiro, falsário, mas do sentimento de indignação e impotência certamente experimentado pela postulante com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo réu. Estabelecida a ocorrência dos danos morais, resta, apenas, a fixação do valor da indenização. O valor da indenização deve atender a dupla finalidade de compensação da dor moral sofrida e de prevenção, para que o ato abusivo não se repita, devendo atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, não pode ser irrisória ou simbólica, mas também não pode ser extremada, a ponto de gerar enriquecimento ou restauração do patrimônio do ofendido. Sopesados todos os elementos acima, fixa-se a indenização devida no valor de R$ 3.000,00, uma vez que dos fatos narrados não ocorreram maiores consequências. Nos termos de todo o quanto acima decidido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária. Golpe da troca do cartão. Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões de recurso. Preliminar. Legitimidade passiva do réu evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção 2. Mérito. Responsabilidade Civil. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e em curto período por meio de cartão de débito subtraído Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada - 3. Danos materiais comprovados. Restituição dos valores indevidamente sacados da conta da autora de forma a restabelecer o saldo bancário. Devolução simples, conforme pedido. 4. Dano moral caracterizado. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução do problema na esfera administrativa. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades do caso concreto Sentença reformada Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008773-24.2023.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude "troca de cartões" Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Possiblidade, em parte Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório Possibilidade Inexistência de consequências mais gravosas Ausência de restrição Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021306-39.2022.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) No que se refere ao alegado descumprimento da decisão liminar, observo que o referido decisum determinou que o réu realizasse a suspensão das cobranças contestadas, sob pena de multa para a hipótese de descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovável a cada mês em que este persistir. Inicialmente, verifica-se que a parte autora informou o descumprimento da liminar (id 420954328), informando a cobrança dos débitos na fatura mensal e anexando o boleto no id 420954332. Ao id 421870792, em 24/11/2023, a autora noticiou a negativação, juntando certidão de consulta ao SPC SERASA no id 421870793 e requerendo a aplicação de multa. Em manifestação (id 422081567), a parte ré defendeu a inexistência do descumprimento. Ante a documentação colacionada, evidencia-se que os elementos apresentados pela autora fazem prova suficiente e inequívoca do descumprimento, pelo réu, da decisão antecipatória dos efeitos da tutela final, mediante a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, tratando-se de tentativa inequívoca de obrigar a autora a inadimplir os pagamentos. Importa destacar que, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva a sua eficácia na pendência do processo, até que ocorra a sua revogação ou modificação. No caso em apreço, não verificada, até o momento, qualquer modificação ou mesmo a revogação da decisão liminar proferida, permanece preservada a sua eficácia, de modo que se impõe a observância das suas determinações, inclusive com a incidência da multa, em razão do descumprimento pela parte ré. A cominação de multa é mecanismo intimidatório previsto na legislação processual civil para a hipótese de concessão de tutela específica de obrigação de fazer. Assim, é meio de coerção com o fim de alcançar a efetividade da decisão proferida, impondo à parte ré seu cumprimento. Conforme previsão do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, havendo a efetiva demonstração do descumprimento da liminar no mês de novembro de 2023, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa no valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao período em que restou caracterizado o descumprimento da determinação judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos moldes do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado na compra fraudulenta efetuada em 14/08/2023, no total de R$ 3.598,00 (Três mil quinhentos e noventa e oito reais). 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA; 3) CONDENAR o requerido, a pagar a autora, a título de multa por descumprimento da decisão judicial, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG

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